O que é FATO e o que é FAKE sobre a PEC 14 e o PLP 185. Veja!

Nos últimos dias, transmissões ao vivo e debates públicos trouxeram à tona uma série de afirmações incorretas e interpretações distorcidas sobre a PEC 14/2021 e o PLP 185/2024, que tratam da aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Um debate marcado por dúvidas e distorções

As falas em lives e debates na Câmara acabaram gerando confusão na base e alimentando divisões desnecessárias. No entanto, a análise técnica e jurídica demonstra que muitas dessas colocações não correspondem à realidade e precisam ser devidamente esclarecidas.

O que está sendo dito e o que é verdade

“Se a PEC 14 for aprovada, ela derruba o PLP 185.” 

❌ Não é verdade.

✅ As duas propostas não se anulam. Pelo contrário, se complementam. A PEC 14 cria uma nova modalidade de aposentadoria por requisitos diferenciados, enquanto o PLP 185 trata da aposentadoria especial por insalubridade. Uma não elimina a outra.

“A PEC 14 retirou o direito à aposentadoria especial”

❌ Não é verdade.

✅ A PEC 14 não retirou o direito já garantido pela Emenda Constitucional 120/2022, que reconhece a atividade como insalubre. O que ela fez foi acrescentar uma segunda opção: a aposentadoria por requisitos diferenciados, nos moldes de professores e militares.

“A PEC 14 não garante integralidade e paridade”

❌ Não é verdade.

✅ Apenas uma PEC pode garantir integralidade e paridade, já que a reforma da Previdência de 2019 proibiu que leis complementares tratassem disso. O PLP 185 não tem força constitucional para assegurar esses direitos, mas a PEC 14 garante expressamente essa conquista para os atuais agentes.

Detalhe: se a Emenda Constitucional 120 tivesse em seu texto a paridade e integralidade, tanto ACS quanto ACE já poderiam desfrutar. Mas, o texto não apresenta. E Projeto de Lei não tem força de PEC. 

“A PEC 14 vai quebrar o INSS”

❌ Não é verdade.

✅ O texto da PEC 14 prevê que a União complemente financeiramente a diferença para garantir integralidade e paridade, sem onerar o INSS ou os municípios. O impacto é restrito aos atuais agentes e não compromete a sustentabilidade do sistema previdenciário.

“A PEC 14 efetiva quem nunca fez processo seletivo”

❌ Não é verdade.

✅ A proposta só alcança quem já fez processo seletivo público ou simplificado (prova escrita, títulos, edital). Não há qualquer previsão de efetivação automática de quem nunca passou por seleção. O objetivo é corrigir distorções criadas por gestores que não criaram cargos, mesmo após seleção pública.

“O PLP 185 é mais abrangente que a PEC 14”

❌ Não é verdade.

✅ O PLP 185 atinge apenas os agentes vinculados ao INSS. Já a PEC 14 contempla todos os ACS e ACE, incluindo os de regimes próprios de previdência, os precarizados que fizeram seleção pública, os indígenas e até os já aposentados, que poderão optar pela conversão.

O que realmente está em jogo

As análises técnicas da Câmara dos Deputados e decisões recentes do STF confirmam:

✅A PEC 14 é mais ampla, garante integralidade, paridade e inclusão.

✅O PLP 185 é válido, mas limitado, e não substitui a PEC.

✅As duas propostas podem caminhar juntas, fortalecendo a luta da categoria.

Caminho para a vitória

As falas que tentam colocar a PEC 14 contra o PLP 185 são desinformações que confundem a base e enfraquecem a mobilização. A verdade é que a PEC 14 amplia direitos, garante segurança constitucional e não retira nada do que já foi conquistado. 

O desafio agora é manter a unidade da categoria para aprovar ambas as propostas e consolidar vitórias históricas para os ACS e ACE.

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil