Prefeitura cria Lei e efetiva cargos de Agentes de Saúde (ACS/ACE). Veja!

Lei Atair Cardoso, que torna os agentes de endemias e os agentes comunitários de saúde de Miranda, cargos efetivos do quadro de servidores públicos municipais

A Prefeitura entregou, na segunda-feira(06/06) à Câmara Municipal, a Lei Atair Cardoso, que torna os Agentes de Combate às Endemias(ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) de Miranda, cargos efetivos do quadro de servidores públicos municipais.

Com a lei, os agentes passam a ter estabilidade do serviço público, além de acessarem benefícios que apenas os servidores concursados têm, como avanço de letras na progressão funcional (a cada promoção ocorre o avanço na classe [a, b, c…..] automaticamente para a letra seguinte da tabela salarial e com isso terá o vencimento aumentado conforme a porcentagem definida em lei).

Outro benefício obtido na lei foi a concessão de ajuda de custo para deslocamentos, direcionado a profissionais das duas carreiras que atuam na área rural.

Esta era outra demanda antiga tanto de agentes de endemias quanto de agentes comunitários de saúde.

A Lei de transposição de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de endemias do município de Miranda, agora, tramita no Legislativo Municipal, deve entrar em votação e, em aproximadamente 15 dias, seguir para sanção do prefeito.

Fonte: jornaldacidadedemiranda.com.br

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