AGENTES DE SAÚDE ESSE BLOG TEM COMO OBJETIVO DEIXAR OS ACE E ACS BEM INFORMADOS COM AS ULTIMAS NOTICIAS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA E TAMBÉM LEVAR DICAS E INFORMACÕES NA ÁREA DA SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL.
Assista no vídeo abaixo, a fala do Deputado Federal Glauber Braga, desmascarando a tese de que a PEC 14/21 que foi aprovada ontem(14/07) no plenário do Senado Federal, faz parte da chamada "Pauta Bomba".
O deputado Glauber, faz questionamentos e comparações dos gastos do governo com a aprovação da PEC 14 com os gastos das chamadas "Emendas parlamentares". Confira!
Vídeo reprodução Redes sociais
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Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE) estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto na regra atual. A regra está na PEC 14/2021, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14). O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, ainda será promulgado.
O texto aprovado fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias; disciplina a contratação desses Agentes; estende as regras aos Agentes indígenas; e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa.
— Parabéns pela luta, parabéns pela conquista e parabéns ao Congresso brasileiro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que fizeram a sua parte — comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dirigindo-se aos agentes de saúde presentes nas galerias.
Regra de transição
Pelo texto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional:
• 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
• 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
• 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
• 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041.
Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do RGPS e 25 anos de contribuição no caso do RPPS.
A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos.
Outra regra de transição permite aposentadoria para agentes que preencham, de forma cumulativa:
• idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens;
• 15 anos de contribuição;
• 10 anos de efetivo exercício na atividade;
• pontuação mínima resultante da soma da idade com o tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens.
A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista. Além disso, poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Integralidade e paridade
O texto também prevê integralidade e paridade para os agentes aposentados pelo RPPS. A integralidade significa o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo, enquanto a paridade garante reajustes na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade, assim como extensão de benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos.
Para os agentes vinculados ao RGPS, como o teto dos benefícios costuma ser inferior à remuneração da categoria, a PEC estabelece que a União pagará um benefício extraordinário correspondente à diferença entre o valor pago pelo INSS e a totalidade da remuneração, assegurando assim a mesma integralidade e paridade do regime próprio.
A PEC também assegura a revisão de valores para Agentes aposentados antes da promulgação da futura emenda, desde que eles já cumpram os requisitos previstos na proposta na data da concessão da aposentadoria. A medida não autoriza o pagamento de valores retroativos.
Atividade Essencial
A proposta reconhece a atividade dos agentes como “essencial” ao Sistema Único de Saúde (SUS). Fica proibida a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
O texto determina que os agentes sejam submetidos ao mesmo regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo efetivo. Também prevê a admissão, pelos respectivos entes federativos, de profissionais vinculados ao SUS na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental que atualmente mantenham vínculo temporário, indireto ou precário.
Para a admissão, será exigida participação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em seleção pública anteriormente validada pela Emenda Constitucional 51, de 2006. Estados, Distrito Federal e municípios deverão concluir a regularização até 31 de dezembro de 2028.
Tramitação
De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, a PEC 14 havia sido aprovada em 2025 pela Câmara. No Senado, a discussão foi iniciada em junho e incluiu cinco sessões de discussão em primeiro turno. Imediatamente após a aprovação na primeira votação, os senadores aprovaram um pedido de quebra de prazos, que dispensou as três sessões de discussão exigidas pelo regimento antes do segundo turno. Com isso, a PEC foi aprovada definitivamente.
No Senado, a proposta teve como relator o Senador Irajá (PSD-TO), que destacou o trabalho da categoria em todas as partes do país.
— É uma luta de 24 anos de mais de 370 mil pais e mães de família, nossos agentes de saúde e de combate às endemias de todo o Brasil, que fazem um trabalho que nos orgulha como brasileiros. Eles são, de verdade, o nosso SUS de carne e osso — disse o relator no Plenário.
Impacto orçamentário
A votação da PEC vinha sendo reivindicada por lideranças, mas o Executivo havia demonstrado preocupação com a questão fiscal.
