Justiça determina e agentes de saúde são convocados pela Prefeitura de FSA para retornarem ao trabalho. Confira o nome dos 47 agentes convocados

A convocação dos agentes comunitários de saúde obedece determinação judicial

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana -BA, no uso de suas atribuições, em cumprimento a liminar deferida pelo Juiz da 29 Vara da Fazenda Pública, Comarca de Feira de Santana, referente ao Processo nº 8021969-05.2022.8.05.0080 RESOLVE:

Art. 1º-Ficam REINTEGRADOS ao Serviço Público Municipal, os servidores abaixo especificados:

Art. 24-Os servidores reintegrados deverão se apresentar aos seus postos de trabalho na data de 02 de janeiro de 2023.

Feira de Santana, 29 de dezembro de 2022.

CRISTIANE DE SOUZA CAMPOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Vereadores aprovam emenda a Lei orgânica municipal e garantem pagamento do INCENTIVO ADICIONAL e INSALUBRIDADE com base no piso nacional aos ACS e ACE. Veja!

 

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

Vejam abaixo, o exemplo de como o poder Legislativo pode resolver questões da nossa categoria mesmo quando o Poder Executivo se negar ou for omisso para resolver assuntos do nosso interesse. 

A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a inserção de artigos na Lei Orgânica do Município de Carinhanha–Bahia, para garantir aos Agentes comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), o direito de receberem o adicional de insalubridade com base no piso salarial nacional, e o Incentivo financeiro adicional que é repassado uma vez por ano pelo Governo Federal ao Município e dá outras providências”.

Os ACS e ACE de Cariranha-Ba, estão muito felizes e fizeram agradecimentos aos vereadores do município, e em especial a Dra. Elane e a Valda ACS que segundo os agentes "foi graças a elas duas que se iniciou esse projeto de levar essa proposta de emenda à lei orgânica do município". Foi um desafio e muita luta, mas graças a Deus e com o apoio de vocês vencemos essa batalha, muito obrigado a todos envolvidos nessa conquista! disse eles.

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DO DOCUMENTO OU VISUALIZAR EM PDF

Vídeo: Agente da Vigilância Ambiental no combate a Dengue do DF é agredido e expulso de QG de apoiadores pró Bolsonaro

 

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Bolsonaristas impediram trabalho de combate à dengue, derrubaram celular de agente, empurraram e deram tapas nele até que saísse de QG

Bolsonaristas que se mantém acampados em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília agrediram e expulsaram um agente da Secretaria de Saúde que tentava examinar focos de dengue no local, nesta quinta-feira (29/12). Eles impediram o servidor de realizar o trabalho e deram empurrões e tapas nele, até que deixasse o local.

“Autorização de quem, você recebeu para estar aqui? Sai fora, vai trabalhar fora daqui, seu safado. Seu mandado do Ibaneis! Sai daqui, seu vagabundo!”, gritava uma bolsonarista enquanto filmava.

Ele tentou explicar que estava atuando no QG por conta dos vários focos de dengue no local, mas não foi ouvido. A intimidação virou violência física quando o agente tentou gravar a ação dos manifestantes.

“Não vai filmar porr* nenhuma, não!”, disse a mulher. Outros três homens chegam hostilizando o agente de saúde, empurram e dão tapas nele. Um dos bolsonaristas o ameaça com um pedaço de madeira.

A mulher que começou os insultos ainda sobe o tom e afirma que se o agente voltar ao QG “o trem não vai ficar bom”. Em outra filmagem, a mulher dá orientações para que ninguém nos acampamentos permita esse trabalho.

“O intuito deles é colher a água parada da chuva para dizer que estamos oferecendo água contaminada”, alega.

VEJA O VÍDEO:

Procurada, a Secretaria de Saúde informou que presta solidariedade ao agente agredido e ameaçado nas proximidades do acampamento situado no Setor Militar Urbano. Segundo a pasta, ele fazia uma “ação rotineira de inspeção de possíveis focos do mosquito da dengue, como ocorre diariamente em todas as regiões administrativas do DF, especialmente em época chuvosa”.

A secretaria disse ainda que um boletim de ocorrência foi registrado e lembrou que “desacato a servidor público no desempenho de suas funções pode configurar crime, previsto inclusive no Código Penal”.

Fonte: https://www.metropoles.com/distrito-federal

AGENTE DE SAÚDE VAI ASSUMIR CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA 1° VEZ NA HISTÓRIA "VITÓRIA DA CATEGORIA"

 

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Trago para vocês em primeira mão, a informação de que nossa colega VALDA ACS que já foi a vice presidente da CONACS e atualmente é a presidente do FNARAS, vai assumir o cargo de Deputado Estadual aqui na Bahia. Vale ressaltar que é a primeira vez na história da nossa categoria,que um(a) Agente Comunitário(a) de Saúde assume o cargo de Deputado Estadual no Brasil.

Esse é um momento histórico que deve ser comemorado por todos nós agentes de saúde de todo Brasil, pois mostra a importância de termos representantes legítimos dentro do cenário político seja ele Federal, Estadual ou Municipal. 

