Indenização de Transporte- para ACS/ACE: PL 2012/19 é Enviado à Sanção Presidencial. Veja!

O Que é o PL 2012/2019? 

O Projeto de Lei 2012/2019 visa alterar a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para garantir a indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE). 

Isso é fundamental para o custeio de locomoção desses profissionais essenciais para a saúde pública.

Tramitação do Projeto na Câmara 

Conforme a página de tramitação no site da Câmara, em 16/08/2024, o PL foi enviado à Mesa Diretora através do Ofício SGM-P 124/2024 à CCJC. Na CCJC, a redação final foi dispensada, conforme o artigo 195, § 2º, III, do Regimento Interno, em 22/08/2024.

Enviado à Sanção Presidencial 

O projeto retornou à Mesa Diretora em 14/10/2024, onde foi apresentado o DOC n. 1428/2024  e Of. nº 453/2024/PS-GSE pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE). Ele comunicou ao Senado Federal e ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República o envio do PL 2012/2019 à sanção presidencial.

Foto reprodução: acsace.com.br

Conquistas dos Agentes de Saúde 

Além do PL 2012/2019, os Agentes também avançaram no PL 460 de 2019, que trata do Incentivo Financeiro Adicional(IFA). Essas medidas são vitórias importantes para nossa categoria! 

CLIQUE AQUI para ver a tramitação e mais detalhes sobre o PL 2012/19.

Fonte: acsace.com.br