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da PEC no Orçamento será de R$ 3 bilhões por ano, porque o texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência, além de determinar o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
Antes da votação, a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), lembrou que houve uma tentativa de alterar o calendário da votação, sem êxito. Ela listou ações do governo em prol da categoria e lembrou do compromisso com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio do sistema previdenciário. A líder liberou o voto da bancada e declarou que se absteria de votar.
— Expus a posição do Governo, liberei a bancada. O governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar (...). O tempo do calendário foi mais forte do que o tempo político. Então, submetemo-nos, curvamo-nos a ele – concluiu.
Para o Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a aprovação do texto foi uma oportunidade de reconhecer no texto da Constituição um trabalho que a população já reconhece no dia a dia.
— São profissionais indispensáveis ao funcionamento do SUS. São eles que conhecem as famílias pelo nome, acompanham gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, verificam a situação vacinal, identificam situações de vulnerabilidade e orientam a população sobre a prevenção das doenças – lembrou.
Abaixo veja a matéria sobre Aposentadoria Diferenciada dos ACS ACE publicada ontem no Programa A VOZ DO BRASIL de 14/07/2026. Confira!
Vídeo reprodução: Tv Senado
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Veja abaixo, o texto postado por Dra. Elane Alves Assessora jurídica do FNARAS, no Facebook logo após acontecer a aprovação da PEC 14 no Plenário do Senado Federal nesta terça-feira(14/07).
"Hoje é um dia que ficará marcado para sempre nos nossos corações e na história da saúde pública do Brasil.
A aprovação da PEC 14 é a prova viva de que a nossa fé, a nossa união e a nossa persistência são capazes de mover montanhas.
Meus Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que dedicam a vidas a cuidar do próximo, enfrentando sol, chuva, poeira e todos os desafios para levar saúde e prevenção ao nosso povo.
Enfrentamos as dificuldades de cabeça erguida e, hoje, o nosso suor foi honrado. Obrigada meninos por confiarem em mim essa missão juntos a vocês". (Dra. Elane Alves (14/07/2026).
O senador Irajá (PSD-TO), em entrevista coletiva, falou sobre a aprovação da PEC 14/2021. A proposta estabelece Aposentadoria Diferenciada e desprecarização dos Agentes de saúde(ACS/ACE). Confira!
Vídeo reprodução: Tv Senado
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O Senado aprovou nesta terça-feira(14/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21 que cria a Aposentadoria Diferenciada e desprecarização para os Agentes da Saúde(ACS/ACE).
Veja abaixo, como os Senadores votaram na PEC 14/21 hoje(14/07):
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Acaba de ser aprovada hoje(14/07) no plenário do Senado Federal a PEC 14/2021, que trata da Aposentadoria Especial, desprecarização e valorização dos Agentes de Saúde(ACS/ACE).
O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria Diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Os senadores aprovaram o texto em dois turnos, ambos pelo placar de 73 votos a 1.
O texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) – que articulou a votação da proposta. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
Esta é uma conquista construída por anos de mobilização, diálogo e luta em defesa dos direitos dos trabalhadores que atuam diariamente na promoção da saúde e na prevenção de doenças em todo o Brasil.
Assista abaixo, como foi o momento da aprovação da PEC 14 no Plenário do Senado Federal, o que foi um fato histórico para nossa categoria. Confira!
Vídeo reprodução: Internet
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A PEC 14/2021, que trata da aposentadoria especial e da valorização da categoria, segue para votação no Plenário do Senado. Esta é uma conquista construída por anos de mobilização, diálogo e luta em defesa dos direitos dos trabalhadores que atuam diariamente na promoção da saúde e na prevenção de doenças em todo o Brasil.
O Plenário do Senado realiza hoje(14/07) apartir das 14:00h Sessão Plenária Deliberativa. Veja imagem abaixo:
Chegou o momento de acompanhar uma das pautas mais importantes para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)!
Lembrando que a pauta de votações será definida ao longo da sessão e poderá incluir projetos de lei, propostas de emenda à Constituição inclusive a PEC 14, além de outras indicações e matérias em tramitação.
