CONACS URGENTE! Adiada a Sessão de derrubada do Veto ao reajuste do Piso salarial dos ACS/ACE

OLÁ COLEGAS ACS/ACE DE TODO BRASIL!

A PRESIDENTE DA CONACS ILDA ANGÉLICA, INFORMOU NA TARDE DESTA QUARTA-FEIRA(29/09/21) QUE A SESSÃO CONGRESSO QUE SERIA REALIZADA QUINTA-FEIRA(30/09/21) ONDE ACONTECERIA UMA POSSÍVEL DERRUBADA DO ITEM 8 DO VETO PRESIDENCIAL 44, FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA TERÇA-FEIRA(05/10/21). 

COM ISSO A CATEGORIA GANHA MAIS TEMPO PARA SE MOBILIZAR NAS REDES SOCIAIS NA BUSCA DE APOIO DOS PARLAMENTARES(SENADORES E DEPUTADOS), PARA QUE OS MESMOS VOTEM A FAVOR DA DERRUBADA DO VETO QUE TIRA O REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES DE SAÚDE(ACS/ACE) DE TODO BRASIL.

Aproveita Inscreva-se no meu Canal no YouTube: youtube.com/c/magraoaceubaira , deixa seu LIKE, e não se esqueça de ativar o 🔔 de notificação para receber as novidades postadas no canal em primeira mão!

Ah! compartilhe o vídeo acima para que mais colegas fiquem por dentro do que se passa com a nossa categoria por todo Brasil!

VEJA ESSA E OUTRAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA EM MEU BLOG NO LINK ABAIXO: http://magraoaceubaira.blogspot.com.br/

CONACS convoca os ACS/ACE para mobilização nas redes sociais em prol da derrubada do Veto do reajuste do piso

OLÁ COLEGAS ACS/ACE DE TODO BRASIL!

A Presidente da CONACS Ilda Angélica convoca toda a categoria a se mobilizar nas suas redes sociais, especialmente hoje (29/09/21), véspera da possível derrubada do veto 44, que acontecerá amanhã(30/09/21) na Sessão congresso.

Faça a sua parte pedindo apoio aos Parlamentares(Deputados Federal e Senadores) por meio de seus email's, telefones, whatsapp's e outros para que os mesmos votem a favor da retirada do item 8 no Veto Presidencial 44 que trata da questão do recurso para o reajuste do nosso piso salarial nacional em 2022.

Aproveita Inscreva-se no meu Canal no YouTube: youtube.com/c/magraoaceubaira , deixa seu LIKE, e não se esqueça de ativar o 🔔 de notificação para receber as novidades postadas no canal em primeira mão!

Ah! compartilhe o vídeo acima para que mais colegas fiquem por dentro do que se passa com a nossa categoria por todo Brasil!

VEJA ESSA E OUTRAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA EM MEU BLOG NO LINK ABAIXO: http://magraoaceubaira.blogspot.com.br/

FNARAS: Encerramento dos trabalhos do dia em Brasília e informações sobre a derrubada do Veto 44( reajuste do piso)

Foto: FNARAS em Brasília(28/09/21)

OLÁ COLEGAS ACS/ACE DE TODO BRASIL! 

O FNARAS encerra os trabalhos do dia(28.09.21) no Congresso Nacional em Brasília e traz as últimas informações sobre a derrubada do Veto 44.21.008 - inciso XXX do "caput" do art. 12, Que fala do projeto despesas com o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

Assista ao vídeo abaixo e tenha informações verdadeiras sobre o andamento das pautas da Categoria.

Vídeo/reprodução: facebook.com/Fnaras.1/videos

Aproveita Inscreva-se no meu Canal no YouTube: youtube.com/c/magraoaceubaira , deixa seu LIKE, e não se esqueça de ativar o 🔔 de notificação para receber as novidades postadas no canal em primeira mão!

Ah! compartilhe o vídeo acima para que mais colegas fiquem por dentro do que se passa com a nossa categoria por todo Brasil!

VEJA ESSA E OUTRAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA EM MEU BLOG NO LINK ABAIXO: http://magraoaceubaira.blogspot.com.br/

Prefeitura demite 51 agentes de endemias após parecer da Procuradoria

 

Foto: Ney Silva/Acorda Cidade | Agentes de endemias que foram demitidos

Os servidores estavam atuando desde o ano de 2009 e o contrato deles era sempre renovado anualmente.

Na manhã desta terça-feira (28), um grupo que trabalhava como agente de endemias, em Feira de Santana, se reuniu em uma igreja da cidade com o coordenador de endemias do município, Edilson Matos, o qual confirmou a informação de que todos estão demitidos.