A cerimônia está confirmada para hoje(28/12/22 às 14:45hs na ALBA(Assembléia Legislativa da Bahia)

Confira no vídeo acima, as explicações de Doutora Elane Alves assessora jurídica do FNARAS, que traz mais informações e detalhes de como se deu todo esse processo, e a importância desse feito histórico  para a nossa categoria(ACS e ACE) de todo Brasil. Confira!

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Agentes de saúde viram recenseadores em projeto-piloto no Rio de Janeiro

IBGE vai usar o conhecimento de profissionais em trabalho residencial em comunidades. Iniciativa será replicada em outros municípios do país.

 OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

Agentes de Saúde do Rio de Janeiro vão trabalhar como recenseadores no Rio de Janeiro, em um projeto-piloto para acelerar o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Foi levado em conta o conhecimento que esses profissionais têm das comunidades, o que facilita o trabalho. Segundo o Instituto, a iniciativa será replicada em outros municípios do país.

"O trabalho do agente de saúde é esse, de entrar no domicílio do paciente, saber, conhecer se tem caixa d'água, se tem banheiro, quantos cômodos possuem ou se a pessoa trabalha. Existe uma maior facilidade de fazer essa entrevista como recenseador", disse a agente de saúde Fabíola Borges da Costa.

Essa é mais uma ação do IBGE para acelerar o trabalho que está atrasado.

De acordo com o instituto, em algumas cidades do país o mercado de trabalho está aquecido e, por isso, faltou gente para atuar como recenseador.

Disque-Censo

A partir desta terça-feira (27), o Disque-Censo passa a atender todos os estados do Brasil. Com ele, moradores de domicílios onde ninguém respondeu à pesquisa, podem ligar para o 137 gratuitamente e participar.

Com mais recenseadores em campo e com o atendimento telefônico, o IBGE pretende completar a pesquisa em janeiro, o que representa um atraso de três meses.

Até agora, os dados de 85,2% da população estimada no país foram coletados, o que representa 177,8 milhões de pessoas. O estado mais avançado é o Rio Grande do Norte (99,9%), enquanto o mais atrasado é Roraima (68,8%).

Fonte: g1.globo.com/jornal-hoje/noticia

Agentes de Saúde(ACS/ACE) já tem novo Piso Nacional definido pelo Congresso para 2023.

 

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Agentes de Saúde já tem novo Piso Nacional definido pelo Congresso para 2023.     

Agentes comunitários de saúde(ACS) e Agentes de combate às endemias(ACE) de todo o país já podem comemorar a grande novidade, vinda do Congresso Nacional que aprovou nesta quinta-feira (22/12/22) o Orçamento de 2023 com uma previsão de salários mínimos maior do que o previsto antes. 

O texto já havia passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, com a aprovação pelo plenário, segue para sanção presidencial.

Congresso aprovou o salário mínimo de R$ 1.320,00. Isto significa que, a partir de janeiro de 2023, os agentes comunitários e de combate às endemias terão como salário base os R$ 2.640,00. Este valor segue o que determina a Emenda Constitucional 120/2022, de iniciativa do estão deputado federal Valtenir Pereira (Mato Grosso).

É importante destacar que o novo valor refletirá sobre a insalubridade e o Plano de Cargos e Salários. O valor da insalubridade deverá ser com base nos dois salários mínimos, conforme o que estabelece a Lei Federal nº. 13.342/2016. 

Quando o Projeto de Lei, que determina que o Adicional de Insalubridade deverá ser de 40%, tanto para os agentes comunitários quanto para os de combate às endemias, teremos o valor de R$ 1.056,00. 

O PL também é de autoria de Valtenir Pereira, assim como a proposta de Aposentadoria Especial que visa garantir um valor diferenciado, no caso, uma aposentadoria integral. Os dois Projetos de Leis visam regulamentar a Insalubridade e Aposentadoria Especial prevista na Emenda Constitucional 120. 

A aprovação do novo salário mínimo pelo Congresso Nacional, além de estabelecer um salário base dos ACS/ACE mais vantajoso com diversos reflexos nos contracheques das duas categorias, também altera o valor do IFA - Incentivo Financeiro Adicional, também o fixando em R$ 2.640,00. 

Ainda nesse ano, tivemos um crescimento considerável no número de municípios que passaram a pagar a gratificação de final de ano dos ACS e ACE. Os prefeitos e secretários de saúde estão abertos ao diálogo, considerando o vasto ordenamento jurídico, que garante o direito das duas categorias ao recebimento da recurso em dinheiro. 

Uma carta na manga

O próximo ano também será um pré-eleitoral. Período que favorece o diálogo entre os servidores e a gestão. 

É fundamental que os ACS/ACE tenham pleno conhecimento sobre os seus direitos. Se isso não for feito, sem dúvida alguma, as artimanha de maus gestores pode atrasar a vitória já prevista em lei e demais dispositivos jurídicos. 

Dia após dia temos nos deparados com realidades ainda mais favoráveis aos agentes. Tudo está voltado a questão que envolve união, organização e persistência na perseguição aos direitos já conquistados em leis. 

