Uma das diversas dúvidas que os Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias possuem, em relação a responsabilidade dos municípios para com tais categorias, é a discrepância (grande diferença) entre a forma como determinadas municipalidade assumem a responsabilidade com os agentes. Algumas prefeituras regulamente fornecem os EPI's - Equipamentos de Proteção Individual, fornecem equipamento de trabalho e assistência para que funcionem adequadamente, ainda há os que fornecem moto ou bicicleta para ajudar no deslocamento dos ACS/ACE, contudo, há os que nem mesmo trocam o fardamento dos profissionais. Por que essa diferença?
Cumprindo o dever legal
Todos precisam saber que nenhum gestor municipal, quer prefeitos ou secretários de saúde compram fardamento, EPI's, moto, bicicleta, tablet para os ACS/ACE porque são bonzinhos, mas, porque existe recurso para tal finalidade, além disso, a legislação os obriga a assumir tais responsabilidades.
Por outro lado, quando as prefeituras recebem os recursos e não os aplicam com responsabilidade e compromisso, sem dúvida alguma, ela passa a correr o risco de responder pela negligência.
Repasse de recursos federais
Com a devida regularidade o FNS - Fundo Nacional de Saúde repassa aos municípios os recursos necessários para que o SUS - Sistema Único de Saúde funcione na ponta. Estes recursos devem possibilitar que as demandas em saúde, seja atendidas convenientemente, contudo, a gestão financeira é administrada pelo poder executivo, ou seja, os prefeitos são os principais responsáveis pela administração de cada centavo recebido.
Na prática, qual a responsabilidade da Prefeitura?
A Prefeitura é o principal órgão responsável pela área da saúde. O prefeito e a equipe de gestão dos serviços, pela Secretaria Municipal de Saúde, que são os responsáveis pelas ações e serviços de saúde naquele local. Logo, tanto a criação de políticas públicas municipais como a aplicação de políticas nacionais e estaduais devem ser feitas pela equipe do município.
O planejamento de ações no Sistema Único de Saúde em âmbito local dependerá de recursos federais, contudo, também do próprios do município (mínimo de 15% de sua receita), além dos repassados pelo estado.
Qual a responsabilidade do Governo dos Estados?
Aos governos estaduais está atribuída a gestão das políticas públicas estaduais por meio de uma secretaria. Com esse meio, devem criar suas próprias políticas de saúde, assim como apoiar a execução de políticas nacionais e municipais, utilizando seus próprios recursos – mínimo de 12% da receita. Devem, também, coordenar as ações do SUS em todo o estado e fazer o repasse de recursos da União aos municípios, de acordo com os que tiverem maior ou menor demanda.
Qual a responsabilidade do Governo Federal?
Como o Governo Federal é o órgão que mais arrecada impostos, ele é o principal responsável por financiar a saúde em todo o país. Porém, não tem a responsabilidade maior da prestação de serviços de saúde. O dinheiro pode ficar nos cofres da União para cobrir seus gastos e também ser repassado aos municípios estados – que então passará aos municípios, os maiores responsáveis por botar em prática as políticas da área da saúde
O órgão que faz a gestão da saúde em âmbito nacional é o Ministério da Saúde, que faz estudos e planeja a implantação de políticas nacionais de saúde. O Ministério da Saúde também é responsável pela criação de normas, avaliação, fiscalização e controle das ações do SUS em todo o país.
Fonte: cnoticia.com.br
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