FNARAS: Vídeo completo da Live Especial desse sábado(31/05) sobre a PEC 14/Aposentadoria Especial e efetivação dos ACS/ACE

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Assista abaixo, o vídeo completo da Live Especial realizada pelo FNARAS nesse sábado(31/05) às 16:00 sobre a PEC 14(Aposentadoria Especial). 

Dra.Elane Alves, Assessora jurídica do FNARAS, trouxe as últimas informações dos bastidores das articulações em Brasília, e os próximos passos a serem seguidos até a possível aprovação da PEC 14. Confira!

Vídeo reprodução: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil 

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Link para assistir a Live Especial Ponto a Ponto com a categoria. Informações importantes sobre a PEC 14. Confira!

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Segue abaixo, o link para assistir a Live do FNARAS que acontece hoje 30/05 apartir das 16h. Veja na Live informações importantes para nossa categoria, principalmente sobre os próximos passos da PEC 14/21(Aposentadoria Especial e Desprecarização dos ACS/ACE). Confira!

CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR A LIVE 

É #FAKE anúncio no Instagram que promete vagas para Agente de Saúde e salário de até R$ 5 mil; trata-se de golpe. Veja!

Leitor é direcionado a site que imita plataformas do governo federal e do Ministério da Saúde. Criminosos coletam dados pessoas e levam vítima a fazer PIX de ao menos R$ 57,85.

Circula nas redes sociais um anúncio que promete "inscrições abertas no Mais Saúde com Agente" e remuneração que pode chegar a R$ 5 mil. É #FAKE.

🛑 O que diz a mensagem falsa?

Ela aparece como anúncio patrocinado no Instagram pelo perfil Direito social. Uma imagem mostra agentes comunitárias de saúde com o colete do Sistema Único de Saúde (SUS). Um texto diz: "Inscrições aberta no Mais Saúde com Agente. Remuneração pode chegar a R$ 5 mil. Não fique fora dessa oportunidade oficial. Acesse em Saiba mais". Trata-se de um golpe do PIX (leia detalhes mais abaixo).

⚠️ Por que a mensagem é falsa?

Procurado por e-mail pelo Fato ou Fake , o Ministério da Saúde respondeu com o link de um comunicado em que alerta sobre site falso de venda de cursos para agentes de combate às endemias (ACEs) e agentes comunitários de saúde (ACSs).

"É falso o site que cobra taxa de inscrição de Agentes de Combate às Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e preceptores. Portanto, cuidado. Não preencha formulários suspeitos, não pague nenhum valor e não forneça seus dados pessoais", diz a nota.

"A pasta, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, reitera que os cursos ofertados de forma idônea por meio do Programa Mais Saúde com Agente são gratuitos para os trabalhadores da saúde. É importante ressaltar que, no momento, não há inscrições abertas para essas ofertas educacionais."

🚫 Como funciona o golpe?

Ao clicar no anúncio, o leitor é direcionado a um site (https://agentesaudevagas.com/) que imita a aparência de plataformas do governo federal e do Ministério da Saúde.

Um texto apresenta o programa "Mais Saúde com Agente" e uma tabela informa a existência de 180 mil vagas, com salários que vão de R$ 3.584,22 a R$ 4.956,13, com exigência apenas do ensino médio.

Logo abaixo, o leitor é convidado a clicar no campo de inscrições e recebe a informação de que o prazo final expira em breve. Isso é um truque que apela à urgência e apressa a vítima a cair no golpe.

Ao clicar em inscrições, a vítima é levada a fornecer dados pessoais, como nome, endereço, CPF, e-mail e telefone. No passo, seguinte, é informado de que vai ganhar salário de R$ 4.954,36 e pode escolher a escola em que fará a prova. Ao fim, a página exige pagamento de R$ 57,85 via PIX. O dinheiro vai para uma intermediadora de pagamentos, que esconde o beneficiário final dos recursos.

Procurada para se manifestar sobre a veracidade do anúncio publicado em uma das plataformas da Meta, a assessoria de imprensa da companhia enviou, por e-mail, a resposta padrão que dá diante de casos semelhantes:

"Atividades que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são permitidas em nossas plataformas e estamos sempre aprimorando a nossa tecnologia para combater atividades suspeitas. Também recomendamos que as pessoas denunciem quaisquer conteúdos que acreditem ir contra os Padrões da Comunidade do Facebook, das Diretrizes da Comunidade do Instagram e os Padrões de Publicidade da Meta através dos próprios aplicativos".

Fonte: g1.globo.com

Primeiro lote da restituição será pago hoje(30/05).Veja se você recebe e o calendário completo

O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025 será pago hoje, curiosamente no mesmo dia em que se encerra o prazo para a entrega da declaração, hoje 30 de maio.

O que aconteceu

Serão pagas 6,2 milhões de restituições hoje. O montante, de acordo com dados da Receita Federal, será de R$ 11 milhões, o maior valor já liberado em um lote inicial, segundo a própria Receita

Para saber se vai receber a restituição no primeiro lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet. Na página, é preciso preencher o formulário com o número do CPF, a data de nascimento e o ano de exercício (2025). 

CLIQUE AQUI para acessar o site da Receita 

O pagamento das restituições vai ocorrer ao longo do dia. Do total de R$ 11 bilhões a serem pagos, R$ 7,811 bilhões serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal: idosos a partir de 60 anos, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou que sofram de doença grave, e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Além disso, 2,38 milhões de restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas usaram as facilidades da Receita para declarar. É o caso de quem utilizou a declaração pré-preenchida e, concomitantemente, optou por receber a restituição via Pix.