Sobre o novo Piso Nacional para 2023 

Conforme já publicamos hoje, o relatório aprovado reserva R$ 11 bilhões adicionais para conceder reajuste de 9% a servidores do Poder Executivo em 2023, equiparando-os aos funcionários do Poder Judiciário. 

Confira outras informações adicionais, no meu blog: https://magraoaceubaira.blogspot.com

Fonte dessa matéria: jasb.com.br

Congresso aprova Orçamento de 2023 com salário mínimo de R$ 1.320,00 reais

Parlamentares no plenário do Congresso para votar o Orçamento de 2023 — Foto: Alexandro Martello/g1

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (22) o Orçamento de 2023. O texto já havia passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, com a aprovação pelo plenário, segue para sanção presidencial.

Entre outros pontos, o texto prevê:

pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023 (a proposta do governo Bolsonaro previa R$ 405);

adicional de R$ 150 por criança de até seis anos;

salário mínimo de R$ 1.320,00 em 2023 (a proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302,00)

A votação do orçamento acontece um dia após a promulgação da chamada PEC da Transição, que abriu espaço no orçamento para essas despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos (que limita a maior parte dos gastos à inflação do ano anterior).

A PEC liberou R$ 145 bilhões em despesas dos ministérios no ano que vem, além de mais recursos para investimentos.

Por Alexandro Martello, g1 — Brasília

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https://magraoaceubaira.blogspot.com/?m=1

Aprovado projeto que permite Agentes de saúde(ACS/ACE) acumular cargo

 

O projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo Waldemir Barreto/Agência Senado

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

O Plenário do Senado aprovou o projeto que considera agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais de saúde. Com isso, esses profissionais poderão trabalhar em dois cargos públicos. O PL 1.802/2019, da Câmara dos Deputados, teve voto favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue agora para sanção.

O relator afirmou que a aprovação “é uma grande conquista” para os cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Atualmente, de acordo com a Constituição, só podem acumular dois cargos públicos professores e profissionais de saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e que seja comprovada a compatibilidade de horário. Assim, o projeto insere a definição de agentes de saúde e de endemias como profissionais de saúde na lei que regulamenta a atividade (Lei 11.350, de 2006).

Para o relator, o projeto faz justiça aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, “garantindo-lhes um direito que lhes permitirá obter melhores condições de vida e também em proveito da administração pública e da sociedade a que servem”.

O projeto é de autoria do deputado federal Afonso Florence (PT-BA).

Fonte: Agência Senado

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Deputado apresenta PL(projeto de Lei) que prevê isenção de imposto de renda para todos ACS e ACE

 

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

O DEPUTADO MARRECA FILHO APRESENTOU NESTA TERÇA FEIRA(20/12/22), O PL 3044/22 QUE É O PRIMEIRO PROJETO DE LEI A NIVEL NACIONAL QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL ISENTAR OS AGENTES DE SAÚDE (ACS/ACE) DO IMPOSTO DE RENDA ASSIM COMO DA SUA DECLARAÇÃO.

VEJA ABAIXO O TEOR DO PROJETO DE LEI 3044/22:

SEGUNDO O DEPUTADO MARRECA FILHO, A APROVAÇÃO DESSE PL É NECESSÁRIO E DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA OS AGENTES DE SAÚDE, POIS VAI RETIRAR ESSA CARGA TRIBUTÁRIA DESSES TRABALHADORES, QUE NO SEU DIA A DIA JÁ CONTRIBUEM MUITO COM O SEU TRABALHO.

CLIQUE AQUI para ver a proposta na íntegra e acompanhar a tramitação e andamento da mesma.

Fonte: camara.leg.br/propostas-legislativas

O SINTASCE _ SIND.DOS TÉCNICOS AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIA E TEC.AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MARANHÃO, O PRIMEIRO DO BRASIL, SE SENTE MUITO FELIZ PELO APOIO E APRESENTAÇÃO DO NOSSO PROJETO A NIVEL NACIONAL .

Fonte dessa matéria: SINTASCE MA

Comissão(CAS) aprova relatório de Veneziano que beneficia acúmulo de cargos público pelos ACS/ACE hoje(20/12/22)

 

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Comissão aprova relatório de Veneziano que beneficia Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na manhã desta terça-feira (20) o Relatório do Senador e Vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao Projeto de Lei que autoriza os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias a acumularem cargos públicos.

 De acordo com Veneziano, o PL 1.802/2019, de autoria da Câmara dos Deputados, inclui essas duas categorias entre os trabalhadores com profissão regulamentada. O texto acrescenta artigo que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que trata da vedação da acumulação remunerada de cargos públicos.

 Na leitura de seu Relatório, Veneziano lembrou que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e que o projeto em análise na CAE estabelece “que esses profissionais podem acumular o exercício do respectivo cargo ou emprego público com outro, desde que também privativo de profissional de saúde e com profissão regulamentada e desde que haja compatibilidade de horários”.

