Ubaíra atualiza Lei e reajusta PQA-VS de 40% para 50%: Vitória dos ACE e profissionais da Vigilância em Saúde

O município de Ubaíra alcançou um marco significativo na valorização dos servidores do bloco da vigilância e saúde no dia de hoje(28/08), através da atualização da Lei Municipal 583 de 13 de Dezembro de 2019 referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS). 

A Lei foi oficialmente reajustada elevando o percentual de repasse destinado ao rateio entre os trabalhadores de 40% para 50%. 

O PL sugerindo a alteração, foi encaminhado pelo Executivo ao Legislativo solicitando a apreciação, votação e aprovação do mesmo. Essa atualização reajustando o percentual descrito no art. 5° incisos I e II da Lei 583/2019 foi um pedido dos Agentes de Combate às Endemias (efetivos) à Secretária de Saúde Letícia Leal que encaminhou a demanda dos ACE prontamente ao setor jurídico do município. A sessão aconteceu hoje(28/08/26) no plenário da câmara de vereadores do município de Ubaíra. 

CLIQUE AQUI para assistir na íntegra o vídeo da sessão de hoje(28/08) e o momento da votação do PL 11/2026.

Quem é beneficiado com essa atualização e reajuste percentual da Lei?

O montante destinado ao município, provém do incentivo financeiro repassado anualmente pelo Ministério da Saúde, regulamentado em nível nacional desde a criação do programa em 2013 através da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 8 de julho de 2013, e regulamentado pela Portaria nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, emitidas pelo Ministério da Saúde.

Com o novo reajuste em Ubaíra, o valor do rateio atende às seguintes categorias em efetivo exercício:

• Agentes de Combate às Endemias (ACE)

• Equipe de Vigilância Epidemiológica (VIEP) / Coordenação da Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária.

A importância da regulamentação municipal

A existência de uma lei municipal específica para o PQA-VS, é o pilar para garantir transparência e segurança jurídica ao processo. Sem a regulamentação local, as verbas repassadas pela União correm o risco de retenção ou uso em finalidades alheias ao incentivo do trabalhador.

Benefícios e Impacto Direto

- Segurança Jurídica Define percentuais claros, critérios objetivos e datas para o pagamento.

- Estímulo a Metas Incentiva as equipes a atingirem os indicadores de saúde cobrados pelo SUS.

- Proteção do Recurso Garante que a verba federal chegue diretamente ao bolso de quem atua na ponta.

Elegibilidade para o Servidor da Vigilância em Saúde e os ACE receberem o PQA-VS 

A legislação prevê critérios rígidos quanto ao público-alvo do prêmio de desempenho: Agentes de Combate às Endemias(ACE) que estiverem em desvio de função não têm direito ao recebimento do PQA-VS.

Para fazer jus ao rateio, o servidor deve estar desempenhando ativamente as atribuições do seu cargo de origem na Vigilância em Saúde. A regra assegura que o incentivo recompense diretamente o esforço de quem cumpre as metas do programa no cotidiano do município.

O reajuste de 40% para 50% reafirma o compromisso de Ubaíra com a valorização do trabalho preventivo, essencial no combate a arboviroses e no controle epidemiológico do município.

Agradecimentos:

A equipe de Endemias e servidores da vigilância em saúde agradece publicamente a Gestão municipal, secretaria de Saúde, e cada um dos vereadores que estiveram presentes na sessão de hoje, 28 de agosto, votando favoravelmente ao projeto de lei(PL) 11/2026 que reajustou o PQA-VS.

A aprovação da alteração na Lei Municipal nº 583, de 13 de dezembro de 2019, elevando o percentual do rateio de 40% para 50%, demonstra o compromisso do Poder Executivo e Legislativo municipal com a valorização real e o reconhecimento dos Agentes de Combate às Endemias, da VIEP, e de toda a equipe da Vigilância em Saúde.

"O apoio unânime da Câmara de Vereadores e sensibilidade da Gestão municipal nesta data, é um marco fundamental para fortalecer as ações de saúde pública no nosso município e honrar quem atua diariamente na linha de frente."

