Sancionada legislação que prorroga uso de saldos da saúde até dezembro de 2025

Foi sancionada a Lei Complementar 217/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2025, que altera a Lei Complementar 172/2020 e prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios realizem a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista, que vai representar mais segurança jurídica e eficiência na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde.

Um levantamento da CNM, divulgado aos gestores na última Mobilização Municipalista, realizada no último dia 9 de setembro, aponta que havia nas contas da área de Saúde um montante de pouco mais de R$ 12 bilhões, apenas na Conta Custeio SUS. Além disso, mais de R$ 400 milhões em contas antigas. O impacto positivo da medida para a gestão municipal de saúde, é especialmente no uso de saldos antigos que, sem a prorrogação, ficariam indisponíveis. Também deve-se contextualizar a relevância dessa alteração para a continuidade de serviços, ressaltando que a prorrogação até 31 de dezembro dá fôlego financeiro aos Municípios.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou a importância da Mobilização para esta conquista. "Os Municípios terão mais uma oportunidade até dezembro deste ano de zerar essas contas antigas e aplicar esses valores na saúde brasileira. Essa é mais uma conquista da nossa mobilização, pois o governo federal atendeu ao nosso pleito e sancionou uma lei que aguardávamos”, pontuou o líder municipalista. 

A medida permite que os Entes federados utilizem, até o final de 2025, os saldos oriundos de repasses do FNS efetuados até 31 de dezembro de 2023, garantindo mais tempo e flexibilidade na aplicação dos recursos já disponíveis nas contas da saúde. Na prática, a prorrogação evita a devolução de valores, assegura maior autonomia para os gestores locais e fortalece o planejamento das ações de saúde pública, permitindo que recursos parados sejam direcionados para as necessidades mais urgentes da população. 

A CNM acompanhou de perto a tramitação da proposta no Congresso Nacional e trabalhou pela sua aprovação. 

Fonte: Da Agência CNM de Notícias

PEC 14: Fala de Dra. Elane Alves no Seminário do Rio de janeiro hoje(19/09). Veja!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista no vídeo abaixo, a Fala de Dra. Elane Alves no Seminário da PEC 14/21 realizado hoje(19/09) às 10h no Plenário Totônio Vilela na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Confira!

Vídeo reprodução: Dra.Elane Alves

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PEC 14/21: Comissão Especial promove seminário no Rio de Janeiro hoje(19/09)

Encontro foi realizado no plenário Totônio Vilela da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021 realizou hoje(19/09) às 10h, um seminário no plenário Totônio Vilela da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A PEC 14/21, de autoria do Deputado Dr. Leonardo e outros parlamentares, propõe alterar o artigo 198 da Constituição Federal, estabelecendo o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE). 

O texto trata ainda da criação da Aposentadoria Especial e exclusiva para a categoria, além de fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desse profissionais.

Convidados

Entre as autoridades que participaram do seminário estão:

Dr. Luizinho – Presidente da Comissão Especial da PEC 14/21;

Antonio Brito – Relator da PEC 14/21;

Laura Carneiro – Membro da Comissão Especial da PEC 14/21;

Lindbergh Farias – Membro da Comissão Especial da PEC 14/21.

O evento foi aprovado por meio do Requerimento nº 8/2025, apresentado pelo deputado Antonio Brito.

Importância da PEC 14/2021

A proposta é considerada estratégica para a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, categorias que desempenham funções essenciais na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS)

A PEC busca garantir proteção previdenciária, segurança jurídica e reconhecimento profissional aos trabalhadores que atuam diretamente no enfrentamento de doenças e na promoção da saúde em comunidades de todo o país.

Assista abaixo, o vídeo completo do seminário no Rio de Janeiro. Confira!

Vídeo reprodução: Rio Tv Câmara 

CLIQUE AQUI para ver como foi o início Seminário Estadual da PEC 14/21 no Rio de Janeiro.

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Fontes: acsace.com.br

Aposentadoria Especial ACS e ACE- CAS do Senado apresenta parecer favorável ao PLP 185/2024

A Comissão de Assuntos Sociais(CAS) analisou o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde(ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACEs), conforme previsto no §10 do artigo 198 da Constituição Federal. O relatório apresentado é do Senador Wellington Fagundes(Relator na CAS)

Análise Constitucional

O projeto não apresenta vícios de inconstitucionalidade.

A iniciativa se ancora no §10 do art. 198 da Constituição Federal, que confere o direito expresso à aposentadoria especial.

