O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma decisão judicial que determina à Prefeitura de Santa Rita do Ituêto, na região do Vale do Rio Doce, a interrupção de contratações temporárias irregulares para cargos de natureza permanente e a apresentação de um plano para realização de concurso público.
A decisão foi concedida pelo Poder Judiciário após pedido de tutela de urgência apresentado pelo MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Resplendor, em uma Ação Civil Pública.
Segundo o Ministério Público, a investigação apontou que o município vinha realizando, durante anos, contratações temporárias para funções permanentes, sem a realização de concurso público.
Entre os cargos citados nas apurações estão:
professores;
Agentes de saúde(ACS/ACE);
Técnicos em enfermagem;
Assistentes sociais;
pedreiros e motoristas.
O documento deverá apresentar um cronograma para a realização do concurso público, conforme determinado pela Justiça.
A medida busca adequar o quadro de servidores municipais às regras previstas na Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos.
Contratos deverão ser encerrados de forma gradual
A decisão judicial também determinou que a substituição dos profissionais ocorra de maneira gradual e planejada.
O objetivo é evitar que o encerramento dos contratos provoque interrupções na prestação de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de:
• saúde;
• educação;
• assistência social.
Dessa forma, a prefeitura deverá organizar a transição entre os servidores atualmente contratados e os profissionais que serão selecionados por meio do concurso público.
Município poderá pagar multa de R$ 500 por dia
Em caso de descumprimento injustificado da decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 500 ao município.
A decisão é liminar e cabe recurso.
O processo deverá continuar tramitando até o julgamento definitivo da ação apresentada pelo Ministério Público.
MPMG aponta uso irregular de contratos temporários
De acordo com o MPMG, a investigação identificou um padrão de sucessivas renovações de contratos temporários para funções consideradas ordinárias e permanentes da administração municipal.
Para o Ministério Público, a utilização da contratação temporária como regra teria representado uma tentativa de contornar a exigência constitucional de realização de concurso público.
Segundo o promotor de Justiça Rafael da Silva Braga, a realização de concurso é uma exigência constitucional relacionada aos princípios de impessoalidade e eficiência na administração pública.
“A realização de concurso público é uma exigência expressamente prevista na Constituição Federal para que a máquina pública funcione com impessoalidade e eficiência no atendimento diário aos cidadãos.”
Outros municípios também são alvo de providências
O MPMG informou que medidas semelhantes estão sendo adotadas em relação aos outros dois municípios que fazem parte da comarca: Resplendor e Itueta.
As providências têm como objetivo verificar e combater eventuais irregularidades relacionadas à utilização de contratações temporárias para funções permanentes sem a realização de concurso público.
Matéria reproduzida do site: acsace.com.br
Fonte de informações: MPMG
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