Fala da Presidente da CONACS sobre ser protagonista da PEC 14 repercute negativamente nas redes sociais e coordenação do MNF publica carta aberta sobre o assunto. Confira!

Olá colegas ACS ACE de todo Brasil! 

Após a publicação de um vídeo da presidente da CONACS Ilda Angélica nas redes sociais falando sobre seu protagonismo na PEC 14, houve uma repercussão negativa dentro da categoria que não concordou com a fala da mesma.

Assista no vídeo abaixo, a análise feita pelo nosso colega Léo Sobral TACS do Rio de Janeiro sobre a fala da presidente da CONACS Ilda Angélica: 

Vídeo reprodução: Léo Sobral (YouTube)

Veja abaixo também, o conteúdo na íntegra de uma Carta aberta publicada pela coordenadora do Movimento Nacional pela federalização (MNF) Cláudia Almeida popularmente conhecida como KAKAU sobre a fala de Ilda Angélica.

CARTA ABERTA DO MOVIMENTO NACIONAL DA FEDERALIZAÇÃO E DESPRECARIZAÇÃO À PRESIDENTE DA CONACS, ILDA ANGÉLICA: 

"A HISTÓRIA NÃO TEM DONA"

Diante das recentes declarações da presidente da CONACS, Ilda Angélica, que afirma ter sido protagonista de todas as conquistas da categoria, inclusive da PEC 14/21, o Movimento Nacional da Federalização e Desprecarização vem a público para reafirmar uma verdade que nenhum discurso político poderá apagar:

A história dos ACS e ACE foi construída por muitas mãos — e ninguém tem o direito de se apropriar dela.

Ilda Angélica pode e deve falar da participação da CONACS nas lutas da categoria. O que não pode é transformar uma história coletiva em propriedade pessoal ou institucional.

DRA. ELANE ALVES: UMA DAS GRANDES CONSTRUTORAS DA NOSSA HISTÓRIA

É preciso dizer aquilo que os fatos e a memória da categoria precisam registrar:

A Dra. Elane Alves foi uma das principais construtoras da trajetória legislativa que levou às grandes conquistas dos ACS e ACE.

Sua atuação não começa na PEC 14/21.

Ela está relacionada a uma trajetória muito anterior, que envolve importantes conquistas da categoria, entre elas a EC 51/2006, marco fundamental para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

E há outro ponto que precisa ser lembrado:

A EC 120/2022 também teve participação direta de Dra. Elane Alves em sua construção, inclusive na elaboração do texto que deu forma à proposta que culminou na Emenda Constitucional.

Portanto, quando alguém fala em “todas as conquistas”, é preciso perguntar:

Onde estavam todos os atores dessa história? Quem escreveu? Quem construiu? Quem articulou? Quem mobilizou? Quem estava nas bases? Quem enfrentou os obstáculos quando ainda não havia garantia de vitória?

A resposta não cabe em um único nome.

E NA PEC 14/21, A HISTÓRIA TAMBÉM NÃO PODE SER APAGADA

A PEC 14/21 teve na Dra. Elane Alves uma de suas principais construtoras, e essa construção encontrou no FNARAS, sob a presidência de Valda Pereira, uma força política e organizativa fundamental para ganhar dimensão nacional.

Elane Alves e Valda Pereira precisam ter seus nomes reconhecidos nessa história.

O FNARAS esteve na linha de frente da mobilização, mesmo quando foi atacado e tratado como “grupo paralelo”. Mas o movimento continuou, a categoria acreditou, as bases se mobilizaram, Os parlamentares foram pressionados. e a PEC avançou.

Agora, quando a conquista chega à sua etapa decisiva, não é aceitável que aqueles que participaram dessa construção sejam simplesmente apagados da narrativa.

RESPEITEM QUEM VEIO ANTES

Se vamos falar de história, vamos falar de toda a história. Antes de muitas das atuais lideranças, existiram homens e mulheres que abriram caminhos:

Ruth Brilhante, Roque, Teresa Ramos e tantas outras lideranças deixaram suas marcas na caminhada dos ACS e ACE.

