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PORTARIA 2.057: Repasse do Incentivo dos Agentes de combate às endemias. Retroativo de outubro de 2016

PORTARIA N 2.057, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na Estimativa Populacional do IBGE para 2015, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994 que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015, que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União;
Considerando a Portaria nº 1.616/GM/MS, de 30 de setembro de 2015, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na Estimativa Populacional do IBGE para 2014 definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas;
Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e
Considerando a Resolução nº 4 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 26 de agosto de 2015, publicado no DOU nº 165, de 28 de agosto de 2015, Seção 1, que divulga as estimativas populacionais com data de referência de 1º de julho de 2015, com posterior correção enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) em 31 de outubro de 2015, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na Estimativa Populacional do IBGE para 2015, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.
Parágrafo único. Os valores destinados aos Fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios foram atualizados em conformidade aos valores estabelecidos na Portaria nº 1.616/GM/MS, de 30 de setembro de 2015.
Art. 2º Ficam definidos que os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Estaduais de Saúde, de acordo com o anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.
Art. 3º Ficam definidos que os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde destinados aos Fundos Distrital e Municipais de Saúde, constantes nos anexos II a XXVIII, serão transferidos em parcelas mensais, em conformidade ao estabelecido na Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015.
Art. 4º Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.
Art. 5º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Art. 6º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Art. 7º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, que esteja com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não fará jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.
Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 9º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2016.
RICARDO BARROS

ACESSE O LINK ABAIXO E VEJA OS ANEXOS DESSA PORTARIA NA SEÇÃO 1 DO DOU (Diário oficial da união) PAGINAS 39 A 57.
CLIQUE AQUI E VEJA O SEU MUNICÍPIO

ACS E ACE DE TODO BRASIL GREVE GERAL TODOS ESTÃO CONVOCADOS

TODOS OS ACS E ACE DO BRASIL ESTÃO CONVOCADOS A ADERIR A GREVE GERAL QUE ESTÁ SENDO PROGRAMADA PARA ACONTECER NO PRÓXIMO DIA (11 DE NOVEMBRO DE 2016), ESSE MOVIMENTO TERÁ O TOTAL APOIO DAS ENTIDADES QUE REPRESENTAM A NOSSA CATEGORIA EM TODO PAÍS.
ESPERAMOS QUE A NOSSA CATEGORIA ESTEJA UNIDA MAIS UMA VEZ NESSA LUTA QUE TEM COMO ÚNICO OBJETIVO REIVINDICAR OS NOSSOS DIREITOS.
SUA PARTICIPAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA O ÊXITO DESSE MOVIMENTO.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

"A LUTA CONTINUA"

TEMER SANCIONA COM VETOS A LEI 13.342/16 QUE GARANTE DIREITOS PARA OS ACS E ACE

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei 13.342/2016, voltada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei mantém apenas a permissão a esses profissionais para a averbação do tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão.

A nova lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (04/10/16)

CLIQUE AQUI E VEJA A LEI 13.342/16 NA ÍNTEGRA

Entre os vetos (VET 40/2016), Temer rejeitou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.

Segundo a mensagem de veto, estes dispositivos representariam “impacto fiscal sobre o Orçamento Geral da União do Fundo Nacional de Saúde, na medida em que o rol de programas a serem custeados pelo fundo seria ampliado, podendo impactar também sobre o orçamento dos demais entes federados”.

AGENTES DE ENDEMIAS DE UBAÍRA- BA RECEBE TREINAMENTO DO SAMU EM 1° SOCORROS.

A equipe de ENDEMIAS do Município de Ubaíra-BA recebeu hoje 22/09/16 um treinamento de primeiros Socorros, que foi ministrado pela equipe do SAMU do município, visando capacitar os ACE (agentes de combate às Endemias) a saber como lidar e agir em eventuais situações de Emergências onde os Primeiros Socorros feitos da forma correta  podem ser fundamentais para se Salvar uma vida.

Parabéns a todos envolvidos nesse curso!

PARALISAÇÃO NACIONAL 22/09/16 COMUNICADO SINDVALE -BA.

O SINDVALE-BA AVISA A TODOS SEUS ASSOCIADOS NOS MUNICÍPIOS DE SUA BASE, QUE ESTARÁ ADERINDO A PARALISAÇÃO NACIONAL DA CUT -BA (Central Única dos Trabalhadores),CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) E DEMAIS CENTRAIS SINDCAIS QUE ACONTECERÁ NO PRÓXIMO DIA 22/09/16(Quinta-feira) EM PROTESTO À APROVAÇÃO DA PLP 257.
INFORMAMOS TAMBÉM QUE TODOS OS MUNICÍPIOS QUE FAZEM PARTE DA BASE DO SINDVALE-BA JÁ FORAM DEVIDAMENTE COMUNICADOS ATRAVÉS DE OFÍCIOS SOBRE A PARALISAÇÃO.
DESDE JÁ AGRADECEMOS A TODOS QUE ESTÃO CONOSCO NESSA LUTA!