A escolha da lei complementar como veículo normativo é adequada, seguindo o modelo adotado em situações semelhantes.

Mérito da Proposta

A matéria reconhece a importância estratégica dos ACSs e ACEs para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Essas categorias exercem atividades de alto desgaste físico, com mobilidade territorial intensa e contato direto com riscos de doenças infectocontagiosas.

São profissionais que atuam como elo fundamental entre a comunidade e a rede de saúde pública.

A proposta busca garantir uma proteção previdenciária diferenciada, justa diante do desgaste precoce da capacidade laboral.

Uniformidade e segurança jurídica

A regulamentação em âmbito federal evita fragmentação normativa entre milhares de municípios.

A centralização garante segurança jurídica, reduz rotatividade de profissionais e assegura a continuidade das políticas de saúde em todo o território nacional.

Controvérsias e Fundamentação Jurídica

A principal controvérsia levantada diz respeito à competência legislativa: se caberia ao Congresso Nacional ou aos entes subnacionais regulamentar a aposentadoria especial.

A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) delegou aos entes subnacionais a competência para deliberar sobre a previdência de seus servidores.

Entretanto, ACS's e ACE's possuem regime jurídico diferenciado, conforme autorizado pela EC nº 51/2006 (§4º do art. 198 da CF).

Decisão do STF

Na ADI nº 5.554, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, o STF reconheceu a singularidade jurídica dessas categorias, validando a exceção criada pela EC nº 51.

O §5º do art. 198 da CF já atribui à lei federal a disciplina sobre:

regime jurídico,

piso salarial,

diretrizes de carreira e

regulamentação da atividade de ACSs e ACEs.

Por coerência, cabe também à lei federal definir a aposentadoria especial prevista no §10 do mesmo artigo.

Voto

A regulamentação federal da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é constitucional, justa e necessária.

Voto do relator: Pela aprovação integral do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.

Ultimas movimentações do projeto:

CLIQUE AQUI Confira o Relatório na ÍNTEGRA AQUI

Fonte: acsace.com.br

Cartão do SUS será unificado com dados do CPF do usuário

Pacientes sem CPF ainda continuam sendo atendidos pelo sistema

O novo Cartão Nacional de Saúde (CNS), a partir de agora, passa a exibir nome e CPF no lugar do antigo número. A mudança foi anunciada nesta terça-feira (16) pelos ministérios da Saúde e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A previsão é que 111 milhões de cadastros sejam inativados até abril de 2026 – desde julho, 54 milhões já foram suspensos. 

Em entrevista coletiva, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que pacientes sem CPF continuam sendo atendidos normalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Não estamos deixando ninguém para trás. As pessoas que não têm CPF ainda vão continuar a ser atendidas”, disse. “Não há sistema nacional de saúde público que tenha o volume, a diversidade e a complexidade dos dados que tem o SUS”, completou.

Higienização

Para tornar a unificação possível, a pasta iniciou uma espécie de limpeza da base de cadastros de usuários do SUS, conhecida como CadSUS. Desde então, os registros passaram de 340 milhões para 286,8 milhões de cadastros ativos.

Desse total, 246 milhões já estão vinculadas ao CPF, enquanto 40,8 milhões permanecem sem CPF, em fase de análise para inativação. O processo de higienização, de acordo com o ministério, alcança ainda cadastros inconsistentes ou duplicados.

“Estamos dando um passo muito decisivo para uma revolução tecnológica no Sistema Único de Saúde. Não é simples o que estamos fazendo”, avaliou Padilha, ao citar que o sistema nacional de saúde pública inglês, ao criar seu cartão de unificação, demorou 10 anos para conseguir implementar a ação.

Integração

A estimativa do governo é que 11 milhões de registros sejam inativados todos os meses, totalizando 111 milhões até abril de 2026. A meta é que, ao final da ação, a base de cadastros de usuários do SUS seja equivalente ao total de CPFs ativos na Receita Federal: 228,9 milhões.

O avanço, segundo o ministério, foi possível graças à interoperabilidade do CadSUS e da base de dados da Receita Federal, utilizando o CPF como identificador único do cidadão e viabilizando acesso a dados como histórico de vacinas e medicamentos garantidos no programa Farmácia Popular.

Usuários sem CPF

Em nota, a pasta informou ter estabelecido um cadastro temporário para cidadãos atendidos no SUS sem CPF, válido por um ano. A medida, de acordo com o comunicado, atende a situações em que a pessoa não consegue informar o CPF no momento do atendimento, como em casos de emergência.