Cada conquista carrega muitas digitais. E entre essas digitais estão as da Dra. Elane Alves, que participou de importantes construções legislativas ao longo dessa trajetória.

Também está a atuação de Valda Pereira, na presidência do FNARAS, conduzindo uma organização que teve papel importante na mobilização em torno da PEC 14/21.

A PEC 14/21 TEM AUTORES E TEM UMA CATEGORIA INTEIRA POR TRÁS

Também é preciso reconhecer os parlamentares que participaram decisivamente dessa caminhada, como Dr. Leonardo, Antônio Brito, Irajá Abreu, Dr. Luizinho e Laura Carneiro, entre tantos outros. Mas os parlamentares não estavam sozinhos por trás deles havia milhares de ACS e ACE em suas bases, mobilizando, cobrando, viajando, participando de reuniões, atos e manifestações e pressionando seus representantes.

É por isso que qualquer tentativa de transformar a PEC 14/21 em propriedade de uma única liderança é uma injustiça com toda a categoria.

A PEC 14/21 é uma construção coletiva!

Mas reconhecer que é coletiva não significa apagar os nomes daqueles que tiveram papel determinante em sua construção.

ILDA ANGÉLICA: PROTAGONISMO NÃO SE DECLARA

Ilda Angélica, ninguém está tentando apagar sua história ou a história da CONACS. Mas a senhora também não pode apagar a história de Dra. Elane Alves, Valda Pereira, FNARAS, das lideranças que vieram antes, dos parlamentares e dos milhares de ACS e ACE que fizeram essa luta acontecer. Protagonismo não se conquista simplesmente reivindicando-o em um discurso, Protagonismo se demonstra pela história, pelos fatos e pelas ações.

Quem realmente participou de uma construção coletiva não precisa diminuir os demais construtores para aumentar o próprio nome.

NÃO SE REESCREVE A HISTÓRIA

A categoria conhece sua própria história, conhece quem esteve na construção, conhece quem esteve nas bases, conhece quem escreveu, articulou, mobilizou e enfrentou os momentos difíceis, Por isso, fica o nosso recado:

"Não se reescreve uma história quando os fatos mostram a verdade".

A história dos ACS e ACE não começou hoje, ela foi construída ao longo de décadas. Passou pela EC 51/2006, passou por inúmeras lutas e conquistas. Passou pela EC 120/2022, chegou à PEC 14/21 e continuará sendo construída por aqueles que vierem depois de nós.

PARA TER PODER VALE TUDO?

E aqui fica uma reflexão necessária, para ocupar um dos cargos mais importantes da República, o de Deputada Federal, não deveria valer tudo, Não deveria valer apagar companheiros, não deveria valer diminuir movimentos, não deveria valer apropriar-se de construções coletivas, não deveria valer transformar a história da categoria em instrumento de promoção individual porque, se para conquistar poder “vale tudo”, precisamos perguntar:

Qual é o preço desse poder para a categoria? nós não lutamos durante décadas para criar novos donos da nossa história, lutamos por dignidade, reconhecimento, valorização e direitos.

A PEC 14/21 não tem dona a PEC 14/21 não pertence à CONACS não pertence ao FNARAS, não pertence à Dra. Elane Alves, não pertence à Valda Pereira, não pertence a nenhum parlamentar individualmente, e também não pertence a Ilda Angélica, ela pertence à categoria dos ACS e ACE do Brasil.

Mas justamente por ser uma conquista coletiva, todos aqueles que tiveram participação real na sua construção merecem ter seus nomes reconhecidos.

Elane Alves tem seu lugar nessa história.

Valda Pereira tem seu lugar nessa história.

O FNARAS tem seu lugar nessa história.

A CONACS tem sua história e sua participação.

Os Parlamentares têm seus lugares.

