Aposentadoria Especial dos ACS/ACE: PLP 185/2024 recebe 16 requerimentos, Emenda à PEC 14/2021 e pode ser uma surpresa. Entenda!

PLP 185/2024 recebe 16 requerimentos (3 de Urgência e 13 para inclusão na ordem do dia)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 segue ganhando força na Câmara dos Deputados com a apresentação de 16 requerimentos parlamentares, além de emenda vinculada à PEC 14/2021, que trata da aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A proposta tem como objetivo regulamentar a concessão da aposentadoria especial, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal, garantindo integralidade e paridade aos profissionais da categoria, além de assegurar outros direitos previdenciários.

Regras da Aposentadoria Especial

Pelo texto do PLP 185/2024, terão direito à aposentadoria especial os ACS e ACE que cumprirem os seguintes requisitos:

Homens: 52 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício;

 Mulheres: 50 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício;

 Homens: 52 anos de idade + 15 anos na função + 10 anos em outra atividade;

 Mulheres: 50 anos de idade + 15 anos na função + 10 anos em outra atividade.

O projeto também garante:

 Integralidade (valor total da última remuneração);

 Paridade (mesmos reajustes dos servidores ativos);

 Contagem de tempo mesmo em regime diverso;

 Direito à aposentadoria mesmo em caso de readaptação funcional;

 Pensão por morte com integralidade e paridade;

 Conversão de tempo especial em comum.

Abaixo veja Lista completa dos requerimentos apresentados

Ao todo, foram protocolados 16 requerimentos, entre pedidos de urgência e inclusão na Ordem do Dia. Confira:

1 - REQ 5268/2025 – Urgência (Dep. Murilo Galdino)

2 - REQ 5548/2025 – Urgência (Dep. Júlio Cesar)

3 - REQ 5549/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Rogéria Santos)

4 - REQ 5651/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Marreca Filho)

5 - REQ 5667/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Dayany Bittencourt)

6 - REQ 5685/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. André Figueiredo)

7 - REQ 5731/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Professora Marcivania)

8 - REQ 5732/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Fernando Monteiro)

9 - REQ 5743/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Rafael Brito)

10- REQ 427/2026 – Urgência (Dep. Gilson Daniel) Também assinado pelo Dep. Antonio Brito (PSD/BA Relator da PEC 14/2021 na Câmara)

11- REQ 1368/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Soldado Noelio)

12- REQ 1371/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Luciano Vieira)

13- REQ 1385/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. José Medeiros)

14- REQ 1388/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Thiago Flores)

15- REQ 1584/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Thiago de Joaldo)

16- REQ 1979/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Daniel Barbosa)

Emenda à PEC 14/2021

Além dos requerimentos, o texto também se relaciona com a Emenda nº 2 à PEC 14/2021, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, que ainda está em análise no Senado Federal.

Possibilidade de tramitação em regime de urgência

Com o grande número de requerimentos, cresce a possibilidade de o projeto tramitar em regime de urgência. Nesse modelo:

 A proposta pode ser votada diretamente no Plenário;

 Não há necessidade de passar por todas as comissões;

 Os pareceres podem ser apresentados de forma oral;

 A votação ocorre de maneira mais rápida.

A aprovação da urgência depende, geralmente, de acordo entre os líderes partidários.

Pressão política e expectativa

A expectativa agora é que o projeto avance rapidamente na Câmara e possa ser votado ainda em 2026, acompanhando o ritmo da PEC 14/2021, considerada também uma das principais pautas da categoria no Congresso Nacional.

Fonte: acsace.com.br