A informação sobre a situação da restituição do contribuinte é atualizada mensalmente. Caso sua restituição não esteja prevista para o primeiro lote, o contribuinte que não tem nenhuma pendência na declaração e fizer a consulta a partir de hoje verá apenas a informação "em fila de restituição"

Quem recebe primeiro a restituição do IRPF?

Pessoas idosas são as primeiras a receber a restituição. Os pagamentos começam pelos contribuintes com 80 anos ou mais. Na sequência, vêm aqueles com 60 anos ou mais, além de indivíduos com deficiência física ou mental e pessoas diagnosticadas com doenças graves. De acordo com a Receita, se houver empate nos critérios de prioridade, quem enviou a declaração antes terá vantagem na fila.

Ordem de prioridade para a restituição:

• Contribuintes com 80 anos ou mais

• Contribuintes a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e com doenças graves

• Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o trabalho como professor

• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber via Pix

• Demais contribuintes.

Calendário completo de pagamento das restituições:

1º lote: 30 de maio

2º lote: 30 de junho

3º lote: 31 de julho

4º lote: 29 de agosto

5º e último lote: 30 de setembro.

Fonte: economiauol.com.br

Prefeitura causa Revolta com suspensão dos direitos estatutários dos Agentes de Saúde: Câmara critica atitude. Entenda o caso!

Mais uma preocupação para os profissionais da saúde pública de Pará de Minas. 

Foi publicado o decreto que suspende os benefícios de natureza estatutária aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias. 

Na prática, o decreto retira o direito desses profissionais receberem auxílios, quinquênio, férias prêmio e outros benefícios concedidos aos servidores efetivos. No entanto, a regularização dos trabalhadores está regulamentada pela Lei Complementar nº 6.679/2021, que prevê a equiparação desses profissionais aos servidores públicos em geral. 

A justificativa da prefeitura sobre o decreto é equiparar a situação dos agentes com a declaração de inconstitucionalidade da efetivação dos outros 67 servidores da saúde, sem a prévia aprovação em concurso público. 

A prefeitura alegou ainda que a medida foi tomada por ser um caso “juridicamente questionável”. Mesmo não havendo declaração formal de inconstitucionalidade, o executivo adiantou a suspensão dos pagamentos, até que alguma decisão jurídica definitiva seja publicada. 

O novo decreto pegou de surpresa os funcionários e também os vereadores, que não esperavam a suspensão dos direitos deles. Na Câmara Municipal, Gustavo Duarte foi o primeiro a se manifestar.

Foto: Vereador Gustavo Duarte 

O vereador criticou a ação da prefeitura, questionando o posicionamento conflitante em relação ao serviço público:

CLIQUE AQUI e ouça a fala do vereador Gustavo Duarte.

Foto: Vereador Cristiano Fernandes 

A situação também revoltou o vereador Cristiano Fernandes, presidente da Comissão de Saúde da Câmara, que chegou a rasgar simbolicamente o decreto:

CLIQUE AQUI e ouça a fala do vereador Cristiano Fernandes 

Os vereadores aprovaram um requerimento pedindo esclarecimentos sobre o decreto. A Câmara quer saber o embasamento legal, se houve recomendação do Ministério Público e de que forma a decisão foi comunicada aos servidores, entre outras informações. 

O vereador Vinícius Alves chegou a levantar a possibilidade de o Legislativo publicar um decreto para tornar sem efeito a medida adotada pela prefeitura. No entanto, uma ação efetiva ainda não foi definida. 

Fonte: radiosantacruzfmg.com.br

Fotos: Ascom Prefeitura e Pará de Minas e Câmara Municipal de Pará de Minas

Governo Federal credencia quase 4.000 mil novas equipes e serviços na atenção primária do SUS

Com investimento previsto de R$ 362 milhões neste ano, iniciativa contempla equipes multiprofissionais, novos polos da Academia da Saúde e serviços odontológicos, entre outros

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, ampliou o acesso e a oferta de cuidados para a população ao credenciar 3.953 novas equipes, serviços, programas e incentivos em 1.878 municípios brasileiros. Os profissionais atuarão em atendimentos de atenção primária, o primeiro contato do cidadão com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Neste ano serão aplicados recursos da ordem de R$ 362 milhões e, em 2026, serão R$ 640,4 milhões. Os municípios têm até o mês de junho para concluir o cadastro das novas equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Os novos credenciamentos são de equipes de Saúde da Família (410), de Saúde da Família Ribeirinha (3), de Atenção Primária (510), de Saúde Bucal (893), de Atenção Primária Prisional (3) e de Consultório na Rua (11), além das multiprofissionais (eMulti), que concentram a maior quantidade: 1.216 novas eMulti. No total, são 3.046 novas equipes, a maioria delas atuando nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Somadas aos novos serviços, programas e incentivos chega-se aos 3.953 credenciamentos.

UNIDADES FLUVIAIS – A ampliação dos serviços ainda contempla o credenciamento de outras estratégias, entre elas, 2 novas Unidades Básicas de Saúde Fluvial (UBSFs). Essas grandes embarcações adaptadas para a assistência em saúde têm como objetivo atender as populações ribeirinhas da Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense.