“Após a alta ou regularização, é necessária a prova de vida e a inclusão do CPF”, destacou o ministério.

Populações que não utilizam CPF, como estrangeiros, indígenas e ribeirinhos, permanecem identificadas pelo Cadastro Nacional de Saúde, nomenclatura que vai substituir a expressão Cartão Nacional de Saúde “para reforçar que se trata de um registro secundário e complementar”, reforçou a pasta.

Bases de dados

O ministério informou que vai readequar todos os sistemas de informação do SUS para que passem a utilizar o CPF do paciente – a começar pelos mais utilizados por estados e municípios, como a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o prontuário eletrônico da atenção primária.

O calendário, segundo Padilha, será pactuado com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O prazo para conclusão é dezembro de 2026.

Vídeo reprodução: @padilhando13

Ainda de acordo com a pasta, o CadSUS será integrado à Infraestrutura Nacional de Dados (IND), coordenada pelo MGI. “A medida permitirá receber informações de outros ministérios e órgão, como IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e CadÚnico [Cadastro Único], e compartilhar dados de saúde de forma segura, sem transferência integral da base”.

“A ação vai melhorar o monitoramento, combater o desperdício e fortalecer a gestão pública”, concluiu o ministério na nota.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Seminário no Recife reforça apoio à PEC 14/21 e reúne mais de 1.000 Agentes de saúde(ACS/ACE). Veja o vídeo completo!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

O 5º Seminário Estadual mobilizou os ACS/ACE de Pernambuco pela aprovação da PEC 14/21.O auditório da AMUPE ficou lotado e reuniu Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todo o Estado de Recife em defesa da PEC 14.

Evento promovido pelo deputado Túlio Gadêlha discutiu valorização da categoria:

Um seminário realizado nesta segunda-feira (15), no Recife, reuniu lideranças nacionais e estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A atividade foi uma iniciativa do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e contou com a participação do deputado federal Carlos Veras (PT-PE) e do deputado estadual João Paulo Lima (PT-PE).

Sob a condução do Deputado Túlio Gadêlha, o Relatório da PEC 14 foi apresentado para todos os presentes no evento, incluindo lideranças de representação da categoria a nível nacional como a Direitoria do FNARAS e Representante da FENASCE. 

O evento, que já percorreu outros estados, chegou a Pernambuco lotando o auditório e o pátio externo da AMUPE com mais de mil Agentes vindos de 80 municípios.

Durante sua fala, Túlio Gadêlha destacou a relevância da proposta para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente.

“A PEC 14 corrige uma distorção histórica. Esses profissionais cumprem um papel fundamental na atenção básica e precisam ter garantias mínimas de proteção social, com vínculos estáveis e aposentadoria digna”, afirmou o parlamentar.

A presidenta da Frente do Fórum Nacional de Representação das Entidades dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias (Fnaras), Marivalda Santos, também reforçou a mobilização da categoria em defesa da aprovação da proposta.

“Estamos há anos lutando para que nosso trabalho seja reconhecido de forma justa. Esse evento mostra que estamos unidos, que temos aliados no Parlamento e que a pauta está avançando”, disse.

A PEC 14/2021 propõe alterar o artigo 198 da Constituição Federal para criar regras específicas de aposentadoria para ACS e ACE, responsabilizar os gestores do SUS pela garantia de vínculos de trabalho estáveis e estabelecer diretrizes de valorização da categoria, como piso salarial, formação continuada e melhores condições de trabalho. A expectativa é que a proposta seja aprovada na comissão especial da Câmara em outubro.

A mobilização demonstra, que o estado de Pernambuco está compromissado com a luta nacional pela valorização da categoria.

(Com informações de assessoria)

Veja abaixo o vídeo completo e a Descrição do Evento:

Vídeo reprodução: Câmara dos Deputados

Tema - Seminário Estadual em Recife - PE

Local: Auditório da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Início: 15/09/2025 às 09:00

Convidados:

1) Sr. Wolney Queiroz Maciel-Ministro da Previdência

2) Representante do Governo do Estado de Pernambuco

3) Representante da Prefeitura de Recife

4) Deputado Federal Antonio Brito- PSD/BA-relator PEC 14

5) Deputado Federal Carlos Veras- PT/PE, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

6) Senador Fernando Dueire- MDB/PE

7) Deputado Estadual João Paulo-Pernambuco

8) Sr. Virgílio Almeida-Administrador de Fernando de Noronha

9) Drª Elane- representante jurídica FNARAS

10) Representante- do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE-FNARAS

11) Representante Da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias(FENASCE-PE)

Requerimento nº 9/25, do Dep. Túlio Gadêlha)

Fontes: Câmara dos Deputados/ FNARAS/ Folha de Pernambuco 

ASSISTA O SEMINÁRIO "AO VIVO" DA PEC 14 EM PERNAMBUCO QUE ESTÁ ACONTECENDO AGORA! (15/09)

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Para assistir ao vivo o Seminário da PEC 14 que está acontecendo hoje(15/09) em Pernambuco CLIQUE AQUI.