Ao todo, 51 agentes não tiveram o contrato de trabalho renovado com a prefeitura de Feira de Santana. Os servidores estavam atuando desde o ano de 2009 e o contrato deles era sempre renovado anualmente. Agora, com o parecer contrário da Procuradoria Geral do Município, o secretário de saúde, Marcelo Britto, informou que não iria mais renovar.

De acordo com uma das pessoas demitidas, Patrícia Araújo Bastos, os 51 agentes demitidos foram comunicados da decisão sem antecedência e até o momento não há posição sobre o pagamento da rescisão.

Foto: Ney Silva/Acorda Cidade

“Já se passaram 20 dias, a gente nessa situação, sem saber se vamos receber, se a gente vai ser chamado novamente, não assinamos nenhuma documentação, nem nada. Disseram que foi o Ministério Público e a gente está sem saber na verdade o que aconteceu”, afirmou.

Segundo Patricia Bastos, os profissionais já vinham trabalhando para a prefeitura há 12 anos como agente de endemias, porém, no contrato a função estava como inspetor sanitário.

“É um contrato com tempo determinado, porém esse contrato já vem há 12 anos a gente renovando de ano em ano. Como é que de um dia para noite a gente está demitido? Nós temos contas, nós somos mães de família, como é que a gente vai pagar nossas contas sem um aviso prévio, sem nada? Assim da noite para o dia, a gente trabalhando num dia, no outro dia a gente recebe essa notícia e já temos 20 dias nessa situação. O último contrato que a gente conseguiu há pouco tempo, está na Secretaria de Saúde, foi em março de 2021. Porém esse contrato fica lá sempre. Como a gente já tem uns 12 anos nessa situação, esse contrato fica lá sempre, a gente sempre vai renovando ao longo do prazo, 12 anos nessa situação, então assim, 12 anos e 6 meses, na verdade.”

A trabalhadora disse ainda que todas essas pessoas que atuavam como agentes tinham sido aprovadas em concursos para agentes comunitários de saúde, mas não foram chamadas.

“Nós todos fomos aprovados em um concurso, e sabemos que tem área descoberta, mas não fomos chamados. Estamos na verdade em desvio de função, que nós fomos aprovados no concurso de agente comunitário de saúde, no ano de 2008, fomos chamados de forma emergencial, em 2009, e estávamos até o dia 9 como agentes de endemias.”

Em entrevista ao Acorda Cidade, o secretário Marcelo Britto explicou que a demissão dos agentes ocorreu após ele solicitar parecer da Procuradoria do Município sobre a possibilidade de fazer uma nova renovação.

Foto: Ney Silva/Acorda Cidade

“A Procuradoria disse de forma muita clara que não há possibilidade jurídica de uma renovação desses agentes, que poderia ensejar responsabilidade ao secretário municipal de saúde e ao prefeito. A procuradoria tem razão perante a legislação, e só cabe a mim como secretário cumprir a lei, que existe e é impositiva. Portanto fui obrigado a não fazer a renovação desses agentes.”

Ele afirmou que a saída desses 51 agentes trará impactos para o trabalho. “Primeiro que a gente acaba sobrecarregando os demais agentes que continuam fazendo esse trabalho. É uma classe importante, é a base da pirâmide de saúde de todo o país. E eu acho que podemos ter uma equipe valorizada e que trabalha de forma correta. Fico triste, mas não cabe a mim fazer juízo de valor à legislação. Uma parte dos recursos é proveniente do governo federal, mas a prefeitura também tem que colocar recursos próprios. O Ministério da Saúde ajuda a pagar, mas a prefeitura tem que pagar também.”

 

Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade

CAE aprova indenização para agente de saúde que usar transporte próprio Veja mais detalhes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta (PL 2.012/2019) seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposição é do senador Weverton (PDT-MA).

De acordo com a legislação em vigor (Lei 11.350/2006), estados e municípios devem fornecer ou pagar pelo transporte dos agentes. Mas o texto não detalha especificamente a possibilidade de indenização pelo uso de meio próprio de locomoção.

O projeto muda a lei para contemplar essa situação. A regra valeria tanto para servidores efetivos quanto comissionados, e o pagamento teria que ser autorizado pela chefia imediata. Segundo Weverton, há situações em que “é mais vantajoso” para o agente e para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio.

O relator da matéria na CAE foi o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que analisou o eventual impacto orçamentário financeiro provocado pela aprovação do projeto. No entanto, segundo o parlamentar, a União deve apenas auxiliar estados, Distrito Federal e municípios a pagarem o piso salarial dos agentes e dar incentivo financeiro à atuação dos agentes. A esfera federal, portanto, não seria afetada por alterações na forma de custeio do transporte.

