O CNM (CONSELHO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS) É A FAVOR DE SE MANTER VETOS CONTRA LEI QUE BENEFICIARIA OS AGENTES DE SAÚDE DE TODO BRASIL.

ATENÇÃO COLEGAS AGENTES DE SAÚDE (ACS's E ACE's)DE TODO BRASIL PARA MAIS ESSE ATAQUE CONTRA A NOSSA CATEGORIA.
O CNM(Conselho Nacional dos Municípios),PUBLICOU EM SEU SITE NO ÚLTIMO DIA 15/03/18 UMA NOTA ONDE CONVOCA TODOS OS PREFEITOS A PROCURAREM SEUS PARLAMENTARES PARA MANTEREM OS VETOS NO PL 6437/16 QUE BENEFICIA OS ACS E ACE COM ALGUNS DIREITOS.
VEJA ABAIXO NA ÍNTEGRA O TEXTO DA NOTA PUBLICADA NO SITE DO CNM NO ÚLTIMO DIA 15/03/18.

NOTA DO CNM:

CNM defende manutenção do veto presidencial ao projeto que altera atribuições de ACS e ACE

Em defesa da autonomia dos Entes locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede aos gestores municipais que entrem em contato com seus parlamentares para que votem pela manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei 6.437/2016 que altera a Lei 11.350/2006 para reformulação das atribuições, da jornada e das condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A entidade explica que a proposição é contrária a Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) – PL 2.436/2017 -, que foi pactuada pelas três esferas de gestão do Sistema de Único Saúde (SUS) e integra o rol de responsabilidades operacionais dos Municípios.

A CNM ressalta que a proposta prejudica a autonomia dos Municípios em definirem a composição das suas equipes mínimas de saúde, de acordo com suas necessidades e especificidades e gera aumento de despesas com pagamento de indenização de transporte. A proposta gera impactos negativos significativos na composição e organização multiprofissional das equipes da atenção primária em saúde do SUS, além da atuação inter e transdisciplinar das equipes, além de conflitar com as atividades de profissões de nível superior regulamentadas.

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-defende-manutencao-do-veto-presidencial-a-projeto-que-altera-atribuicoes-de-acs-e-ace