Insalubridade é sobre o Salário Base dos ACS/ACE - TST pacifica tema 306. Veja!

Insalubridade sobre salário base de ACS e ACE está entre novos temas pacificados pelo TST que fixa oito teses jurídicas com efeito vinculante

O Pleno do TST(Tribunal Superior do Trabalho), consolidou nesta segunda-feira(08/09), oito novas teses vinculantes, que deverão ser seguidas em toda a Justiça do Trabalho. 

A decisão foi tomada por meio da reafirmação de jurisprudência, procedimento que confirma entendimentos já pacificados pelas Turmas e pela SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais).

Com isso, o TST fixa teses jurídicas com efeito vinculante, que devem ser seguidas por todos os tribunais e juízes trabalhistas em casos que tratam da mesma questão.

Tema 306: ACS e ACE e adicional de insalubridade sobre salário-base

Um dos pontos de maior impacto é o Tema 306, que trata do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O TST decidiu que, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o cálculo da insalubridade deve ser feito sobre o vencimento ou salário-base, conforme previsto no Art. 9º, § 3º, da Lei 11.350/2006.

Essa definição põe fim às disputas judiciais sobre a forma de cálculo, garantindo maior segurança jurídica para os trabalhadores e empregadores.

RR-10240-61.2024.5.15.0035

Outros temas pacificados pelo TST

Além da questão envolvendo ACS e ACE, o Pleno também consolidou entendimentos em outras áreas:

Tema 305 – Pluralidade de advogados: quando houver pedido expresso para que intimações sejam feitas em nome de um advogado específico, a comunicação em nome de outro será considerada nula, salvo se não houver prejuízo.

Tema 308 – Cargos de confiança: empregados que ocupam cargo de confiança (art. 62, II, da CLT) têm direito ao pagamento em dobro pelos dias de repouso trabalhados e não compensados.

Acesse tabela com todos os temas CLIQUE AQUI (TRIBUNAL PLENO - SESSÃO PRESENCIAL DE 08/09/2025)

Impacto das decisões

Segundo o TST, os novos precedentes vinculantes garantem uniformidade na jurisprudência trabalhista e evitam decisões contraditórias em diferentes regiões do país. A medida também desafoga os tribunais, já que questões semelhantes não precisarão mais ser reavaliadas caso a caso.

Com informações do site: acsace.com.br 

Fonte: TST

PEC 14: QUANDO APROVADA MAIS DE 100 MIL ACS/ACE SERÃO BENEFICIADOS. ENTENDA!

Olá colegas ACS/ACE de todo o Brasil!

Assista no vídeo abaixo, produzido pelo colega Fernando Alves, Técnico em Agente Comunitário de Saúde(TACS) no município de Bananeiras na Paraíba, algumas explicações importantes a respeito da PEC 14/21 como:

• Data e local da realização da 5° Audiência Pública;

•Aprovada a PEC 14 o que muda para a categoria quais benefícios;

• Quem está apoiando a PEC 14;

• Por que são necessárias a realização de tantas audiências públicas;

• Qual a data da Mobilização da categoria em Brasília em prol da aprovação da PEC 14;

• Quais os próximos passos na tramitação da PEC. Confira!

Vídeo reprodução: Canal Agente com a gente

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Dicas para responder a Atividade presencial da Disciplina 25, 25-1(ACS/ACE), 25-1, 25-2, 25-3(ACE) e 26(ACS) do Curso Técnico

Olá colegas estudantes da 2° Turma do Curso Técnico Mais Saúde com Agente!

Veja no link abaixo, algumas dicas para responder a Atividade presencial e o Fórum da Disciplina 25(ACS/ACE),  25-1(ACS/ACE) 25-2, 25-3(ACE) e 26(ACS) do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente. Confira!

CLIQUE AQUI PARA VER AS DICAS

Fonte: acsace.com.br

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