FNARAS: ATENÇÃO ACS/ACE! A PEC 14 ACABOU DE SER ENCAMINHADA PARA CCJ. VEJA AS ÚLTIMAS INFORMAÇÕES DIRETO DE BRASÍLIA HOJE(16/03)

Olá colegas ACS ACE de todo Brasil!

Assista no vídeo abaixo, as últimas informações direto de Brasília sobre o encaminhamento da PEC 14 para CCJ que aconteceu agora a pouco. 

Veja abaixo, as explicações da Presidente do FNARAS Valda ACS e Dra. Elane Alves Assessora jurídica da entidade, sobre a importância do encaminhamento da PEC 14 para CCJ, e quais os próximos passos de tramitação da mesma. Confira!

Vídeo reprodução: FNARAS 

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Informação importante sobre a PEC 14 ir para CCJ hoje(16/03).Confira!

Olá colegas ACS ACE de todo Brasil!

Assista no vídeo abaixo, uma informação importante que Sandrão da Saúde traz sobre a dúvida da PEC 14/21 ir ou não para a CCJ hoje(16/03). Confira!

Vídeo reprodução: Sandrão da Saúde Instagram 

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FNARAS: RECADO DE DRA.ELANE ALVES AOS ACS/ACE SOBRE A MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA QUE COMEÇA AMANHÃ(16/03). VEJA!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista no vídeo abaixo, o recado da Assessora jurídica do FNARAS Dra. Elane Alves, a todos os Agentes de Saúde do Brasil sobre a mobilização pela aprovação da PEC 14/21 que acontece em Brasília amanhã dia 16/03 até quarta-feira(18/03). Confira!

Vídeo reprodução: Dra. Elane Alves(FNARAS)

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CONASEMS: ATENÇÃO ACS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CURSO GRATUITO DE APERFEIÇOAMENTO EM ONCOLOGIA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA. INSCREVA -SE JÁ!

O A.C.Camargo Cancer Center, reconhecido por sua excelência em assistência, ensino e pesquisa oncológica, em parceria inédita com o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) abrem as inscrições para a o “Curso de Aperfeiçoamento em Oncologia na Atenção Primária”. 

O objetivo é capacitar profissionais de Atenção Primária em Saúde, incluindo médicos, enfermeiros, Agentes Comunitários de Saúde(ACS), entre outros, com informações estratégicas para o planejamento de ações de prevenção, diagnóstico de câncer e encaminhamento especializado.

INSCREVA-SE CLIQUE AQUI 

Aproximadamente 550 mil profissionais, de 48 mil unidades básicas de saúde, dos 5.571 municípios brasileiros, poderão se inscrever de maneira gratuita a partir de 10 de março no curso, que funcionará do modelo EAD, disponível no site do CONASEMS. 

As aulas terão início em março desse ano, com carga horária total de 80 horas/aula e livre acesso por meio do site do Conselho. O conteúdo aplicado nas aulas foi desenvolvido por especialistas do corpo clínico, equipes assistenciais interdisciplinares e da Diretoria de Impacto Social do A.C.Camargo, por meio do programa “Missão A.C.Camargo”, em parceria com o Conasems”.

Para a diretora de impacto social do A.C.Camargo, Ana Paula Pinho, este é um projeto pioneiro, tanto pela relevância e capilaridade, quanto pela temática. “É a primeira vez que um curso de capacitação alcança tantos profissionais de saúde no Brasil ao mesmo tempo. O A.C.Camargo tem o ensino em oncologia, como um dos seus principais pilares há mais de 70 anos e essa parceria chega para reafirmar o propósito da instituição de levar conhecimento, prevenção, formação e pesquisa em oncologia, de forma ampla e especializada para todo o território nacional.” A executiva completa afirmando que a iniciativa também contribui para reposicionar a oncologia no sistema de saúde, fortalece a saúde pública e vai de encontro com o objetivo da Instituição de impactar mais de 500 mil vidas em todo o país.

Para Hisham Hamida, Presidente do Conasems, o projeto fortalece diretamente a atuação dos municípios no enfrentamento do câncer. “Quando ampliamos o acesso à formação qualificada para profissionais em todo o território nacional, fortalecemos também a capacidade do SUS de organizar melhor o cuidado. Essa iniciativa contribui para qualificar a rede, apoiar os gestores municipais e ampliar a capacidade de resposta do sistema diante de um dos maiores desafios de saúde pública da atualidade.”

Entre os principais temas abordados em cada módulo do curso estão: 

• Epidemiologia do Câncer; 

• Promoção da Saúde e Prevenção do Câncer;

• Aspectos Clínicos do Câncer e Integralidade do Cuidado; 

• Cuidados Paliativos e Cuidados de Fim de Vida.

