quarta-feira, 5 de julho de 2023

Deputado Federal apresenta projeto para regulamentação da aposentaria especial a agentes de saúde e de combate a endemias

 
Foto ilustrativa (23/03/2020) Pablo Jacob / Agencia O Globo

O benefício para as categorias já tem previsão constitucional, mas necessita de regulamentação por meio de lei complementar

O deputado federal Nicoletti (União/RR) apresentou, nesta quarta-feira (dia 05), um projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

O benefício tem previsão constitucional, mas a falta de uma lei complementar é uma barreira para o cumprimento da norma.

– Os agentes de saúde e de endemias chegam ao final da carreira e caem na regra geral de aposentadoria. Não é justo com esses profissionais que já tiveram o direito reconhecido devido as peculiaridades das atividades desenvolvidas – declarou o parlamentar.

Segundo a proposta apresentada pelo deputado, as agentes mulheres poderão se aposentar aos 55 anos de idade, desde que tenham 25 anos de contribuição previdenciária e 15 anos de efetivo exercício no cargo.

Os homens integrantes das categorias deverão comprovar 58 anos de idade, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício no cargo.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Estado de Roraima, Flaviney Pereira, cerca de 40% dos agentes estão prestes a cumprirem esses requisitos, mas a ausência de regulamentação gera insegurança para a categoria.

– A Emenda Constitucional nº 120/22 está aprovada e o piso salarial já é uma realidade na maioria dos estados, mas é necessário que tenhamos a regulamentação da aposentadoria especial, para dar maior segurança no recebimento do benefício e garantia de manutenção do poder de compra do salário após a aposentadoria – afirma Pereira.

O reconhecimento da possibilidade de adoção do regime especial de aposentadoria considera a atuação dos agentes em ambientes muitas vezes insalubres, expostos à agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, e com impactos diretos na integridade física dos profissionais.


Fonte: extra.globo.com/economia

6 comentários:

  1. Existe algum aplicativo de cálculo?

    ResponderExcluir
  2. Eu espero quer seiga rezouvido logo vou ora pra Deus entra com providensia o mas rapido possivo

    ResponderExcluir
  3. A melhor proposta é a PEC 14 essa sim nos beneficia ,essa proposta desse deputado não é boa nem para mulheres e nem para os homens. Vc ter que comprovar 25 anos ou 30 de contribuição? quantos anos teremos que trabalhar?a efetivação só veio a partir de 2007 então é inviável para nós essa proposta

    ResponderExcluir
  4. Péssimo essa proposta, a pec 14 é bem melhor, vamos unir força e lutar pela pec 14. Precisamos de todos unidos e juntos samos mais fortes.

    ResponderExcluir
  5. Esse, é sem noção mesmo.

    ResponderExcluir
  6. Nem o piso nacional (2 salários mínimos) que é a união quem deposita estão repassando de acordo estão colocando como complemento

    ResponderExcluir

COMENTÁRIOS:

PESQUISE AQUI LEIS E PORTARIAS DOS ACS E ACE