Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!
O PL-00460/2019 - Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a Agentes Comunitários de Saúde e agente de combate à endemias, sofreu movimentação hoje(24/10/24). Veja abaixo:
• 23/10/2024 - Parecer recebido para publicação.
• 23/10/2024 - Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4440/2020, PL-983/2024 apensadas.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Abaixo foto da movimentação do PL 460/2019 hoje(24/10/24):
Fonte: camara.leg.br
Quando é a votação na CCjc?
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