 Clique aqui e faça sua inscrição!

SOBRE O A.C.CAMARGO CANCER CENTER

Desde sua fundação, há mais de 70 anos, o A.C.Camargo tem como propósito cuidar das pessoas e ampliar o acesso ao tratamento do câncer no Brasil. Referência internacional em oncologia, o Cancer Center atua de forma integrada em prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos. Seu propósito — honrar a vida, desafiando as fronteiras da oncologia e promovendo educação e pesquisa para a sociedade — está no centro de todas as suas ações.

Com um modelo assistencial e resultados iguais ou superiores aos dos principais centros oncológicos do mundo, o A.C.Camargo integra assistência de excelência, geração de conhecimento científico e formação de profissionais especializados. Ao todo, são cinco mil profissionais, entre eles mais de 700 médicos de nosso corpo clínico fechado, dedicados e especializados no cuidado com pacientes oncológicos.

Pioneiro na implementação de conceitos como Gestão de Alto Desempenho e Saúde Baseada em Valor, o Cancer Center também possui uma robusta frente de Impacto Social de alcance nacional, em que atua em parceria com o CONASEMS para a formação de mais de 500 mil agentes comunitários de saúde em todo o Brasil. Também é responsável por conduzir o projeto Missão A.C.Camargo em parceria com municípios de todo o país, oferecendo suporte para as secretarias de saúde desenvolverem programas de rastreio e prevenção do câncer. Desde maio de 2025, é uma instituição de reconhecida excelência no PROADI-SUS.

Fonte: CONASEMS

Justiça: Família de Agente de Saúde que morreu durante a Pandemia recebe Indenização superior a 200 mil reais. Entenda!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Após anos de dor e espera, a Justiça finalmente reconheceu o que a família sempre soube: "Ele morreu servindo à população".

O processo tramitou na 11ª Vara da Justiça Federal, que reconheceu o direito da família de um Agente de Saúde que faleceu durante a pandemia da COVID-19, e conquistou na Justiça Federal direito a uma indenização superior a R$ 200 mil reais.

A decisão, reconheceu o sacrifício de quem seguiu trabalhando na linha de frente, salvando vidas durante a Pandemia e protegendo a população em um dos momentos mais difíceis da história recente do nosso País.

A ação foi proposta pelo Dr. Ivando Antunes, advogado, que também é Agente de saúde(TACE), e Presidente da AASA/BA no município de Salvador-BA. Ivando também é assessor Jurídico do SINDVALE/BA no vale do Jiquiriçá e do SINDEACS/ACE-MG.

A atuação do Dr. Ivando Antunes, foi fundamental e decisiva para garantir justiça à família do profissional que não voltou para casa após cumprir sua missão. 

Justiça para quem esteve na linha de frente

Sabemos que essa vitória não traz de volta quem partiu, mas representa algo fundamental que é o reconhecimento, dignidade e justiça para quem enfrentou a pandemia defendendo a vida da população.

Que essa decisão seja também um lembrete: os Agentes de saúde(ACS/ACE) foram essenciais na pandemia e suas vidas importam. 

Fonte: Ivando Antunes( Instagram)

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Urgente! PEC 18 dos 03 Salários mínimos para ACS/ACE entra na Pauta da CCJC

PEC 18/22 entra na pauta da CCJ da Câmara

A proposta voltou a ganhar destaque após aparecer na lista de matérias previstas para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC) da Câmara dos Deputados.

De acordo com a pauta da comissão, a PEC 18/2022 aparece como o item 35 da listagem de propostas previstas para análise na reunião marcada para 17 de março de 2026.

Entre os profissionais da categoria, a expectativa de aprovação nesta etapa é considerada extremamente alta, já que a proposta tem recebido apoio por tratar da valorização da qualificação profissional dos agentes de saúde.

A movimentação está sendo acompanhada de perto por entidades e trabalhadores da área, que aguardam os próximos desdobramentos da tramitação.

A proposta em análise no Congresso Nacional pretende criar um piso salarial diferenciado para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que possuam formação técnica.

A medida está prevista na PEC 18/2022, apresentada pelo deputado Valtenir Pereira, e altera o artigo 198 da Constituição Federal do Brasil.

Se aprovada, a proposta garantirá vencimento mínimo de três salários mínimos para profissionais que concluírem cursos técnicos da área.

