Todos os anos, assim que o Governo Federal repassa aos municípios o recurso para pagamento do IFA(Incentivo Financeiro Adicional) dos ACS e ACE, os relatos que mais ouço dos colegas de várias partes do país são: "O prefeito aqui da minha cidade, disse que não vai pagar o Incentivo Adicional para nós agentes de saúde, ele disse que vai usar esse recurso pra pagar o 13° salário", ou ainda: " O prefeito disse, que vai comprar material para nosso trabalho de campo, e o que sobrar, ele vai fazer um rateio entre os ACS e ACE do município". Diante dessas situações a pergunta que não quer calar é:
Estaria o prefeito que age com as práticas acima citadas certo?
A resposta é NÃO! O Incentivo Adicional, repassado pela União através do FNS para os municípios, é um recurso exclusivo para pagamento aos agentes de saúde(ACS/ACE), e não tem nada haver o gestor usar esse recurso para o pagamento do 13° salário ou comprar material de trabalho para o dia a dia dos mesmos.
O 13° salário, é um DIREITO TRABALHISTA garantido pela Constituição Federal em seu CAPÍTULO II dos DIREITOS SOCIAIS Artigo 7° inciso VIII, pela Lei 4090 de 13 de julho de 1962 criada pelo presidente João Goulart que foi somente regulamentada em 1965, ou seja, já no regime militar, pelo presidente Castello Branco, e depois das alterações introduzidas pela Lei 4.749/1965, sendo a principal delas a obrigação de os empregadores adiantarem metade do 13º entre fevereiro e novembro. O Decreto 57.155, de 1965, detalhou os artigos das duas leis e instituiu uma regra para os trabalhadores com remuneração variável. Em 1988, a Constituição foi promulgada já com a previsão do direito ao 13º por todos os trabalhadores urbanos e rurais, mas esse direito só foi estendido, formalmente, aos servidores públicos em 1998, por meio da Emenda Constitucional 19.
Portanto, quando o Gestor do seu município vier com esse argumento descabido, dizendo que vai usar o recurso do Incentivo Adicional para pagar o 13° salário dos ACS e ACE, ou para comprar material de campo Não aceite!
Procure imediatamente o MP(Ministério Público), MPF(Ministério Público Federal) da sua cidade e denuncie seu prefeito. Você também pode formalizar uma denuncia na Ouvidoria do SUS (Clique aqui)
Caso você seja filiado a alguma entidade de representação da categoria(Sindicato) ou associação, peça ao jurídico dessa entidade pra enviar um requerimento em (02)duas vias de igual teor à Gestão solicitando o pagamento do incentivo adicional aos ACS e ACE do município.
Uma vez entregue o requerimento no setor responsável da prefeitura, fique com uma via protocolada, assinada e com data de recebimento. Aguarde a resposta da gestão no prazo legal. Findo o prazo, caso a resposta seja negativa, tome as medidas legais e busque seus direitos via judicial em um dos órgãos citados acima.
Por: Magrão ACE Ubaíra
Esse incentivo já virou praxe de não pagamento pelos prefeitos, só não entendo porque os sindicatos e associações nunca tomaram uma posição, todos final de ano e essa mesma ladainha, os prefeitos paga se quiserem
ResponderExcluirComo relatado na matéria, um problema já sabido, existente há anos e nenhuma entidade ou associação ou sequer o MP resolveram. O ideal diante disso seria o repasse direto do valor do incentivo do governo federal para os ACSs.
ExcluirConcordo, seria a melhor solução
ExcluirSeria bom que mudasse esse repasse do IFA pra cair diereto na conta do acsace pra prefeitos nao querer paga décimo com ele.
ResponderExcluirE porque o governo federal já não está passando o IFA direto??? Todos sabem que os prefeitos não passam
ResponderExcluirCorrentes / Pe vai usar o incentivo como 13 .
ResponderExcluirSou agente de saúde em Paratinga e nunca recebemos esse incentivo. Creio que só receberemos quando cair direto em nossas contas
ResponderExcluirEu vejo o certo o próprio gov. Federal , adicionar o pagamento direto aos seus destinos que são os ACE e ACS pois o mesmo sabem que os próprios prefeito não pagam, nesse caso o próprio gov é o mais copado , deste dinheiro ser desviado pra outras finalidade , essa é a minha opinião
ResponderExcluirO certo seria esse IFA caír direto na conta dos ace e ACS.
ResponderExcluirCorrentes / PE fala que vai usar o incentivo para pagar o décimo. Isso é certo.
ResponderExcluirDesvio sempre vai ter só se não for dinheiro. Precisa o governo tomar providências enquanto isso não for resolvido vai acontecer
ResponderExcluirInfelizmente não vemos nem a cor deste incentivo, visto que o valor é passado pela união para todos os municípios. Isso tem que mudar, e fazer valer os nossos direitos
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