Vanderlan Cardoso defendeu a aprovação da matéria. “Devemos considerar que muitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias podem desejar utilizar veículos próprios para exercerem sua atividade e, a eles, deva ser concedida a indenização de transporte”, argumentou.

O agente comunitário de saúde atua na prevenção de doenças por meio de visitas domiciliares ou às comunidades, em busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas e de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Já o agente de combate às endemias trabalha na vigilância, prevenção e controle de doenças. Cabe a ele desenvolver ações educativas, identificar casos suspeitos, divulgar informações e adotar medidas de controle dos transmissores de doenças.

Fonte: Agência Senado

CONACS INFORMA: Adiada sessão pra derrubada do Veto Presidencial 44 que trata do Reajuste do Piso dos ACS/ACE em 2022

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja no vídeo abaixo a fala da Presidente da CONACS Ilda Angélica informando a toda categoria que foi adiada a sessão que iria analisar hoje (27/09/21), uma possível derrubada do Veto Presidencial 44 que trata da inclusão do reajuste do piso salarial dos Agentes de Saúde na LDO para 2022.

Vídeo/reprodução: Magrão ACE Ubaíra(Canal do You Tube)

Aproveita Inscreva-se no meu Canal no YouTube: youtube.com/c/magraoaceubaira , deixa seu LIKE, e não se esqueça de ativar o 🔔 de notificação para receber as novidades postadas no canal em primeira mão!

Ah! compartilhe o vídeo acima para que mais colegas fiquem por dentro do que se passa com a nossa categoria por todo Brasil!

VEJA ESSA E OUTRAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA EM MEU BLOG NO LINK ABAIXO: http://magraoaceubaira.blogspot.com.br/

FNARAS: Ponto a Ponto Especial novidades da Semana Nacional dos ACS/ACE, derrubada do Veto e das PEC's 14/21 e 22/11.

Foto: Participantes do Programa Ponto a Ponto Especial do FNARAS exibido (domingo 26/09/21)

OLÁ COLEGAS ACS/ACE DE TODO BRASIL!

O FNARAS transmitiu através da sua página oficial no Facebook, uma edição especial do programa PONTO A PONTO, programa esse que foi criado pela própria entidade e que geralmente é transmitido aos sábados mas excepcionalmente foi realizado nesse domingo(26/09/21).

O Ponto a Ponto especial desse domingo, trouxe as últimas informações sobre os preparativos da SEMANA NACIONAL DE LUTA DOS ACS E ACE que será realizada nos dias 04,05,06 de outubro em Brasília, e fez esclarecimentos sobre as PEC 14 e 22 e principalmente falou do Veto Presidencial Nº 44 na LDO(Lei de diretrizes orçamentárias)  que trata do reajuste do Piso Salarial dos agentes de saúde em 2022 e que será votado hoje(27/09/21).

Vídeo/reprodução: facebook.com/Fnaras.1/videos

Aproveita Inscreva-se no meu Canal no YouTube: youtube.com/c/magraoaceubaira , deixa seu LIKE, e não se esqueça de ativar o 🔔 de notificação para receber as novidades postadas no canal em primeira mão!

Ah! compartilhe o vídeo acima para que mais colegas fiquem por dentro do que se passa com a nossa categoria por todo Brasil!

VEJA ESSA E OUTRAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA EM MEU BLOG NO LINK ABAIXO: http://magraoaceubaira.blogspot.com.br/

CONACS CONVOCA ACS/ACE PARA MOBILIZAÇÃO NAS REDES SOCIAIS JUNTO AOS PARLAMENTARES PELA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL NO REAJUSTE DO PISO SAIBA O QUE FAZER

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL 🇧🇷 

Nossa categoria já tem história e experiência em derrubar VETOS presidenciais:

Em 2016 derrubamos o veto da lei da insalubridade 13.342/16.

Em 2018 ,13 VETOS a lei Ruth Brilhante13.595/18.  

Agora não será diferente, amanhã 27/2021 precisamos nos unir mais fortes, desta vez de forma virtual, entrando em contato com todos os 513 deputados e os 81 senadores solicitando que os mesmos digam NÃO ao veto 44 para continuarmos a caminhada pela aprovação da PEC 22/11.

Vale informar que outros mecanismos existem para a garantia do reajuste, porém se o veto for derrubado tudo será mais fácil.