INCENTIVO FINANCEIRO – Além disso, foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria relativa a incentivo financeiro destinado aos municípios que contam com residentes integrando equipes da atenção primária à saúde (APS). Ao todo, foram registradas 344 novas adesões ao Programa de Formação Profissional da APS, que abrange médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas. Também foram habilitados quatro municípios para receber o custeio de ações de atenção integral à saúde de 184 adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação ou semiliberdade.

SAÚDE DA FAMÍLIA – Atualmente, o país conta com um total de 53.795 equipes de Saúde da Família homologadas e pagas pelo Ministério da Saúde. A centralidade da Estratégia Saúde da Família (ESF) na organização da atenção primária tem orientado as principais iniciativas de credenciamento do Governo Federal. Todas as estratégias são estruturadas a partir da presença e expansão das equipes de Saúde da Família nos territórios.

BRASIL SORRIDENTE – Além das equipes de Saúde Bucal que atuam junto às equipes de Saúde da Família, a portaria contempla o cofinanciamento de 3 novas unidades odontológicas móveis, 105 serviços especializados em Saúde Bucal, 22 Centros de Especialidades Odontológicas e 61 Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias. Os novos serviços ampliam a cobertura da Política Nacional de Saúde Bucal – o Brasil Sorridente no SUS – e têm o potencial de impactar mais de 3 milhões de pessoas.

ATIVIDADE FÍSICA – Também foram credenciados 366 novos polos do Programa Academia da Saúde, com impacto previsto de R$ 7,6 milhões em 2025 e de R$ 13,1 milhões em 2026. Lançada em 2011, essa estratégia funciona a partir da implantação de espaços públicos (polos) onde são ofertadas práticas corporais e atividades físicas para a população, com o acompanhamento de profissionais qualificados. O Programa Academia da Saúde ainda promove alimentação saudável, práticas integrativas e complementares (Pics), atividades artísticas e culturais e educação em saúde, entre outras ações. As regiões com as maiores concentrações de estratégias credenciadas, de acordo a portaria, são o Sudeste (1.589) e o Nordeste (1.169); seguidos pelo Sul (631), Norte (287) e Centro-Oeste (277).

CADASTRO NO CNES – Os municípios têm até três competências para cadastrar as novas equipes credenciadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme as normas vigentes. Os prazos, portarias e homologações podem ser acompanhados no Painel de Novos Credenciamentos da Atenção Primária à Saúde.

Fonte: gov.br 

Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária

Presidente da CNM diz que municípios serão prejudicados com Isenção do Imposto de renda para quem ganha até 5.000,00 reais

Na comissão de debate sobre isenção do IR, Ziulkoski(Foto acima), reforça necessidade de compensação aos cofres municipais

“Os Municípios podem perder até  R$ 9,5 bilhões”. O alerta foi feito pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante participação na audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (Projeto de Lei 1087/2025). A audiência aconteceu nesta terça-feira, 27 de maio, e teve o objetivo de discutir as implicações da proposta de reforma do Imposto de Renda, atendendo a pedido do relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

Ziulkoski apresentou as preocupações da CNM em relação ao projeto, que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. Além do presidente da CNM, participou o secretário da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. Logo no início da audiência, o relator aproveitou para apresentar questionamentos aos participantes sobre o projeto, como os impactos aos cofres municipais. 

O presidente da CNM destacou que a medida é relevante, na medida em que beneficiará quase 4 a cada 10 servidores municipais, além de outros brasileiros. Porém, alertou que é necessária uma compensação clara e direta no projeto para que os Municípios não tenham perdas, recursos que impactam diretamente na prestação de serviços, especialmente em um cenário de aumento de responsabilidades impostas aos Entes locais. “Não tenho dúvidas de que haverá um ganho de tributos, mas são tributos que certamente serão abocanhados pela União e pelos Estados [...] Sem que haja uma compensação, todos os Municípios serão prejudicados e, mesmo com a compensação, 1,7 mil Municípios perderão recursos”, apontou. 

Ziulkoski explicou ainda que nos Municípios com população até 50 mil habitantes, onde vivem cerca de 70 milhões de brasileiros, a maior fonte de arrecadação é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Nestes Municípios, a maioria das pessoas ganha até R$ 5 mil, então como o Município vai deixar de reconhecer essa arrecadação? O impacto que estamos calculando é de R$ 4,9 bi apenas com arrecadação própria”, sinalizou. 

Compensação 

Sobre a sugestão da CNM para compensar esses Municípios, Ziulkoski frisou que uma ampliação de 0,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria uma possível saída. “Isso tudo depende de qual será essa compensação, confio na Câmara e no Parlamento brasileiro para que haja uma compensação efetiva. Nós queremos uma compensação direta [...] e a forma direta de uma compensação seria, por exemplo, aumentar em 0,5% o FPM. Aumentando o FPM vai dar essa perda aí de uns R$ 5 ou 6 bilhões. É uma forma direta e concreta e beneficia a todos, pois leva em consideração a população”, enfatizou o municipalista. 

A preocupação atual, de acordo com Ziulkoski, é potencializada pelo subfinanciamento de programas federais criados pelos governos. “Os governos vêm criando os programas federais e atualmente são 195 e todos eles têm de ter pessoas para fazer o encaminhamento e dar sequência a esses programas, e todos eles são subfinanciados”, exemplificou, citando ainda que tramitam no Congresso mais de 450 projetos que estabelecem pisos salariais para diversas categorias.

