Comissão do Senado aprova ampliação da isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais e imposto mínimo

Texto segue para análise do plenário da Casa; proposta é promessa de campanha de Lula.(Foto: Senador Renan Calheiros (MDB-AL) relatou na CAE o projeto que amplia a isenção do IR  • Waldemir Barreto/Agência Senado).

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (05/11), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta segue para análise do plenário da Casa. 

Durante a comissão, os senadores também aprovaram a urgência da matéria, de modo que ela possa ser analisada ainda nesta quarta-feira(05/11) pelo plenário da Casa.

O  texto manteve todos os pontos aprovados pela Câmara, em outubro. O relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as emendas apresentadas para evitar que o texto retornasse à análise dos deputados. O congressista acatou somente as emendas redacionais. 

Além da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, o projeto estabelece uma isenção parcial para quem tem renda mensal de até R$ 7.350. Acima desse valor, não haverá mudanças na cobrança do imposto.

Para compensar a isenção, o texto aprovado manteve a tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil ao ano — o equivalente a mais de R$ 50 mil por mês. Essa parcela da população estará sujeita a uma tributação mínima de até 10%, aplicada apenas sobre o valor que exceder esse limite. 

 projeto aprovado pela CAE também estabelece a taxação de 10% de lucros e dividendos remetidos ao exterior. Além disso, o texto determina que os lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.

A proposta estabelece que não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. 

Aprimoramento

Em seu relatório, o senador Renan Calheiros recomendou a aprovação de um outro projeto de lei com "todos os aprimoramentos" que entende ser necessário sobre a reforma da renda. 

A proposta foi apresentada à CAE, em decisão terminativa, isto é, depois de aprovada na comissão, a matéria segue diretamente para a Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Entre as medidas previstas no texto, está o aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% para as fintechs. Em relação a tributação sobre casas de apostas, o projeto aumenta de 12% para 24% a taxação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores.

Fonte: cnnbrasil.com.br

Câmara aprova aumento da licença-paternidade. Veja!

Ampliação será gradual ao longo de quatro anos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira(04/11) o Projeto de Lei 3935/08, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboia, que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Por ter sofrido alterações no texto, o projeto agora retorna ao Senado para análise.

O relator na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB-PE), explicou que a ampliação será gradual ao longo de quatro anos: de cinco para dez dias nos dois primeiros anos, 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

O projeto prevê ainda acréscimo de 1/3 no período da licença quando a criança recém-nascida ou adotada tiver deficiência. O benefício será pago integralmente, seja para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) ou trabalhadores avulsos.

Outra mudança permite que a licença seja dividida, a pedido do trabalhador, em dois períodos iguais, exceto em caso de falecimento da mãe. O primeiro período deve começar imediatamente após o nascimento, adoção ou obtenção da guarda judicial; o segundo pode ser usufruído em até 180 dias.

Para Campos, a proposta representa um avanço na valorização da paternidade responsável. “A presença do pai desde os primeiros dias de vida da criança fortalece a família e corrige uma desigualdade histórica na legislação trabalhista”, afirmou.

O custeio da licença será feito pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem repasse de encargos às empresas. O impacto fiscal líquido estimado é de R$ 2,2 bilhões no primeiro ano, chegando a R$ 6,5 bilhões no último ano da transição.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação. “É uma conquista dos pais, das mães, das crianças e de todos os brasileiros. Mais do que dividir responsabilidades, o projeto simboliza o combate a uma desigualdade histórica”, disse. A votação contou ainda com a presença do ex-deputado Alceni Guerra, que propôs a ampliação durante a Constituinte de 1988.

Fonte: midiabahia

Sancionada pelo presidente Lula validade permanente para isenção do Imposto de Renda até 5.000,00 reais. Veja!

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.246, de 2025, que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A norma assegura validade indeterminada à isenção do tributo para quem ganha até R$ 5 mil — proposta do governo ainda em análise no Congresso Nacional.

A isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil já passou pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 aguarda o relatório do senador Renan Calheiros(MDB-AL) na Comissão de Assuntos Econômicos(CAE).

A Lei 15.246, de 2025 foi publicada na última sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A norma é resultado do projeto (PLN) 1/2025, do próprio Poder Executivo, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional com relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). 

