Prefeitura vira alvo do Ministério Público por contratações irregulares de Agentes de Saúde(ACS/ACE)

A Promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno, da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa–PB, instaurou em pleno dia 07 de setembro o Inquérito Civil de n.º 046.2024.003079, com o intuito de investigar supostas irregularidades relacionadas aos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que ingressaram antes da EC 51/2006 e da Lei 11.350/2006, assim como à suposta manutenção ilegal das contratações temporárias ou comissionadas em referidas funções no Município de Nazarezinho–PB.

Doutora Flávia determinou ainda que se expeça ofício ao Procurador-Geral do Município para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o senhor prefeito Marcelo Vale preste esclarecimentos sobre a situação retratada na presente portaria, esclarecendo e comprovando se houve processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, segundo a natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

CONSIDERANDO que o Município de Nazarezinho–PB apresenta indícios de que não regularizou os vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Fonte: Fonte: espiaodosertao.com.br