Olá colegas ACS ACE de todo Brasil!
Veja abaixo, a matéria publicada no site da Agência CNM de notícias, sobre uma cartilha que segundo ela aponta risco à descentralização do SUS em mudanças normativas sobre os ACS. Veja a cartilha no link no final da matéria. Confira!
Uma das principais proposições consideradas como pauta-bomba, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 é fruto da evolução normativa dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e traz riscos para o processo de descentralização das ações e serviços de saúde. Esse processo e seus impactos para a autonomia municipal são temas debatidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na cartilha Agente de Saúde: da implantação à profissionalização verticalizada, riscos para a descentralização do SUS.
Aprovada pelo Senado em julho, a PEC amplia benefícios dos ACS e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e terá impacto de R$ 69 bilhões para os cofres municipais. O texto aguarda promulgação pelo Congresso. A cartilha resgata a trajetória de consolidação da profissão, demonstrando como, ao longo dos anos, emendas constitucionais, leis e portarias buscaram reconhecer e fortalecer o papel dos ACS na Atenção Primária à Saúde (APS). Ao mesmo tempo, o documento evidencia que a crescente produção normativa também trouxe desafios aos Municípios, especialmente em razão da centralização de decisões relacionadas à carreira, ao vínculo e às condições de trabalho desses profissionais.
Entre os problemas apontados estão o estabelecimento de padrões nacionais nem sempre condizentes com a realidade local. “Na prática, a gestão local passa a ser cobrada mesmo em comunidades com longas distâncias, pouca infraestrutura, maior vulnerabilidade social ou falta de equipe suficiente para apoiar e supervisionar o trabalho no território”, destaca o documento. O estabelecimento de obrigações financeiras sem os devidos recursos, por sua vez, aumentam o risco de passivo e dificulta o planejamento orçamentário.
Restrição da autonomia
Gradativamente, diversas regras passaram a ser definidas de forma verticalizada pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, restringindo a autonomia dos Municípios para gerir seus recursos humanos. Esse movimento contrasta com o princípio da descentralização, um dos pilares do Sistema Único de Saúde, segundo o qual cabe aos Entes federativos exercerem suas competências de forma coordenada, respeitando suas atribuições constitucionais.
A CNM lembra que Entes locais demonstram que a assimetria entre responsabilidades assumidas e financiamento efetivamente transferido tende a gerar passivos trabalhistas, judicialização e comprometimento do equilíbrio fiscal, impactando não apenas a política de atenção primária, mas o conjunto das ações e serviços de saúde do Município.
Embora represente mais um marco na valorização dessas categorias, a PEC 14/2021 impõe desafios administrativos, jurídicos e financeiros aos Municípios, sobretudo pela criação de novas obrigações permanentes sem a correspondente definição da fonte de custeio. Para a CNM, fortalecer o Sistema único de Saúde exige não apenas o reconhecimento do trabalho dos ACS, mas também respeito às competências constitucionais dos Municípios e à necessária sustentabilidade das políticas públicas.
CLIQUE AQUI e Veja a cartilha
Fonte: Agência CNM de Notícias
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