CLIQUE AQUI e Acompanhe a transmissão ao vivo da Sessão Plenária de hoje (14/07) no Senado Federal. participe deste momento histórico da nossa categoria!
O Senado Federal pautou para votação duas importantes matérias: a PEC 14/2021, que garante Aposentadoria Diferenciada para Agentes de saúde(ACS/ACE), e o PL 6999/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
Ambas as propostas visam valorizar categorias essenciais, proteger direitos trabalhistas e fortalecer a economia nacional.
PEC dos Agentes de Saúde (PEC 14/2021)
A Proposta estabelece regras de aposentadoria diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Os principais pontos incluem:
• Critérios: Idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com pelo menos 25 anos de contribuição e exercício efetivo da atividade.
• Segurança: O texto veda a terceirização e contratação temporária dessas categorias, exceto em situações de emergência.
• Tramitação: Por ser uma PEC, exige votação em dois turnos em ambas as casas legislativas. A matéria está no plenário do Senado aguardando a última sessão de discussão para seguir para votação.
A proposta de emenda à Constituição que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser o principal item da pauta do Plenário nesta terça-feira (14).
Na mesma sessão, há a previsão de deliberar a reformulação do processo administrativo tributário, o incentivo à produção nacional de fertilizantes e a limitação da retenção de recursos dos fundos de participação de estados e municípios para pagamento de dívidas previdenciárias.
Agentes de saúde
Agentes de saúde poderão ter regras específicas de Aposentadoria Foto:Andréa Rêgo Barros/PCR Fonte: Agência Senado
De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, a PEC 14/2021 estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO).
Pelo texto, esses profissionais poderão se aposentar aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A proposta também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, prevê regras de transição, bem como assistência financeira da União. Além disso, estende os mesmos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.
Após a conclusão da quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, nesta terça, a matéria poderá ir à votação pelo Plenário. Se aprovada, ainda precisará passar por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Senado terá aposentadoria de agentes e fertilizantes antes do recesso
A pauta do Senado Federal nesta semana reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais, além de sessões especiais e agenda já marcada pelo início do recesso parlamentar na semana seguinte.
O Plenário terá sessões deliberativas na terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, com destaque para a PEC que trata da aposentadoria diferenciada de Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), além do incentivo à indústria de fertilizantes e crédito para hospitais filantrópicos.
Na área de segurança pública, serão analisados o endurecimento penal para crimes contra profissionais da saúde e da educação e a proteção da imagem de vítimas de crime ou acidente.
PEC da Aposentadoria dos Agentes de saúde
O principal destaque da terça-feira (14) é a PEC 14/2021. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.
Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.
Estão abertas, a partir de hoje (13/07), as inscrições para a 2ª turma do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência Artificial na Gestão do SUS.
Destinado a gestores, trabalhadores e profissionais que atuam no SUS, o curso é gratuito, na modalidade EaD autoinstrucional, com 180 horas de carga horária, proporcionando flexibilidade para que os participantes realizem a formação de onde estiverem.
Serão ofertadas 4 mil vagas. As aulas terão início em 10 de agosto de 2026 e término em 13 de dezembro de 2026.
Descrição do curso:
O Curso de Aperfeiçoamento “Inteligência Artificial na Gestão do SUS: Saúde Digital, Ética e Implementação Estratégica” (Turma 01) é uma formação ofertada pelo Ministério da Saúde, em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), na modalidade de educação a distância (EaD). Destina-se a gestores municipais, estaduais e federais do Sistema Único de Saúde (SUS) que atuam em funções de direção, chefia, coordenação, assessoramento ou gerência.
Com carga horária de 180 horas e duração de 18 semanas, o curso será realizado integralmente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle da UFPB. A estrutura contempla módulos sequenciais e obrigatórios, além de um Projeto Integrador aplicado ao contexto profissional do participante.
A formação aborda aspectos relacionados à avaliação, ao planejamento e à implementação de soluções de inteligência artificial na saúde pública, considerando temas como eficiência operacional, vigilância em saúde, equidade, ética, proteção de dados pessoais e governança, em conformidade com a legislação vigente e diretrizes nacionais aplicáveis.
