COP30: Governo Federal investe R$ 53 milhões na saúde de Belém inclusive para contratação de Agentes de Saúde

Recursos serão usados para construir novas UBS, contratar agentes de saúde e ampliar leitos. Iniciativas fazem parte do legado da COP30 e das ações do Novo PAC no Pará

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, anunciou nesta quarta-feira, 30 de julho, investimento de R$ 53 milhões para fortalecer a rede de saúde em Belém (PA). Os recursos ampliam a capacidade de atendimento na cidade e deixam um legado duradouro para a população após a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada em novembro.

Durante o anúncio na capital paraense, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância dos recursos anunciados. “A COP30 será a primeira realizada na Amazônia, e nosso compromisso é deixar um legado real para Belém. Não estamos preparando a cidade apenas para o evento, mas para o futuro, com investimentos permanentes na saúde pública”, afirmou.

A COP30 será a primeira realizada na Amazônia, e nosso compromisso é deixar um legado real para Belém. Não estamos preparando a cidade apenas para o evento, mas para o futuro, com investimentos permanentes na saúde pública" Alexandre Padilha, Ministro da Saúde

Entre os principais investimentos está a construção de oito Unidades Básicas de Saúde (UBS), com R$ 9 milhões destinados à ampliação, reforma e custeio das equipes. Uma dessas unidades é a UBS Jurunas, que recebeu R$ 2 milhões em investimentos.

“Essa ação visa melhorar o atendimento, valorizar os trabalhadores e garantir cuidados de qualidade para a população antes, durante e depois da COP30”, ressaltou Padilha.

HOSPITAL — Também foi anunciado o investimento de R$ 35,5 milhões para o Hospital Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, que será utilizado para comprar equipamentos, aumentar o número de leitos e reduzir a lotação das UPAs 24h da região.

AGORA TEM ESPECIALISTAS — Ainda no hospital, foi lançado o mutirão do programa Agora Tem Especialistas, que amplia o acesso a consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ação prevê a realização de 20 exames de imagem e 86 cirurgias em áreas como cardiologia, angiologia, ginecologia, cirurgia geral, urologia e oftalmologia.

AGENTES COMUNITÁRIOS — O Governo Federal também vai investir R$ 6,7 milhões na contratação de 554 novos Agentes Comunitários de Saúde em Belém. Esses profissionais irão realizar visitas domiciliares, monitorar famílias e levar informações e cuidados à população. Até 2027, o total previsto para essa ação chega a R$ 23,4 milhões.

INVESTIMENTOS — Desde 2023, o Pará recebeu R$ 4,7 bilhões em investimentos federais, sendo R$ 1,6 bilhão destinados exclusivamente à capital, Belém. Os recursos têm sido aplicados em atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, cirurgias e custeio dos serviços.

COP 30 — A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30) será realizada de 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém. É a primeira vez que a Conferência acontece na Amazônia, região estratégica tanto para o clima quanto para a saúde das populações que vivem ali.

PLANO DE AÇÃO — Durante o evento, o Brasil apresentará o Plano de Ação em Saúde de Belém, em 13 de novembro, Dia da Saúde na COP. O plano visa ser uma referência global e foca na resposta aos impactos climáticos sobre a saúde, com destaque para o enfrentamento de eventos extremos, fortalecimento de sistemas de alerta precoce e a implementação de estratégias de adaptação locais.

Além disso, o Governo Federal prepara o Plano + Saúde para a Amazônia, focado em ampliar atendimento especializado, acesso a diagnósticos e a presença do SUS em toda a região da Amazônia Legal. Outros planos nacionais, como o AdaptaSUS, estão sendo desenvolvidos para deixar legados concretos à saúde da população.

NOVO PAC — No Pará, estão em andamento 239 empreendimentos de saúde e 126 obras, incluindo UBS, Caps, CER, oficina ortopédica, maternidades, policlínicas e Unidades Básicas de Saúde Indígena.

Além disso, em Belém serão entregues 86 veículos, entre Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Unidade Odontológica Móvel (UOM). O investimento total das ações pelo Novo PAC chega a R$ 460 milhões.

