PEC 14 FOI PROMULGADA HOJE (16/10).DIA HISTÓRICO PARA A SAÚDE DO BRASIL!

Aconteceu hoje, 16 de outubro de 2026, a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da PEC 14/2021! Uma vitória aguardada há anos e fruto da  luta dessas duas categorias que são a verdadeira base do Sistema Único de Saúde (SUS): os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A nova Emenda Constitucional faz justiça a quem cuida da nossa população diariamente debaixo de sol e chuva, garantindo:

• Aposentadoria Especial: Regras diferenciadas de previdência por conta dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

• Garantia de Integralidade e Paridade: Segurança financeira essencial para o momento do descanso.

• Regularização do Vínculo Funcional: Vedação à precarização, terceirizações ilegais ou contratações temporárias sem justificativa de emergência pública.

• Inclusão dos Agentes Indígenas: O direito também se estende aos agentes indígenas de saúde e saneamento.

A PEC 14/2021 (que trata da aposentadoria especial e do sistema de proteção social dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) se tornou formalmente uma emenda constitucional.

O texto da PEC 14/2021 foi aprovado definitivamente pelo Senado Federal e foi oficialmente promulgado pelo Congresso Nacional, convertendo-se na Emenda Constitucional nº 140.

Essa conquista não é apenas desses profissionais incríveis, mas de toda a sociedade brasileira que defende e valoriza a saúde pública! Veja nos vídeos abaixo esse momento histórico para a nossa categoria:

Vídeo 01

Vídeo 02

Parabéns a cada um de nós ACS e ACE do Brasil, entidades que lutaram pela aprovação da PEC 14 e parlamentares que apoiaram a mesma. A luta valeu a pena e hoje o direito dos Agentes de Saúde terem  uma Aposentadoria digna e a desprecarização da nossa categoria se torna realidade na Constituição Federal!

ACS/ACE: SEGUE O LINK PARA ASSISTIR A PROMULGAÇÃO DA PEC 14/21 PREVISTA PRA ACONTECER HOJE (16/10)

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Para assistir à sessão solene do Congresso Nacional de hoje (16/10/2026), CLIQUE AQUI ou  acesse o Portal do Congresso Nacional 

O que acontece hoje (16/10/2026):

• Horário: Às 09h00.

• Pauta: Sessão Solene destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nº 140 e 141 de 2026 (referentes à PEC nº 14/2021 sobre Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), e à PEC nº 221/2019 sobre redução da jornada de semana de trabalho e repouso semanal remunerado)

Congresso promulga nesta sexta emendas sobre 6x1 e Agentes de Saúde(ACS/ACE). Confira!

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira(15/10) a realização de sessão solene do Congresso nesta sexta-feira(16/10), às 9h, para promulgar duas emendas à Constituição. Uma delas é a que trata do fim da escala de trabalho 6x1, prevista na PEC 221/2019, aprovada no Senado na véspera (14). A outra, decorrente da PEC 14/2021, prevê Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na cerimônia de promulgação.

— O presidente (Lula) deverá estar aqui amanhã para acompanhar a promulgação da PEC da escala 6x1 — disse Randolfe.

Davi classificou a sessão programada para sexta como “histórica”, em razão da importância das duas propostas. Ele lembrou que a PEC 14/2021 aguardava promulgação desde 14 de julho, quando foi aprovada.

Na mesma fala, o presidente do Senado anunciou a retirada da pauta desta quinta-feira da votação da PEC 18/2025, que trata da segurança pública. A votação seguiria calendário especial aprovado nesta quarta-feira.

Fonte: Agência Senado

ATENÇÃO ACS/ACE! PRESIDENTE LULA TRAZ BOA NOTÍCIA SOBRE A PROMULGAÇÃO DA PEC 14/21. CONFIRA!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista no vídeo abaixo, a fala do Presidente Lula trazendo uma boa notícia para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) sobre a Promulgação da PEC 14/21 que trata da Aposentadoria Diferenciada e desprecarização da categoria, proibindo as contratações temporárias e terceirizadas trazendo mais direitos e segurança jurídica para quem cuida da saúde do povo Brasileiro. Confira!