O curso está organizado em cinco módulos:
I – Fundamentos e Dimensão Humana;
II – Eficiência e Vigilância na Prática do SUS;
III – Ética, Justiça Social e Equidade;
IV – Segurança de Dados, LGPD e Governança; e
V – Implementação Estratégica e Futuro da Saúde Pública.
O Projeto Integrador constitui a atividade de aplicação prática do curso e consiste na elaboração de uma proposta relacionada ao contexto de atuação do participante. O uso de ferramentas de inteligência artificial para apoio à elaboração é permitido, desde que informado no material entregue.
Para obtenção do certificado, será necessário alcançar aproveitamento mínimo de 70% em cada módulo, cumprir frequência mínima de 75% nas atividades obrigatórias e entregar o Projeto Integrador dentro do prazo estabelecido.
Uma matéria publicada pelo site Valor Econômico hoje(13/07), com o seguinte título: "Planalto deve orientar favoravelmente à aprovação da PEC dos agentes de saúde" gerou uma certa tensão na nossa categoria. Nessa matéria é dito, que existia a possibilidade de um acordo do Governo Federal com o relator da PEC 14 Senador Irajá, para que o mesmo retirasse do texto original da PEC dois itens que seriam a INTEGRALIDADE E PARIDADE daAposentadoria dos Agentes de Saúde e em troca, o Planalto apoiaria a aprovação da PEC 14. CLIQUE AQUIe veja a matéria do site Valor Econômico na íntegra.
Abaixo assista a Entrevista do Senador Irajá Relator da PEC 14 no SBT NEWS(13/07)
Assista abaixo, o vídeo completo da Entrevista do Senador Irajá ao SBT NEWS, hoje(13/07), falando sobre a PEC 14 e a verdade sobre um possível acordo com o Governo Federal com a possibilidade de retirada ou não da INTEGRALIDADE e PARIDADE do texto original da PEC 14 que trata da Aposentadoria Diferenciada dos ACS/ACE. Assista!
Vídeo reprodução: SBT NEWS
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Assista no vídeo abaixo, a fala da Assessora jurídica do FNARAS Dra. Elane Alves, com as últimas informações sobre a PEC 14 da Aposentadoria Diferenciada e desprecarização dos Agentes de Saúde hoje(13/07). Confira!
Vídeo reprodução: Dra. Elane Alves(FNARAS)
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Consulta está disponível desde 8 de julho/26 e o pagamento ocorrerá em 15 de julho/26 para os contribuintes contemplados.
Receita Federal pagará, em 15 de julho de 2026, um lote especial de restituição automática do Imposto de Renda, iniciativa conhecida como Cashback do IR. O benefício alcança contribuintes que não estavam obrigados a declarar em 2025, mas tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024.
A consulta esta disponível desde às 9h do dia 08 de julho/26 no portal da Receita e o pagamento será realizado em 15 de julho, conforme cronograma do órgão. O processamento das informações utiliza sistemas e infraestrutura operados pelo Serpro para a Receita Federal.
Quem pode receber
A restituição automática é uma iniciativa piloto da Receita Federal para ampliar o acesso dos cidadãos a valores pagos indevidamente ou a maior ao longo do ano. A medida busca reduzir a burocracia e evitar que brasileiros deixem de receber valores a que têm direito por desconhecimento.
O lote especial é destinado a contribuintes que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
• não estavam obrigados a entregar a declaração do IRPF relativa ao exercício de 2025;
• não apresentaram declaração por iniciativa própria;
• tiveram imposto de renda retido na fonte ao longo de 2024;
• possuem valores a restituir, limitados a até R$ 1.000 por contribuinte;
• possuem CPF em situação regular e chave Pix vinculada ao CPF.
O lote prevê cerca de 4 milhões de contribuintes e R$ 500 milhões em restituições.
