A PEC 18/2022, que propõe a criação de um piso salarial de 3 salários mínimos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) com formação técnica, já superou uma etapa importante ao ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Agora, a proposta aguarda apenas a criação da Comissão Especial, responsável por analisar o mérito da matéria antes da votação em Plenário.
A espera, entretanto, levanta uma preocupação entre os profissionais da categoria: a PEC 18/2022 poderá enfrentar a mesma demora que ocorreu com a antiga PEC 22/2011, responsável por dar origem ao atual piso nacional de dois salários mínimos?
O que prevê a PEC 18/2022?
A PEC 18/2022 pretende criar um piso salarial diferenciado para os ACS e ACE que possuírem formação técnica específica.
A proposta, de autoria do deputado Valtenir Pereira, altera o artigo 198 da Constituição Federal para incluir o § 9º-A, estabelecendo que:
• Agentes Comunitários de Saúde com formação técnica;
• Agentes de Combate às Endemias com formação técnica;
terão direito a um piso salarial correspondente a três salários mínimos, acima do piso nacional atualmente garantido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
O objetivo é reconhecer constitucionalmente a qualificação técnica da categoria e incentivar a formação profissional permanente.
Em que fase está a PEC 18/2022?
A proposta já concluiu a fase de admissibilidade.
Em 20 de março de 2026, a CCJC da Câmara dos Deputados aprovou o parecer pela admissibilidade da PEC.
Com isso, foi encerrada a primeira grande etapa da tramitação.
Atualmente, a PEC encontra-se aguardando:
• criação da Comissão Especial;
• eleição do presidente da comissão;
• designação do relator;
• discussão do mérito;
• votação na Comissão Especial;
• votação em dois turnos no Plenário da Câmara;
• análise pelo Senado Federal.
O que aconteceu com a PEC 22/2011?
A comparação com a PEC 22/2011 chama atenção justamente pela demora registrada nessa mesma fase da tramitação.
Após superar a admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta levou aproximadamente seis anos para que fosse constituída a Comissão Especial destinada à análise do mérito.
Somente após esse longo período o processo voltou a avançar.
Posteriormente, resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 120/2022, responsável por instituir o piso nacional equivalente a dois salários mínimos.
A PEC 18/2022 pode enfrentar a mesma demora?
Sim, pode. Mas isso não significa que necessariamente acontecerá.
A criação de uma Comissão Especial depende de diversos fatores políticos e administrativos, como:
- decisão da Presidência da Câmara dos Deputados;
- prioridades da pauta legislativa;
- acordos entre os líderes partidários;
- instalação das comissões permanentes;
- organização dos trabalhos legislativos.
Não existe prazo constitucional ou regimental que obrigue a criação imediata da Comissão Especial após a aprovação da admissibilidade.
Por isso, algumas PEC's avançam rapidamente, enquanto outras permanecem aguardando por meses ou até anos.
Quais fatores podem acelerar a PEC 18/2022?
Alguns elementos podem contribuir para que a tramitação seja mais rápida do que ocorreu com a PEC 22/2011.
Entre eles:
• mobilização nacional dos ACS e ACE;
• apoio das entidades representativas;
• articulação da Frente Parlamentar em defesa da categoria;
• interesse político da Mesa Diretora da Câmara;
• inclusão da proposta entre as prioridades legislativas.
A recente aprovação da PEC 14/2021, que trata da aposentadoria especial dos ACS e ACE, demonstra que propostas voltadas à valorização da categoria podem ganhar força quando há ampla mobilização e consenso político.
Por que a Comissão Especial é tão importante?
É na Comissão Especial que ocorre a análise do mérito da proposta.
Diferentemente da CCJC, que verifica apenas a constitucionalidade e a admissibilidade da PEC, a Comissão Especial poderá:
- discutir o conteúdo da proposta;
- apresentar alterações;
- receber emendas;
- realizar audiências públicas;
- elaborar um parecer definitivo sobre o mérito.
Somente após essa etapa a PEC poderá seguir para votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O piso de três salários mínimos substituirá o atual?
Não necessariamente.
A PEC 18/2022 propõe um piso diferenciado.
Pelo texto apresentado:
• Permanece o piso nacional atualmente previsto para a categoria;
• Os profissionais que possuírem formação técnica específica passariam a receber um piso equivalente a três salários mínimos.
A proposta busca incentivar a qualificação técnica e reconhecer a complexidade crescente das atribuições desempenhadas pelos ACS e ACE na Atenção Primária à Saúde e na Vigilância em Saúde.
Histórico mostra que mobilização pode fazer diferença
A experiência da antiga PEC 22/2011 demonstra que propostas de emenda à Constituição podem permanecer por longos períodos em determinadas fases da tramitação.
Entretanto, também evidencia que a mobilização das categorias, o apoio parlamentar e a articulação institucional podem ser determinantes para destravar projetos considerados estratégicos.
Assim, embora exista um precedente de demora na criação da Comissão Especial, não é possível afirmar que a PEC 18/2022 seguirá exatamente o mesmo caminho.
Cada proposta possui seu próprio contexto político, prioridades legislativas e nível de articulação dentro do Congresso Nacional.
O que prevê a PEC 18/2022?
A proposta cria um piso salarial de três salários mínimos para ACS e ACE que possuírem formação técnica específica.
A PEC 18/2022 já foi aprovada?
Não. Até o momento, ela teve a admissibilidade aprovada pela CCJC da Câmara dos Deputados e aguarda a criação da Comissão Especial.
Qual é a próxima etapa da tramitação?
A instalação da Comissão Especial que analisará o mérito da proposta antes da votação em Plenário.
A PEC 22/2011 demorou quanto tempo nessa fase?
A constituição da Comissão Especial ocorreu aproximadamente seis anos após a conclusão da etapa equivalente à que a PEC 18/2022 se encontra atualmente.
Fonte: acsace.com.br
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