Vídeo reprodução: Presidente Lula (Instagram)

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Senado aprova PEC que acaba com escala 6x1. Texto segue para promulgação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6 por 1, reduzindo a carga horária de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário (PEC 221/2019).

O texto, que agora segue para promulgação, ainda prevê dois dias de folga semanal, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos.

Além de reduzir a jornada sem diminuir salário, a PEC prevê dois dias de folga semanal, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos. 

Essas regras valerão para os terceirizados que prestam serviços para a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, não serão aplicáveis para os trabalhadores da iniciativa privada que tiverem diploma de curso superior e que receberem um salário maior que duas vezes e meia o teto da Previdência Social, salvo se o empregador, por vontade própria, decidir o contrário.

A mudança será gradual. Dois meses depois de sua promulgação, o tempo de trabalho por semana passará de 44 para 42 horas. Um ano depois da implementação dessa primeira etapa, a jornada vai diminuir para 40 horas.

Líder do governo, a senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, afirmou que a redução da jornada é uma luta histórica dos brasileiros, construída nas fábricas, comércios, nos serviços, ruas, escolas e até nas redes sociais.

Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e de cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família, descansar, de quem quer simplesmente recuperar o direito. De ser dono de parte maior do seu próprio tempo e fazer dele o que quiser.

Para aqueles empregados sujeitos a regimes diferenciados, como aeronautas, o texto permite que acordo ou convenção de trabalho defina diferentemente a distribuição do tempo de prestação de serviço e o descanso semanal remunerado, assegurados os direitos da PEC.

Por: Alexandre Campos/Rádio Senado 

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado 

Fonte: https://www12.senado.leg.br

STF vai decidir se Aposentadoria Especial para Agentes de saúde(ACS/ACE) depende de regulamentação. Veja!

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 120/2022, que introduziu o direito, ou se depende de legislação complementar para sua efetivação. (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil).

A controvérsia sobre eficácia da nova modalidade de aposentadoria especial é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1605997, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.470), por unanimidade, pelo Plenário Virtual. A data do julgamento de mérito será definida posteriormente, e a tese a ser fixada deverá ser aplicada em todas as instâncias.

O caso tem origem em ação previdenciária em que a Turma Recursal do Paraná negou a uma agente comunitária de saúde a contagem especial do tempo de serviço prestado entre 2006 e 2019. O entendimento foi de que a exposição a risco constante de contágio não foi comprovada. A trabalhadora mantinha contato com pessoas da comunidade, mas não com pacientes com doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados.

Como há decisões em sentido contrário de turmas recursais de outras regiões, a discussão foi levada à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A tese fixada nesse colegiado foi de que a regra depende de regulamentação por lei complementar para definir os requisitos da aposentadoria especial. Segundo a TNU, até que essa lei seja editada, é necessário comprovar a exposição a agentes nocivos por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme exigia a legislação em vigor na época da prestação do serviço.

No recurso ao STF, a trabalhadora alega que a EC 120/2022 reconheceu os riscos inerentes às funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias para criar a nova modalidade de aposentadoria. Sustenta, ainda, que a exigência de PPP esvaziaria a norma, porque o direito à contagem especial de tempo já decorreria dela, sem necessidade de regulamentação.

Já o INSS argumenta, preliminarmente, que o pedido foi feito antes da entrada em vigor da EC 120/2022. Segundo a autarquia, a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019) vedou a concessão de aposentadoria especial por categoria profissional ou ocupação, exigindo sempre a comprovação de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Disciplina previdenciária

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a relevância econômica, política, social e jurídica de definir a interpretação de uma regra constitucional que afeta questões previdenciárias de duas categorias profissionais da saúde pública. Segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, elas somam cerca de 300 mil pessoas em atividade no país.

O ministro observou, ainda, que o recurso permite delimitar uma tese a ser aplicada em situações semelhantes, com possíveis ajustes quanto à sua aplicação ao caso concreto.

Por: (Pedro Rocha/CR//CF)

Fonte: noticias.stf.jus.br

COMUNICADO IMPORTANTE AOS ACS/ACE E PROFISSIONAIS DA SAÚDE FILIADOS DO SINDVALE/BA. VEJA!

