PEC 18/22 entra na pauta da CCJ da Câmara
A proposta voltou a ganhar destaque após aparecer na lista de matérias previstas para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC) da Câmara dos Deputados.
De acordo com a pauta da comissão, a PEC 18/2022 aparece como o item 35 da listagem de propostas previstas para análise na reunião marcada para 17 de março de 2026.
Entre os profissionais da categoria, a expectativa de aprovação nesta etapa é considerada extremamente alta, já que a proposta tem recebido apoio por tratar da valorização da qualificação profissional dos agentes de saúde.
A movimentação está sendo acompanhada de perto por entidades e trabalhadores da área, que aguardam os próximos desdobramentos da tramitação.
A proposta em análise no Congresso Nacional pretende criar um piso salarial diferenciado para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que possuam formação técnica.
A medida está prevista na PEC 18/2022, apresentada pelo deputado Valtenir Pereira, e altera o artigo 198 da Constituição Federal do Brasil.
Se aprovada, a proposta garantirá vencimento mínimo de três salários mínimos para profissionais que concluírem cursos técnicos da área.
O que prevê a PEC 18/2022
A proposta acrescenta o § 9º-A ao artigo 198 da Constituição, estabelecendo que:
• Agentes Comunitários de Saúde com Curso Técnico de ACS
• Agentes de Combate às Endemias com Curso Técnico em Vigilância em Saúde
terão direito a salário mínimo de pelo menos três salários mínimos.
Assim como ocorre atualmente com o piso da categoria, os recursos seriam repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios.
Atualmente o Piso salarial nacional dos ACS/ACE é de dois salários mínimos
Desde a aprovação da Emenda Constitucional 120, promulgada em 2022, o piso salarial nacional de ACS e ACE passou a ser de dois salários mínimos.
A mudança foi resultado da aprovação da PEC 22/2011, também de autoria do deputado Valtenir Pereira.
A nova PEC busca aperfeiçoar essa conquista, criando um piso maior para quem possui formação técnica na área.
Objetivo é incentivar qualificação profissional
Segundo a justificativa da proposta, a criação do piso diferenciado pretende estimular a qualificação profissional dos agentes de saúde.
A legislação da categoria, como a Lei 11.350 e a Lei 13.595, já prevê a importância da formação técnica e da educação continuada para esses profissionais.
O argumento do autor da PEC é que profissionais qualificados contribuem para melhorar ainda mais o atendimento à população, principalmente nas comunidades mais vulneráveis.
Cursos técnicos já são ofertados pelo Ministério da Saúde
Nos últimos anos, o Ministério da Saúde tem ampliado a oferta de formação técnica para os agentes.
Os cursos possuem carga horária de 1.275 horas e duração média de 10 meses, com aulas na modalidade Educação a Distância (EaD) e atividades práticas realizadas no local de trabalho dos profissionais.
Impacto para cerca de 400 mil agentes no país
Caso seja aprovada, a proposta poderá beneficiar aproximadamente 400 mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todo o Brasil.
A medida busca valorizar a categoria e incentivar a formação técnica, ampliando o reconhecimento do papel desses profissionais na atenção primária e na vigilância em saúde.
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Fonte: acsace.com.br
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