O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei 15.080, de 2024). Pela regra anterior, as mudanças no IRPF propostas pelo Poder Executivo valeriam por apenas cinco anos. A nova lei assegura a permanência do benefício por tempo indeterminado.

“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora.

Outros pontos

A Lei 15.246 altera outros pontos da LDO. A primeira mudança diz respeito aos benefícios tributários para o esporte, previstos na Lei 11.438, de 2006. Com a medida, os incentivos também teriam caráter permanente — não limitados aos cinco anos originalmente previstos na LDO.

Outra alteração é no prazo para a apresentação de projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais. Pela nova norma, as matérias podem ser enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 29 de novembro. O prazo anterior era 15 de outubro.

Meta fiscal

A lei também trata da meta fiscal. O texto mantém para 2025 a regra válida em anos anteriores: a meta é considerada cumprida se a União alcançar o limite inferior do intervalo de tolerância estabelecido pela LDO. Isso equivale a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões.

A Lei 15.246 estabelece ainda regras para a execução de emendas apresentadas por parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial ou legislativa. Se os recursos já tiverem sido empenhados, as emendas individuais permanecem vinculadas ao parlamentar cassado. Caso ainda não tenham sido empenhadas, elas passam a ser vinculadas ao parlamentar que o substituir.

Fonte: Agência Senado

Projeto de Lei propõe prioridade para ACS/ACE no Programa Minha Casa, Minha Vida. Veja!

O Projeto de Lei nº 1.693/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe incluir os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e os Agentes de Combate às Endemias(ACE), entre os grupos prioritários no acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

A proposta reconhece o papel fundamental desses profissionais, que estão na linha de frente da saúde pública e atuam diretamente nas comunidades mais vulneráveis do país, promovendo ações de prevenção, vigilância e promoção da saúde.

O que propõe o PL 1693/2025

O texto do projeto propõe a inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias entre os beneficiários prioritários do Programa Minha Casa, Minha Vida(MCMV).

Os profissionais devidamente cadastrados e em exercício terão prioridade nos processos de seleção de beneficiários quando o empreendimento habitacional for construído na área em que o agente atua.

Critérios para ter direito à prioridade

Para usufruir do benefício, o agente deverá comprovar:

I – exercício regular da função por, no mínimo, dois anos;

II – não possuir imóvel residencial próprio, em compra ou cessão;

III – residir na área onde exerce suas atividades profissionais.

Importante: Essa prioridade não exclui os critérios gerais do programa, como faixa de renda familiar e condição de vulnerabilidade social.

Reserva de unidades

O projeto determina que os entes federativos responsáveis pela execução do programa deverão reservar no mínimo 2% das unidades habitacionais de cada novo empreendimento para ACS e ACE que atendam aos critérios estabelecidos.

Essa medida visa promover o acesso à moradia digna e reconhecer a importância estratégica desses profissionais, que muitas vezes vivem em condições habitacionais precárias, mesmo sendo fundamentais para o funcionamento da Atenção Primária à Saúde (APS).

Justificativa da proposta

O projeto visa garantir moradia digna aos agentes de saúde e de endemias é também investir na qualidade da saúde pública. Esses profissionais estão diariamente em contato com famílias, orientando, identificando riscos e atuando para prevenir doenças.

Ao assegurar-lhes melhores condições de vida, o Estado fortalece o vínculo entre o agente e a comunidade, melhora o desempenho no trabalho e reduz a rotatividade desses servidores, contribuindo para um SUS mais eficiente e humanizado.

Resumo do PL 1693/2025

Tema: Prioridade habitacional para ACS e ACE

Programa: Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 14.620/2023)

Critérios: 2 anos de exercício, sem imóvel próprio e residência na área de atuação

Reserva mínima: 2% das unidades habitacionais por empreendimento

Situação: Em tramitação na Câmara dos Deputados (Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)).

CLIQUE AQUI Veja o PL 1693/25 na íntegra 

Fonte de informações dessa matéria: acsace.com.br

Aposentadoria Exclusiva por Requisitos Diferenciados para ACS/ACE veja as Vantagens e Garantias Constitucionais da PEC/14

Olá colegas ACS ACE de todo Brasil!

