SENADO FERDERAL ACABA DE APROVAR A PLC (Projeto de Lei da Câmara) nº 210, de dezembro de 2015. A matéria, de autoria do deputado federal André Moura (PSC/CE), acaba de ser aprovado no Senado Federal (13/07/2016).Essa é mais uma Vitória da nossa categoria.
A PLC 210 garante que os ACS’s e ACE’s tenham direito ao Adicional de Insalubridade, inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional. Esses cursos também passariam a poder receber financiamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O projeto também dispõe sobre a preferência de atendimento para a categoria no programa Minha Casa Minha Vida, além terem seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários, tanto aposentadoria quanto benefícios. Pela legislação atual, os companheiros são concursados e sua atividade segue o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda não há especificações quanto ao seu reconhecimento pela Previdência Social.
VAMOS AGORA LUTAR PELO REAJUSTE DO NOSSO PISO SALARIAL,e comemorar mais essa Vitória da nossa categoria!
Parabéns a todos AGENTES DE SAÚDE do BRASIL (ACS'S E ACE'S).
A LUTA CONTÍNUA!!!!
Veja como foi a aprovação da PLC 210/2015, acesse os links abIxo para ver mais detalhes e assistir o Vídeo desse momento histórico para todos nós ACS E ACE.
DETALHES DA PLC 210 APROVADA:
www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/07/13/cas-aprova-beneficios-trabalhistas-e-sociais-a-agentes-comunitarios-de-saude
VÍDEO:
https://youtu.be/GPGhJ0VrDHw
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