Foto reprodução: CNM

O que diz a Receita 

Ao tentar justificar as perdas aos demais Entes, o secretário da Receita Federal afirmou que, no período em que a tabela do Imposto ficou congelada, entre 2015 e 2022, os Municípios e os Estados teriam sido beneficiados com um aumento de arrecadação. O relator do projeto e Ziulkoski, no entanto, apontaram que a União fica com 50% desses recursos e que a compensação não pode ser deixada de lado sob esse argumento, tendo em vista que, para a União, há mecanismo de compensação claro para reaver a perda. “Se os Estados e Municípios ganharam, a União também ganhou pela mesma razão”, questionou Lira.  

Ziulkoski também questionou a inconformidade dos números apresentados pela Receita Federal e questionou se a União vai ter superávit com a medida de compensação proposta no projeto, enquanto os Municípios têm perda. “Tem que entender que foi a União quem fez isso ao longo de dez anos, tendo 50% desse valor [ganhos pela não atualização da tabela]. A União é a vítima e nós lá na ponta é que fomos beneficiados? Outra coisa que me surpreende é que, desde o anúncio do projeto, já houve três ou quatro entrevistas do secretário Robinson, com maior respeito que tenho por ele, mudando os números. Uma hora não tem perda nenhuma, outra hora tem perda de uma parte, outra hora tem outra. Então quero deixar claro que nossa posição dos Municípios, de quem vai pagar lá na ponta, é que os parlamentares precisam ver como vão compensar”, reforçou o presidente da CNM. 

Durante a audiência, citando Ziulkoski e as estimativas da CNM, diversos deputados que compõem a comissão defenderam que haja uma compensação clara para os Municípios não sofrerem perdas. 

Compromisso 

A CNM destaca o compromisso firmado pelo relator o deputado Arthur Lira durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na semana passada. “Tenho a certeza de que esse projeto não passará no Congresso com nenhuma perda para Estados e Municípios na compensação do imposto de renda”, destacou o parlamentar, durante sua fala em painel no evento municipalista. Lira já havia feito o mesmo compromisso em reunião com Ziulkoski em meados de abril.

Estudo da Confederação

A CNM realizou estimativa inicial considerando o impacto líquido da medida, admitindo-se que todas as compensações, estimadas pela União em R$ 34,12 bi, sejam concretizadas em receitas que, por sua vez, serão distribuídas via FPM. Os valores estimados pela CNM estão alinhados com as projeções da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados(CONOF). 

Duas informações causam preocupação à CNM. Primeiramente, que embora a medida não apresente neutralidade nas estimativas divulgadas (uma perda de R$ 25,4 bicontra uma compensação de R$ 34,1 bi), os Municípios, continuarão a perder recursos. E em segundo lugar, que essa perda é generalizada entre todos os portes populacionais e Unidades Federadas. Confira aqui o levantamento completo. 

Por Mabilia Souza e Viviane Oliveira 

Da Agência CNM de Notícias

PL que autoriza Agentes de Saúde usar veículos oficiais em área rural de difícil acesso é aprovado em Comissão

Brasília – O Projeto de Lei 104/2024, que altera a Lei nº 11.350/2006 para permitir o uso de veículos oficiais da administração pública por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em zonas rurais de difícil acesso, foi aprovado nesta quarta-feira (28/5) na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

Leitura do parecer e debate

Durante a Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial), o parecer da relatora Deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) foi lido pelo Deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). A matéria foi discutida pelos parlamentares:

- Deputado Romero Rodrigues - Autor do Projeto de Lei (PODE-PB)

- Deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS)

- Deputado Vermelho (PP-PR)

Todos destacaram a importância do projeto para ampliar o acesso da população rural aos serviços de saúde, reduzindo barreiras logísticas enfrentadas diariamente pelos agentes. O Parecer foi Aprovado.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), onde aguarda designação de relator(a).

Objetivo do PL 104/2024

A proposta visa assegurar condições adequadas de locomoção para os ACS e ACE que atuam em áreas rurais de difícil acesso, muitas vezes enfrentando trajetos extensos e em condições precárias. Com a medida, espera-se ampliar a cobertura e a eficiência das ações de vigilância em saúde, prevenção e promoção do cuidado, especialmente em comunidades isoladas.

Fonte: acsace.com.br

Ministério Público/MG recomenda à Prefeitura de FIM DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ILEGAIS de Agentes de Saúde(ACS/ACE) e realização de Concurso Público

Medida visa garantir a regularidade no acesso aos cargos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, fortalecendo o atendimento à população.

O Ministério Público de Minas Gerais(MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Almenara, expediu uma Recomendação à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores de Palmópolis, no Vale do Jequitinhonha, para sanar irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida busca assegurar que o acesso a esses cargos públicos ocorra por meio de concurso público, em respeito à legislação federal e aos princípios da administração pública, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais de saúde prestados à comunidade.

A Promotoria de Justiça identificou que o município de Palmópolis mantém 26 agentes de saúde em regime de contratação temporária, enquanto apenas dois são efetivos. Tal prática contraria a Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece a obrigatoriedade de vínculo permanente para esses profissionais, permitindo a contratação temporária apenas em situações excepcionais de surtos epidêmicos, o que não é o caso atual. Verificou-se também que a Lei Municipal nº 398/2018, que dispõe sobre a contratação temporária em Palmópolis, não está adequada às exigências específicas da lei federal para os referidos agentes.