ATENCIOSAMENTE:
ARNALDO SANTOS DA SILVA.
(Presidente do Sindvale-BA).
                               

SENADO APROVOU O PLC 210/15 ONTEM (12/09/16 )QUE GARANTE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS PARA AGENTES DE SAÚDE ( ACS E ACE)

FOI FINALMENTE VOTADO E APROVADO ONTEM (12/09/16) PELO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL O PLC 210/15, QUE GARANTE E TRATA DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS PARA OS AGENTES DE SAÚDE (ACS E ACE) DE TODO BRASIL.
DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ MOURA (PSC-SE), E RELATORIA DO SENADOR OTTO ALENCAR (PSD-BA) O PROJETO SEGUE AGORA PARA SANÇÃO  PRESIDENCIAL,  ASSIM QUE FOR SANCIONADA O PROJETO VIRA LEI E VAI BENEFICIAR TODA ESSA CATEGORIA (ACS E ACE) EM TODO O BRASIL.
ESSA É MAIS UMA CONQUSTA DA NOSSA CATEGORIA QUE NÃO DESISTE NUNCA E CADA VEZ MAIS MOSTRA A SUA FORÇA E A IMPORTÂNCIA DO NOSSO TRABALHO JUNTO A POPULAÇÃO BRASILEIRA NO DIA A DIA.
E COMO DIZ O NOSSO LEMA:
"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES E A LUTA CONTINUA".
PARABÉNS PARA TODOS NOS ACE E ACS DO BRASIL POR MAIS ESSA VITÓRIA!

NOVA DATA PREVISTA PARA VOTAÇÃO DA PLC 210 /15 DOS ACS E ACE.

ATENÇÃO TODOS OS ACS E ACE DO BRASIL A PLC 210/15 QUE TEVE SUA VOTAÇÃO ADIADA NO ÚLTIMO DIA 03/08/16, JÁ TEM UMA NOVA DATA PREVISTA PARA SER VOTADA.
A PLC 210 JÁ ESTÁ NA ORDEM DO DIA (Eletrônica) DO SENADO FEDERAL E SUA VOTAÇÃO SERÁ NO DIA 11/08/16 APARTIR DAS 14:00 hs, SERÁ O 9°PROJETO A SER VOTADO PELO PLENÁRIO DO SENADO.
SO NOS RESTA AGUARDAR E VÊ SE DESSA VEZ A VOTAÇÃO ACONTECE DE FATO.

A LUTA CONTINUA !
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES !b

CANCELADA A VOTAÇÃO NO SENADO DA PLC 210/15

INFELIZMENTE FOI CANCELADA A VOTAÇÃO DA PL 210/15 QUE ESTAVA MARCADA PARA HOJE AS 14:00 NO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL.
SEGUNDO INFORMAÇÕES O CANCELAMENTO FOI FEITO PELO PRESIDENTE DO SENADO RENAN CALHEIROS,E O MOTIVO SERIA PARA ACELERAR O PROCESSO DO IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEF.
MAIS UMA VEZ OS INTERESSES DA CATEGORIA FICARAM PRA SEGUNDO PLANO, VAMOS AGUARDAR A DIVULGAÇÃO DE UMA NOVA DATA PARA A VOTAÇÃO !

MAS A LUTA CONTÍNUA!

BENEFÍCIOS TRABALHISTAS PARA ACS E ACE (PLC 210/15 SERÁ VOTADA AMANHÃ 03/08/16 NO SENADO.

ESTÁ PREVISTO PARA  SER VOTADA AMANHÃ (03/08/2015) NO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL A PLC 210/15 QUE GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACS E ACE).
 A VOTAÇÃO ESTÁ PREVISTA PARA TER INÍCIO ÀS 14:00 hs, E TODA A CATEGORIA CERCA DE 320.000 AGENTES DE SAÚDE (ACS E ACE) EM TODO BRASIL AGUARDA COM MUITA EXPECTATIVA ESSA VOTAÇÃO.
VAMOS NOS MOBILIZAR NAS REDES SOCIAIS E MOSTRAR A NOSSA FORÇA, POIS A QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO DA PLC 210/15 AINDA PREOCUPA AS ENTIDADES QUE REPRESENTAM A CATEGORIA A NÍVEL NACIONAL, MAS VAMOS TER FÉ QUE TUDO DÊ CERTO E AMANHÃ POSSAMOS COMEMORAR MAIS ESSA VITÓRIA!
acesse o link abaixo e assista a Sessão Plenária  ao vivo direto do Senado Federal:
www.senado.gov.br/noticias/TV/canais.asp

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES, A LUTA CONTÍNUA!