O que prevê a PEC 18/2022

A proposta acrescenta o § 9º-A ao artigo 198 da Constituição, estabelecendo que:

• Agentes Comunitários de Saúde com Curso Técnico de ACS

• Agentes de Combate às Endemias com Curso Técnico em Vigilância em Saúde

terão direito a salário mínimo de pelo menos três salários mínimos.

Assim como ocorre atualmente com o piso da categoria, os recursos seriam repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios.

Atualmente o Piso salarial nacional dos ACS/ACE é de dois salários mínimos

Desde a aprovação da Emenda Constitucional 120, promulgada em 2022, o piso salarial nacional de ACS e ACE passou a ser de dois salários mínimos.

A mudança foi resultado da aprovação da PEC 22/2011, também de autoria do deputado Valtenir Pereira.

A nova PEC busca aperfeiçoar essa conquista, criando um piso maior para quem possui formação técnica na área.

Objetivo é incentivar qualificação profissional

Segundo a justificativa da proposta, a criação do piso diferenciado pretende estimular a qualificação profissional dos agentes de saúde.

A legislação da categoria, como a Lei 11.350 e a Lei 13.595, já prevê a importância da formação técnica e da educação continuada para esses profissionais.

O argumento do autor da PEC é que profissionais qualificados contribuem para melhorar ainda mais o atendimento à população, principalmente nas comunidades mais vulneráveis.

Cursos técnicos já são ofertados pelo Ministério da Saúde

Nos últimos anos, o Ministério da Saúde tem ampliado a oferta de formação técnica para os agentes.

Os cursos possuem carga horária de 1.275 horas e duração média de 10 meses, com aulas na modalidade Educação a Distância (EaD) e atividades práticas realizadas no local de trabalho dos profissionais.

Impacto para cerca de 400 mil agentes no país

Caso seja aprovada, a proposta poderá beneficiar aproximadamente 400 mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todo o Brasil.

A medida busca valorizar a categoria e incentivar a formação técnica, ampliando o reconhecimento do papel desses profissionais na atenção primária e na vigilância em saúde.

• CLIQUE AQUI E CONFIRA A PAUTA COMPLETA 

Fonte: acsace.com.br

Comissão aprova Adicional de 30% para Profissionais de Saúde que atuam em áreas de risco. Veja!

A Câmara dos Deputados aprovou, por meio da Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 5654/25, que cria um Adicional de risco de 30% para profissionais de saúde que trabalham em regiões marcadas por violência, conflitos armados ou vulnerabilidade extrema.

A proposta estabelece a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, com objetivo de oferecer proteção e valorização aos trabalhadores que atuam em locais com altos índices de criminalidade.

Adicional de risco de 30% sobre o salário-base

O projeto prevê a criação de um adicional de 30% sobre o vencimento básico para profissionais de saúde expostos à violência durante o exercício da função.

O benefício será destinado a trabalhadores que atuam em unidades de saúde localizadas em áreas classificadas oficialmente como de risco.

A proposta foi apresentada pela Deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).

De acordo com o texto, caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério da Saúde definir quais regiões serão consideradas áreas de conflito ou alta periculosidade, utilizando dados oficiais de segurança pública.

Benefício poderá ser acumulado com insalubridade

Segundo o projeto, o adicional de risco para profissionais de saúde terá natureza indenizatória, ou seja, não será incorporado ao salário para fins de aposentadoria.

Por outro lado, o texto permite que o benefício seja acumulado com outros adicionais, como:

• Insalubridade

• Periculosidade

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, Deputado Allan Garcês (PP-MA).

Segundo ele, a violência urbana tem impactado diretamente o trabalho na atenção primária à saúde, especialmente em regiões vulneráveis.

“No contexto da atenção primária à saúde, a violência urbana também é um desafio que impacta diretamente o setor”, destacou o parlamentar.

Projeto também prevê medidas de segurança para profissionais

Além da compensação financeira, o PL 5654/25 estabelece medidas de proteção para garantir a segurança dos trabalhadores da saúde em regiões violentas.

Entre as ações previstas estão:

— protocolos de evacuação em caso de confrontos armados

— instalação de sistemas de monitoramento e botões de pânico nas unidades de saúde

— reforço do policiamento no entorno dos estabelecimentos

— acompanhamento psicológico e psiquiátrico para profissionais expostos a situações de risco.

Assista no vídeo abaixo o momento da votação:

Vídeo reprodução: acsace.com.br

Próximos passos do projeto na Câmara

O projeto ainda seguirá em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta será avaliada, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões:

— Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados

— Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados

— Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelos deputados federais e posteriormente pelo Senado Federal do Brasil.

CLIQUE AQUI e Confira o Parecer do Relator, Deputado Allan Garcês na CSPCCO

CLIQUE AQUI e Deixe sua opinião sobre o PL 5654/2025 

CLIQUE AQUI e veja na íntegra o Texto do PL-5654/2025 

Fonte: acsace.com.br

Presidente do Senado Davi Alcolumbre se manifesta nas Redes sociais sobre a PEC 14 e pauta de valorização dos ACS/ACE

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

O Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre, publicou uma postagem na sua Rede social no Facebook, se manifestando sobre o encaminhamento da PEC 14 na CCJ e a importância que o Senado sempre dá a pauta de valorização dos Agentes de Saúde. Veja abaixo a fala do presidente Davi Alcolumbre:

" Recebi parlamentares e representantes nacionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para tratar da PEC 14/2021, que fortalece a valorização e as condições de trabalho desses profissionais essenciais para a saúde pública no Brasil.

Após ouvir as lideranças da categoria e os parlamentares presentes, comuniquei o encaminhamento da proposta para análise da CCJ.

Concluída essa etapa, o compromisso é levar a matéria ao Plenário do Senado para deliberação.

O Senado já demonstrou sensibilidade ao tema ao aprovar o PLP 185/2024, relatado pelo senador @venezianovitalpb. Seguiremos tratando essa pauta com responsabilidade, diálogo e respeito a quem atua diariamente na prevenção de doenças e no cuidado com a população.

Participaram da reunião os senadores @eduardobraga_am e @daniellasenadora; a deputada @rjlauracarneiro; e os deputados @antoniobritobahia, @kenistonoficial, @danielagrobom e @saullovianna, entre outros representantes da categoria".

Foto reprodução Facebook do Senador Davi Alcolumbre 

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ATENÇÃO ACS/ACE: PEC 14/21 NA CCJ NOTÍCIAS URGENTE DIRETO DE BRASÍLIA HOJE(10/03)

Olá colegas ACS ACE de todo Brasil!

A PEC 14/21 que trata da valorização, da Aposentadoria Diferenciada e desprecarização dos Agentes de Saúde, será encaminhada na próxima Quinta-feira para ser analisada na CCJ do Senado Federal. 

Assista nos vídeos abaixo, as ultimas informações de hoje(10/03) direto de Brasília sobre o assunto. Confira!

 

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Adicional de insalubridade dos Agente de saúde(ACS/ACE) é calculado pelo salário-base(Piso Salarial) ou pelo Salário Mínimo? Entenda!

Adicional de insalubridade de Agente de Saúde é calculado pelo salário-base, não por salário mínimo. Lei 13.342/2016 prevê expressamente que adicional deve incidir sobre salário-base

O Adicional de insalubridade devido a Agentes de Saúde deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, e não sobre o salário mínimo. A desvinculação do pagamento ao mínimo nacional é válida quando há lei específica estipulando a base de cálculo da categoria.

Com base neste entendimento, o desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), negou provimento a um recurso ordinário para manter a condenação de um município ao recálculo da verba trabalhista.

A disputa envolve um agente comunitário de saúde que atua no município de Capão Bonito (SP). O trabalhador ajuizou uma ação afirmando que recebia o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo nacional. Ele argumentou que a prática violava o artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, que prevê o pagamento da parcela com base no vencimento da categoria. Diante disso, o autor pediu o pagamento das diferenças devidas, com os respectivos reflexos nas demais verbas.

Nos autos, o município contestou o argumento, afirmando que a concessão exigia a comprovação do trabalho habitual em condições insalubres. Segundo a prefeitura, não havia de amparo legal para a mudança na base de cálculo.

O juízo de primeira instância julgou o pedido procedente e determinou o recálculo sobre o salário-base. O município, então, interpôs um recurso ordinário no TRT-15, reiterando seus argumentos contrários à alteração da base de cálculo.

Na letra da lei

Ao analisar o litígio, o relator, desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, rejeitou os argumentos do ente público. O magistrado observou que a Lei 13.342/2016, que trata especificamente de benefícios trabalhistas e previdenciários dos agentes comunitários de saúde, prevê de forma expressa que o adicional aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, inclusive para os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O julgador explicou que a determinação está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ele destacou que a corte suprema já admitiu a validade de normas específicas que desvinculam o adicional de insalubridade do salário mínimo nacional.

“A Sentença consoa com a Decisão Cautelar proferida em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, da Lavra do Ministro Gilmar Mendes, em razão de lei específica que desvincula o adicional de insalubridade do salário mínimo nacional”, afirmou.

A advogada Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda atuou na causa pelo servidor.

CLIQUE AQUI para ler a decisão

Processo: 0010916-36.2024.5.15.0123

Fonte: Conjur.com.br