Diante disso, o MPMG recomendou ao prefeito e à Secretária Municipal de Saúde de Palmópolis que: rescindam gradualmente os contratos temporários dos agentes de saúde no prazo de 120 dias, comunicando os servidores com antecedência mínima de 30 dias; não faça novas contratações temporárias de agentes de saúde, exceto em caso de surto epidêmico comprovado, utilizando os aprovados no processo seletivo público de 2023 para preenchimento das vagas existentes; elaborem e encaminhem à Câmara Municipal, em 60 dias, projeto de lei para adequar a legislação municipal à federal, garantindo a contratação permanente e o ingresso via processo seletivo público para os agentes, além de reestruturar o plano de cargos e salários dessas categorias; e realizem concurso público em até 180 dias após a aprovação da nova lei, para preenchimento das vagas no quadro de pessoal, priorizando funções essenciais.

À Câmara Municipal de Palmópolis, o MPMG recomendou que aprecie com prioridade o projeto de lei a ser enviado pelo Executivo e que exerça seu poder fiscalizador sobre os atos municipais referentes às contratações.

De acordo com o promotor de Justiça Olemar Miranda Santiago, “a atuação do Ministério Público visa resguardar o interesse público e a correta aplicação da lei. A regularização do quadro de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é fundamental para a estruturação da atenção básica em saúde no município. A exigência de concurso público não é apenas uma formalidade, mas uma garantia de impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, resultando em serviços de melhor qualidade para o cidadão de Palmópolis”.

O município tem o prazo de 30 dias para informar se irá seguir a Recomendação. O MPMG adverte que o descumprimento das medidas pode configurar ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Benefício Social

Conforme o MPMG, a regularização das contratações e a realização de concurso público em Palmópolis promovem a valorização dos profissionais de saúde, a segurança jurídica dos vínculos empregatícios e, principalmente, a qualificação e continuidade dos serviços de atenção básica e vigilância em saúde, essenciais para a prevenção de doenças e promoção do bem-estar da população.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Assessoria de Comunicação Integrada

Diretoria de Conteúdo Jornalístico

jornalismo@mpmg.mp.br

ATENÇÃO! Câmara analisa aumento da pena de homicídio contra profissional de saúde no exercício da profissão

Pena poderá ser de 12 a 30 anos de prisão.(Foto acima: Bruno Farias, relator da proposta.por Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 6749/16, que aumenta a pena de homicídio praticada contra profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. A pena padrão de homicídio, de reclusão de 6 a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos.

De autoria do ex-deputado Goulart, o projeto conta com substitutivo do deputado Bruno Farias (Avante-MG), que também inclui esse crime na lista dos hediondos, assim como os de lesão corporal de natureza gravíssima ou lesão seguida de morte.

Será considerado hediondo ainda esse crime de lesão se atingir cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o 3º grau em razão do vínculo.

CLIQUE AQUI e Veja a tramitação do PL 6749/16.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agentes de Saúde e outros Funcionários da Saúde ganham direito automático a abono de permanência e Aposentadoria especial. Veja!

Decisão do TRF-2 garante pagamento mesmo sem solicitação formal, com base em regra do STF.((Foto acima: Agente de Endemias em Teresópolis — Foto: Divulgação/SMS-Teresópolis).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a sentença que reconhece o direito dos Agentes de combate às endemias e da saúde preventiva à aposentadoria especial e ao pagamento do abono de permanência, sem necessidade de requerimento expresso. O juiz federal Wilney Magno de Azevedo Silva destacou que os servidores que preencherem os requisitos legais devem receber automaticamente o abono de permanência, a partir do momento em que adquirirem o direito à aposentadoria especial, com direito a retroativos, inclusive. 

A sentença de primeira instância, agora confirmada pelo TRF-2, determinou que a União implante o pagamento do abono para todos os servidores que comprovarem administrativamente o direito, bem como quite os valores retroativos respeitado o prazo prescricional quinquenal. O pedido de indenização por danos morais coletivos, no entanto, foi julgado improcedente.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada e informou: "a União foi intimada da decisão e está analisando a estratégia processual, inclusive sobre eventual solução conciliatória para o feito".

Apelações:

Na apelação, a União alegou que a decisão de primeira instância seria genérica ao declarar "o direito dos servidores substituídos processualmente de obterem a aposentadoria especial" e "receberem o abono de permanência de forma automática".

Argumentou, ainda, que apenas os servidores que comprovassem o preenchimento dos requisitos normativos teriam direito aos benefícios, e que seria indispensável a formalização de um requerimento.

Contudo, o TRF-2 entendeu que a decisão não é genérica, mas sim condicionada à comprovação administrativa individual do preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial e consequente percepção do abono de permanência.

“O que a sentença fez foi reconhecer que o direito surge quando preenchidos os requisitos legais, sem necessidade de manifestação expressa do servidor, não afastando a necessidade de comprovação administrativa individual”, registrou o voto do relator.

A Corte também destacou que o entendimento está consolidado no Supremo Tribunal Federal: não há necessidade de requerimento expresso para a concessão do abono de permanência, bastando que o servidor tenha atingido os requisitos para a aposentadoria e opte por permanecer em atividade.