Entenda como está baseada a Aposentadoria Especial da PEC 14/21 por requisitos diferenciados, e as principais vantagens para a categoria conquistar uma Aposentadoria com integralidade e paridade! 

Assista no vídeo abaixo as explicações de Dra. Elane Alves Assessora jurídica do FNARAS sobre o assunto. Confira!

Vídeo reprodução: FNARAS 

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo:

magraoaceubaira.blogspot.com

ACS ACE receberão Adicional de 20% como complemento Salarial após a sanção de Programa Estadual. Veja!

O governador Carlos Brandão sancionou, nessa quinta-feira(30/10), a lei que assegura um adicional de 20% sobre o piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias(ACE) do Maranhão. 

O benefício será pago como complementação da remuneração aos profissionais que atingirem as metas do Programa Cuidar de Todos. A sanção ocorreu durante o evento “Cuidar de Todos: Reconhecimento e Inovação para os ACS e ACE do Maranhão”, realizado no Multicenter Sebrae, em São Luís.

O Projeto de Lei nº 487/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) na última terça-feira (25). A nova lei altera dispositivos da Lei nº 12.042, de 18 de setembro de 2023, que criou o Cuidar de Todos, reforçando o compromisso da gestão estadual com a valorização dos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS). Atualmente, o estado conta com 16.303 Agentes Comunitários de Saúde e 2.200 Agentes de Combate às Endemias atuando nos 217 municípios.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou que a valorização das categorias é essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). “As metas existem para melhorar o serviço e, quando são alcançadas, o reconhecimento precisa vir junto. Valorizar quem está na linha de frente é valorizar o SUS, porque são esses profissionais que estão nas comunidades, visitando famílias e garantindo o acesso à saúde em todos os cantos do Maranhão”, afirmou o governador.

Indicadores 2025–2026

O novo ciclo do programa, referente ao biênio 2025–2026, estabelece três indicadores: ampliar a proporção de gestantes com sete consultas de pré-natal; aumentar a cobertura vacinal de crianças menores de um ano; e reduzir as internações por condições sensíveis à Atenção Primária. Os ACS e ACE dos municípios que atingirem as metas definidas para cada indicador receberão, em parcela única, o valor correspondente a 20% do piso nacional, como forma de reconhecimento ao desempenho.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou que a mudança na lei reflete a redução dos índices dos principais indicadores referentes ao ciclo 2023–2024: taxa de mortalidade infantil; taxa de mortalidade materna; taxa de mortalidade por acidentes com motociclistas; e taxa de mortalidade por AVC e infarto agudo do miocárdio.

“Tivemos avanços expressivos. Um exemplo é a redução da taxa de mortalidade por infarto agudo do miocárdio em 120 municípios, que passou de 44 por 100 mil habitantes, em 2020, para 15 por 100 mil. Esses resultados são fruto direto do trabalho dos agentes de saúde, que transformam as políticas públicas em ações concretas na vida das pessoas”, ressaltou Tiago Fernandes.

Além do incentivo individual, o Cuidar de Todos prevê uma premiação anual para os municípios com melhores resultados e práticas inovadoras em saúde. Organizada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), a seleção levará em conta indicadores, critérios técnicos e metas estabelecidas em edital. Os recursos, provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde e aplicados exclusivamente em ações voltadas ao fortalecimento da Atenção Primária.

O secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, destacou que a política reflete o compromisso do governo com o diálogo e a cooperação entre Estado e municípios. “Esse é um governo que escuta, que constrói soluções junto às categorias e que entende que cuidar da saúde das pessoas é também cuidar de quem trabalha por ela”, afirmou Orleans.

A presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde, Shirlene de Maria Pires, celebrou a sanção da lei. “O governo está reconhecendo e valorizando o profissional. Essa medida motiva o agente a se dedicar ainda mais, e o resultado aparece na melhoria dos indicadores e na qualidade do cuidado com as pessoas”, disse Shirlene.

Para o presidente do Sindicato Estadual dos Agentes de Combate às Endemias, Jordel Lima, o momento representa avanço e reconhecimento. “Trabalhamos sob sol e chuva, de casa em casa, cuidando da saúde da população. Esse olhar sensível do governo demonstra respeito e compromisso com quem faz a Atenção Primária acontecer”, concluiu.

Fonte: conass.org.br