ANALISANDO O DECRETO QUE REGULAMENTOU REPASSE DO PISO DOS AGENTES DE SAÚDE ACS/ACE

ANÁLISE DO DECRETO QUE REGULAMENTOU O REPASSE DO PISO DOS AGENTES DE SAÚDE:
O DECRETO QUE FOI PUBLICADO NO DOU DE 23/06/15 NA VERDADE NÃO SE TRATA DO REAJUSTE DO PISO COMO MUITA GENTE EQUIVOCADAMENTE PENSOU,NA VERDADE ESSE DECRETO SÓ REGULAMENTA COMO SE DARÁ O REPASSE DO RECURSSO QUE ANTES ERA FEITO ATRAVÉS DE PORTARIAS.
 DOIS PONTOS POSITIVOS FORAM ENCONTRADOS NESSE DECRETO:
1°- A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO DE 5℅ PARA POLÍTICAS AFETAS;
2°- INSTITUIU UMA PARCELA ADICIONAL ANUAL BASEADA NO NÚMERO DE ACS E ACE EFETIVOS E  INSCRITOS NO SCNES, PARCELA ESSA CONHECIDA COMO 14° SALÁRIO, ESSA PARCELA ERA REPASSADA SOMENTE PARA O NÚMERO TOTAL DE ACS E AGORA COM ESSE REGULAMENTO SERÁ LEVADO EM CONTA O NUMERO  DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS CADASTRADOS QUE AGORA  TAMBÉM TERÃO DIREITO A RECEBER.
TEMOS AGORA QUE FICAR ESPERTOS E FAZER COM QUE OS GESTORES CUMPRAM A LEI POIS ALGUNS GESTORES ARGUMENTAM QUE ESSA PARCELA É O 13° SALÁRIO NADA HAVER!.
LEMBRANDO QUE O DECRETO DEFINIU QUE O REPASSE SERÁ PELO NÚMERO DE AGENTES ACS + ACE CADASTRADOS EX:
SE O MUNICIPIO TIVER 100 ACS E 100 ACE SERA REPASSADO  200 X 1.014,00.
OUTRA COISA QUE PRECISAMOS SABER É QUE O INCENTIVO DE 5℅ PARA POLÍTICAS AFETAS PREVISTO NO DECRETO JÁ É REPASSADO HOJE AOS MUNICÍPIOS, POIS 95℅ DE 1.014,00 QUE É OBRIGAÇÃO DA UNIÃO É  963,30 E SÃO REPASSADOS 1.014,00 PORTANTO UMA DIFERENÇA A MAIS DE 50,70 OU SEJA + 5 % QUE SOMADO AOS 963,30 TOTALIZA 1.014,00 REAIS.
ESSES 5℅ NÃO É O REAJUSTE DO PISO COMO MUITAS PESSOAS ESTÃO ESPALHANDO NA INTERNET, O REAJUSTE DO PISO SÓ VAI ACONTECER COM A MUDANÇA NA LEI FEDERAL 11.350/06.

A LUTA CONTINUA!!!!

SAIU DECRETO PRESIDENCIAL QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE DO BRASIL!

FINALMENTE SAIU O DECRETO PRESIDENCIAL QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DOS ACS E ACE DO BRASIL!
DECRETO 8.474 DE 22/06/2015

Publicado no DO em 23 jun 2015

Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º-C e no art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.

Art. 2º A quantidade de Agentes de Combate às Endemias - ACE e de Agentes Comunitários de Saúde - ACS passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com o auxílio da assistência financeira complementar da União observará os seguintes parâmetros e diretrizes:

I - em relação aos ACE:

a) enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os perfis epidemiológico e demográfico da localidade;

b) integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em Saúde; e

c) garantia de, no mínimo, um ACE por Município; e

II - em relação aos ACS:

a) priorização da cobertura de população municipal com alto grau de vulnerabilidade social e de risco epidemiológico;

b) atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade do cuidado no território; e

c) integração das ações dos ACS e dos ACE.

§ 1º O exercício das atividades de ACS e de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução de atividades de responsabilidade dos entes federativos, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

§ 2º Compete ao Ministério da Saúde definir o quantitativo máximo de ACE e ACS por Estado, Distrito Federal e Município, para fins de recebimento da assistência financeira complementar da União.

Art. 3º Para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos Agentes:

I - efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;

II - que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições; e

III - submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.

Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à assistência financeira complementar pela União serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas até o limite do quantitativo máximo de ACE e ACS definido na forma do caput.

Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006.

Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro e pela atualização das informações referentes aos ACE e ACS no SCNES.

Art. 5º O valor da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006, será de noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.

Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata o caput será repassada em doze parcelas consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro.

Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo de ACE e ACS definido nos termos do art. 3º.

Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.

Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde:

I - definir anualmente o valor mensal da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º e o valor mensal do incentivo financeiro de que trata o art. 7º;

II - avaliar mensalmente o atendimento prestado pelos entes federativos quanto ao disposto neste Decreto, para fins de repasse dos recursos referentes à assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º; e

III - atualizar, no prazo de noventa dias, contato da data de publicação deste Decreto, os regramentos que tratem de custeio de ações e serviços prestados por ACE e ACS, nos termos dos art. 9º-C e art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006.

Art. 9º Os recursos financeiros decorrentes do disposto neste Decreto correrão a conta de dotação orçamentária do Ministério da Saúde.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Ana Paulo Menezes

ATENÇÃO ACS E ACE PUBLICAÇÃO NO DOU SAI SEMANA QUE VEM!

ACS E ACE AGUARDAM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL!

APÓS FORTE MOBILIZAÇÃO NAS REDES SOCIAIS PARA QUE A CONJUR (CONSELHO SUPERIOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS E         LEGISLATIVO) APRECIASSE A MINUTA,(REGULAMENTAÇÃO) DA LEI DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS ACS E ACE, PARA SE CUMPRIR ASSIM A LEI 12.994 DE 17/06/14, A COGEJUR (COORDENAÇÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO), ATRAVÉS DE COMUNICADO DO SEU RESPONSÁVEL, FABRÍCIO OLIVEIRA BRAGA - ADVOGADO DA UNIÃO,INFORMOU QUE A MINUTA ENVIADA PELO GRUPO DE TRABALHO (GT) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SEMANA PASSADA,JÁ FOI DESPACHADA E AGORA AGUARDA A SUA PUBLICAÇÃO NO DOU (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO) NA PRÓXIMA SEMANA .

SÓ NOS RESTA AGUARDAR MAIS UMA VEZ E TER PACIÊNCIA DE JÓ!

MOBILIZAÇÃO DE TODOS AMIGOS ACS E ACE NAS REDES SOCIAIS!

 CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE TODOS AMIGOS ACS E ACE NAS REDES SOCIAIS,EM PRÓ DA REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL!
 JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

EM VIRTUDE DA FALTA DE RESPOSTA DA MINUTA (REGULAMENTAÇÃO),ATÉ AGORA PELA CONJUR  OS ACS E ACE DE TODO BRASIL ESTÃO SE MOBILIZANDO ATRAVÉS DOS BLOGS DOS COLEGAS E REDES SOCIAIS E PEDINDO A TODOS QUE QUEREM E LUTAM POR UM SALÁRIO MELHOR ,QUE ENVIEM A MENSAGEM COMO ESTÁ AI NO MODELO PARA O ENDEREÇO DE  e-mail :  Fabrício.braga@saude.gov.br  COMO FORMA DE PRESSIONAR E MOSTRAR A FORÇA DA NOSSA CATEGORIA SE VC É ACS OU ACE OU APOIA NOSSA LUTA COMPARTILHE ESTA POSTAGEM.
A LUTA CONTINUA JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

MODELO DA MENSAGEM QUE DEVE SER ENVIADA PARA O e-mail ACIMA CONTAMOS COM SUA COLABORAÇÃO FAÇA A SUA PARTE!

Modelo:

Nós os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de todo Brasil,solicitamos a imediata apreciação da MINUTA enviada pelo GT(grupo de trabalho do Ministério da saúde para CONJUR (Conselho Superior de assuntos jurídicos e Legislativos) fazemos isso por entender que isso é  direito dos ACS/ACE e que esse assunto deve ser resolvido o mais rápido possível cumprindo assim a Lei 12.994 de 17/06/14.