ATENÇÃO ACS/ACE E PROFISSIONAIS DA SAÚDE FILIADOS DO SINDVALE!

Já consta na Justiça as primeiras decisões favoráveis reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade de 40% referente ao período da Covid-19!

Os trabalhadores da saúde que *efetivamente trabalharam durante a pandemia, no período de janeiro de 2020 a junho de 2023*, podem buscar esse direito.

Para entrar com a ação pelo SINDVALE, será necessário apresentar:

• RG e CPF;

• Comprovante de residência atualizado e em seu nome;

• Contracheques de janeiro/2020 a junho/2023;

• Folhas de frequência de todo o período.

O que faço se não consegui as frequências?

 Elas poderão ser substituídas por uma Declaração de Atividade, informando que você trabalhou durante o período da Covid-19. A declaração deverá ser assinada pela chefia imediata e emitida em papel timbrado da Prefeitura.

Ainda não é filiado ao SINDVALE?

Procure a entidade, faça sua filiação e busque orientação para garantir seus direitos.

Parabéns ao SINDVALE na pessoa do seu presidente Arnaldo que segue firme na luta pelos direitos dos servidores.

Assista no vídeo abaixo, as explicações de Ivando Antunes Advogado do Sindvale sobre o assunto:

Vídeo reprodução: Ivando Antunes Advogado do Sindvale/BA

É o SINDVALE na defesa dos direitos da categoria!

ATENÇÃO ACS/ACE: Dra Elane fala da data da Promulgação da PEC 14. Confira!

 

Olá colegas ACS ACE de todo Brasil!

Assista no vídeo abaixo, a fala de Dra. Elane Alves Assessora jurídica do FNARAS, sobre a data da Promulgação da PEC 14. Informações de hoje(04/10) Confira!

Vídeo reprodução: Dra. Elane Alves 

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Dia do Agente de Saúde ACS/ACE: O elo vital entre a comunidade e o SUS

O Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e do Combate às Endemias é comemorado em 4 de outubro.

Eles caminham sob o sol, batem de porta em porta e conhecem cada canto do bairro. No dia 4 de outubro, celebramos o Dia do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE).

Esses profissionais são o coração da atenção básica no Brasil. Mais do que medir a pressão ou verificar focos de dengue, eles levam escuta, orientação e cuidado para dentro das residências.

O papel essencial do Agente Comunitário (ACS)

O ACS é o espelho da comunidade dentro do posto de saúde. O trabalho diário dele inclui:

• Cadastramento de famílias: mapear quem vive na área e quais são as necessidades de saúde.

• Visitas domiciliares regulares: acompanhar gestantes, crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas como diabetes e hipertensão.

• Orientação preventiva: ensinar sobre higiene, alimentação saudável e prevenção de doenças.

• Encaminhamento: avisar a equipe médica sobre casos urgentes ou que precisam de atendimento especial.

A linha de frente contra as endemias (ACE)

Já o Agente de Combate às Endemias foca na raiz dos problemas que afetam a coletividade. As principais funções são:

• Combate a vetores: inspecionar quintais e caixas d'água para eliminar criadouros da dengue, zika e chikungunya.

• Controle de zoonoses: prevenir doenças transmitidas por animais, como a raiva e a leishmaniose.

• Ações educativas: orientar os moradores sobre como proteger o ambiente onde vivem.

Por que devemos valorizar esses profissionais?

O trabalho do agente de saúde salva vidas antes mesmo que a doença se agrave. Eles criam um laço de confiança com os moradores que nenhum exame tecnológico consegue substituir. É graças a essa presença constante que muitos diagnósticos são feitos no início e epidemias são evitadas.

Neste 4 de outubro, o nosso reconhecimento vai para cada agente que faz da própria caminhada um ato diário de cuidado com o próximo.

Agente de Saúde recebe R$: 14.491,00 de salário em virtude de Plano de Cargos e salários aprovado por Dra. Elane Alves. Veja!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista abaixo, um vídeo onde Dra. Elane Alves mostra durante um encontro com Agentes de Saúde, o contracheque de uma agente que recebe R$ 14.491,00 de salário devido ao plano de cargos e salários aprovado por ela(Elane Alves). Confira!

Vídeo reprodução: Internet 

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com