“O abono de permanência é incorporado ao patrimônio do servidor assim que este alcança os requisitos para se aposentar e continua trabalhando, optando por permanecer em atividade de forma tácita. Este é o termo inicial do direito à percepção da verba relativa ao abono”, frisou o relator, citando parecer do Ministério Público Federal acolhido pela Corte.

Fonte: extra.globo.com

Prefeitura e Câmara aprovam reivindicação histórica para cargos de ACS/ACE e Auxiliar de Enfermagem. Entenda!

Buscando cada vez mais a isonomia entre os servidores públicos, a Prefeitura de Três Lagoas, por decisão do prefeito Dr. Cassiano Maia, enviou à Câmara de Vereadores que, por sua vez, aprovou a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias(ACE) do regime de emprego celetista para o regime estatutário no âmbito da Administração Pública Municipal de Três Lagoas. (Foto acima 

No mesmo foco de valorização e equidade, o prefeito também submeteu à Casa de Leis a alteração de nível de referência salarial do cargo de auxiliar de enfermagem, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovada também pelos vereadores.

Em reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SSPM, o Presidente da Câmara de Vereadores, Tonhão Empke Junior, o Secretário de Administração, Jardel Matos e servidores representantes das categorias, o prefeito de Três Lagoas, Dr. Cassiano Maia, explicou que a gestão tem “o propósito de trazer satisfação a todos, por isso, o olhar sempre será amplo para poder dialogar com todas as categorias, desde às menores, até as maiores”, uma vez que há aproximadamente 60 profissionais entre ACS e ACE que ingressaram na Administração Municipal em 1997, por meio de processo seletivo; e 08 auxiliares de enfermagem.

“Essas decisões tornam-se estímulo para que todos trabalhem pelo verdadeiro propósito de servir. A nossa população precisa dessa atenção”, disse Cassiano. De forma propositiva e participativa, os servidores agradeceram pela oportunidade de serem ouvidos e atendidos. “Era uma causa que a gente já considerava impossível”, emocionou-se Jeferson da Costa, servidor auxiliar de enfermagem desde 1998.

ACS e ACE

A transposição dos ACS e ACE do regime celetista para o regime jurídico estatutário garante a esses profissionais os mesmos direitos, deveres e vantagens previstos para os servidores efetivos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Além da isonomia, as alterações também fortalecem a segurança jurídica e valoriza as carreiras essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a legislação federal e municipal. Além disso, não implicarão aumento de despesas para o Município, já que os servidores continuarão a exercer as mesmas funções e a perceber remunerações compatíveis com os cargos efetivos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

A alteração foi aprovada em negociação sindical entre os 08 (oito) auxiliares de enfermagem e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), aos quais visam valorizar essa classe que, por inciativa própria buscaram aprimoramento profissional e obtiveram formação técnica necessária para o desempenho de atividades mais complexas na área de enfermagem.

A medida proposta não altera a estrutura dos cargos já existentes, mas promove um ajuste na classificação dos servidores dentro do Plano de Cargos, Cargos, e Salários – PCCS, reconhecendo o esforço de qualificação profissional e garantindo maior equidade na remuneração dentro da categoria.

As leis entram em vigor na data de suas publicações e, no caso necessário, terá efeito financeiro a contar o dia 1º. de maio de 2025.

FOTOS:

Fonte: treslagoas.ms.gov.br

Respostas das Disciplinas 01 à 18 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente(2°Turma). Confira!

Olá colegas estudantes da 2° Turma do Curso Técnico Mais Saúde com Agente!

Segue abaixo, todas as respostas das atividades do Curso Técnico Mais Saúde com Agente, desde a ambientação até a atividade 18.

Ambientação:

1-B  

2-D  

3-C  

4-D  

5-E

Disciplina 01:

1-B

2-C

3-C

4-A

5-A

Disciplina 02:

1-D

2-B

3-A

4-E

5-E

Disciplina 03:

1-C

2-B

3-E

4-C

5-B

Disciplina 4:

1-B

2-D

3-D

4-C

5-C

Disciplina 05:

1-D

2-E

3-B

4-A

5-C

Disciplina 06:

1-B

2-B

3-A

4-D

5-C

Disciplina 07:

1-D

2-C

3-C

4-E

5-D

Disciplina 08:

1-C

2-E

3-E

4-E

5-B

Disciplina 09:

1- B

2- E

3- D

4- C

5- B

Disciplina 10:

1- C

2- B

3- E

4- B

5- E

Disciplina 11:

1- E

2- C

3- E

4- B

5- A

Disciplina 12:

1- E

2- E

3- ⁠B

4- B

5- ⁠C

Disciplina 13:

1- C

2- B

3- D

4- C

5- C

Disciplina 14:

1- E

2- B

3- C

4- D 

5- C

Disciplina 15:

1- E

2- A

3- D

4- B

5- A

Disciplina 16:

1- B

2- B

3- C

4- B

5- D

Disciplina 17:

1- D

2- E

3- C

4- C

5- C

Disciplina 18:

1- E

2- A

3- E

4- B

5- E

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Restituição do Imposto de Renda: veja o que fazer se ficar fora do 1º lote

Atenção! Prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda termina na próxima sexta-feira (30/05/2025)

Às 10h desta sexta-feira (23), a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025. Serão pagas 6,257 milhões de restituições, com valor total de R$ 11 bilhões, no próximo dia 30 de maio, segundo projeções do Fisco.

