A ADPF 1220, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é uma ação judicial proposta pela Associação Nacional dos Agentes de Saúde(ANASA) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento integral do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), conforme estabelecido no ART.198 §9° da Constituição Federal incluído pela EC 120/22.
A ação visa questionar atos do governo federal que limitam o repasse federal para o pagamento do piso salarial, prejudicando muitos Agentes de Saúde.
A ação questiona 02 atos do Governo Federal: O Decreto 8.474/15 e a portaria 1.025/15 que limitam a quantidade de agentes de saúde com direito a repasse federal e fixam um teto defasado para esse repasse, respectivamente.
Esses 2 atos afetaram todos os Agentes de Combate às Endemias(ACE's) de todo Brasil.
•Decreto nº 8.474/2015 - Este decreto estabelece as regras para a assistência financeira complementar da União aos estados, Distrito Federal e municípios, destinada ao cumprimento do piso salarial dos Agentes de saúde, incluindo os ACE's e ACS's.
Ele limita a quantidade de agentes com direito a repasse federal, o que gera controvérsia sobre a adequação da quantidade de profissionais necessários para atender às necessidades da população.
• Portaria nº 1.025/2015 - Esta portaria fixa um teto para o repasse federal aos estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial dos ACE's.
O teto fixado é criticado por ser defasado e não corresponder à realidade de ACE's especialmente no âmbito dos municípios.
O Problema
Esses atos ignoram o número real de ACE's em atividade, excluindo mais de 36 mil agentes do pagamento garantido pela Constituição.
Isso gera prejuízos aos municípios e desvaloriza esses profissionais que são essenciais à saúde pública.
O relator, Ministro Nunes Marques, reconheceu a gravidade da situação e abriu o rito abreviado para julgamento direto da ação, o que acelera a tramitação no STF.
O objetivo da ADPF 1220
O objetivo da ADPF 1220 é garantir que a União, repasse o valor do piso salarial nacional de 02 salários mínimos para TODOS os ACE's do Brasil com vínculo direto e cadastrados no CNES.
Assista no vídeo abaixo, as explicações do nosso colega Ivando Antunes que é TACE e presidente da AASA no município de Salvador, e também atua como advogado. Confira!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTÁRIOS: