ATENÇÃO ACS's DE TODO BRASIL O INCENTIVO ADICIONAL FOI REPASSADO HOJE(10/12/2020)

 

Foto/reprodução: cnoticia.com.br

O  INCENTIVO ADICIONAL É REPASSADO ANUALMENTE PELO GOVERNO FEDERAL A TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL E DEVE SER DESTINADO A TODOS OS ACS E ACE DO BRASIL DE FORMA INTEGRAL DA SEGUINTE FORMA:

- SEM NENHUM TIPO DE DESCONTO (Tributário ou Previdenciário);

- O INCENTIVO ADICIONAL NÃO PODE SER USADO PELA GESTÃO COM COMPRA DE MATERIAIS DE TRABALHO DO DIA A DIA DOS AGENTES(Equipamentos ou Fardamentos para os Acs e Ace);

- FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE PARTILHA DO VALOR DO INCENTIVO ADICIONAL EM PERCENTUAL ENTRE A GESTÃO MUNICIPAL E OS AGENTES;

- O INCENTIVO ADICIONAL NÃO PODE SER USADO PELA GESTÃO PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS ACS E ACE DO MUNICÍPIO.

OBS:A ÚNICA COISA QUE DEVE SER FEITA É A CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO  INCENTIVO ADICIONAL AOS ACS E ACE. O PROJETO DE LEI DEVE SER ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO.

CLIQUE AQUI E VEJA UM MODELO DE PROJETO DE LEI QUE POSTEI RECENTEMENTE AQUI NO BLOG E QUE PODE SE USADO EM QUALQUER MUNICÍPIO DO BRASIL.

ABAIXO SEGUE UM VÍDEO QUE EU FIZ COM O PASSO A PASSO DE COMO VERIFICAR O REPASSE DO INCENTIVO ADICIONAL NO SITE DO FNS:

Vídeo: Passo a passo como consultar o Incentivo Adicional no FNS

INFELIZMENTE, EM ALGUNS MUNICÍPIOS POR TODO BRASIL,ALGUNS GESTORES QUE NÃO VALORIZAM O TRABALHO DOS ACS E ACE NÃO REPASSAM ESSE RECURSO AOS AGENTES DE SAÚDE, USANDO DE MÁ FÉ COM A CATEGORIA.

ATENÇÃO COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL: SE O GESTOR DO SEU MUNICÍPIO NÃO ESTÁ REPASSANDO O INCENTIVO ADICIONAL DENUNCIE ELE NO MP (Ministério Público) DA SUA CIDADE,NO TCM(Tribunal de Contas dos Municípios) DO SEU ESTADO, OU NA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.