Fonte: agenciagov.ebc.com.br

Vinculação ACS/ACE a RPPS depende de legislação específica.Veja o parecer do TCE

O Tribunal de Contas do Estado(TCE/RN) respondeu a uma consulta formulada pela prefeita de Coronel João Pessoa sobre o regime previdenciário aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias(ACE). 

A Corte esclareceu que é possível a vinculação desses profissionais ao Regime Próprio de Previdência Social(RPPS), desde que cumpridos requisitos legais específicos, inclusive a existência de norma local que atribua regime jurídico estatutário aos cargos.

O relator da matéria, conselheiro presidente Carlos Thompson Costa Fernandes, destacou que a Constituição Federal, ao admitir o ingresso desses profissionais no serviço público por meio de processo seletivo público (art. 198, §4º), criou uma exceção à regra do concurso público, o que gerou dúvidas sobre a possibilidade de sua filiação ao RPPS.

Segundo o voto aprovado, a filiação dos ACS e ACE ao RPPS é viável quando há lei local que converta seus empregos públicos em cargos efetivos e estabeleça o regime estatutário, desde que o ente federado já tenha instituído seu regime próprio até a data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Nessas hipóteses, a vinculação ao RPPS é permitida, não incidindo a vedação fixada no Tema 1254 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da exigência de concurso público para acesso ao RPPS.

Ainda de acordo com o Tribunal, caso não haja lei municipal dispondo sobre o regime estatutário, aplica-se o regime celetista aos ACS e ACE, vinculando-os obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Sobre as contribuições previdenciárias já recolhidas ao RGPS, o TCE explicou que a transferência desses valores para o RPPS exige a aplicação das regras de compensação financeira previstas na Lei nº 9.796/1999 e em regulamentações posteriores. No entanto, por se tratar de matéria de competência do Ministério da Previdência, o Tribunal ressalvou que não cabe, em sede de consulta, analisar situações concretas ou antecipar decisões sobre compensações específicas.

Por fim, o parecer também reconheceu o direito à aposentadoria especial dos ACS e ACE, conforme previsto no §10 do art. 198 da Constituição Federal. A concessão, no entanto, está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos constitucionais e legais exigidos, conforme o regime previdenciário ao qual o servidor estiver vinculado.

A decisão foi fundamentada em pareceres técnicos da Consultoria Jurídica e do Ministério Público de Contas e segue entendimentos recentes do STF, como o julgamento da ADI 5554, que confirmou a constitucionalidade da adoção de regime estatutário para esses profissionais.

Anexo: Confira aqui a íntegra do voto com as respostas da Consulta

Fonte: tce.rn.gov.br

Mais um Ministério Público recomenda realização de Concurso Público na área da saúde para substituir Contratações Temporárias de ACS/ACE

Em Peixe, MPTO recomenda realização de concurso na área de saúde a fim de substituir contratações temporárias. Promotoria de Justiça orienta quanto à disponibilização de cargos de Agente Comunitário de Saúde(ACS) e Agente de  combate às Endemias(ACE) [Foto: Marcelo de Deus — Dicom/MPTO]

O Ministério Público do Tocantins(MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, expediu no dia 23 de julho/25, recomendação ao Executivo municipal para a realização de Concurso Público voltado ao preenchimento de vagas nos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 

No documento, o MPTO orienta o Município de Peixe a publicar edital de concurso público no prazo de até 60 dias; realizar as provas em até 120 dias após a publicação; além de proceder à homologação do resultado e nomeação dos aprovados e classificados no prazo máximo de 180 dias, contados igualmente da data de publicação do edital.

A atuação da Promotoria de Justiça de Peixe deu-se após a instauração de procedimento, que constatou a existência de contratações temporárias nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

Como resultado, o MPTO recomendou que o Município adote medidas para que eventuais contratações temporárias sejam realizadas de forma excepcional e devidamente justificada, apenas com o objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços públicos de saúde até a nomeação e a posse dos aprovados em concurso público.

O Município de Peixe tem até o início de agosto para responder à recomendação ministerial, assinada pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis.

Texto: Redação — Dicom/MPTO

Fonte: staging.mpto.mp.br

ATENÇÃO! CUIDADO COM O GOLPE DO "FALSO ADVOGADO". VEJA COMO DENUNCIAR

O "golpe do falso advogado" envolve criminosos que se passam por profissionais do direito para enganar vítimas, geralmente obtendo dados de processos judiciais e solicitando pagamentos indevidos, como taxas ou impostos, para liberar supostos valores a serem recebidos. 

