sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

PUBLICADA HOJE(27/01/23), A PORTARIA QUE ESTABELECE O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO MENSAL PARA OS ACE

 Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil! 

Foi publicada hoje(27/01/23) a PORTARIA GM/MS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, que Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2023. Veja abaixo a portaria na íntegra.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 27/01/2023 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2023, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agentes de Combate às Endemias (ACE), transferidos pela União aos estes federativos.

Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.

Art. 2º O valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate às Endemias será ajustado anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.

Art. 3º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática Funcional Programática 10.305.5023.OOUB - PO: 0000 - Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023.

Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2022, edição 122-D, seção 1, pág. 3.


NÍSIA TRINDADE LIMA


Fonte: in.gov.br/web/dou

29 comentários:

  1. Amem, Deus é bom o tempo todo , obrjgada

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  2. Muito bom, tem que valorizar os ace&acs que são os profissionais da área de saúde.

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  3. Como é bom ser reconhecidos obg.

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  4. Gente ..Uma dúvida.. o salário de janeiro foi repassado para os endemias ? Dizem que só foi repassado os dos ACS

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  5. Tá aí o repasse do Ace🙏

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  6. Os agente de saúde não entram nessa portaria não?

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  7. Essa portaria vale p o incentivo do final de ano também?

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  8. Glória a Deus. Obrigada.

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  9. Não entendi! Isso é já não estava certo a respeito dos 2 salários , já tinha sido publicado no diário oficial ano passado.

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    1. A portaria só autoriza o repasse para o corrente ano já que isso é gasto, logo é necessária a autorização.

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    2. Oi colega isso é um salário adicional q vem uma x durante o ano pra nós.so q as prefeituras usam em outra coisa.

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    3. E que recebeu só a metade?
      Município que alegam que uma parte é para comprar materiais pra unidade.

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  10. Isso vale pro ACS também ? Ou só pro ACE ?e muito bom

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  11. Nísia Trindade, te amo! 😀

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  12. Parabens Nísia trindade.... obrigada pela valorização.

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    1. Parabéns para os ace, pelo reconhecimento da categoria.

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    2. Esse incentivo vira no contracheque desse mês?

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  13. O INCENTIVO É SO PARA OS ACE?
    OS ACS FICARAM DE FORA?

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  14. Obrigado senhora ministra

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  15. Bom demais, apesar de termos um péssimo gestor público,pelo menos isdo pra nos alegrar. 2 anos sem uniforme sem sem epis enfim sem nada....cruel.

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  16. Gostei muito desta notícia

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  17. Muito bom, parabéns senhora ministra

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  18. As prefeituras.municipais serão obrigadas a pagar sim ou não ???

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  19. O meu município e Xinguara Pará e o gestor não paga o nosso piso salarial dos ACSs e ACE ainda estámos recebendo 1,550

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