COP30: Governo Federal investe R$ 53 milhões na saúde de Belém inclusive para contratação de Agentes de Saúde

Recursos serão usados para construir novas UBS, contratar agentes de saúde e ampliar leitos. Iniciativas fazem parte do legado da COP30 e das ações do Novo PAC no Pará

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, anunciou nesta quarta-feira, 30 de julho, investimento de R$ 53 milhões para fortalecer a rede de saúde em Belém (PA). Os recursos ampliam a capacidade de atendimento na cidade e deixam um legado duradouro para a população após a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada em novembro.

Durante o anúncio na capital paraense, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância dos recursos anunciados. “A COP30 será a primeira realizada na Amazônia, e nosso compromisso é deixar um legado real para Belém. Não estamos preparando a cidade apenas para o evento, mas para o futuro, com investimentos permanentes na saúde pública”, afirmou.

A COP30 será a primeira realizada na Amazônia, e nosso compromisso é deixar um legado real para Belém. Não estamos preparando a cidade apenas para o evento, mas para o futuro, com investimentos permanentes na saúde pública" Alexandre Padilha, Ministro da Saúde

Entre os principais investimentos está a construção de oito Unidades Básicas de Saúde (UBS), com R$ 9 milhões destinados à ampliação, reforma e custeio das equipes. Uma dessas unidades é a UBS Jurunas, que recebeu R$ 2 milhões em investimentos.

“Essa ação visa melhorar o atendimento, valorizar os trabalhadores e garantir cuidados de qualidade para a população antes, durante e depois da COP30”, ressaltou Padilha.

HOSPITAL — Também foi anunciado o investimento de R$ 35,5 milhões para o Hospital Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, que será utilizado para comprar equipamentos, aumentar o número de leitos e reduzir a lotação das UPAs 24h da região.

AGORA TEM ESPECIALISTAS — Ainda no hospital, foi lançado o mutirão do programa Agora Tem Especialistas, que amplia o acesso a consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ação prevê a realização de 20 exames de imagem e 86 cirurgias em áreas como cardiologia, angiologia, ginecologia, cirurgia geral, urologia e oftalmologia.

AGENTES COMUNITÁRIOS — O Governo Federal também vai investir R$ 6,7 milhões na contratação de 554 novos Agentes Comunitários de Saúde em Belém. Esses profissionais irão realizar visitas domiciliares, monitorar famílias e levar informações e cuidados à população. Até 2027, o total previsto para essa ação chega a R$ 23,4 milhões.

INVESTIMENTOS — Desde 2023, o Pará recebeu R$ 4,7 bilhões em investimentos federais, sendo R$ 1,6 bilhão destinados exclusivamente à capital, Belém. Os recursos têm sido aplicados em atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, cirurgias e custeio dos serviços.

COP 30 — A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30) será realizada de 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém. É a primeira vez que a Conferência acontece na Amazônia, região estratégica tanto para o clima quanto para a saúde das populações que vivem ali.

PLANO DE AÇÃO — Durante o evento, o Brasil apresentará o Plano de Ação em Saúde de Belém, em 13 de novembro, Dia da Saúde na COP. O plano visa ser uma referência global e foca na resposta aos impactos climáticos sobre a saúde, com destaque para o enfrentamento de eventos extremos, fortalecimento de sistemas de alerta precoce e a implementação de estratégias de adaptação locais.

Além disso, o Governo Federal prepara o Plano + Saúde para a Amazônia, focado em ampliar atendimento especializado, acesso a diagnósticos e a presença do SUS em toda a região da Amazônia Legal. Outros planos nacionais, como o AdaptaSUS, estão sendo desenvolvidos para deixar legados concretos à saúde da população.

NOVO PAC — No Pará, estão em andamento 239 empreendimentos de saúde e 126 obras, incluindo UBS, Caps, CER, oficina ortopédica, maternidades, policlínicas e Unidades Básicas de Saúde Indígena.

Além disso, em Belém serão entregues 86 veículos, entre Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Unidade Odontológica Móvel (UOM). O investimento total das ações pelo Novo PAC chega a R$ 460 milhões.

Fonte: agenciagov.ebc.com.br

Vinculação ACS/ACE a RPPS depende de legislação específica.Veja o parecer do TCE

O Tribunal de Contas do Estado(TCE/RN) respondeu a uma consulta formulada pela prefeita de Coronel João Pessoa sobre o regime previdenciário aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias(ACE). 

A Corte esclareceu que é possível a vinculação desses profissionais ao Regime Próprio de Previdência Social(RPPS), desde que cumpridos requisitos legais específicos, inclusive a existência de norma local que atribua regime jurídico estatutário aos cargos.

O relator da matéria, conselheiro presidente Carlos Thompson Costa Fernandes, destacou que a Constituição Federal, ao admitir o ingresso desses profissionais no serviço público por meio de processo seletivo público (art. 198, §4º), criou uma exceção à regra do concurso público, o que gerou dúvidas sobre a possibilidade de sua filiação ao RPPS.

Segundo o voto aprovado, a filiação dos ACS e ACE ao RPPS é viável quando há lei local que converta seus empregos públicos em cargos efetivos e estabeleça o regime estatutário, desde que o ente federado já tenha instituído seu regime próprio até a data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Nessas hipóteses, a vinculação ao RPPS é permitida, não incidindo a vedação fixada no Tema 1254 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da exigência de concurso público para acesso ao RPPS.