Como funciona o golpe:

1. Coleta de dados:

Os golpistas acessam informações públicas sobre processos judiciais (número do processo, partes envolvidas, valores) e usam esses dados para dar credibilidade à fraude. 

2. Abordagem:

Entram em contato com as vítimas por telefone, WhatsApp ou outros meios, se passando por advogados ou funcionários de escritórios de advocacia, muitas vezes usando documentos falsos e perfis com fotos e logotipos de escritórios reais. 

3. História convincente:

Alegam que a vítima tem valores a receber (indenizações, precatórios, etc.) e solicitam pagamentos de taxas, impostos ou custas processuais para liberar esses valores. 

4. Pagamento:

Geralmente, solicitam pagamentos via PIX ou transferência bancária, alegando que é necessário para agilizar o processo ou liberar o dinheiro. 

Como se proteger:

• Verifique a identidade: Sempre que receber contato de um advogado ou escritório de advocacia, confirme a identidade da pessoa e do escritório por meio de fontes confiáveis, como o site da OAB e o cadastro de advogados. 

• Cuidado com promessas de dinheiro fácil: Desconfie de propostas de recebimento de valores altos com exigência de pagamentos antecipados. 

Não compartilhe informações pessoais: Não forneça dados pessoais ou bancários para pessoas ou empresas desconhecidas. 

Denuncie: Se suspeitar de golpe, denuncie à OAB e registre um boletim de ocorrência. 

Recursos adicionais:

Plataforma Confirmadv da OAB: Permite verificar a inscrição de advogados e escritórios de advocacia. CLIQUE AQUI 

Canal de denúncias da OAB: Denuncie tentativas de golpes no site de fiscalização da OAB. CLIQUE AQUI PARA DENUNCIAR 

Ao adotar medidas preventivas e ficar atento aos sinais, é possível se proteger do golpe do falso advogado.

Assista no vídeo abaixo, enviado ao nosso Blog pelo Presidente do SINDVALE/BA Arnaldo Santos da Silva, o alerta feito pelo Advogado do Sindicato Anderson Cardoso Moreira OAB 15670 BA sobre o "Golpe do Advogado". Confira!

Vídeo reprodução: Voz: Dr. Anderson Cardoso Moreira OAB 15670 BA/Escritório de advocacia Vitória da Conquista-BA. Atua como advogado em várias cidades e Sindicatos da região. Fonte: SINDVALE-BA.

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Fonte: SINDVALE-BA 

O Dinheiro Bloqueado dos ACS/TACS Voltou! O que aconteceu? Entenda!

Assista no vídeo abaixo, produzido por Jamesson Ferreira, algumas explicações sobre o que aconteceu com o dinheiro bloqueado dos ACS/TACS pelo Ministério da Saúde. Confira!

Vídeo reprodução: Jamesson Ferreira 

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Fonte: Jamesson Ferreira 

FNARAS: RELATOR DA PEC/14 PARTICIPA DE SEMINÁRIO EM JEQUIÉ-BA E REAFIRMA COMPROMISSO DE VOTAR RELATÓRIO. VEJA A DATA!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

O FNARAS, representado pela sua presidente Valda ACS e sua assessora jurídica Dra.Elane Alves, participaram de um evento no município de Jequié-BA, que contou também com a participação do relator da PEC 14/21 Deputado Federal Antônio Brito. 

Além das falas esclarecedoras de Dra. Elane Alves a respeito da importância da aprovação da PEC 14 para os ACS/ACE, o Deputado Antônio Brito, reafirmou o compromisso de votar o relatório da PEC/14 dia 7 de Outubro/25. 

A presidente do FNARAS Valda ACS, convocou os Agentes de Saúde do Estado da Bahia, para se unirem em apoio a PEC 14 estando presentes na Audiência Pública que será realizada em Salvador no dia 22 de Agosto/25, pois esse momento será muito importante para a categoria.

A presidente da Associação dos Agentes de Saúde do município de Jequié Neide(ACS), disse que "o trabalho da Associação está sendo muito importante para as conquistas da categoria no município, e que a presença de Dra. Elane Alves na reunião com a gestão municipal, já trouxe avanços para a implantação do Plano de carreira dos Agentes". 