Como consultar e receber
Desde 08 de julho de 2026, o contribuinte já pode verificar se foi contemplado pelo portal (www.gov.br/receitafederal) ou aplicativo da Receita Federal. Na página Meu Imposto de Renda, dentro do portal da Receita, será possível acessar a declaração gerada automaticamente. Ela tem as mesmas funcionalidades de uma declaração tradicional, de forma que o contribuinte pode conferir os dados utilizados, incluir informações adicionais e fazer ajustes antes da conclusão do processamento.
O pagamento será feito exclusivamente por Pix, na chave do tipo CPF. A Receita informa que não haverá depósitos em contas não vinculadas ao CPF do contribuinte. Quem ainda não tem chave Pix cadastrada no CPF deve providenciá-la antes do dia 15 de julho.
Como o Serpro viabilizou a operação
A restituição automática só é possível porque as bases fiscais foram processadas antes da abertura da consulta. A Receita Federal identificou os contribuintes elegíveis com base em critérios de baixo risco fiscal. Essa identificação usou informações do ReceitaData, sistema operado pelo Serpro.
A partir dessa lista, o Serpro gerou automaticamente uma declaração de ajuste anual para cada contribuinte. Os dados vieram da Pré-Preenchida. A empresa também aplicou validações adicionais, como pendências fiscais, irregularidades cadastrais e ausência de chave Pix. Por fim, o Serpro vai operacionalizar o pagamento junto ao sistema bancário.
Antes dessa automação, contribuintes nessa situação precisavam identificar por conta própria que tinham valores retidos, entender as regras e transmitir a declaração para receber o que era seu. A inteligência de dados aplicada ao processo mudou essa lógica e tornou a devolução independente de qualquer iniciativa do cidadão, especialmente para quem tem menor renda.
Lote especial segue cronograma e critérios próprios
Este lote não se confunde com os lotes regulares de restituição do IRPF 2026. Os lotes regulares são destinados a contribuintes que transmitiram declaração e seguem calendário próprio. O segundo lote foi pago em 30 de junho; os próximos estão previstos para 31 de julho e 31 de agosto de 2026.
O lote especial faz parte de um projeto-piloto da Receita Federal com público, valores e datas distintos.
O que fazer se o benefício não aparecer
Quem não localizar o benefício na consulta deve transmitir a declaração convencional de Ajuste Anual. A ausência pode indicar CPF irregular, divergência de dados cadastrais ou valor de restituição acima do teto de R$ 1.000. A declaração tradicional garante a análise detalhada e a inclusão nos lotes regulares de restituição.
A votação em primeiro turno da PEC 14/2021 (que cria Aposentadoria diferenciada e desprecarização para Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), está confirmada para a próxima terça-feira, 14 de julho.
O texto cumprirá a quinta e última sessão obrigatória de discussão antes de ser submetido à votação no Plenário do Senado Federal.
Veja na imagem abaixo, a inclusão da PEC 14/21 na pauta da Sessão Deliberativa do Senado Federal do dia 14/07.
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Assista no vídeo abaixo, as últimas informações com Dra. Elane Alves Assessora jurídica do FNARAS, sobre a PEC 14 hoje(10/07). No vídeo veja também, mais detalhes sobre a convocação do FNARAS a todos ACS/ACE e Representantes Classista da categoria, para participar do 1° Seminário Nacional pós PEC 14/21. Confira!
Vídeo reprodução Dra. Elane(FNARAS)
Abaixo veja a convocação do FNARAS para o 1° Grande Seminário Nacional pós PEC 14:
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A proposta de emenda à Constituição que cria aposentadoria diferenciada para os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e os Agentes de Combate às Endemias(ACE) PEC 14/2021) passou, nesta quinta-feira (09/07), pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado. Como a quinta e última sessão obrigatória está prevista para terça-feira (14/07), isso permite que a proposta seja votada em primeiro turno no mesmo dia.
A PEC começou a ser discutida no Plenário em 30 de julho. Em caso de aprovação, terá que passar por mais três sessões de discussão para ser votada em segundo turno. Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de pelo menos 49 senadores nos dois turnos.
De acordo com o texto em discussão, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, havia previsto que a votação da PEC fosse concluída até o dia 15 de julho, seguindo a tramitação normal.