O Projeto agora seguirá para análise no Plenário do Senado. Segundo Veneziano, a lei resultante da aprovação do projeto entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

 Assessoria de Imprensa

Senador Veneziano Vital do Rego - MDB/PB

Vice-Presidente do Senado Federal

*Fonte: Rádio Agência Senado*

CONACS: Emite Nota de esclarecimento sobre pagamento do INCENTIVO ADICIONAL(13° parcela) aos ACS e ACE

Atenção ACE e ACS de todo o Brasil

A CONACS publica a nota técnica de esclarecimento sobre a décima terceira parcela aos fundos municipais de saúde para os ACS/ACE de todo Brasil ao final de cada ano.

Confira acima, a nota da CONACS na integra que ajudara as bases a dialogarem com a gestão em seus municípios, com a cámara de vereadores e procuradorias municipais.

CLIQUE AQUI para visualizar em PDF e fazer o Download da nota da CONACS.

CONACS atuante nas bases.

A União Faz a Força! Deus no Comando!

Calendário do abono salarial PIS-Pasep de 2023 é aprovado; Veja as datas de pagamento

PIS/Pasep - Saques em agência da Caixa Econômica Federal — Foto: José Cruz/Agência Brasil

Os pagamentos começam no dia 15 de fevereiro. Os beneficiários podem sacar o dinheiro até o dia 28 de dezembro.

O Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamento do abono salarial PIS-Pasep de 2023, referente ao ano-base 2021.

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Os pagamentos começam no dia 15 de fevereiro. Os beneficiários podem sacar o dinheiro até o dia 28 de dezembro.

A estimativa é que cerca de 23,6 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial em 2023, com valor total de R$ 24,4 bilhões.

Para o pagamento do PIS é considerado o mês de nascimento do trabalhador. No caso do Pasep, é considerado o dígito final do número de inscrição no programa.

Calendário de pagamento do abono salarial PIS, ano-base 2021 

Pagamentos serão realizados ao longo de 2023

Veja o calendário de pagamentos do PIS:

Calendário de pagamento do abono salarial Pasep ano-base 2021

Pagamentos serão realizados ao longo de 2023

Veja o calendário de pagamentos do Pasep:

O pagamento do abono salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o Programa de Integração Social (PIS), será feito pela Caixa Econômica Federal.

Já no caso dos trabalhadores do setor público, que integram o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público do Abono Salarial (Pasep), o pagamento é feito pelo Banco do Brasil.

Quem tem direito ao abono salarial?

Os trabalhadores devem atender aos seguintes critérios para ter direito ao benefício:

- estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;

- ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

- ter recebido até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;

- ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2021);

- ter os dados informados pelo empregador (pessoa jurídica ou governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração (2021).

Quem não tem direito ao abono salarial?

- empregado(a) doméstico(a);

- trabalhadores rurais empregados por pessoa física;

- trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;

- trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

Quanto é o valor?

O valor do abono salarial pode chegar ao total de até um salário mínimo, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só recebe o valor total quem trabalhou os 12 meses do ano anterior.

Com o aumento do salário mínimo em 1º de janeiro, o valor do abono salarial passa a variar de R$ 108,50 a R$ 1.302, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só receberá o valor máximo quem trabalhou os 12 meses de 2021. Veja abaixo:

Consultas poderão ser feitas em fevereiro

As informações sobre os trabalhadores que têm direito ou não ao abono salarial poderão ser consultadas a partir do dia 5 de fevereiro de 2023 na Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br.

Os trabalhadores com direito ao abono poderão conferir as informações do valor, data e banco de recebimento.

O abono salarial concedido após deferimento de recurso administrativo, de reprocessamento ou de decisão judicial será disponibilizado para pagamento no dia 15 do mês subsequente ao parecer ou da sentença judicial ou no primeiro dia útil posterior, caso o dia estabelecido não seja dia útil.

Os pagamentos do abono para trabalhadores informados na Rais, até o dia 21 de junho de 2022 e no eSocial, até o dia 5 de dezembro de 2022, serão disponibilizados no calendário de pagamentos de 2023 e, após essas datas, no calendário do exercício seguinte.

Como consultar o benefício

Para saber se tem direito, quando e quanto vai receber do abono salarial, o trabalhador pode ligar para o número 158 ou consultar a Carteira de Trabalho Digital.

Para baixar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital no celular, clique nos links abaixo:

Android

iOS (Apple)

Se o trabalhador já tem o aplicativo, é recomendado que ele faça a atualização.

Ele deve acessar o sistema com o CPF e senha do gov.br ou fazer cadastro em caso de primeiro acesso.

Depois, é preciso clicar em Benefícios e, então, em Abono Salarial. Nesse campo, ele saberá se é ou não habilitado para o benefício.

O trabalhador do setor privado também pode consultar a situação do benefício e a data de pagamento nos aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem.

Trabalhadores vinculados ao Pasep também podem fazer a consulta no link do Banco do Brasil. Há também a opção de ligar para a Central de Atendimento do BB (4004-0001, capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 729 0001, interior).

Como sacar

Os trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa Econômica Federal receberão o crédito do PIS automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

Já o pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil.

O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade por meio dos terminais de autoatendimento, pelo site www.bb.com.br/pasep ou nos caixas das agências.