Vídeo reprodução: FNARAS 

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RECURSO BLOQUEADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM VIRTUDE DA PORTARIA 6.907/25 IMPLICA EM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS ACS/TACS? ENTENDA ESSA SITUAÇÃO!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Em virtude da portaria 6.907/25, que prevê a possibilidade do Ministério da Saúde bloquear recursos destinados para pagamento dos salários de alguns ACS/TACS nos municípios, muitas dúvidas e questionamentos surgiram dentro da nossa categoria. 

Entre muitos questionamentos, o que está deixando muitos Agentes preocupados é: O QUE ACONTECE CASO O RECURSO DO ACS/TACS SEJA BLOQUEADO, ISSO IMPLICA NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO? 

No vídeo abaixo, Jamesson Ferreira explica de forma rápida e objetiva, o que de fato pode acontecer caso isso aconteça no seu município. Assista o vídeo e compartilhe para ajudar um maior número de colegas com essas informações. Confira!

Vídeo reprodução: Jamesson Ferreira 

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CONACS: VAI NO MINISTÉRIO DA SAÚDE DILOGAR SOBRE A PORTARIA 6.907/25 E OS CORTES NOS REPASSES DOS AGENTES DE SAÚDE

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

A CONACS esteve em Brasília esta semana, e foi representada pelo 1° Vice-Presidente João Bosco Eleutério, onde o mesmo participou da 94ª Reunião Ordinária da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, com vários assuntos a serem debatidos sobre o Sistema Único de Saúde, mais especificamente sobre os trabalhadores e trabalhadoras que compõem o SUS.

Na oportunidade, o  vice-presidente levantou a problemática da Portaria MS 6.907 de abril de 2025, levando os pontos negativos da mesma para o processo de trabalho, e dos prejuízos a direitos já adquiridos pela classe trabalhadora, em especial os ACS e ACE. Deixando claro que a CONACS vai fazer o enfrentamento, solicitando do Ministério da Saúde um ajuste à portaria, ou até mesmo uma nota técnica para garantir direitos já conquistados pelo conjunto dos profissionais de saúde - ACS e ACE licença-maternidade de seis meses, desvio de função por problemas de adoecimento no processo de trabalho, mandato classista, entre outras grandes conquistas que, com muita luta das duas categorias, foram alcançadas! 

Foto reprodução: CONACS 

Tivemos uma fala do secretário adjunto da SGTES, Timóteo, bem como uma importante fala da diretora da SAPS do Ministério da Saúde, doutora Maria de Lourdes.

A portaria versa sobre a produção das ações e serviços de saúde dos profissionais da Atenção Primária à Saúde! Assista os vídeos abaixo:

Vídeo 1:

Vídeo reprodução: CONACS 

Vídeo 2:

Vídeo reprodução: CONACS 

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Fonte: CONACS

ACS/ACE: Vejam algumas Dicas de como responder o Fórum das Disciplinas 21 e 22 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja nos vídeos abaixo, produzidos pelos nossos colegas Léo Sobral - TACS/RJ, Arôvel e Maicon(ACS), algumas sugestões de como responder o Fórum das Disciplinas 21 e 22  do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente. Confira!

Fórum Disciplina 21/22:

Vídeo 1

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Léo Sobral

Vídeo 2

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Léo Sobral

Vídeo 3

Vídeo reprodução Canal Saúde com Agente

Vídeo 4

Vídeo reprodução Canal Saúde com Agente

Vídeo 5

Vídeo reprodução: Maicon o Agente Comunitário de Saúde

Vídeo 6

Vídeo reprodução: Maicon o Agente Comunitário de Saúde

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Como saber quais ACS/TACS perderam recursos em alguns municípios e explicações sobre o assunto. Veja!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista nos vídeos abaixo, algumas informações sobre os descontos que aconteceram nos repasses dos ACS/TACS em alguns municípios por todo Brasil. Confira!

VÍDEO 1:

Vídeo reprodução: Jamesson Ferreira 

VIDEO 2:

Vídeo reprodução: Jamesson Ferreira 

VÍDEO 3:

Vídeo reprodução: Enfermeiro Eduardo 

CLIQUE AQUI para ver a portaria 6.907 de 29/04/2025

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