O Projeto de Lei 1693/2025, que propõe prioridade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Programa Minha Casa, Minha Vida, recebeu parecer favorável na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
A proposta busca reconhecer a importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo prioridade no acesso à moradia digna nas regiões onde desenvolvem suas atividades.
De acordo com o projeto, os agentes poderão ter prioridade na seleção para as moradias quando o empreendimento habitacional for construído na área em que atuam. Para isso, deverão comprovar pelo menos dois anos de exercício na função, não possuir imóvel próprio e residir na mesma região de trabalho.
PL 1693/2025 prevê reserva de 2% das moradias para ACS e ACE
Um dos principais pontos do PL 1693/2025 é a previsão de que os governos responsáveis pela execução do Minha Casa, Minha Vida reservem, em cada novo conjunto habitacional, no mínimo 2% das unidades para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A reserva deverá ser aplicada sem prejuízo dos critérios gerais de renda e vulnerabilidade social já estabelecidos na legislação do programa.
A iniciativa pretende facilitar o acesso desses trabalhadores à casa própria e contribuir para que permaneçam próximos das comunidades onde prestam serviços essenciais de saúde e prevenção.
Parecer destaca a importância dos agentes para o SUS
Na análise da proposta, o parecer favorável destaca que ACS e ACE desempenham papel fundamental na atenção primária à saúde, atuando diretamente com as famílias e em territórios que muitas vezes apresentam condições de vulnerabilidade social.
O relatório também aponta que esses profissionais nem sempre contam com condições adequadas de moradia, apesar da relevância das atividades que exercem na saúde pública.
Segundo a justificativa apresentada no parecer, a prioridade habitacional representa uma medida de reconhecimento e valorização dos agentes, além de fortalecer o vínculo desses trabalhadores com as comunidades atendidas.
O documento considera que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais de valorização do trabalho, dignidade humana e promoção do bem-estar coletivo.
Relator propõe substitutivo ao PL 1693/2025
Embora tenha recomendado a aprovação do projeto, o parecer propõe melhorias na redação original por meio de um substitutivo.
De acordo com o relatório, as alterações buscam tornar o texto mais conciso, formal e compatível com as regras de técnica legislativa, sem modificar o mérito da proposta.
O parecer reforça a importância estratégica dos ACS e ACE para o SUS e defende a prioridade no acesso à moradia digna, respeitando os critérios já estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ao final, o posicionamento apresentado foi pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.693, de 2025, na forma do substitutivo (AQUI).
Quais são os próximos passos do PL 1693/2025?
Conforme a tramitação informada no relatório, o projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e tramita em regime ordinário.
Após a análise pela Comissão de Saúde, a proposta deverá ser distribuída às seguintes comissões:
Comissão de Desenvolvimento Urbano;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O relatório informa que não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.
Como o projeto ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação, a prioridade habitacional proposta para ACS e ACE não está em vigor. O parecer favorável na Comissão de Saúde representa uma etapa importante, mas não significa que a proposta já tenha sido transformada em lei e no momento o parece está pronto para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Perguntas frequentes sobre o PL 1693/2025
• O que propõe o PL 1693/2025?
O projeto propõe prioridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nos critérios de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida
• O projeto prevê reserva de moradias para ACS e ACE?
Sim. A proposta estabelece a reserva de pelo menos 2% das unidades de cada novo conjunto habitacional para esses profissionais.
• Quais requisitos os agentes deverão cumprir?
Conforme o texto apresentado, será necessário comprovar pelo menos dois anos de exercício na função, não possuir imóvel próprio e residir na mesma região onde o empreendimento habitacional for construído e onde o agente atua.
• O parecer favorável significa que o benefício já está valendo?
Não! O parecer favorável é uma etapa da tramitação legislativa. O projeto ainda precisa ser analisado pelas demais comissões previstas.
• Quais comissões ainda deverão analisar a proposta?
Após a Comissão de Saúde, o projeto deverá ser encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• O projeto já foi aprovado definitivamente?
Não há informação de aprovação definitiva no material apresentado. O relatório recomenda a aprovação na Comissão de Saúde, na forma de um substitutivo, e indica a continuidade da tramitação.
Fonte: acsace.com.br
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