Fonte: g1.globo.com/economia/noticia

AGENTES DE SAÚDE DE AMARGOSA-BA NA LUTA POR SEUS DIREITOS PEDEM AJUDA A VEREADORES JUNTO A GESTÃO MUNICIPAL

Os Agentes de saúde do município de Amargosa-Ba, se reuniram Na quinta-feira(15/12/22), com a Presidente da Câmara Vera Lúcia e os vereadores José Vaz e Viviane Santana para tratar de assuntos de interesse da categoria junto a gestão municipal, uma vez que a mesma não vem atendendo as demandas da categoria.

Veja abaixo o conteúdo do pedido de ajuda dos Agentes de saúde enviado aos vereadores do município:

"Senhores autoridades representativas do povo de Amargosa. Nós Agentes Comunitários de Saúde estamos nesse momento, clamando a colaboração de todos vocês no que se refere a uma interlocução com o gestor municipal para negociação dos nossos 20%de insalubridade, adicional extra repassado pelo governo federal no fim do ano, discussão sobre o incentivo do previne Brasil, retomada da perda dos nossos 15% de produtividade retirado por decreto.

Nossas mesas de negociações não avançam com o gestor municipal. Contudo, estamos recorrendo as autoridades legislativas para que possam nos ajudar nesse momento. Sempre fomos, 

Somos e seremos parceiros da gestão municipal e todos conhecem a importância do nosso trabalho. Estamos negociando direitos constitucionais na Ec 120 de maio de 2022.

Ficamos gratos pela atenção e ajuda.

Jesus nos abençoe e nos proteja. Feliz Natal."

VEJA ABAIXO FOTOS DA REUNIÃO DOS AGENTES E VEREADORES DE AMARGOSA-BA(15.12.22):

CAS analisa projeto que prevê acúmulo de cargos pelos agentes comunitários de saúde

A lei resultante da aprovação do projeto entrará em vigor 45 dias após a sua publicação. Andréa Rêgo Barros/PCR Fonte: Agência Senado

Em reunião nesta terça-feira (20), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar o projeto de lei que autoriza os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias a acumularem cargos públicos.

De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 1.802/2019 inclui essas duas categorias entre os trabalhadores com profissão regulamentada. O texto acrescenta artigo que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que trata da vedação da acumulação remunerada de cargos públicos.

A lei resultante da aprovação do projeto entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, explica o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), favorável à sua aprovação.

“Entendemos que a presente proposição deve ser acolhida por esta Casa, na medida em que faz justiça aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, garantindo-lhes direito previsto na Lei Maior, o que lhes permitirá obter melhores condições de vida e também em proveito da administração pública e da sociedade a que servem”, destaca o relator.

Fonte: Agência Senado

Ministério da Saúde lança livro sobre implementação do Previne Brasil, linhas de cuidado e protocolos em seminário nacional

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

O Ministério da Saúde fez durante a realização de um seminário nacional, o lançamento de um livro sobre implementação do Previne Brasil, linhas de cuidado e protocolos. 

Para ver o conteúdo do livro lançado pelo Ministério da Saúde em PDF ou fazer o Download  CLIQUE AQUI

Curso Saúde com Agente: Veja quais foram as 05 Atividades presenciais liberadas. Veja o que fazer

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Veja no vídeo abaixo, as dicas do colega A.Lima(ACS), sobre as atividades presenciais das disciplinas 10,11,12,13,14 do curso Saúde com Agente que foram abertas.

Fonte:Canal YouTube: Saúde com Agente

ATENÇÃO INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS JÁ FOI REPASSADO PELO FNS AOS MUNICÍPIOS. JÁ TÁ NA CONTA!

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

O INCENTIVO ADICIONAL  é um recurso que é repassado pelo Governo Federal aos Estados Distrito Federal e municípios de todo País para pagamento aos ACS E ACE. Esse recurso é uma Parcela Extra Anual além das 12 parcelas que são repassadas mensalmente através do FNS para custeio e pagamento dos salários dos agentes de saúde (ACS e ACE).

O Incentivo Adicional dos ACS em 2022 foi repassado via FNS a todos os municípios do Brasil hoje (14 de dezembro/2022) conforme mostrado por mim no vídeo Tutorial dessa matéria.

Caso você queira consultar se o incentivo já foi repassado para seu município assista o vídeo abaixo e siga as instruções contidas no mesmo. Nele você encontra o passo a passo de como localizar o incentivo adicional no site do FNS e qual a nomenclatura de identificação do mesmo que é a competência 10/12 para os ACS.

Os  ACS assim como os ACE de todo País aguardam ansiosamente por esse incentivo adicional de final de ano, mas infelizmente alguns maus gestores não vem cumprindo o que está determinado por lei federal. 

Muitos Prefeitos na verdade usam de má fé e "Roubam" esse recurso desviando erradamente o mesmo para outras finalidades, ou para cobrir os rombos financeiros das suas péssimas Gestões.

Se você é ACS ou ACE, e não está recebendo o INCENTIVO ADICIONAL em seu município denuncie o mesmo no MP(Ministério Público), ou entre com uma ação judicial seja por conta própria bancando os custos de um advogado, ou via sindicato ao qual você faz parte como filiado que deve constituir um advogado e bancar os custos processuais bem como os honorários advocatícios.