E os milhares de ACS e ACE têm o lugar principal: o de quem lutou. Ninguém precisa apagar ninguém a verdadeira liderança não teme reconhecer os companheiros de caminhada, e nós não permitiremos que a história dos ACS e ACE seja reescrita por conveniência política. A HISTÓRIA TEM MEMÓRIA!

Movimento Nacional da Federalização e Desprecarização

Claudia Almeida(Kakau) - Representante do Movimento Nacional da Federalização e Desprecarização.

Justiça determina que município realize Concurso Público em 180 dias e não faça mais contratações temporárias irregulares de Servidores. Veja!

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma decisão judicial que determina à Prefeitura de Santa Rita do Ituêto, na região do Vale do Rio Doce, a interrupção de contratações temporárias irregulares para cargos de natureza permanente e a apresentação de um plano para realização de concurso público.

A decisão foi concedida pelo Poder Judiciário após pedido de tutela de urgência apresentado pelo MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Resplendor, em uma Ação Civil Pública.

Segundo o Ministério Público, a investigação apontou que o município vinha realizando, durante anos, contratações temporárias para funções permanentes, sem a realização de concurso público.

Entre os cargos citados nas apurações estão: 

professores;

Agentes de saúde(ACS/ACE);

 Técnicos em enfermagem;

Assistentes sociais;

 pedreiros e motoristas.

O documento deverá apresentar um cronograma para a realização do concurso público, conforme determinado pela Justiça.

A medida busca adequar o quadro de servidores municipais às regras previstas na Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos.

Contratos deverão ser encerrados de forma gradual

A decisão judicial também determinou que a substituição dos profissionais ocorra de maneira gradual e planejada.

O objetivo é evitar que o encerramento dos contratos provoque interrupções na prestação de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de:

 • saúde;

 • educação;

 • assistência social.

Dessa forma, a prefeitura deverá organizar a transição entre os servidores atualmente contratados e os profissionais que serão selecionados por meio do concurso público.

Município poderá pagar multa de R$ 500 por dia

Em caso de descumprimento injustificado da decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 500 ao município.

A decisão é liminar e cabe recurso.

O processo deverá continuar tramitando até o julgamento definitivo da ação apresentada pelo Ministério Público.

MPMG aponta uso irregular de contratos temporários

De acordo com o MPMG, a investigação identificou um padrão de sucessivas renovações de contratos temporários para funções consideradas ordinárias e permanentes da administração municipal.

Para o Ministério Público, a utilização da contratação temporária como regra teria representado uma tentativa de contornar a exigência constitucional de realização de concurso público.

Segundo o promotor de Justiça Rafael da Silva Braga, a realização de concurso é uma exigência constitucional relacionada aos princípios de impessoalidade e eficiência na administração pública.

“A realização de concurso público é uma exigência expressamente prevista na Constituição Federal para que a máquina pública funcione com impessoalidade e eficiência no atendimento diário aos cidadãos.”

Outros municípios também são alvo de providências

O MPMG informou que medidas semelhantes estão sendo adotadas em relação aos outros dois municípios que fazem parte da comarca: Resplendor e Itueta.

As providências têm como objetivo verificar e combater eventuais irregularidades relacionadas à utilização de contratações temporárias para funções permanentes sem a realização de concurso público.

Matéria reproduzida do site: acsace.com.br 

Fonte de informações: MPMG

CONACS: ACS/ACE VEJA O VIDEO COMPLETO DA LIVE DE HOJE(22/08) SOBRE AS LUTAS NO CONGRESSO NACIONAL

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista abaixo, o vídeo completo da Live realizada pela CONACS hoje(22/08), sobre as lutas da entidade nas pautas de interesse da categoria junto ao Congresso Nacional. 

A Live da CONACS contou com a participação de João Bosco presidente em exercício, dos vices presidentes Jade Albuquerque e Marina Lara, além da participação da presidente Licenciada Ilda Angélica. Confira!

Vídeo reprodução: CONACS

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PROMULGAÇÃO DA PEC 14: Dra. ELANE ALVES TRAZ AS ÚLTIMAS INFORMAÇÕES SOBRE O ASSUNTO. CONFIRA!

Olá colegas ACS/ACE todo o Brasil!

Assista no vídeo abaixo, as últimas informações que Dra. Elane Alves Assessora jurídica do FNARAS traz sobre a Promulgação da PEC 14 e outros assuntos de interesse da categoria. Confira!

Vídeo reprodução: Dra. Elane Alves 

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Cobertura populacional Estimada de Agentes Comunitários de Saúde(ACS) na Atenção Primária Municipal. Veja o vídeo tutorial!

Você sabia que o relatório de Cobertura Populacional Estimada de ACS está disponível na área pública do e-Gestor APS?

Neste Conasems Descomplica mostramos o passo a passo para acessar o relatório de Cobertura de Agentes Comunitários de Saúde por município.

O relatório apresenta: população considerada, ACS ativos, população coberta, percentual de cobertura municipal. Veja o vídeo abaixo:

Fonte: Conasems 

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Fonte: conasems

Portaria do Ministério da Saúde libera R$ 200,7 milhões para Atenção Primária em Saúde (APS) em 2026

Portaria GM/MS Nº 10.345/2026, publicada em 13 de março de 2026, é o instrumento normativo do Ministério da Saúde que credencia e habilita municípios e o Distrito Federal a receberem incentivos financeiros federais de custeio destinados à Atenção Primária à Saúde (APS). A norma define quais equipes, serviços, programas e profissionais têm direito ao repasse, além de estabelecer valores orçamentários para 2026 e 2027.

O que é a Portaria GM/MS Nº 10.345/2026?

A Portaria GM/MS Nº 10.345/2026 é a regulamentação que autoriza a transferência de recursos federais de custeio para a APS em todo o território nacional. Ela foi emitida pelo Ministro de Estado da Saúde com base no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. As transferências obedecem às regras das Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Como funciona o credenciamento de equipes da APS?

O credenciamento de equipes da APS ocorre por meio de anexos que listam, município a município, o quantitativo autorizado de cada estratégia. As equipes contempladas pela Portaria GM/MS Nº 10.345/2026 são:

• Equipe de Saúde da Família (eSF) com incentivo quilombola — Anexo I

• Incentivo financeiro adicional de custeio para eSF em territórios quilombolas — Anexo II

• Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) — Anexo III

• Equipe de Consultório na Rua (eCR) — Anexo IV

• Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) — Anexo V

• Componentes adicionais da eSFR — Anexo VI

É permitido substituir o tipo de equipe da APS?

Sim. A Portaria GM/MS Nº 10.345/2026 autoriza a substituição de equipes da APS, conforme listado no Anexo VII. Essa alteração vale tanto para a transferência dos incentivos de custeio quanto para acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Quais são os prazos para atualizar o cadastro após a substituição?

O ente federado deve atualizar o cadastro do Identificador Nacional de Equipe (INE) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) em até 3 competências, contadas a partir da publicação da Portaria. A atualização deve incluir a nova tipologia de equipe, a composição profissional e a carga horária dos profissionais.

O que acontece se o prazo não for cumprido?

A autorização de substituição será automaticamente cancelada. Prevalescerá, para fins de registro, a configuração anterior do INE. Os INE substituídos de eAP para eSF serão homologados assim que identificados nos bancos de dados do Ministério da Saúde. A partir da homologação, passarão a receber os incentivos federais de custeio correspondentes à nova estratégia.

Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD)

• Credenciamento — Anexo XVIII

• Alteração de faixa de produção — Anexo XIX

Programa Academia da Saúde (PAS)

• Credenciamento dos serviços — Anexo XX

Como funciona o incentivo para residência em saúde na APS?

A Portaria GM/MS Nº 10.345/2026 credencia municípios ao recebimento de incentivo financeiro adicional de custeio para equipes integradas a programas de residência em saúde (Anexo XXI). O benefício abrange residência médica em Medicina de Família e Comunidade e residências multiprofissionais na APS.

Quais são os requisitos para manter o incentivo?

O ente subnacional deve:

• Cadastrar e manter atualizados os profissionais em formação no SCNES

• Para residência médica: atualizar dados no sistema de monitoramento da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)

• Para residências uniprofissional ou multiprofissional em APS: atualizar dados na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS)

A continuidade do repasse está condicionada ao cumprimento do art. 172-E da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.

O que é o incentivo PNAISARI e quem pode receber?

A Portaria habilita municípios listados no Anexo XXII ao recebimento de incentivo de custeio destinado à gestão das ações de atenção integral à saúde de adolescentes em privação de liberdade. Esse recurso está vinculado à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).

Como é calculado o repasse mensal do PNAISARI?

Os recursos são repassados mensalmente com base no limite financeiro definido pelo número de adolescentes atendidos por:

• Unidade de internação

• Internação provisória

• Semiliberdade

Os critérios seguem o Art. 130, Capítulo II, Seção V, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.

Quais são os valores orçamentários previstos para 2026 e 2027?

Os créditos orçamentários totalizam R$ 200.740.102,00 para 2026 e R$ 287.781.847,00 para 2027. Esses valores oneram os Programas de Trabalho:

• 20.36901.10.301.5119.00UC — Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde

• 20.36901.10.301.5119.219A — Piso de Atenção Primária à Saúde

Quais Planos Orçamentários recebem os recursos?

• PO 0001 — Incentivo financeiro da APS para eSF e eAP

• PO 0003 — Incentivo financeiro da APS — Atenção à Saúde Bucal

• PO 0004 — Incentivo financeiro da APS — Demais Programas, Serviços e Equipes

• PO 000I — Incentivo financeiro da APS — Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei (ADPF 347)

Qual o investimento previsto para implantação de CEO?

A Portaria GM/MS Nº 10.345/2026 prevê investimento de capital federal para implantação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). Os dados são:

• Funcional Programática: 20.36901.10.301.5119.8581 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde

• Plano Orçamentário: PO 0001 — Estruturação da Atenção à Saúde Bucal

• Valor: R$ 2.910.000,00 (parcela única para 2026)

• Base legal: Anexo XVIII

Qual a condição essencial para receber os incentivos?

A transferência dos incentivos financeiros está condicionada ao cadastramento e à atualização das informações no SCNES, de responsabilidade do ente federado. Sem o cadastro ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o repasse não ocorre.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é a Portaria GM/MS Nº 10.345/2026?

É a norma que credencia e habilita municípios e o Distrito Federal a receberem incentivos financeiros federais de custeio para a Atenção Primária à Saúde em 2026 e 2027.

Quais equipes da APS são credenciadas pela Portaria 10.345/2026?

eSF com incentivo quilombola, eAPP, eCR, eSFR e componentes adicionais, além do incentivo adicional para eSF em territórios quilombolas.

É possível trocar eAP por eSF segundo a Portaria 10.345/2026?

Sim. A substituição é autorizada no Anexo VII, desde que o ente federado atualize o INE no SCNES em até 3 competências.

Quanto o Ministério da Saúde vai repassar para a APS em 2026?

R$ 200.740.102,00, conforme o Art. 9º da Portaria. Para 2027, o valor previsto é de R$ 287.781.847,00.

O que acontece se o município não atualizar o SCNES?

A transferência dos incentivos financeiros fica condicionada ao cadastro atualizado. A falta de atualização pode impedir o repasse dos recursos.

A Portaria 10.345/2026 prevê incentivo para residência em saúde?

Sim. O Anexo XXI credencia municípios ao recebimento de custeio adicional para equipes integradas a programas de residência em saúde na APS.

O que é o incentivo PNAISARI previsto na Portaria?

É o repasse federal para municípios que gerenciam ações de saúde para adolescentes em privação de liberdade, conforme o Anexo XXII.

Fonte: Portaria GM/MS Nº 10.345, de 13 de março de 2026. Publicada pelo Ministério da Saúde

CLIQUE AQUI e veja a Portaria GM/MS nº 10.345/2026 

Fonte: acsace.com.br

Trabalhadores defendem aprovação de Projeto de Lei que muda regras da Aposentadoria Especial. Veja!

Proposta elimina idade mínima e muda cálculo do benefício para quem trabalha exposto a agentes nocivos. O tema foi debatido em seminário das comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação - (Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados)

Representantes de trabalhadores defenderam, em seminário na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 42/23, que propõe novas regras para a concessão da aposentadoria especial.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), pedido de urgência para a votação do projeto diretamente no Plenário.

O seminário foi realizado pelas Comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

A proposta elimina três pontos da reforma da Previdência:

• a idade mínima para a aposentadoria especial;

 • a redução do valor inicial do benefício conforme o tempo de contribuição; e

• a impossibilidade de considerar de forma diferenciada o tempo de trabalho especial em outra modalidade de aposentadoria.

Neste ano, o Supremo Tribunal Federal já eliminou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial. Com isso, permanece a exigência de até 25 anos de contribuição, conforme o caso.

Thais Riedel defendeu o trecho do projeto que amplia as categorias com direito à aposentadoria especial - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

NOVAS CATEGORIAS

A advogada Thais Riedel defendeu o trecho do projeto que amplia as categorias com direito à aposentadoria especial. Ela também sugeriu incluir trabalhadores sujeitos a atividades penosas.

Thais Riedel afirmou ainda que é importante considerar de forma diferenciada o tempo de trabalho especial.

“Não podemos ter uma regra de tudo ou nada. Se o trabalhador não completar os 25 anos, seu tempo de trabalho especial não pode ser desconsiderado. Imagine um trabalhador de uma metalúrgica que trabalhe por 24 anos e seja demitido. Seria como se esses 24 anos não tivessem existido, apesar dos prejuízos que esse trabalho já causou à sua saúde.”

Segundo Thais Riedel, os empregadores pagam uma contribuição previdenciária maior nos casos de trabalho com exposição a agentes nocivos.

Ela afirmou que, mesmo assim, mais de 90% das aposentadorias são obtidas somente por decisão judicial.

Por isso, sugeriu que a comprovação do trabalho especial seja feita antes de o trabalhador atingir o tempo necessário para a aposentadoria.

A pesquisadora Mariana Bretas também defendeu a ampliação da aposentadoria especial.

“O enfermeiro pode laborar durante 20 anos e nunca contrair HIV. Um vigilante ou outro trabalhador do setor penoso ou periculoso, por sua vez, pode trabalhar durante 20 anos sob exposição permanente e nunca sofrer um tiro. Mesmo assim, ambos passaram 20 anos da sua vida sob exposição permanente.”

Erika Kokay apresentou parecer favorável à proposta - Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

APOIO AO PROJETO

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresentou relatório favorável ao projeto na Comissão de Finanças e Tributação, afirmou que a proposta encontra resistências entre os deputados.

Ela pediu mobilização dos trabalhadores para a aprovação do projeto.

Durante a análise do projeto nas comissões, a Consultoria de Orçamento da Câmara emitiu parecer contrário à proposta. Segundo o parecer, o projeto não apresentaria demonstrativo do impacto das mudanças nas contas públicas nem indicaria as fontes de custeio.

A deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC) apoia a proposta. “O que nós queremos é só a correção da injustiça: aqueles expostos aos agentes nocivos que antes da reforma da previdência tinham suas aposentadorias especiais, a gente quer essa revisão de maneira urgente no Plenário”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Técnica de enfermagem demitida por oposição política será indenizada por danos morais. Veja!

Técnica de enfermagem demitida após troca de gestão em hospital do Norte de Minas provou perseguição política e receberá R$ 15 mil por danos morais. (Técnica de enfermagem vai receber R$15 mil de indenização.crédito: Freepik).

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram o caráter discriminatório da dispensa de uma técnica de enfermagem que atuava em um hospital no Norte de Minas Gerais. O colegiado entendeu que o desligamento da profissional ocorreu devido à sua suposta vinculação política à oposição da administração municipal local.

A decisão manteve a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Januária quanto ao reconhecimento do dano moral, mas deu provimento parcial ao recurso da instituição de saúde para readequar o valor da condenação, reduzindo a indenização de R$ 20 mil para R$ 15 mil. Ao analisar a matéria, o colegiado firmou a tese de que a dispensa por motivação política configura ato discriminatório passível de reparação financeira.

De acordo com as informações apuradas no processo, a trabalhadora exercia a função de técnica de enfermagem e mantinha vínculo com o hospital há quase 22 anos. A demissão sem justa causa ocorreu no contexto de uma intervenção administrativa na unidade de saúde.

Depoimentos de testemunhas colhidos ao longo da instrução processual revelaram que, durante o período da intervenção, diversos funcionários foram desligados por não apoiarem o então chefe do Executivo municipal. As testemunhas apontaram que a direção do hospital, indicada pelo próprio prefeito, promoveu as demissões com viés estritamente político. Uma das testemunhas declarou inclusive ter comunicado a situação ao Ministério Público na época, por discordar do desligamento de profissionais considerados opositores políticos na região.

Ao examinar o recurso, a relatora do processo, desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, ponderou que a dispensa imotivada é um direito do empregador, mas ressaltou que tal faculdade não pode ser exercida de forma discriminatória. A magistrada destacou que o conjunto probatório demonstrou que a demissão da técnica não decorreu de mera conveniência administrativa, mas sim de motivos ideológicos no cenário de transição de gestão.

A relatora fundamentou que a conduta viola preceitos da Constituição Federal (artigos 3º, IV, e 5º, XLI), além de afrontar o artigo 4º da Lei 9.029/1995 e a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dispositivos legalmente destinados a coibir práticas discriminatórias no ambiente de trabalho.

A Terceira Turma acolheu parcialmente a insurgência do hospital em relação ao montante arbitrado em primeira instância. O colegiado considerou o valor inicial de R$ 20 mil excessivo para as particularidades do caso. Diante disso, ajustou a reparação para R$ 15 mil, por entender que a quantia atende aos critérios pedagógicos, psicológicos e econômicos de forma razoável. A fundamentação enquadrou a situação no parâmetro de ofensa de natureza média, conforme prevê o artigo 223-G, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O processo já foi remetido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para análise do recurso de revista.

Fonte: em.com.br

Governo eleva previsão do valor para o salário mínimo de 2027. Veja quanto ficaria o Piso Salarial dos ACS/ACE se confirmado esse aumento

O governo federal deve elevar para R$ 1.741 a previsão do salário mínimo em 2027. O valor é R$ 24 superior à estimativa divulgada em abril, que previa piso de R$ 1.717. as informações são da Folha de São Paulo.

A nova projeção deve constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Se confirmada, a mudança representará um reajuste de 7,4% em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.621, em vigor desde 2026.

O reajuste segue a política de valorização do salário mínimo, que considera a inflação acumulada em 12 meses até novembro do ano anterior, somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda passou a projetar inflação de 4,93% no período, acima da estimativa anterior. Segundo o governo, a revisão reflete possíveis impactos do fenômeno El Niño sobre os preços dos alimentos. Já o PIB brasileiro cresceu 2,3% em 2025, conforme dados do IBGE.

O salário mínimo serve de referência para despesas obrigatórias, como aposentadorias do INSS e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por isso, mudanças no piso têm impacto direto sobre o Orçamento federal.

Estimativas do governo indicam que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera um acréscimo de cerca de R$ 413,2 milhões nas despesas obrigatórias. Com a revisão de R$ 24 na projeção, o impacto adicional pode chegar a aproximadamente R$ 9,9 bilhões no Orçamento de 2027.

Caso esse valor do salário mínimo de 1.741,00 reais se confirme para 2027, o piso salarial nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) seria de 3.482,00 reais de acordo o que determina a EC 120/22 que é o valor de 02 salários mínimos por Agente de Saúde.

Fonte: exame.com