AGENTES DE SAÚDE ESSE BLOG TEM COMO OBJETIVO DEIXAR OS ACE E ACS BEM INFORMADOS COM AS ULTIMAS NOTICIAS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA E TAMBÉM LEVAR DICAS E INFORMACÕES NA ÁREA DA SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL.
Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2025 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2025 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.
Art. 2º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, em parcela única, relativo ao incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no ano de 2026, totalizando o montante de R$ 196.749.605,61 (cento e noventa e seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e um centavos), de acordo com os Anexos I, II e III.
Art. 3º O Distrito Federal foi avaliado conforme o critério estabelecido no inciso V do artigo 478 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e seu resultado está apresentado no Anexo II.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão solicitar a verificação ou a retificação dos resultados de que trata esta Portaria no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 6º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
CLIQUE AQUI PARA VER O ANEXO I DA PORTARIA GM/MS N° 12.452 DE 29/10/2026 NA ÍNTEGRA E OS VALORES QUE SERÃO REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS
Valorizar quem cuida das comunidades do município é fortalecer a saúde de todos
O reconhecimento e a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Fiscais da Vigilância Sanitária ganharam um capítulo inesquecível.
Foto: Kits entregue aos ACS/ACE e Fiscais da Vigilância Sanitária de Poço Verde -SE
Um dia inesquecível para os Agentes de Saúde(ACS/ACE) e Fiscais da vigilância sanitária do município
Hoje(30/10) foi um dia histórico! Depois de 09 anos de espera, a nova gestão da Prefeitura Municipal de Poço Verde, em Sergipe, realizou a entrega oficial de kits de fardamento e materiais de trabalho para esses profissionais essenciais que estão na linha de frente do cuidado com a população.
Os kits entregues foram pensados para garantir mais segurança, conforto e identificação durante as visitas e fiscalizações nas comunidades. Eles são compostos por:
• Mochilas resistentes e de boa qualidade para o transporte de materiais;
• Camisas polo padronizadas;
• Camisas com proteção solar/especial;
• Coletes exclusivos para os Agentes de Combate às Endemias(ACE).
Foto: Agentes de Saúde e Fiscais de Poço Verde-SE
Gratidão e reconhecimento
A conquista foi celebrada com muita emoção pela categoria. Os Agentes Comunitários de Saúde(ACS), os Agentes de Combate às Endemias(ACE), e Fiscais da Vigilância Sanitária, expressam seus sinceros agradecimentos à gestão municipal através da mensagem abaixo:
" Nós ACS/ACE e Fiscais da Vigilância Sanitária, Queremos agradecer ao Prefeito Roberto Barracão, à secretária municipal de Saúde, Nilza Barbosa, ao secretário adjunto, Gilmário, e à coordenadora da atenção básica, Gláucia, pela acolhida, pelo respeito e pela valorização do nosso trabalho diário."
Com essa ação, Poço Verde dá um passo importante na melhoria das condições de trabalho de seus servidores, reafirmando o compromisso de que cuidar de quem cuida é o caminho para garantir uma saúde pública cada vez mais forte para todos.
Um homem de 42 anos, suspeito de importunação sexual, foi preso em flagrante na manhã desta quinta-feira (22), no bairro de Coutos, em Salvador. Segundo a ocorrência, ele tentou beijar e agarrou uma agente de combate às endemias que realizava uma atividade profissional em uma residência.
O suspeito também tentou levar a vítima até o banheiro do imóvel. A mulher conseguiu sair do local e comunicou o fato à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM/Periperi), que mobilizou uma equipe policial. Os agentes se deslocaram até o endereço e efetuaram a prisão em flagrante.
O homem foi encaminhado a outra unidade policial, onde passou por exames periciais. Ele permanece custodiado à disposição do Poder Judiciário. (Foto: Divulgação/PC-BA).
Fonte: Guilherme Santos / Ascom-PCBA
Assista no vídeo abaixo, o momento da prisão do homem que assediou a ACE em Salvador
Vídeo reprodução: Record Bahia
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Olá colegas ACS/ACE e Servidores Públicos de todo Brasil!