ASSISTA O VÍDEO TUTORIAL ABAIXO E APRENDA LOCALIZAR O INCENTIVO ADICIONAL NO SITE DO FNS DE FORMA FÁCIL. CONFIRA!

ATENÇÃO: Outro detalhe importante é não usar o termo "14° Salário", pois muitos Gestores e seus setores jurídicos tem usado isso como forma de argumento para tentar tirar o direito dos ACS e ACE  receberem o incentivo adicional.

MODELOS DE PROJETO E ANTEPROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL NO SEU MUNICÍPIO

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

VENDO A DIFICULDADE DE ALGUNS COLEGAS EM SABER COMO ELABORAR UMA LEI MUNICIPAL PARA REQUERER JUNTO AOS GESTORES E SECRETÁRIOS DE SAÚDE DE SEUS MUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL QUE ALGUNS CHAMAM ERRADAMENTE DE 14°SALÁRIO, RESOLVI POSTAR AQUI NO BLOG ALGUNS MODELOS DE PROJETO DE LEI QUE FORAM APROVADOS EM ALGUNS MUNICÍPIOS, E QUE PODE SER COPIADO E USADO POR VOCÊ ACS E ACE PARA ESTÁ REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL EM SEU MUNICÍPIOS.

ESSE RECURSO, É REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL TODOS OS ANOS A TODOS MUNICÍPIOS DA UNIÃO VIA FNS(Fundação Nacional de Saúde), PARA SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS(ACE) DE TODO BRASIL. INFELIZMENTE, ALGUNS MAUS GESTORES USAM DE MANOBRAS MALICIOSAS PARA DESVIAR TAL RECURSO, MESMO SABENDO QUE ESSA ATITUDE PODE RESULTAR EM RISCO PARA SUA ADMINISTRAÇÃO PODENDO ATÉ SER CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE PASSIVA DE AÇÕES PENAIS.

SEGUE ABAIXO, ALGUNS MODELOS DE PROJETOS DE LEI MUNICIPAL QUE JÁ FORAM APROVADOS PARA REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL NESSES MUNICÍPIOS, E PODE SER USADO COMO MODELO POR VOCÊ ACS OU ACE QUE TAMBÉM QUER REGULARIZAR A NÍVEL MUNICIPAL O PAGAMENTO DESSE RECURSO. 

CLIQUE AQUI  PARA VER O MODELO DE PL DE TRINDADE.

CLIQUE AQUI PARA VER O MODELO DE PL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS.

MOSTRE ESSES PROJETOS AO SEU GESTOR E PEÇA PRA QUE ELE FAÇA UM SIMILAR E ENCAMINHE PARA SER VOTADO E APROVADO PELOS VEREADORES E DEPOIS SANCIONADO POR ELE.

MODELO DE ANTE PROJETO DE LEI

(Legislativo encaminha o PL já votado e aprovado para que o executivo sancione)

CASO O PREFEITO, SE RECUSE A ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI PARA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS VEREADORES, VOCÊ PODE FALAR COM OS VEREADORES DO SEU MUNICÍPIO E ELABORAR UM ANTEPROJETO DE LEI COMO ESSE MODELO DO LINK ABAIXO. 

ESSE ANTEPROJETO É PRIMEIRAMENTE VOTADO E APROVADO PELOS VEREADORES, E APÓS A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA, É ENCAMINHADO PARA QUE O PREFEITO SANCIONE, OU SEJA, ELE FAZ O CAMINHO INVERSO, POIS ELE PARTE DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, ENQUANTO NORMALMENTE O PL PARTE DO EXECUTIVO PARA O LEGISLATIVO.

CLIQUE AQUI PARA VER O MODELO DE ANTEPROJETO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA.

ACS E ACE DE TODO BRASIL! RESPONDAM A ENQUETE LANÇADA HOJE(12/12/22) PELA CONACS PARTICIPEM!

ATENÇÃO COMPANHEIROS AGENTES DE SAÚDE ACE&ACS DE TODO O PAÍS.

Lançamos hoje a enquete da CONACS Teremos o prazo até sexta feira dia 16/12/2022, para que todos companheiros respondam o questionamento.A presidente da CONACS Ilda Angélica, também irá apresentar numa importante live, e mais a frente teremos outra enquete sobre o nosso curso. Mas agora o que precisamos saber é:

Quais as cidades que implantaram a EC120?

Quais as que não implantaram? (as pessoas que responderem essa questão, terão outro tópico importante a nos informar)

Quais as dificuldades da não implantação?

É a CONACS sempre buscando está cada vez mais próximo das bases, dialogando com os companheiros para fazer o que sempre fez de melhor que é solucionar os problemas da nossa categoria de forma responsável.

Entrem no link abaixo e respondam:

CLIQUE AQUI PARA RESPONDER A ENQUETE DA CONACS. Sua participação é muito importante!

A união faz a Força!

Deus no comando!