Portanto conclamo a todos que amanhã o dia inteiro estejamos juntos em uma só corrente de força e de fé, focados e interagindo nas redes sociais de cada deputado e de cada senador pela derrubada do VETO 44.

Marquem os DEPUTADOS  e SENADORES nos compartilhamentos em suas redes sociais: FACEBOOK, INSTAGRAM, TWITTER e outras, faça a sua parte porque...

A união faz a força!!!

Fonte: FACEBOOK CONACS e CONACS INSTAGRAM

Atenção ACS/ACE: Presidente do Senado pauta analises de 36 Vetos presidenciais inclusive o Veto do reajuste do piso salarial

Após convocação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o Congresso Nacional faz na segunda-feira (27) sessão semipresencial para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei. A sessão será dividida em três etapas: às 10 horas, para deputados; às 16 horas, para senadores; e às 19 horas, novamente para deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado. 

A pauta inclui 36 vetos, entre eles o veto 44 que trata do reajuste do piso salarial nacional dos ACS/ACE para 2022. O reajuste do piso chegou a ser incluído na LDO mas posteriormente foi vetado pelo presidente Bolsonaro.(Vê matéria completa clique aqui)

QUAL A IMPORTÂNCIA DA DERRUBADA DO VETO 44 PARA OS ACS/ACE ENTENDA:

A categoria espera ansiosa a derrubada do veto presidencial, visto que os ACS/ACE não tem nenhum dispositivo na Lei 12.994/14 que garanta de forma automática anualmente o reajuste do mesmo. Quando foi aprovada em 2014 a Lei que criou o piso salarial tinha um dispositivo mas o mesmo foi vetado pela então Presidente da República Dilma Rousseff. (Magrão ACE Ubaíra).

O piso seria reajustado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB de dois anos antes, mesma sistemática aplicada ao salário mínimo.

Os senadores, porém, derrubaram essa regra e definiram que os reajustes seriam estabelecidos por decreto do Executivo - o que acabou vetado por Dilma sob alegação de afronta à Constituição. Veja mais sobre o assunto(clique aqui).

Fonte da matéria: Agência Senado

 

comentário: Magrão Ace Ubaíra

Publicada portaria que prorroga os prazos de transferência dos incentivos financeiros de custeio na APS no âmbito do Previne Brasil/2021

 

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

Foi publicada a Portaria GM n. 2396 que prorroga os prazos estabelecidos nos incisos II e III do art. 2º da Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021.

O Pagamento por Desempenho e Incentivo com base no Critério Populacional foram prorrogados até Dezembro 2021.

Lembrando que, em Janeiro 2022, o recurso de desempenho será repassado aos municípios de acordo com as metas atingidas dos 7 indicadores do Previne, avaliados nos meses de setembro/outubro/novembro/dezembro 2021. 

Portanto, recomendamos que os gestores acessem o sisab.saude.gov.br, monitorem, analisem e avaliem seus indicadores e junto com equipe técnica elaborem estratégias para avançar nos indicadores e qualificar o cuidado na APS.

ABAIXO VEJA A  PORTARIA GM/MS Nº 2.396, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas até a competência dezembro de 2021, as regras para transferência dos seguintes incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, previstos nos incisos II e III do art. 2º da Portaria GM/MS n° 166, de 27 de janeiro de 2021:

I – do pagamento por desempenho; e

II – do incentivo financeiro com base em critério populacional, considerada a prorrogação da Portaria GM/MS nº 985, de 17 de maio de 2021.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Primária à Saúde – Plano Orçamentário 0009 – Incentivo Financeiro da APS – Pagamento por Desempenho e Plano Orçamentário 0008 – Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada, com previsão de transferência financeira para o ano de 2021 de R$ 783.593.848,44 (setecentos e oitenta e três milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) e para o ano de 2022 de R$ 261.197.949,48 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), sendo:

I – R$ 471.000.000,00 (quatrocentos e setenta e um milhões de reais) referente ao incentivo do componente do Pagamento por Desempenho, de que trata o inciso II do artigo 2º da Portaria GM/MS n° 166, de 27 de janeiro de 2021, para o ano de 2021 e R$ 157.000.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões de reais) para o ano de 2022; e

II – R$ 312.593.848,44 (trezentos e doze milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) referente ao incentivo financeiro com base em critério populacional de que trata o inciso III do artigo 2º da Portaria GM/MS n° 166, de 27 de janeiro de 2021, para o ano de 2021 e R$ 104.197.949,48 (cento e quatro milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) para o ano de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTÁVIO MOREIRA DA CRUZ

Fonte dessa matéria: conass.org.br/conass