PREVINE BRASIL: Veja portaria com lista de Municípios que receberão no 2º quadrimestre o Incentivo Financeiro Federal de Fator de Correção

 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/06/2021 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 235

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.221, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre os municípios que farão jus, no segundo quadrimestre do ano de 2021, ao incentivo financeiro de fator de correção no âmbito do Programa Previne Brasil, de que trata a Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e em atenção ao disposto no inciso III do § 1º do art. 2º da Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os municípios que farão jus, no segundo quadrimestre do ano de 2021, ao incentivo financeiro federal de fator de correção no âmbito do Programa Previne Brasil, de que trata o inciso IV do art. 2º da Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021.

§ 1º Os municípios que farão jus ao incentivo financeiro de que trata o caput e os valores a serem transferidos estão descritos no Anexo a esta Portaria.

§ 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido mensalmente e de forma automática do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

§ 3º O incentivo financeiro de fator de correção será reavaliado a cada quadrimestre do ano de 2021 nos termos do § 1º do inciso IV do art. 2º da Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos da competência financeira maio à competência financeira agosto do ano 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

CLIQUE AQUI e veja a LISTA DE MUNICÍPIOS que farão jus, no segundo quadrimestre do ano de 2021, ao incentivo financeiro de fator de correção e valores mensais e total do quadrimestre.

Fonte dessa matéria: https://www.in.gov.br/en/web/dou

 

Entenda proposta da frente parlamentar que salva a PEC 22(reajuste do piso) da inconstitucionalidade

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

Entenda como a proposta de frente parlamentar salva a proposta do piso salarial da inconstitucionalidade e garante a aposentadoria especial e Desprecarização para os ACS/ACE de todo Brasil! 

Assista o Vídeo abaixo e veja as explicações dadas por Dra. Elane Alves assesora jurídica do(FNARAS) e o Deputado Dr. Leonardo ontem(16.06.21) na Live do FNARAS que foi transmitida pelo Facebook.

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CONACS TRAZ AS ÚLTIMAS NOVIDADES SOBRE A TRAMITAÇÃO DA PEC 22 - (Reajuste do Piso)

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

VEJA NO VÍDEO ABAIXO AS ÚLTIMAS NOVIDADES DA CONACS EM RELAÇÃO A TRAMITAÇÃO DA PEC 22 QUE BUSCA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA(ACS/ACE) DE TODO BRASIL.

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FNARAS explica na Live como PEC 14 e 22 juntas podem FINALMENTE ser juridicamente segura

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

O FNARAS REALIZOU NESSA QUARTA FEIRA(16.06.21) UMA LIVE QUE FOI TRANSMITIDA PELA PÁGINA OFICIAL DA ENTIDADE NO FACEBOOK, ONDE FOI ESCLARECIDO PARA  A CATEGORIA  DE FORMA SIMPLES E OBJETIVA A FORMA MAIS SEGURA E A MELHOR OPÇÃO JURIDICAMENTE FALANDO, DE SE JUNTAR A PEC 14/21 QUE TRATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL E DESPRECARIZAÇÃO DOS ACS/ACE DE TODO BRASIL COM A PEC 22/11, QUE BUSCA UMA FORMA DEFINITIVA PARA A QUESTÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA ANUALMENTE.

A LIVE TEVE A PARTICIPAÇÃO DO DEPUTADO DOUTOR LEONARDO PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR, DE DRA.ELANE ASSESORA JURÍDICA DO FNARAS, DA PRESIDENTE VALDA ACS,  DIRETORES E LIDERANÇAS DA ENTIDADE. PARTICIPARAM DA LIVE AINDA CLAÚDIA ALMEIDA(KAKAU) REPRESENTANDO O MOVIMENTO NACIONAL DE DESPRECARIZAÇÃO DOS ACS/ACE. 

CLIQUE AQUI E CONHEÇA O TEXTO  NA ÍNTEGRA DA PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA DA PEC 14/21 À PEC 22/11 E A EMENDA  DE REDAÇÃO À PEC 22/11.

ASSISTA NO VÍDEO ABAIXO A LIVE DO FNARAS NA ÍNTEGRA E ENTENDA OS PRÓXIMOS PASSOS A SEREM SEGUIDOS PARA  A TÃO SONHADA APROVAÇÃO DAS PEC's 14 e 22. 