Fonte: CONACS/ FACEBOOK

INCENTIVO ADICIONAL DOS ACE DE 2022 FOI REPASSADO HOJE(09/12/22) VEJA COMO LOCALIZAR O RECURSO NO SITE DO FNS

 

OLÁ COLEGAS ACE DE TODO BRASIL!

O Incentivo Adicional, é um recurso que é repassado pelo Governo Federal aos Estados, Distrito Federal, e municípios de todo País para pagamento aos ACS/ACE. Esse recurso  na verdade, é uma 13° Parcela Extra Anual, que é repassada geralmente no mês de Dezembro, além das 12 parcelas que são repassadas pelo FNS mensalmente durante todo o ano, para custeio e pagamento dos salários dos agentes de saúde (ACS e ACE).

O Incentivo Adicional dos ACE em 2021 foi repassado via FNS a todos os municípios do Brasil hoje dia 09 de dezembro/2022 conforme mostrado por mim no vídeo Tutorial dessa matéria.

Caso você queira consultar se o incentivo já foi repassado para seu município assista o vídeo abaixo e siga as instruções contidas no mesmo. Nele você encontra o passo a passo de como localizar o incentivo adicional no site do FNS e qual a nomenclatura de identificação do mesmo que é "Parcela Única" para os ACE.

CLIQUE AQUI para fazer a consulta do repasse do Incentivo Adicional para seu município no site do FNS.

Todos os anos, os ACS/ACE de todo País aguardam ansiosamente o repasse do Incentivo Adicional de final de ano. Infelizmente alguns maus gestores não cumprem o que está determinado por Lei Federal e usam de má fé e " *Roubando* " esse recurso, e desviando erradamente o mesmo para outras finalidades, como pagamento de 13°, compra de material para os Agentes, rateios entre os Agentes e a Gestão, ou ainda para cobrir os rombos financeiros das suas péssimas Gestões.

Se você é ACS ou ACE, e não está recebendo o INCENTIVO ADICIONAL em seu município, Apresente uma denuncia formal ao MP(Ministério Público) da sua cidade, ou entre por conta própria com uma ação judicial onde você banca os custos de um advogado. Caso você seja filiado a algum Sindicato, solicite do mesmo um advogado. Nesse caso, todos os custos processuais e honorários advocatícios são bancados(pago) pelo próprio sindicato.

ATENÇÃO: Outro detalhe importante, é não atribuir ao INCENTIVO ADICIONAL o termo *"14° Salário",* pois muitos Gestores e seus setores jurídicos, tem usado isso como forma de argumento para tentar tirar o direito dos ACS e ACE receberem o Incentivo, alegando que é inconstitucional.

Parecer do TCM da Bahia favorável ao pagamento do INCENTIVO ADICIONAL aos ACS /ACE

 Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

A pedido de alguns colegas que estão tendo dificuldade para receber o Incentivo Adicional nos seus municípios, resolvi postar aqui no blog, um parecer do TCM(Tribunal de Contas do Município) do Estado da Bahia, orientando o pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) da cidade de Catu na Bahia.

O Incentivo Adicional, é uma 13° parcela que é repassada anualmente pelo Governo Federal através do FNS aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no mesmo valor do vencimento vigente da categoria que atualmente é de 02 salários   mínimos (R$-2.242,00 ) por agente como estabelece a EC 120 de 05 de maio de 2022, 

OBSERVAÇÃO: O Incentivo Adicional, deve ser pago aos Agentes com valor integral que é repassado pelo FNS, ou seja sem nenhum desconto de imposto.

Além disso, é bom que fique claro que esse recurso em nenhuma hipótese pode ser usado pela gestão para:

- Pagamento do 13° salário dos ACS e ACE; 

- Usado para comprar material para o trabalho dos agentes;

- Ser feito rateio do valor do incentivo ficando uma parte para os Agentes e outra para a Gestão;

- Desvio do recurso para qualquer outra finalidade que não seja o pagamento aos ACS e ACE.

Caso isso esteja acontecendo no seu município, denuncie o seu Gestor no MP(Ministério Público) da sua cidade ou no Ministério da Saúde através do telefone 136.

CLIQUE AQUI e veja o conteúdo na íntegra do parecer favorável do TCM do Estado da Bahia sobre o pagamento do INCENTIVO ADICIONAL aos ACS e ACE de Catu.

Consulte sua turma seu Tutor e Preceptor/ Programa Saúde com Agente.

 Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Os estudantes do Saúde com Agente podem consultar sua turma, tutor e preceptor preenchendo seu CPF no espaço indicado.

O sistema também permite que supervisores de preceptoria e preceptores consultem, também preenchendo seu CPF no espaço indicado, quem são os supervisionados, para os supervisores e os estudantes atendidos, para os preceptores.

A consulta é realizada a partir do CPF do interessado (estudante, preceptor e/ou supervisor de preceptoria) e contém informações pessoais. Qualquer divulgação, cópia ou distribuição dos dados indicados neste relatório é de responsabilidade de quem o gerou.

CLIQUE AQUI para fazer a consulta com seu CPF. 

OBSERVAÇÃO: Não coloque ponto entre os números do CPF.