Ainda de acordo com o Tribunal, caso não haja lei municipal dispondo sobre o regime estatutário, aplica-se o regime celetista aos ACS e ACE, vinculando-os obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Sobre as contribuições previdenciárias já recolhidas ao RGPS, o TCE explicou que a transferência desses valores para o RPPS exige a aplicação das regras de compensação financeira previstas na Lei nº 9.796/1999 e em regulamentações posteriores. No entanto, por se tratar de matéria de competência do Ministério da Previdência, o Tribunal ressalvou que não cabe, em sede de consulta, analisar situações concretas ou antecipar decisões sobre compensações específicas.

Por fim, o parecer também reconheceu o direito à aposentadoria especial dos ACS e ACE, conforme previsto no §10 do art. 198 da Constituição Federal. A concessão, no entanto, está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos constitucionais e legais exigidos, conforme o regime previdenciário ao qual o servidor estiver vinculado.

A decisão foi fundamentada em pareceres técnicos da Consultoria Jurídica e do Ministério Público de Contas e segue entendimentos recentes do STF, como o julgamento da ADI 5554, que confirmou a constitucionalidade da adoção de regime estatutário para esses profissionais.

Anexo: Confira aqui a íntegra do voto com as respostas da Consulta

Fonte: tce.rn.gov.br

Mais um Ministério Público recomenda realização de Concurso Público na área da saúde para substituir Contratações Temporárias de ACS/ACE

Em Peixe, MPTO recomenda realização de concurso na área de saúde a fim de substituir contratações temporárias. Promotoria de Justiça orienta quanto à disponibilização de cargos de Agente Comunitário de Saúde(ACS) e Agente de  combate às Endemias(ACE) [Foto: Marcelo de Deus — Dicom/MPTO]

O Ministério Público do Tocantins(MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, expediu no dia 23 de julho/25, recomendação ao Executivo municipal para a realização de Concurso Público voltado ao preenchimento de vagas nos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 

No documento, o MPTO orienta o Município de Peixe a publicar edital de concurso público no prazo de até 60 dias; realizar as provas em até 120 dias após a publicação; além de proceder à homologação do resultado e nomeação dos aprovados e classificados no prazo máximo de 180 dias, contados igualmente da data de publicação do edital.

A atuação da Promotoria de Justiça de Peixe deu-se após a instauração de procedimento, que constatou a existência de contratações temporárias nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

Como resultado, o MPTO recomendou que o Município adote medidas para que eventuais contratações temporárias sejam realizadas de forma excepcional e devidamente justificada, apenas com o objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços públicos de saúde até a nomeação e a posse dos aprovados em concurso público.

O Município de Peixe tem até o início de agosto para responder à recomendação ministerial, assinada pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis.

Texto: Redação — Dicom/MPTO

Fonte: staging.mpto.mp.br

ATENÇÃO! CUIDADO COM O GOLPE DO "FALSO ADVOGADO". VEJA COMO DENUNCIAR

O "golpe do falso advogado" envolve criminosos que se passam por profissionais do direito para enganar vítimas, geralmente obtendo dados de processos judiciais e solicitando pagamentos indevidos, como taxas ou impostos, para liberar supostos valores a serem recebidos. 

Como funciona o golpe:

1. Coleta de dados:

Os golpistas acessam informações públicas sobre processos judiciais (número do processo, partes envolvidas, valores) e usam esses dados para dar credibilidade à fraude. 

2. Abordagem:

Entram em contato com as vítimas por telefone, WhatsApp ou outros meios, se passando por advogados ou funcionários de escritórios de advocacia, muitas vezes usando documentos falsos e perfis com fotos e logotipos de escritórios reais. 

3. História convincente:

Alegam que a vítima tem valores a receber (indenizações, precatórios, etc.) e solicitam pagamentos de taxas, impostos ou custas processuais para liberar esses valores. 

4. Pagamento:

Geralmente, solicitam pagamentos via PIX ou transferência bancária, alegando que é necessário para agilizar o processo ou liberar o dinheiro. 

Como se proteger:

• Verifique a identidade: Sempre que receber contato de um advogado ou escritório de advocacia, confirme a identidade da pessoa e do escritório por meio de fontes confiáveis, como o site da OAB e o cadastro de advogados. 

• Cuidado com promessas de dinheiro fácil: Desconfie de propostas de recebimento de valores altos com exigência de pagamentos antecipados. 

Não compartilhe informações pessoais: Não forneça dados pessoais ou bancários para pessoas ou empresas desconhecidas. 

Denuncie: Se suspeitar de golpe, denuncie à OAB e registre um boletim de ocorrência. 

Recursos adicionais:

Plataforma Confirmadv da OAB: Permite verificar a inscrição de advogados e escritórios de advocacia. CLIQUE AQUI 

Canal de denúncias da OAB: Denuncie tentativas de golpes no site de fiscalização da OAB. CLIQUE AQUI PARA DENUNCIAR 

Ao adotar medidas preventivas e ficar atento aos sinais, é possível se proteger do golpe do falso advogado.

Assista no vídeo abaixo, enviado ao nosso Blog pelo Presidente do SINDVALE/BA Arnaldo Santos da Silva, o alerta feito pelo Advogado do Sindicato Anderson Cardoso Moreira OAB 15670 BA sobre o "Golpe do Advogado". Confira!

Vídeo reprodução: Voz: Dr. Anderson Cardoso Moreira OAB 15670 BA/Escritório de advocacia Vitória da Conquista-BA. Atua como advogado em várias cidades e Sindicatos da região. Fonte: SINDVALE-BA.

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Fonte: SINDVALE-BA