Impacto orçamentário
O Executivo tem demonstrado preocupação com o impacto orçamentário da PEC. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, esse impacto poderá chegar a R$ 3 bilhões por ano. A última reforma da Previdência estabeleceu em 65 anos a idade mínima para a aposentadoria tradicional dos trabalhadores brasileiros.
O Projeto de Lei 5312/16 que Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE) para 30 horas semanais, teve movimentação hoje(09/07). Veja mais detalhes na imagem abaixo:
ABAIXO VEJA O TEXTO DO PARECER DE ZÉ NETO:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Finanças e Tributação
Projeto de Lei nº 5.312, de 2016
Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de
outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Autor: Deputado FAUSTO PINATO
Relator: Deputado ZÉ NETO
I ─RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria do Deputado FAUSTO PINATO, altera o
art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da
jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O projeto tramita em regime ordinário (art. 151, III, RICD) e está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD), tendo sido distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT) (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Art. 54, RICD), nessa ordem.
Na Comissão de Saúde (CSAUDE), em substituição à CSSF, foi aprovado
o parecer do Relator, pela aprovação, com Substitutivo, para promover adequações
necessárias devido às alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018, da necessidade de se criar um prazo para a implementação da mudança e para corrigir a menção à lei alterada de Lei nº 11.530/2006 para Lei nº 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante).
Na Comissão de Trabalho (CTRAB), em nome da CTASP, fio aprovado o parecer do Relator, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II ─ VOTO
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53,
II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o
exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da Norma Interna da CFT define como compatível “a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor”
e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo
plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
Da análise do projeto e do Substitutivo adotado pela CSAUDE, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa,
que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de
receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da Norma Interna prescreve que se sujeitam
obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou
despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da Norma Interna da CFT determina que se deve concluir no voto final que à comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 5.312, de 2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde Sala da Comissão, em de de 2026.
Deputado ZÉ NETO
Relator
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Assista no vídeo abaixo, a fala da presidente do FNARAS Valda, do presidente da FENASCE Luis Claúdio e Sandrão da Saúde, com as últimas informações direto de Brasília hoje(08/07), sobre as sessões no Plenário do Senado Federal em prol da aprovação da PEC 14/21, que trata da Aposentadoria Diferenciada e desprecarização dos Agentes de Saúde. Confira!
Vídeo reprodução: FENASCE
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Acaba de acontecer no Senado Federal, a 2° Sessão Plenária para apreciação da PEC 14, que foi o item 1 da pauta de hoje (07/07).
A terceira Sessão de discussão, em primeiro turno também está já definida para acontecer amanhã(08/07) às 14:00h.
A proposta de emenda à Constituição que institui aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias (PEC 14/2021) cumpriu nesta terça-feira (07/07) sua segunda sessão de discussão no Plenário do Senado. A proposta começou a tramitar no Plenário no último dia 30 de junho.
Até a semana passada, havia sido cumprida apenas uma das cinco sessões de discussão exigidas para que a PEC — conforme determina o Regimento Interno do Senado — possa ser votada em primeiro turno. Outras três sessões de discussão são necessárias para a votação em segundo turno. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 senadores.
De acordo com a PEC, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a PEC deve ser votada até o dia 15 de julho, seguindo a tramitação normal. O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), disse que o calendário especial para a votação da PEC – que poderia tornar a votação mais célere – tem o apoio de 70 senadores.
Impacto orçamentário
O Executivo tem demonstrado preocupação com o impacto orçamentário da PEC. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, esse impacto poderá chegar a R$ 3 bilhões por ano.
A segunda sessão de discussão em primeiro turno já está marcada para o dia 7 de julho.
O Plenário do Senado Federal iniciou a discussão da PEC 14/2021, proposta que altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para criar regras específicas de aposentadoria diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de determinar a regularização do vínculo funcional da categoria.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto segue um rito legislativo especial e ainda precisará cumprir diversas etapas antes da promulgação.
O que prevê a PEC 14/2021?
A proposta estabelece regras permanentes para a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo as particularidades e os riscos da atividade exercida diariamente junto à população.
