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Foi publicado hoje 06 de Maio de 2022 no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional N° 120, antiga PEC 09/22 dos ACS e ACE.
CLIQUE AQUI para fazer o Download da Emenda Constitucional N° 120 em PDF.
Veja abaixo o texto da Emenda 120 publicada no Diário Oficial:
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Publicado em: 06/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
"Art. 198. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
Fonte:www.in.gov.br/en/web/dou
Amem
ResponderExcluirAmem
ResponderExcluirObrigada meu Deus.
ExcluirIlumine e proteja sempre Fernando Colo de Melo
E os demais.
Glorias glorias glorias dada ao nosso Deus e tds q com seu gesto de humildade clamamos a Deus por mas uma vitoria,obrigado Deus e a tds colegas
ExcluirLouvado seja o Senhor Jesus que nunca nos abandona 🤲🙏🏽
ResponderExcluirAmem🙌🏾🙌🏾
ResponderExcluirAmém 🙌🏾🙏🏾
ResponderExcluirGlórias a Deus para sempre. Parabens guerreiros que estiveram a frente da luta em especial a nossa presidente Ilda Angelica.
ResponderExcluirGlória a Deus
ResponderExcluirAmém
ResponderExcluirDeus e fiel
ResponderExcluirMuito bom,agora quando vamos receber?
ResponderExcluirGlória a Deus
ResponderExcluirAgradeço primeiramente ao senhor, pq sem as bênçãos dele nada disso teria acontecido w tbm ao senador Fernando Collor de Melo, e todos aqueles que tiveram a frente nossos guerreiros e guerreiras desse trabalho. Que Deus recompensa a cada um de vocês
ResponderExcluirgloria à Deus e obrigado a todos colegas agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias
ResponderExcluirE a todos os deputados e senadores que foram a nosso favor
Quero deixa aqui também os meus sinceros agradecimento primeiramente a Deus e a todos os que estiveram aí na luta enfrentando todos os obstáculos para nós defender nos dando está Vitória, obrigado
ResponderExcluirContinuo acreditando que para Deus ! Tudo no seu tempo! Gratidão a todos que não se cansaram e acreditaram e creram no possível.
ResponderExcluirGRAÇAS AO DEUS ALTÍSSIMO. ESPERO QUE O PREFEITO NÃO META AS MÃOS EM NOSSO DINHEIRO, CONQUISTADO COM TANTA LUTA. AMEM AMEM E AMEM.
ResponderExcluirDeus é bom o tempo todo, deus proteja esses deputados e senadores
ResponderExcluirGraças a Deus só espero que o prefeito repasse porque aqui só Deus viu
ResponderExcluirÉ só vocês se juntarem é denúncia no ministério do trabalho.
ExcluirObrigado Senhor Jesus Cristo por tudo que fizestes por nós pois sabemos que sem ti nada poderíamos fazer,contudo até aqui nos ajudou o Senhor 🙌
ResponderExcluirQuando nós vamos ver esse dinheiro em nossa conta.pq até agora so eu e outro colega ta perguntando sobre isto.pq os demais so agradece.a Deus o que não pegou
ResponderExcluirCom certeza primeiramente Deus todo poderoso,segundo alguém que ninguém mencionou,mais que foi de suma importância para que isso ocorresse,nossa saudosa Ruth brilhante.... amém senhor, quanto a receber o correto já seria nós próximos proventos,mais esperar em Deus que venha logo
ResponderExcluirPrimeiramente agradeço a Deus, e agradeço também a todos os guerreiros que estavam a frente, e fez a vitória acontecer, que Deus derrame muitas bençãos na vida de vocês
ResponderExcluirDeus abençoe por tudo meu amigo querido
ResponderExcluirObrigado senhor por mais uma vitória 🙏
ResponderExcluirObrigado meu Deus por essa vitória!
ResponderExcluirQuero agradecer a deus.e tambem saber quando vai esta nas nossas contas. Espero que este mes porque a espera foi longa.1
ResponderExcluirObrigado meu poderoso Jesus Cristo pela está benção que o senhor nós abençoe nos Acs e ace do Brasil sem jesus Cristo nos não Samos nada
ResponderExcluirGratidão a Deus por mais essa vitória, e a todos os demais, em especial a ilda angélica, e todos que lutou direto e indiretamente por essa causa que Deus abençoe!
ResponderExcluirObrigado pela aluta de todos companheiros adeus
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