PL 2113/22 que garante o pagamento do piso aos ACS/ACE Volta a Agenda da Câmara com Previsão de Discussão e Votação. Entenda!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja abaixo, os detalhes da Proposta do Projeto de Lei nº 2.113/2022, que retorna à Agenda da Câmara dos Deputados com Previsão de Discussão e Votação na Comissão de Saúde para o Dia 30/10. 

Detalhes da proposta 

O Projeto de Lei 2113/22 estabelece a obrigatoriedade de que governadores e prefeitos garantam o pagamento do piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, fixado em não menos de dois salários míninos. De acordo com o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, o não cumprimento dessa determinação configura crime de improbidade administrativa.

Prazo para Aposentadorias e Concursos

Além do piso salarial, a proposta determina que os pedidos de aposentadoria dos agentes devem ser analisados em até 60 dias. Após a concessão da aposentadoria, os gestores públicos têm um prazo de 180 dias para realizar um concurso público, visando o preenchimento das vagas e a nomeação dos aprovados.

Objetivos da Lei

“O objetivo é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania”, afirma o autor do projeto, o deputado Zé Neto (PT-BA). Ele destaca que a proposta visa evitar a sobrecarga dos agentes comunitários ativos, que muitas vezes enfrentam atrasos injustificados na contratação de novos profissionais.

Agenda Câmara

A proposta aparece listada para discussão e votação na agenda Câmara conforme mostrado abaixo e no link seguinte: 

• Agenda da Comissão de Saúde 30/10

• Confira o Projeto de Lei na ÍNTEGRA AQUI

Fonte: acsace.com.br