Pelo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os profissionais terão direito à aposentadoria com:
57 anos de idade para mulheres;
60 anos de idade para homens;
25 anos de contribuição;
25 anos de efetivo exercício na atividade de ACS ou ACE.
Além disso, a PEC cria regras de transição para atender os profissionais que já ingressaram na carreira antes da promulgação da futura emenda constitucional.
PEC também garante estabilidade aos ACS e ACE
Outro ponto importante da proposta é a regulamentação do vínculo funcional dos profissionais.
A PEC 14/2021 determina que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tenham estabilidade, vedando a contratação temporária ou terceirizada para o exercício permanente dessas funções.
A contratação temporária somente poderá ocorrer em situações excepcionais, como emergências em saúde pública.
A medida busca fortalecer a carreira e garantir maior segurança jurídica para os profissionais que atuam diretamente na prevenção de doenças e na promoção da saúde.
Relator destaca atuação durante a pandemia
Relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO) ressaltou a importância do trabalho desempenhado pelos agentes em todo o país, especialmente durante a pandemia da Covid-19.
Segundo o parlamentar:
"Se não fosse a atuação dos nossos agentes de saúde, nós teríamos ultrapassado a casa de milhões de brasileiros que teriam morrido naquela tragédia, sem contar o trabalho diuturno que os agentes fazem, da saúde preventiva nas famílias: as visitas às casas, diuturnas, na zona rural e na zona urbana, nos rincões do Brasil; o combate a endemias, como a cólera e a dengue, que assolam as famílias brasileiras."
O senador defendeu que a aposentadoria diferenciada representa um reconhecimento pelo serviço essencial prestado pelos ACS e ACE à população brasileira.
União deverá compensar estados e municípios
Outro ponto previsto na PEC 14/2021 é o financiamento das novas regras previdenciárias.
O texto estabelece que a União prestará assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de compensar o aumento das despesas decorrentes das aposentadorias concedidas pelas novas regras.
A medida busca evitar impactos financeiros sobre os entes federativos responsáveis pela gestão dos profissionais.
Segunda sessão de discussão já está marcada
Após a realização da primeira sessão de discussão, ocorrida em Plenário, a segunda sessão de discussão em primeiro turno já consta na agenda oficial do Senado Federal para o dia 7 de julho.
O calendário confirma que a PEC segue o rito constitucional tradicional definido pela Presidência da Casa.
Como será a tramitação da PEC 14/2021?
Inicialmente, o senador Irajá propôs um calendário especial que permitiria concluir a votação em um prazo menor.
Entretanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu manter o rito previsto na Constituição.
Assim, a proposta deverá cumprir:
• Cinco sessões de discussão em primeiro turno;
• Votação em primeiro turno;
• Três sessões de discussão em segundo turno;
• Votação em segundo turno;
• Promulgação da Emenda Constitucional, caso seja aprovada.
Qual pode ser o calendário da PEC 14/2021?
Considerando o rito tradicional explicado pelo presidente do Senado e a agenda já divulgada para a segunda sessão, o cronograma mais provável, caso não ocorram alterações na pauta, é o seguinte:
Além de instituir uma aposentadoria especial, a proposta fortalece a carreira, garante maior segurança jurídica, assegura financiamento da União para estados e municípios e reconhece oficialmente a relevância desses profissionais para a Atenção Primária à Saúde.
Assista abaixo, o vídeo completo do programa PONTO A PONTO realizado pelo FNARAS sábado(04/07), sobre os bastidores e outros assuntos relacionados a PEC 14. Confira!
Vídeo reprodução: FNARAS
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O Vice-Presidente do FNARAS e Agente Comunitário de Saúde do Rio de Janeiro, Ronaldo Moreira, traz um recado crucial para toda categoria: "É hora de nos mobilizarmos em massa pela votação da PEC 14, pois a nossa união é a nossa maior força. Precisamos mostrar aos nossos representantes que estamos atentos, cobrando e unidos por essa aprovação tão importante".
