Esclarecimentos sobre o PL do Incentivo Financeiro Adicional(IFA)
A proposta visa esclarecer que o Incentivo Financeiro Adicional referente à 13ª parcela repassada pela União a estados e municípios é um incentivo e não deve ser confundido com o 13º salário. Segundo a proposta, muitos gestores municipais têm tentado desviar a interpretação, sugerindo que essa verba poderia ser utilizada para outras finalidades. “Muitos gestores municipais querem fazer crer que essa verba pode ser redirecionada, o que não é correto”, afirmou um dos representantes envolvidos na discussão.
Diretrizes do Incentivo Financeiro
O texto deixa claro, que esse Incentivo Financeiro Adicional popularmente conhecido dentro da categoria como IFA, não pode ser confundido com o salário dos agentes de saúde, nem com encargos trabalhistas, 13º salário ou outras gratificações. A proposta estabelece diretrizes rigorosas sobre a utilização desse recurso, proibindo seu uso para qualquer outra finalidade que não seja o pagamento dos Agentes de Saúde(ACS/ACE).
Projeto de Lei nº 460/2019 Votado: Uma Conquista para os Agentes!
O Projeto de Lei nº 460/2019, de autoria do Deputado Valmir Assunção, foi votado e aprovado nesta quarta-feira(16/10/24), no Bloco 2 da Câmara dos Deputados na Comissão de Finança e Tributação(CFT), sendo o item 55 na lista de Projetos a serem apreciados.
Próximos Passo
O Projeto de Lei nº 460/2019 agora segue para a a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC). Mais uma vez, o apoio de todos os Agentes de Saúde do Brasil será fundamental para mais essa vitória da nossa categoria.
Fonte: acsace.com.br
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