Assista no vídeo abaixo, publicado no Canal do METRÓPOLES e FOLHA DE SÃO PAULO no TIK TOK, Daniella Marques Coordenadora da área econômica do candidato a Presidência da República pelo PL Flávio Bolsonaro, falando sobre:
• Os gastos da máquina pública com os Servidores Públicos em geral;
• Questionando a necessidade da realização de concurso público para repor funcionários aposentados;
• Sugerindo o uso de tecnologia através da inteligência artificial para a substituir esses servidores. Confira:
Vídeo reprodução: FOLHA DE SÃO PAULO
Vídeo reprodução: METRÓPOLES
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Assista no vídeo abaixo, a primeira Live realizada pelo FNARAS após a promulgação da PEC 14/21 que aconteceu no dia 16/10 e que agora se tornou a Emenda Constitucional 140/26.
Nessa Live, Dra. Elane Alves explica de forma simples e objetiva o que acontece após a promulgação da EC 140/26. Assista e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto. Confira!
Vídeo reprodução: FNARAS
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A proposta deve custar cerca de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos para os cofres da União e dos municípios, segundo cálculos do Ministério da Previdência.(Foto: Senado votando o aumento para os Agentes de Saúde Jonas Pereira/Agência Senado).
O governo deve desistir de questionar na Justiça a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, emenda à Constituição promulgada nesta sexta-feira.
Durante a tramitação da proposta, a equipe econômica chegou a classificar a medida como pauta-bomba e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia dito que, se não tivesse compensação financeira, o governo poderia ir ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira, contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a promulgação da proposta, de forma simbólica, e disse que era "importante, necessário e justo".
A medida institui idade mínima para aposentadoria para a categoria menor do que o regime geral, que estabelece 65 anos para homens e 62 para mulheres. Para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, a PEC fixa 60 anos para homens e 57 para mulheres para aqueles que comprovarem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade. Há, no entanto, uma regra de transição de 15 anos, que permite que, até 2030, a aposentadoria a partir de 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens).
Além disso, a proposta aprovada dá direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos, e à integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. A PEC também contempla agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde.
Após a sessão do Congresso, interlocutores do governo admitiram que esse tema está encerrado, mas ponderaram que o impacto fiscal é maior para os municípios. O principal perigo da proposta, afirmaram integrantes do governo, é a mensagem que deixa para outras categorias, que podem querer o mesmo benefício, colocando em risco a reforma da previdência.
A proposta deve custar cerca de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos para os cofres da União e dos municípios, segundo cálculos do Ministério da Previdência, dois quais R$ 3 bilhões para o governo federal. O impacto é referente à insuficiência financeira dos regimes de previdência, que é a diferença entre o que os regimes arrecadam com contribuições e o que pagam em benefícios, e é coberta com dinheiro público.
Durante a tramitação, o Palácio do Planalto tentou adiar a votação e mudar o texto, inclusive com a retirada da paridade salarial, para reduzir o custo. Mesmo assim, a bancada governista votou majoritariamente a favor. Por se tratar de emenda constitucional, a medida não passa por sanção e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pode vetá-la.
Veja abaixo, a nota emitida pela CNM (confederação Nacional dos municípios) nesta sexta-feira (16/10) após a promulgação da Emenda Constitucional 140/26 que trata da Aposentadoria Especial e desprecarização dos Agentes de Saúde(ACS/ACE).
NOTA:
CNM alerta para impacto de R$ 70 bi aos Municípios com aposentadoria especial para ACE e ACS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a relevância dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), mas reitera a preocupação manifestada desde o início da tramitação da, agora, Emenda Constitucional 140/2026, no Congresso Nacional sobre o impacto de R$ 70 bilhões para os cofres municipais nas próximas décadas e um custo anual de R$ 4,3 bilhões.
Os alertas sobre os impactos foram feitos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a outros parlamentares tanto na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio, quanto na Mobilização Municipalista, em julho.
Além do impacto fiscal, a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade ao impor aos Municípios regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos Entes locais. A medida também compromete o equilíbrio federativo que foi consolidado com a Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu autonomia para os Municípios legislarem em matéria previdenciária.
Ao reduzir requisitos, a PEC estabelece hipóteses de integralidade e de paridade, ampliando obrigações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sem observar adequadamente o equilíbrio financeiro e atuarial exigido na Constituição. Essas regras estão extintas no serviço público desde janeiro de 2004 e a aprovação da medida implica um retrocesso em matéria previdenciária, desfazendo todo o esforço feito pelos Entes públicos nos últimos 22 anos na busca do equilíbrio atuarial dos seus regimes previdenciários.
As medidas têm o potencial de agravar déficits previdenciários e comprometer a sustentabilidade fiscal dos Municípios. Esse impacto tende a ser muito maior a médio e longo prazo, considerando-se que outras categorias buscarão equiparar suas regras de aposentadoria àquelas aprovadas pelo Congresso.
A medida afronta o equilíbrio federativo e o art. 167, § 7º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional (EC) 128/2022, que veda a criação ou transferência de encargos financeiros aos Entes federativos sem a correspondente previsão de fonte orçamentária e financeira.
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16 de outubro de 2026) a Emenda Constitucional 140/2026, originada da PEC 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Na mesma sessão solene, também foi promulgada a Emenda Constitucional 141/2026, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução gradual da jornada semanal.
A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A promulgação transforma duas reivindicações dos trabalhadores em normas constitucionais
Emenda Constitucional 140: o que muda para ACS e ACE?
A Emenda Constitucional 140/2026, decorrente da PEC 14/2021, estabelece regras especiais de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O texto também contempla agentes indígenas de saúde e de saneamento e prevê medidas relacionadas à regularização dos vínculos profissionais.
A promulgação representa uma nova etapa na luta pelo reconhecimento das condições específicas de trabalho dessas categorias, que atuam diretamente na prevenção de doenças, na vigilância em saúde e no acompanhamento das famílias e comunidades.
A emenda estabelece critérios de idade e tempo de contribuição e exercício profissional, além de regras de transição para quem já trabalha na área. O direito individual ao benefício, entretanto, depende do cumprimento dos requisitos constitucionais e das regras previdenciárias aplicáveis.
Qual é a idade para aposentadoria especial dos ACS e ACE?
Pela regra permanente descrita na Emenda Constitucional 140/2026, os requisitos incluem:
- Mulheres: idade mínima de 57 anos.
- Homens: idade mínima de 60 anos.
- Tempo de contribuição: 25 anos.
- Tempo de efetivo exercício na atividade: 25 anos.
A comprovação dos períodos exigidos é necessária para o enquadramento na regra permanente. Por isso, cada profissional deverá verificar seu histórico de contribuição, os registros funcionais e a documentação que comprove o exercício da atividade.
Como funciona a regra de transição da aposentadoria dos agentes de saúde?
A emenda também estabelece uma transição para profissionais que já atuam como ACS e ACE. Conforme as informações divulgadas pelo Senado, a regra começa com idades mínimas de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 2030, com elevação gradual até alcançar as idades permanentes em 2041.
O texto também prevê uma alternativa baseada em sistema de pontos, que considera a combinação entre idade e tempo de contribuição.
Como os requisitos variam conforme a regra aplicável e o histórico profissional, os agentes devem consultar o texto integral da emenda antes de concluir que já preenchem as condições para aposentadoria. Confira a cobertura oficial da promulgação.
Integralidade, paridade e benefícios previdenciários
A Emenda Constitucional 140 também prevê condições relacionadas à integralidade e à paridade, conforme os requisitos estabelecidos no texto constitucional.
Para profissionais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o texto prevê benefício complementar custeado pela União, de acordo com as condições constitucionais aplicáveis.
Municípios terão prazo para regularizar vínculos
Outro ponto da Emenda Constitucional 140 é a regularização dos vínculos profissionais. Segundo as informações divulgadas pelo Senado, estados, municípios e Distrito Federal terão até o fim de 2028 para realizar a regularização conforme os critérios constitucionais.
A medida é relevante para os profissionais que precisam verificar como sua situação funcional será enquadrada nas novas disposições. A aplicação concreta dependerá das regras constitucionais e dos procedimentos administrativos pertinentes.
Congresso promulga também a Emenda Constitucional 141, sobre o fim da escala 6x1
Além da aposentadoria especial dos agentes de saúde, a sessão solene marcou a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, originada da PEC 221/2019.
A emenda prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, e a redução progressiva da jornada máxima de trabalho.
De acordo com as informações oficiais divulgadas pelo Senado:
• Após dois meses da publicação da emenda, começa a primeira etapa, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
• Após mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais.
• Um dos dias de repouso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
• A transição completa está prevista para ocorrer em 14 meses a partir da publicação da emenda. A aplicação das regras deve observar o texto constitucional promulgado.
Autoridades destacam o papel dos agentes de saúde
Durante a solenidade, o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacaram a importância do trabalho realizado pelos agentes na prevenção de doenças e no acompanhamento das famílias.
Davi Alcolumbre também ressaltou o significado da promulgação para os trabalhadores e para o reconhecimento de reivindicações históricas. A sessão reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo para formalizar as duas emendas constitucionais.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 140/2026, os agentes devem acompanhar a publicação oficial e as orientações dos órgãos previdenciários responsáveis por seus vínculos.
Entre as medidas práticas recomendadas estão:
• Conferir o tempo de contribuição registrado no regime previdenciário.
• Reunir documentos que comprovem o efetivo exercício como ACS ou ACE.
• Verificar o vínculo previdenciário, seja no INSS ou em regime próprio.
• Consultar o setor de recursos humanos ou o órgão previdenciário responsável sobre os procedimentos de enquadramento.
• Conferir o texto oficial da emenda antes de solicitar a aposentadoria.
Confira abaixo o vídeo da sessão solene:
Vídeo reprodução: acsace.com.br
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Aconteceu hoje, 16 de outubro de 2026, a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da PEC 14/2021! Uma vitória aguardada há anos e fruto da luta dessas duas categorias que são a verdadeira base do Sistema Único de Saúde (SUS): os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A nova Emenda Constitucional faz justiça a quem cuida da nossa população diariamente debaixo de sol e chuva, garantindo:
• Aposentadoria Especial: Regras diferenciadas de previdência por conta dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
• Garantia de Integralidade e Paridade: Segurança financeira essencial para o momento do descanso.
• Regularização do Vínculo Funcional: Vedação à precarização, terceirizações ilegais ou contratações temporárias sem justificativa de emergência pública.
• Inclusão dos Agentes Indígenas: O direito também se estende aos agentes indígenas de saúde e saneamento.
A PEC 14/2021 (que trata da aposentadoria especial e do sistema de proteção social dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) se tornou formalmente uma emenda constitucional.
O texto da PEC 14/2021 foi aprovado definitivamente pelo Senado Federal e foi oficialmente promulgado pelo Congresso Nacional, convertendo-se na Emenda Constitucional nº 140.
Essa conquista não é apenas desses profissionais incríveis, mas de toda a sociedade brasileira que defende e valoriza a saúde pública! Veja nos vídeos abaixo esse momento histórico para a nossa categoria:
Vídeo 01
Vídeo 02
Parabéns a cada um de nós ACS e ACE do Brasil, entidades que lutaram pela aprovação da PEC 14 e parlamentares que apoiaram a mesma. A luta valeu a pena e hoje o direito dos Agentes de Saúde terem uma Aposentadoria digna e a desprecarização da nossa categoria se torna realidade na Constituição Federal!
• Pauta: Sessão Solene destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nº 140 e 141 de 2026 (referentes à PEC nº 14/2021 sobre Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), e à PEC nº 221/2019 sobre redução da jornada de semana de trabalho e repouso semanal remunerado)
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