Orçamento da União para 2024 Aprovado pelo Congresso texto segue para sanção
Em sua última sessão do ano, o Congresso Nacional deu luz verde ao Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023) em uma votação realizada nesta sexta-feira (22). O orçamento, que delineia receitas e despesas totalizando R$ 5,5 trilhões, trouxe à tona debates intensos, especialmente em relação ao salário mínimo, além de consideráveis ajustes no Fundo Eleitoral e no Novo PAC.
ACS e ACE aparecem na lei do Orçamento 2024
Na página 38 e 39 da Lei do orçamento Agentes comunitários de Saúde são citados da seguinte forma: "Na proposta orçamentária para 2024, o Ministério da Saúde estabeleceu algumas áreas de atuação prioritárias, dentre as quais se destacam: Atenção Primária; Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Suporte Profilático e Terapêutico; e Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental. A Atenção Básica em saúde refere-se ao cuidado integral dos indivíduos em suas localidades, o que deve impactar positivamente na melhoria das condições de saúde de toda a população. Nesse sentido, a Estratégia de Saúde da Família é a principal forma de atuação do Ministério da Saúde na área. Em 2024, as ações da Atenção Primária contemplarão a manutenção e expansão de equipes multiprofissionais por todo o território nacional com capacidade de prevenção e resolução de problemas e do encaminhamento adequado aos serviços especializados de saúde. O Governo Federal alocará cerca de R$ 35,9 bilhões no custeio da Atenção Primária, com repasses de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio do Piso de Atenção Primária à Saúde, incluindo as transferências para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde."
Já os ACE são citados da segunte forma: As ações de Vigilância em Saúde, realizadas pelo SUS com finalidade reduzir os riscos à saúde da população e combater as causas dos efeitos negativos gerados, receberão recursos da ordem de R$ 13,4 bilhões em 2024. Destes, aproximadamente R$ 8,1 bilhões serão destinados para aquisição e distribuição de imunobiológicos e insumos para a prevenção e controle de doenças. Cerca de R$ 4,6 bilhões serão repassados como Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde, incluindo as transferências aos entes federativos para pagamento dos Agentes de Combate às Endemias.
Também aparecem nos seguinte Anexos: (Clique nas Imagens caso queira dar ZOOM)
Valores que se referem a Despesas que podem ser consideradas para aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde por Órgão e Unidade Orçamentária
Agentes comunitários de Saúde:
Agentes de combate às Endemias:
Outros Destaques do Orçamento 2024
Antes de chegar ao plenário, a proposta passou pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quinta-feira (21). A aprovação veio após adiamentos e negociações, destacando-se o corte de recursos do Novo PAC como ponto sensível nas discussões.
O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), anunciou uma redução nos recursos do PAC para R$ 6,3 bilhões, contrastando com os R$ 17 bilhões previamente mencionados. O montante destinado ao PAC em 2024 agora é de R$ 54 bilhões, frente aos R$ 61 bilhões propostos originalmente pelo governo.
Reajuste do Salário Mínimo e Impactos
A recomposição do orçamento também reflete na atualização do percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), usado para corrigir o salário mínimo. O novo valor estabelece o salário mínimo em R$ 1.412 em 2024, R$ 92 a mais que o vigente em 2023.
Contudo, essa mudança gera repercussões, pois diversas despesas governamentais, como aposentadorias e benefícios sociais, são vinculadas ao salário mínimo. A variação menor no INPC, 3,85% em comparação aos 4,48% previstos, resulta nesse reajuste mais modesto.
Emendas Parlamentares e Críticas à Distribuição de Recursos
O orçamento recebeu 7.900 emendas parlamentares individuais e de bancadas, totalizando R$ 53 bilhões. Críticas surgiram quanto à distribuição desigual desses recursos entre comissões, destacando-se a Comissão de Educação, que recebeu significativamente menos do que outras, como Desenvolvimento Regional.
O relator, Luiz Carlos Motta, limitou o cancelamento de emendas, direcionando recursos para suplementação de dotações correspondentes, buscando manter a identificação das emendas e de seus autores.
Meta Fiscal e Investimentos
O orçamento 2024 busca cumprir a meta fiscal de déficit zero, com superávit previsto de R$ 3,5 bilhões. Esse valor está dentro do intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos, conforme a nova regra fiscal.
O relator também destinou mais recursos para investimentos federais, elevando o valor de R$ 58,9 bilhões para R$ 73,2 bilhões. Destaca-se o acréscimo de cerca de R$ 800 milhões para a área de segurança pública.
Fundo Eleitoral e Críticas à Proposta
O Fundo Eleitoral, tema controverso, recebeu aprovação de R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais de 2024. O montante, oriundo de reservas para emendas de bancadas estaduais, representa uma mudança significativa em relação à proposta inicial do governo.
Apesar da aprovação, houve vozes críticas, como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que classificou o relatório como reflexo de uma "clara compra de apoio no Congresso". As discrepâncias na distribuição de recursos também foram alvo de contestação.
Por:
Redação acsace.com.br
Fonte: Agência Senado
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