O número de restituições é cerca de 20% das quase 30 milhões de declarações enviadas ao Fisco até o meio-dia desta sexta-feira (23). Saiba o que fazer caso esteja fora do primeiro lote de restituição.

Para quem ainda não entregou a documentação fiscal à Receita, é preciso ficar atento. O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda termina na próxima sexta-feira (30).

A Receita Federal orienta que o contribuinte verifique os dados bancários informados para reagendar o pagamento a partir do dia seguinte à data original

Não recebi minha restituição. O que aconteceu?

A primeira coisa a fazer é consultar a situação da restituição. O ideal é fazer a consulta pelo extrato da declaração, no sistema Meu Imposto de Renda, disponível no e-CAC. Na plataforma, o contribuinte pode verificar o motivo de não ter recebido a restituição. Segundo a Receita Federal, as principais situações são:

• O contribuinte ainda não está no lote liberado para pagamento;

• A pessoa está em malha fiscal;

• O contribuinte está em malha de débito, ou seja, possui dívidas e sua restituição será utilizada para compensá-las;

• As informações da conta bancária estão incorretas ou a conta foi encerrada (veja o que fazer logo abaixo).

Entenda as mensagens exibidas na consulta ao lote de restituição:

Em processamento - A declaração foi recebida pela Receita Federal, mas o processamento ainda não foi concluído.

Em fila de restituição - Após o processamento, foi constatado que o contribuinte tem direito à restituição. No entanto, o valor ainda não foi disponibilizado na rede bancária. Para receber a restituição, é necessário que o contribuinte não possua pendências de débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Processada - A declaração foi recebida e teve seu processamento concluído pela Receita Federal.

Importante: a situação "processada" não significa homologação definitiva do resultado, que pode ser revisto de ofício pela Administração Tributária, conforme o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).

Com pendências - Durante o processamento, foram identificadas inconsistências ou informações incorretas. É necessário verificar e regularizar as pendências apontadas.

Em análise - A declaração foi recepcionada e está registrada na base de dados da Receita Federal, aguardando:

• O envio de documentos solicitados por meio de intimação;

• Ou a conclusão da análise de documentos já apresentados, seja em atendimento à intimação recebida ou para formalizar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).

Retificada - Indica que a declaração original foi integralmente substituída por uma nova versão, enviada como declaração retificadora pelo contribuinte.

Cancelada - Refere-se à declaração que foi anulada, seja por decisão da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais.

Tratamento manual - A declaração está passando por análise individualizada. O contribuinte deve aguardar o recebimento de correspondência oficial da Receita Federal.

Não entregue - Situação em que a declaração ainda não foi enviada à Receita Federal.

Omissão de entrega - O contribuinte é obrigado a apresentar a declaração, mas ainda não efetuou o envio.

Consta como dependente - Quando a pessoa não apresentou declaração própria e consta como dependente na declaração de outro contribuinte.

Recepcionada - A declaração foi recebida, mas ainda não passou por avaliação pela Receita Federal.

Aguardando processamento - A declaração foi recebida, mas o processamento ainda não teve início.

Prioridades nos lotes de restituição

Quanto à prioridade nos lotes de restituição, a Receita manteve a preferência para quem utilizou simultaneamente a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix.

Mesmo assim, a lista de prioridade segue da seguinte forma, independentemente de ter utilizado a pré-preenchida ou Pix:

• Contribuinte com idade igual ou superior a 80 anos;

• Idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave;

• Cuja maior fonte de renda seja o magistério;

• Utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;

• Demais contribuintes.

Quando será paga a restituição do Imposto de Renda?

1° lote das restituições: 30/05/2025

2° lote das restituições: 30/06/2025

3° lote das restituições: 31/07/2025

4° lote das restituições: 29/08/2025

5° lote das restituições: 30/09/2025

Fonte: CNN Brasil

Relator da PEC 14 convida todas Entidades e toda categoria para defender a PEC 14/21(Aposentadoria Especial). Veja!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil 

"Agora é oficial", destacou o Relator da PEC 14/21, Deputado Antônio Brito PSD/BA(Foto acima).

Segundo palavras do Deputado "a PEC não tem mais pai nem mãe... agora ela é do Brasil!" e o papel das entidades de representação nacional da categoria e de cada Agente Comunitário de Saúde(ACS) e Agente de Combate a Endemias(ACE) do Brasil, é acompanhar de perto o trabalho dos parlamentares para melhorar o texto da PEC 14/21, assegurando que "ninguém fique para trás" e que todos tenham direito, a uma aposentadoria digna com integralidade, paridade, e estabilidade no emprego. Esse é o momento, da categoria se unir! 

Assista no vídeo abaixo, a fala do Relator da PEC 14 Deputado Antônio Brito. Confira!

Vídeo reprodução: FNARAS

Atenção ACS/ACE! 

A próxima mobilização da categoria, será no dia 10 de junho na Câmara dos Deputados/ Brasília. Participe! seja presencialmente ou pelas redes sociais.

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PEC 14: Comissão sobre aposentadoria especial de agentes de saúde será instalada junho. Saiba quando?

Comissão será presidida pelo líder do PP, Doutor Luizinho; o líder do PSD, Antonio Brito, será o relator. (Foto: Antonio Brito (E) anuncia instalação da comissão, ao lado do deputado Dr. Luizinho).