Fonte:https://saudecomagente.ufrgs.br/saude/confira-sua-turma-tutor-e-preceptor/

Convocação para regularização da documetação de ingresso dos estudantes com matrícula provisória

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no uso de suas atribuições, torna pública, nos termos do Edital do Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos Técnicos do Programa Saúde com Agente – Retificação do Edital de nº 1/2022, de 25/04/202, a convocação para regularização da documentação de ingresso dos estudantes com matrícula provisória com pendência na “Declaração de vinculação ao SUS e autorização da chefia”.

Os estudantes relacionados nesta Convocação deverão acessar a plataforma de inscrição https://saudecomagente.ufrgs.br/inscricao, impreterivelmente no período de 30/11/2022 a 13/01/2023, e anexar o “Comprovante de vinculação ao Sistema Único de Saúde (SUS), atestando a atuação como Agente de Saúde, em exercício profissional, devidamente preenchido e assinado pela Chefia do Candidato ou Gestor”, conforme MODELO.

Caso haja pendência em mais algum tipo de documento, estes estudantes deverão anexar a documentação completa no período acima informado.

A documentação deverá ser anexada na forma de arquivo digitalizado (.pdf, .jpg ou .jpeg), de boa qualidade (sem cortes, rasuras ou emendas) e com todas as informações legíveis com tamanho máximo de 1MB cada.

Após o envio da documentação, o estudante deverá aguardar a análise pela equipe responsável, que ocorrerá até o mês de março de 2023, e deverá continuar acompanhando as atividades acadêmicas de seu curso.

Durante a análise, a UFRGS poderá solicitar ao candidato a complementação de informações/documentos, com prazo de resposta de 3 (três) dias úteis.

Estudantes com matrícula provisória que tenham pendência em outro tipo de documento deverão aguardar nova convocação, que será publicada a partir de março de 2023 em https://saudecomagente.ufrgs.br/saude/.

A resposta à solicitação de complementação de informações/documentos deverá ser enviada exclusivamente através da plataforma de inscrição https://saudecomagente.ufrgs.br/inscricao.

Caso a UFRGS solicite a complementação de informações/documentos de inscrição, o estudante receberá em seu e-mail cadastrado no momento da inscrição um aviso sobre a necessidade de acesso à plataforma de inscrição.

Finalizada a análise pela UFRGS, será gerado parecer de homologação ou não homologação da inscrição. O estudante receberá em seu e-mail cadastrado no momento da inscrição um aviso.

Os estudantes com toda documentação de inscrição homologada terão sua matrícula regularizada no curso.

Os estudantes com documentação de inscrição não homologada poderão interpor um único recurso fundamentado. A relação de estudantes com a “Declaração de vinculação ao SUS e autorização da chefia” não homologada será publicada neste site a partir de 06/03/2023. As orientações sobre o recurso serão publicadas na mesma data (a partir de 06/03/2023).

Estudantes com matrícula provisória que tenham pendência em outro tipo de documento deverão aguardar nova convocação, que será publicada a partir de março de 2023 em https://saudecomagente.ufrgs.br/saude/.

Conforme previsto no Edital do Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos Técnicos do Programa Saúde com Agente – Retificação do Edital de nº 1/2022, de 25/04/2022, o vínculo através da matrícula provisória será permitido até a conclusão definitiva das análises exigidas. Após a conclusão da análise, será realizada a matrícula definitiva dos candidatos que forem homologados. Caso o candidato com matrícula provisória não seja homologado em uma das etapas de análise, incluindo recurso, perderá o vínculo provisório com o curso da Universidade.

Consulte abaixo a relação de estudantes convocados para enviar a documentação complementar para comprovar a vinculação ao SUS:

Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde (ACS): Clique aqui.

Curso Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias (ACE): Clique aqui.

Fonte: mais.conasems

Ministério da Saúde confirma a data do Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional dos ACS/ACE.

 

O Ministério da Saúde realizará o repasse dos recursos aos municípios, conforme agenda pré-determinada.   —  Foto/Reprodução.

O repasse dos recursos do IFA - "Incentivo Financeiro Adicional" está confirmado pela APS - Atenção Primária à Saúde, segundo o departamento financeiro. 

Uma ótima informação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que aguardam com ansiedade o pagamento da gratificação de final de ano.

O repasse deverá ocorrer até o dia 15 de dezembro, conforme o Decreto Lei 8.474 de julho de 2015. A informação foi repassada pela funcionária Karla, do Setor Financeiro do Ministério da Saúde. 

As informações foram compartilhadas após o contato do Agente de Combate às Endemias Michelson Gomes, de Vitória de Santo Antão, PE. Os detalhes foram repassados ao JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil. 

Segundo o colega, o Ministério da Saúde, precisamente o departamento de Estratégia de Saúde da Família, departamento de finanças, fez a animadora confirmação.

Ilda Angé. ACE Michelson Gomes. — Foto/Reprodução.

O assunto tratado foi o "Repasse do "Incentivo Financeiro Adicional." A informação recebida é que, mesmo com o bloqueio do recurso, realizado pelo Governo Federal, o Ministério da Saúde confirmou o pagamento a ser realizado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde.

O repasse será realizado aos municípios, conforme o calendário, ainda no mês de dezembro.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil