Você sabe o que é ADPF 1220, e qual a sua importância para os Agentes de Combate às Endemias(ACE)? Veja!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Você sabe o que é a ADPF 1220?

A ADPF 1220(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação apresentada pela ANASA(Associação Nacional dos Agentes de Saúde), com o apoio da AASA/BA(Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia) ao Supremo Tribunal Federal(STF), para garantir o pagamento integral do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias(ACE), conforme determina a Constituição Federal (art. 198, §9º, incluído pela EC 120/2022).

A ação questiona 02 atos do Governo Federal:

1 - O Decreto nº 8.474/2015, que limita a quantidade de agentes com direito a repasse federal;

2 - A Portaria nº 1.025/2015, que fixa um teto antigo e defasado para esse repasse.

O problema

 Esses atos, ignoram o número real de ACE's em atividade, excluindo mais de 36 mil Agentes de Combate às Endemias do pagamento garantido pela Constituição através da EC 120/22.

Isso gera prejuízos aos municípios e desvaloriza profissionais essenciais à saúde pública.

O relator, Ministro Nunes Marques, reconheceu a gravidade da situação e abriu o rito abreviado para julgamento direto da ação, o que acelera a tramitação no STF.

Objetivo da ADPF 1220

O objetivo da ADPF 1220 é simples: garantir que a União repasse o valor do Piso Salarial Nacional de 02 salários mínimos para TODOS os ACE's do Brasil com vínculo direto e cadastrados no CNES.

Assista o vídeo abaixo e entenda o caso:

Vídeo reprodução: Blog Ivando agente de saúde 

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Fonte: Blog Ivando Agente de Saúde