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NOTA DE REPÚDIO
O MNF (MOVIMENTO NACIONAL DA FEDERALIZAÇÃO E DESPRECARIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
Manifesta seu mais veemente repúdio ao conteúdo da cartilha publicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), intitulada "Agente de Saúde: da implantação à profissionalização verticalizada, riscos para a descentralização do SUS", por entender que o documento representa um ataque aos direitos constitucionais conquistados pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ao longo de décadas de luta.
É inaceitável que uma entidade representativa dos municípios trate direitos sociais e trabalhistas como se fossem ameaças à gestão pública. A valorização dos ACS e ACE não constitui privilégio, mas sim o cumprimento da Constituição Federal e do dever do Estado de promover justiça social, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho.
A CNM insiste em apresentar como problema aquilo que representa uma conquista histórica da sociedade brasileira. A PEC 14/2021 foi aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, demonstrando a vontade soberana do Poder Legislativo em reconhecer a importância estratégica dos ACS e ACE para o Sistema Único de Saúde.
A PEC assegura avanços históricos, entre eles:
• aposentadoria especial com integralidade e paridade;
• desprecarização definitiva dos vínculos de trabalho;
• reconhecimento da categoria como carreira típica de Estado;
• criação de um Sistema de Proteção Social Permanente para os ACS e ACE.
Essas conquistas não representam privilégios. Representam justiça para profissionais que dedicam suas vidas à prevenção de doenças, à promoção da saúde e à proteção da população brasileira.
Também repudiamos a tentativa da CNM de reduzir a discussão ao impacto financeiro para os municípios, ignorando os benefícios econômicos e sociais produzidos pelos agentes de saúde. Os ACS e ACE são responsáveis por ações de prevenção, vacinação, vigilância epidemiológica, controle de endemias, educação em saúde e acompanhamento das famílias, evitando o agravamento de doenças e reduzindo significativamente os custos do SUS.
Movimento Nacional da Federalização e Desprecarização reafirma que os direitos sociais e trabalhistas não podem ser tratados como privilégios ou obstáculos à gestão pública. A Constituição Federal assegura, em seus princípios e direitos fundamentais, a proteção da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais e da valorização do trabalho, fundamentos que orientam toda a construção das políticas públicas voltadas aos trabalhadores brasileiros.
Repudiamos qualquer tentativa de enfraquecer conquistas históricas dos ACS e ACE, como a valorização profissional, o piso salarial nacional, a formação técnica, a proteção previdenciária e a busca por melhores condições de trabalho. Esses direitos representam o reconhecimento da relevância desses profissionais para a Atenção Primária à Saúde e para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também rejeitamos a tentativa de apresentar propostas como o PLP 185/2024 e outras iniciativas legislativas de valorização da categoria exclusivamente sob a ótica do impacto financeiro, ignorando décadas de dedicação desses trabalhadores, que diariamente enfrentam riscos biológicos, físicos, químicos, climáticos e sociais para garantir o acesso da população às ações de prevenção, promoção e vigilância em saúde.
Os desafios financeiros dos municípios devem ser enfrentados por meio do fortalecimento do pacto federativo e da ampliação do financiamento da saúde, jamais pela restrição ou deslegitimação de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores.
Por fim, conclamamos os ACS, ACE, entidades representativas, parlamentares e toda a sociedade a permanecerem vigilantes na defesa dos direitos conquistados e da valorização desses profissionais, que constituem um dos pilares da Atenção Primária e do SUS.
Cada real investido nos Agentes Comunitários de Saúde e nos Agentes de Combate às Endemias retorna em benefícios para toda a sociedade, por meio da redução de internações hospitalares, da diminuição da necessidade de medicamentos e insumos, do controle de epidemias, da prevenção de doenças e da garantia de proteção social permanente aos cidadãos.
O fortalecimento da Atenção Primária à Saúde não enfraquece o SUS; ao contrário, reduz gastos com procedimentos de alta complexidade e melhora os indicadores de saúde da população.
Da mesma forma, o Movimento Nacional da Federalização e Desprecarização entende que o verdadeiro debate deve ser a melhoria da gestão dos recursos públicos municipais. É amplamente conhecido que muitos municípios enfrentam problemas de gestão, planejamento e execução orçamentária, inclusive com dificuldades na correta aplicação de recursos vinculados ("verbas carimbadas") destinados às políticas públicas.
Também é preocupante que ainda existam municípios que não efetuam corretamente o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, apesar da existência de assistência financeira da União destinada ao custeio desse piso, conforme previsto na legislação vigente. Essa realidade demonstra que o problema não pode ser atribuído exclusivamente à valorização dos trabalhadores, mas também à necessidade de maior eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Antes de atribuir aos direitos constitucionais dos ACS e ACE a responsabilidade pelas dificuldades financeiras municipais, é indispensável que cada gestor público promova uma gestão eficiente, transparente e comprometida com a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que as verbas destinadas às políticas de saúde cumpram sua finalidade e cheguem efetivamente aos profissionais e à população.
O Movimento Nacional da Federalização e Desprecarização reafirma que continuará defendendo a efetivação integral da PEC 14/2021 e de todos os direitos conquistados pelos ACS e ACE, combatendo qualquer tentativa de retrocesso ou de enfraquecimento da categoria.
Nenhum direito a menos
A valorização dos ACS e ACE é um investimento na saúde pública, na prevenção de doenças e na qualidade de vida da população brasileira.
Por: Cláudia Almeida(KAKAU) Coordenadora Nacional do MNF (Movimento Nacional da Federalização e Desprecarização dos ACS e ACE)
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