Vídeo/reprodução: Live do FNARAS(Facebook)

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ATUALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO FNARAS EM BRASÍLIA QUARTA-FEIRA(16.06.21)

FNARAS em Brasília com Dr.Leonardo(16.06.21)

O FNARAS inicia os trabalhos dessa manhã de Quarta-feira(16.06.21) em reunião com o Presidente da Frente Parlamentar dos ACS e ACE, Dr Leonardo, para  buscar consenso em uma proposta referente a possibilidade de Emenda Aglutinativa ou de redação para garantir a segurança jurídica à aprovação da PEC 22/11 e PEC 14/21.

Acompanhe o FNARAS e em breve traremos mais novidades.

ASSISTA NO VÍDEO ABAIXO AS FALAS DE Dra.ELANE ALVES E Dr. LEONARDO

 FNARAS, A Luta que nos Une!

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CNS propõe aperfeiçoamento do programa de capacitação de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, definido sem participação social

 

Foto: Prefeitura São João do Meriti

Com custo estimado em R$ 300 milhões, a proposta de formação não foi pactuada com o controle social na saúde, o que vai contra a legislação do SUS

A Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (Cirhrt) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou, no dia 8 de junho, uma reunião ampliada para discutir o Programa Saúde com Agente, do Ministério da Saúde, que visa capacitar cerca de 380 mil Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias (ACE), com custo estimado em R$ 300 milhões.

A ideia é fomentar a mudança das práticas de saúde, para efetivar ações integradas entre atenção primária e a vigilância em saúde. Os cursos terão carga horária de 1.280 horas, distribuídas por um período de 10 meses, sendo realizados em formato presencial (durante a jornada de trabalho, mediado por um preceptor) e na modalidade de Ensino a Distância (EaD).

O programa foi instituído pela Portaria 3.241, em dezembro de 2020, mas ainda não foi implementado e recebe críticas de especialistas e do controle social na Saúde, que defende uma formação técnica e de qualidade dos trabalhadores e pede para ser ouvido.

 “O programa prevê atividades presenciais, mas informa que vai ser realizado a partir de tecnologias e impõe às instituições que vão oferecer o curso experiência em educação à distância. Ao verificar a proposta, a gente tem uma clareza que ele vai se dar majoritariamente à distância e os momentos de encontro e de troca ficam muito prejudicados”, afirma a coordenadora do Curso de Educação Profissional Técnico em Agente Comunitário de Saúde, Mariana Nogueira, que integra a Câmara Técnica de atenção Básica (Ctab) do CNS.

“Também diz que vai ser realizado em 10 meses, mas eu em doze anos coordenando curso técnico de ACS não consigo ver a possibilidade disso. A gente pode fazer um programa muito melhor de formação se a gente tiver as escolas construindo ele e os ACES e ACE merecem isso”, completa Mariana.

O Saúde com Agente foi discutido na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e pactuado entre os gestores das três esferas de governo, sem a participação do Controle Social. “Um processo dessa magnitude tem de ouvir todos os atores sociais. Infelizmente, até agora não fomos chamados nem ouvidos para discutir formação do programa nem aspectos pedagógicos”, informa a coordenadora adjunta da Cirhrt, Manuele Matias.

“O conselho tem pautado isso desde o ano passado. Estamos sabendo que tem um programa de formação em larga escala para os agentes comunitários e de endemia e quando vão chamar o Conselho para discutir? Vai chegar para a Cirhrt o conteúdo, a metodologia?”, questiona a coordenadora da Cirhrt, Francisca Valda.   

Os representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) afirmam que o programa ainda está em construção. “Ouvimos vários setores e buscamos trazer a demanda dos municípios para a elaboração do conteúdo. Por mais que exista uma matriz curricular, o conteúdo pode ser revisado de forma permanente, porque queremos fazer um curso de forma mais atualizada possível”, informa a representante do Conasems, Cristiane Pantaleão.

“Este programa precisa ser aperfeiçoado ouvindo as diferentes opiniões e especialmente o Controle Social, por isso é tão importante ampliar e aprofundar o debate”, afirma o presidente do CNS, Fernando Pigatto.

A reunião ampliada contou com representação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Sgets) do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (Conacs) e de escolas técnicas e centros de formação em saúde.

Fonte: Ascom CNS

URGENTE! FNARAS está em Brasília na busca de segurança jurídica para a PEC 22-(Reajuste do Piso)

OLÁ COLEGAS ACS/ACE DE TODO BRASIL!

O FNARAS foca seus esforços em buscar solução para garantir segurança jurídica a proposta do piso salarial na PEC 22/11.

Essa semana a Diretoria do FNARAS, juntamente com sua Assessora Jurídica, se fazem presentes em Brasília para reivindicar as pautas da Categoria e fortalecer a Luta pelos Direitos dos trabalhadores ACS e ACE.

Assista no Vídeo abaixo a fala de Dra. Elane Alves sobre o assunto:

FNARAS, A Luta que nos Une!

Vídeo/reprodução:FNARAS( Facebook)

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Fonte do Vídeo: https://www.facebook.com/Fnaras.1/videos/239184157594811

FNARAS MOSTRA 4 MOTIVOS PARA OS ACS E ACE APOIAREM A PEC 14/21 (Aposentadoria Especial e Desprecarização)

OLÁ COLEGAS ACS/ACE DE TODO BRASIL!

Vejam no vídeo abaixo Dra.Elane Alves - FNARAS explicando de forma bem clara 4 motivos porquê todos os ACS/ACE do Brasil deveriam apoiar a PEC 14/21 que busca a aposentadoria especial e a desprecarização da categoria.

Vídeo/reprodução: Dra.Elane Alves Jurídico - FNARAS

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CONACS NA BAHIA ANUNCIA DATA DA MOBILIZAÇÃO EM PROL DA PEC 22 E CONVOCA TODA CATEGORIA(ACS/ACE) DO BRASIL

Foto/reprodução: CONACS e lideranças locais na Bahia

OLÁ COLEGAS ACS/ACE DE TODO BRASIL!

A CONACS, continua buscando fortalecer o movimento dentro e fora de Brasília. A Presidente da entidade Ilda Angélica cumpriu agenda em várias cidades no estado da Bahia, acompanhada dos diretores baianos e de grandes representatividades durante os dias 10,11 e 12 de junho. 

Uma das pautas foi com o Diretor da Atenção Básica do Estado, Cristiano Soster, discutindo sobre a realidade dos ACS e ACE no Estado e sobre o curso técnico; Na ocasião  oportuna, o diretor apresentou as novas instalações da SESAB bem como os desafios da atenção primária, o mesmo agradeceu a visita dos diretores, confirmou parceria e pediu apoio da categoria para esse enfrentamento. 

A CONACS também foi recebida pelo Dep. José Nunes(PSD) e Pastor Sargento Isidório(AVANTE) que confirmaram o apoio ao apensamento da PEC 14/21 à PEC 22/11 com pedido de urgência de votação no plenário da Câmara. No sábado, 12/06 foi recebida pelo Dep. Federal Zé Neto (PT) no município de Feira de Santana que em companhia do grande líder Roque Onorato e o vereador eleito agente comunitário de Saúde Jair do município de Filadélfia. 

Foi discutido o referido apensamento e o deputado reafirmou o reconhecimento da legitimidade da entidade e de sua importância e se comprometeu em buscar solução para que não haja prejuízo para a categoria nas pautas em trâmites no congresso.

Encerrando sua passagem pela Bahia neste período, a presidente Ilda foi  carinhosamente recebida na residência  da vice presidente, Lucia Gutemberg e algumas  lideranças locais e regionais ,reafirmando o compromisso e o respeito não só pelo trabalho de engajamento e fortalecimento, mas também pelas características como pessoas humanas e fortes personalidades dentro das comunidades.

Na oportunidade foi anunciado por Ilda Angélica a data da mobilização em prol da PEC 22 onde a mesma fez a convocação de toda categoria (ACS/ACE) do Brasil. confira esse momento no vídeo abaixo:

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Fonte dessa matéria: CONACS no Instagram

FNARAS: Ex-Deputado Mandetta confirmou em Comissão Especial que texto da PEC 22 é inconstitucional

Foto: Ex-Deputado Federal Henrique Mandetta

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Em postagem do FNARAS no Facebook o Ex-Deputado Henrique Mandetta explica porque o texto original da PEC 22/11 é inconstitucional e não pode ser aprovado agora como quer o Deputado Valtenir Pereira, ou seja fazendo o apensamento da PEC 14/21 à PEC 22/11!

Assista abaixo ao vídeo postado na página do FNARAS e tire as suas conclusões. Compartilhe essa postagem para que outros colegas também fiquem por dentro desse assunto tão importante para a nossa categoria.

Vídeo/reprodução: Facebook/FNARAS

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