A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está articulando meios para judicializar a última decisão do
Congresso Nacional, pelo aumento do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE). Em sessão
conjunta, nessa quarta-feira, 17, deputados e senadores derrubaram o
veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer, o que reflete diretamente
na imposição de novas obrigações financeiras sem indicar a fonte de
recursos aos municípios.
Em ofício enviado a Temer, em julho deste ano, a entidade declarou não ter qualquer objeção quanto
ao mérito do projeto aprovado (PCL 18/2018), desde que haja indicação
de novas fontes de recurso, pela União. Sendo assim, a FNP já articula
vias para judicializar a questão, pois entende ser inconstitucional,
tendo em vista a incompatibilidade da medida com a Emenda Constitucional
n° 95 (Novo Regime Fiscal) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
veja abaixo como ficou a situação dos ACS E ACE depois da derrubada dos vetos:
fonte dessa matéria:http://www.agentesdesaude.com.br/2018/10/fnp.html
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