PLP 185/2024 recebe 16 requerimentos (3 de Urgência e 13 para inclusão na ordem do dia)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 segue ganhando força na Câmara dos Deputados com a apresentação de 16 requerimentos parlamentares, além de emenda vinculada à PEC 14/2021, que trata da aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A proposta tem como objetivo regulamentar a concessão da aposentadoria especial, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal, garantindo integralidade e paridade aos profissionais da categoria, além de assegurar outros direitos previdenciários.
Regras da Aposentadoria Especial
Pelo texto do PLP 185/2024, terão direito à aposentadoria especial os ACS e ACE que cumprirem os seguintes requisitos:
Homens: 52 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício;
Mulheres: 50 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício;
Homens: 52 anos de idade + 15 anos na função + 10 anos em outra atividade;
Mulheres: 50 anos de idade + 15 anos na função + 10 anos em outra atividade.
O projeto também garante:
Integralidade (valor total da última remuneração);
Paridade (mesmos reajustes dos servidores ativos);
Contagem de tempo mesmo em regime diverso;
Direito à aposentadoria mesmo em caso de readaptação funcional;
Pensão por morte com integralidade e paridade;
Conversão de tempo especial em comum.
Abaixo veja Lista completa dos requerimentos apresentados
Ao todo, foram protocolados 16 requerimentos, entre pedidos de urgência e inclusão na Ordem do Dia. Confira:
1 - REQ 5268/2025 – Urgência (Dep. Murilo Galdino)
2 - REQ 5548/2025 – Urgência (Dep. Júlio Cesar)
3 - REQ 5549/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Rogéria Santos)
4 - REQ 5651/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Marreca Filho)
5 - REQ 5667/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Dayany Bittencourt)
6 - REQ 5685/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. André Figueiredo)
7 - REQ 5731/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Professora Marcivania)
8 - REQ 5732/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Fernando Monteiro)
9 - REQ 5743/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Rafael Brito)
10- REQ 427/2026 – Urgência (Dep. Gilson Daniel) Também assinado pelo Dep. Antonio Brito (PSD/BA Relator da PEC 14/2021 na Câmara)
11- REQ 1368/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Soldado Noelio)
12- REQ 1371/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Luciano Vieira)
13- REQ 1385/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. José Medeiros)
14- REQ 1388/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Thiago Flores)
15- REQ 1584/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Thiago de Joaldo)
16- REQ 1979/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Daniel Barbosa)
Emenda à PEC 14/2021
Além dos requerimentos, o texto também se relaciona com a Emenda nº 2 à PEC 14/2021, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, que ainda está em análise no Senado Federal.
Possibilidade de tramitação em regime de urgência
Com o grande número de requerimentos, cresce a possibilidade de o projeto tramitar em regime de urgência. Nesse modelo:
A proposta pode ser votada diretamente no Plenário;
Não há necessidade de passar por todas as comissões;
Os pareceres podem ser apresentados de forma oral;
A votação ocorre de maneira mais rápida.
A aprovação da urgência depende, geralmente, de acordo entre os líderes partidários.
Pressão política e expectativa
A expectativa agora é que o projeto avance rapidamente na Câmara e possa ser votado ainda em 2026, acompanhando o ritmo da PEC 14/2021, considerada também uma das principais pautas da categoria no Congresso Nacional.
Fonte: acsace.com.br
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