Deputado propõe Piso de 03 Salários Mínimos e 30 horas de trabalho para Técnicos em Agente Comunitário de Saúde(TACS). Veja!

Proposta busca regulamentar funções, direitos e remuneração mínima da categoria, reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222-55)

O Deputado Marreca Filho(PRD-MA), apresentou a Indicação nº 2.745/2025, que sugere ao Presidente da República o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional, criando oficialmente a carreira de Técnico em Agente Comunitário de Saúde(TACS).

A proposta reconhece o TACS como profissional de nível técnico, com funções específicas na promoção da saúde preventiva, educação sanitária e acompanhamento domiciliar de famílias em todo o território nacional.

Reconhecimento profissional e funções regulamentadas

De acordo com o parlamentar, o Técnico em Agente Comunitário de Saúde já é uma ocupação reconhecida pela CBO, sob o código 3222-55, mas ainda carece de regulamentação legal que garanta direitos, deveres e segurança jurídica à categoria.

Os TACS exercem atividades fundamentais no Sistema Único de Saúde(SUS), atuando em áreas urbanas e rurais, tanto na iniciativa pública quanto privada, com vínculo celetista ou estatutário.

Entre as atribuições destacadas estão:

• Visitas domiciliares regulares para acompanhamento de famílias;

• Assistência básica em saúde e prevenção de doenças;

• Ações educativas e de promoção da saúde;

• Identificação de riscos e focos de doenças específicas;

• Orientação da comunidade sobre cuidados preventivos e ambientais;

• Apoio direto às equipes multiprofissionais e aos serviços de saúde pública.

Segundo Marreca Filho, “esses profissionais colaboram diretamente para desafogar o atendimento médico e ampliar o alcance das ações básicas de saúde, levando informação e cuidado onde o Estado muitas vezes não chega”.

Principais pontos do projeto de lei sugerido

O Deputado apresenta um projeto de lei como sugestão ao executivo com a seguinte proposta de regulamentação:

1. Exercício profissional

O exercício da profissão será privativo dos Técnicos em Agente Comunitário de Saúde, devidamente habilitados e registrados em conselho profissional próprio, a ser criado — o Conselho Regional de TACS.

2. Carga horária e remuneração

Jornada: 30 horas semanais / 6 horas diárias.

Piso salarial: (03) três salários mínimos, aplicável a TACS de vínculo público ou privado.

3. Direitos assegurados

Profissionais terão direito a:

• Adicional de insalubridade;

• Aposentadoria especial, em razão dos riscos da função;

• Gratificações, auxílios e incentivos previstos em lei.

4. Requisitos para o exercício

Para atuar como TACS, será necessário:

• Diploma de curso técnico reconhecido pelo MEC;

• Certificação de competências de nível médio;

• ou habilitação profissional concedida por conselho de classe após curso regular.

Justificativa

Na justificativa, o Deputado Marreca Filho destaca que a criação da carreira “representa um passo histórico na valorização dos profissionais que estão na linha de frente do SUS”, lembrando que muitos já atuam como Técnicos em Agente Comunitário de Saúde (TACS) formados em parceria com o Ministério da Saúde, o CONASEMS e universidades públicas, como a UFRGS.

Próximos passos

Como a criação de cargos e carreiras é prerrogativa do Poder Executivo, a Indicação nº 2.745/2025 solicita que o Presidente da República encaminhe o projeto de lei ou medida provisória ao Congresso Nacional, com base na minuta prosposta.

A expectativa é de que a proposta seja analisada em conjunto com políticas de valorização da Atenção Primária à Saúde, que incluem o curso técnico “Mais Saúde com Agente”, o piso salarial nacional dos ACS e ACE, e novas medidas de aperfeiçoamento do SUS.

Resumo da proposta

Item Descrição:

Carreira: Técnico em Agente Comunitário de Saúde (TACS)

CBO: 3222-55

Carga horária: 30h semanais

Piso salarial: 3 salários mínimos

Direitos adicionais: Insalubridade, aposentadoria especial e gratificações

Atuação: Iniciativa pública ou privada, urbana ou rural 

Formação exigida: Curso técnico reconhecido pelo MEC

Registro profissional: Conselho Regional de TACS

Confira a Indicação INC 2745/2025 CLIQUE AQUI

Fonte: acsace.com.br