quinta-feira, 25 de outubro de 2018

FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP) VAI RECORRER JUDICIALMENTE AO AUMENTO DO PISO SALARIAL PARA ACS E ACE



A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está articulando meios para judicializar a última decisão do Congresso Nacional, pelo aumento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE). Em sessão conjunta, nessa quarta-feira, 17, deputados e senadores derrubaram o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer, o que reflete diretamente na imposição de novas obrigações financeiras sem indicar a fonte de recursos aos municípios.


Em ofício enviado a Temer, em julho deste ano, a entidade declarou não ter qualquer objeção quanto ao mérito do projeto aprovado (PCL 18/2018), desde que haja indicação de novas fontes de recurso, pela União. Sendo assim, a FNP já articula vias para judicializar a questão, pois entende ser inconstitucional, tendo em vista a incompatibilidade da medida com a Emenda Constitucional n° 95 (Novo Regime Fiscal) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).



veja abaixo como ficou a situação dos ACS E ACE depois da derrubada dos vetos:


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