Vídeo reprodução: FNARAS
Compartilhe este vídeo, comente e marque as lideranças e políticos abaixo para cobrar o apoio deles:
A atual líder do governo no Senado Federal senadora Teresa Leitão (PT-PE), foi nomeada pelo presidente Lula em junho de 2026 para substituir o senador Jaques Wagner, que deixou o cargo para focar em sua defesa. No vídeo a seguir, ela faz uma avaliação da sua primeira semana de trabalho como líder do Governo e cita em sua fala a PEC dos Agentes de Saúde.
A Senadora Teresa Leitão ocupa o cargo "interino" termo que se aplica frequentemente a situações onde um cargo do primeiro escalão precisa ser preenchido provisoriamente.
Assista no vídeo abaixo, a fala da Senadora Teresa Leitão se referindo como representante do Governo Federal em relação a tramitação e possível aprovação da PEC 14/21 no Plenário do Senado Federal. Confira!
Vídeo reprodução: Redes sociais
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Assista no vídeo abaixo, a Live realizada pelo colega Agente de saúde do Rio de Janeiro Léo sobral hoje(02/07), que teve como convidada a assessora jurídica do FNARAS Dra. Elane Alves.
Na Live, Dra. Elane fala sobre os bastidores e esclarece todas as dúvidas em relação a PEC 14, que trata da Aposentadoria diferenciada e desprecarização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Confira!
Vídeo reprodução Canal Léo Sobral/Agente de Saúde
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Deve ser concluída até o dia 15 de julho a tramitação da proposta de emenda à Constituição que reduz em cinco anos a idade para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (PEC 14/2021). A informação foi dada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão deliberativa desta terça-feira (30/06). (Foto acima: Davi Alcolumbre durante a sessão em que detalhou a tramitação da PEC 14. Waldemir Barreto/Agência Senado).
— Estou deixando claro o rito processual que vou adotar: primeiro, não vou tirar a proposta de deliberação; segundo, não vou votar o calendário especial para a gente quebrar o interstício (...). Não vou fazer isso. Eu vou ouvir cinco sessões; quando eu ouvir cinco sessões, vou botar em votação o requerimento do calendário especial para a gente suprimir as outras três, fazer a votação do segundo turno e marcar a sessão de promulgação — anunciou Davi.
A proposta passou pela primeira de cinco sessões de discussão nesta terça-feira. De acordo com o presidente, a votação deve ser concluída até o dia 15 de julho, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.
Em resposta ao presidente do Senado, o relator da PEC, senador Irajá (PSD-TO), lembrou que o calendário especial para a votação foi apoiado por 70 senadores. Ele disse temer que a votação não ocorra antes das eleições de outubro.
— Com todo o respeito, eu faço essa consulta a Vossa Excelência: qual é a razão de nós empurrarmos com a barriga a aprovação da PEC 14 para depois das eleições? Porque isso é o que significa a gente esperar cinco sessões para votar em primeiro turno. Não há sentido nisso — questionou.
Impacto
A votação da PEC vem sendo reivindicada por lideranças, mas o Executivo demonstrou preocupação com a questão fiscal. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto anual da PEC no Orçamento será de R$ 3 bilhões por ano.
O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência. A proposta também determina o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
Para Davi, antes de criticar a votação da PEC pelo impacto, é preciso lembrar que o Congresso, a pedido do próprio governo, flexibilizou regras do arcabouço fiscal, com impacto, segundo ele, muito maior sobre as finanças do país.
— Vou levantar todas as matérias votadas que abriram um espaço ou outro no Orçamento para resolver um problema seriíssimo de uma categoria ou de uma agenda do Estado brasileiro. E eu ainda não ouvi ninguém falar sobre essas — ponderou.
Proposta
A PEC 14/2021, do ex-deputado Dr. Leonardo, foi aprovada em 2025 pela Câmara dos Deputados. O texto fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União e estende as regras aos Agentes Indígenas de Saneamento e aos Agentes Indígenas de Saúde.
Pelo texto, as duas categorias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral, de no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição, no caso do RGPS, e 25 anos de contribuição, no caso do RPPS.
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