ATENÇÃO ACE E ACS DE TODO PAÍS
É notícia velha para agentes de saúde (ace e acs) de todo País, mas não custa nada relembrar, porque temos muitos desavisados e já tem prefeito dizendo que não irá poder pagar o novo piso, porque a Lei Federal 173/2020 proíbe aumento de gastos até 31 de dezembro de 2021.
Estão esquecendo que a mesma lei assegura o aumento, desde que exista previsão anterior a pandemia ou seja decorrente de sentença judicial transitada em julgado, inteligência do Art. 8º, I e VI.
Pagar o novo piso a partir de janeiro de 2021 não é favor é obrigação. Se o gestor usar o dinheiro repassado pela União para fins diferentes, estará o prefeito(a) incorrendo no crime de RESPONSABILIDADE de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Exija seu direito e se se prefeito não cumprir a denúncia deve ser feita no Ministério Público Federal que é competente, por se tratar de recurso federal.
Se o piso não for pago no máximo em fevereiro retroativo a janeiro de 2021, não pense duas vezes, denuncie no MPFno link : http://www.mpf.mp.br
"No vídeo abaixo alertávamos para alguns detalhes e graças a DEUS deu tudo certo. Orçamento e portaria garantidas".
Fonte dessa matéria: http://www.cosmomariz.com
Olá a todos companheiros ACS e ACE de O Brasil, a maior Garantia, arma, vantagem e direito que temos é a Informação da Lei, tudo gira entorno e ligado a Lei! Não existe argumentos para ludibriar ou desfazer a sua Força! Estamos sob essa Lei e ela é Federal!
ResponderExcluirSim vamos continuar as nossas Conquistas, Juntos Somos Mais Fortes!
ACS Moisés de Embu Guaçu - SP.