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para discutir a PEC 14/21, que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE), será instalada no dia 10 de junho, às 14h.

A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (21) pelos líderes do PSD, Antonio Brito (PSD-BA) (BA), e do PP, Doutor Luizinho (PP-RJ) (RJ), durante o 4º Seminário Aposentadoria Especial e Desprecarização ACS e ACE, realizado no auditório Nereu Ramos.

Antonio Brito será o relator da proposta, e Luizinho, o presidente da comissão especial. “Agora, a PEC 14 é uma realidade. Precisamos trabalhar para que ela ande no ritmo certo e sem sobressaltos. As alterações virão porque, de 2021 para cá, muita coisa mudou e outras terão de ser negociadas. Vamos fazer um amplo debate”, disse Brito.

O líder do PP afirma que a comissão vai trabalhar para que a comissão possa aprovar um texto com celeridade. “Temos o compromisso de fazer essa discussão da forma mais breve possível para dar dignidade para quem precisa”, disse.

Ele cobrou, no entanto, que as categorias mantenham a mobilização para garantir a aprovação em Plenário. O texto precisa do voto favorável de 308 deputados em dois turnos de votação.

O que diz a PEC

A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), segurança jurídica, direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva.

A aposentadoria especial será concedida após 25 anos de serviço, reconhecendo as condições adversas enfrentadas por esses profissionais ao longo de suas carreiras.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ACS/ACE mesmo Já aposentados com 01 salário mínimo serão beneficiados com aumento de salário através da PEC 14/21(Aposentadoria Especial). Entenda como!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

"Não vamos deixar ninguém para trás". Com essa frase a assessora jurídica do FNARAS, Drª Elane Alves, explicou em seu discurso durante o IV seminário Nacional dos ACS/ACE em Brasília, que a PEC 14/21 vai garantir o Piso Salarial de 02 salários mínimos a todos os ACS's e ACE's já aposentados e que hoje recebem apenas 01 salário mínimo de aposentadoria. 

Essa reivindicação foi apresentada ao Relator da PEC 14/21, Dep. Antônio Brito, e agora passa a ser um compromisso dele também com toda categoria e inclusive os ACS e ACE de todo Brasil que já estão aposentados. 

Assista abaixo a fala de Drª Elane Alves, Assessora Jurídica do FNARAS: Confira!

Vídeo reprodução: FNARAS 

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Ministério da Saúde apresenta novos indicadores de indução de boas práticas para a Atenção Primária. Veja!

As fichas de qualificação dos indicadores do componente de qualidade, já disponíveis para download, vão apoiar profissionais e municípios na melhoria dos resultados em saúde e na qualificação da assistência ofertada às populações e comunidades

O Ministério da Saúde lançou, nesta quarta-feira (21/5), os novos indicadores do componente de qualidade do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) do SUS. Esses indicadores servirão como referência para o monitoramento das ações ofertadas pelas equipes nos territórios e fazem parte do incentivo financeiro de melhoria contínua do cuidado.

Ao todo, são 15 indicadores, organizados em três blocos: Equipes de Saúde da Família(eSF) e de Atenção Primária(eAP); Equipes Multiprofissionais(eMulti); e Equipes de Saúde Bucal(eSB).

Os indicadores integram o componente de qualidade, um dos pilares da nova metodologia de cofinanciamento federal da APS, instituída em 2024. O modelo considera o desempenho das equipes e a oferta efetiva de ações e serviços como critérios para a definição do valor mensal repassado aos municípios. A mensuração levará em conta os resultados alcançados em cada indicador, envolvendo todos os membros da equipe na oferta do cuidado integral à população.

Durante a transmissão ao vivo, realizada em parceria com o Conasems e o Conass, a secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, apresentou os novos indicadores e explicou como será feita a avaliação do desempenho das boas práticas pelas equipes. São eles:

• Ações interprofissionais realizadas pela eMulti

• Média de atendimentos por pessoa assistida pela eMulti

• Mais acesso à APS

• Cuidado da pessoa com diabetes

• Cuidado da pessoa com hipertensão

• Cuidado da gestante e do puerpério

• Cuidado da mulher na prevenção do câncer

• Cuidado da pessoa idosa

• Cuidado no desenvolvimento infantil

• Escovação dentária supervisionada em faixa etária escolar

• Primeira consulta odontológica programada

• Tratamento odontológico concluído

• Tratamento restaurador atraumático

• Procedimentos odontológicos preventivos

• Taxa de exodontias realizadas

“Os indicadores vão apoiar e orientar profissionais e gestores na ponta a compreender melhor o padrão esperado do cuidado a ser ofertado pelas equipes. O componente de qualidade permite identificar melhor as lacunas nas ações ofertadas e avançar no planejamento e na qualificação dos serviços prestados nos territórios”, afirmou a secretária Ana Luiza.

Composição do financiamento

Além do componente de qualidade, o cofinanciamento federal da APS inclui outros dois componentes:

Fixo, baseado na classificação do município segundo o Índice de Equidade e Dimensionamento (IED);

Vínculo e Acompanhamento Territorial, que considera critérios como vulnerabilidade social, cadastro e acompanhamento das pessoas pelas equipes, além da satisfação dos usuários atendidos.

CLIQUE AQUI e Acesse as fichas completas com a descrição dos indicadores, orientações de uso e critérios de avaliação

Por: Luciano Marques

Fonte: Ministério da Saúde

Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária