O Senado Federal pautou para votação duas importantes matérias: a PEC 14/2021, que garante Aposentadoria Diferenciada para Agentes de saúde(ACS/ACE), e o PL 6999/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
Ambas as propostas visam valorizar categorias essenciais, proteger direitos trabalhistas e fortalecer a economia nacional.
PEC dos Agentes de Saúde (PEC 14/2021)
A Proposta estabelece regras de aposentadoria diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Os principais pontos incluem:
• Critérios: Idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com pelo menos 25 anos de contribuição e exercício efetivo da atividade.
• Segurança: O texto veda a terceirização e contratação temporária dessas categorias, exceto em situações de emergência.
• Tramitação: Por ser uma PEC, exige votação em dois turnos em ambas as casas legislativas. A matéria está no plenário do Senado aguardando a última sessão de discussão para seguir para votação.
A proposta de emenda à Constituição que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser o principal item da pauta do Plenário nesta terça-feira (14).
Na mesma sessão, há a previsão de deliberar a reformulação do processo administrativo tributário, o incentivo à produção nacional de fertilizantes e a limitação da retenção de recursos dos fundos de participação de estados e municípios para pagamento de dívidas previdenciárias.
Agentes de saúde
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De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, a PEC 14/2021 estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO).
Pelo texto, esses profissionais poderão se aposentar aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A proposta também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, prevê regras de transição, bem como assistência financeira da União. Além disso, estende os mesmos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.
Após a conclusão da quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, nesta terça, a matéria poderá ir à votação pelo Plenário. Se aprovada, ainda precisará passar por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Senado terá aposentadoria de agentes e fertilizantes antes do recesso
A pauta do Senado Federal nesta semana reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais, além de sessões especiais e agenda já marcada pelo início do recesso parlamentar na semana seguinte.
O Plenário terá sessões deliberativas na terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, com destaque para a PEC que trata da aposentadoria diferenciada de Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), além do incentivo à indústria de fertilizantes e crédito para hospitais filantrópicos.
Na área de segurança pública, serão analisados o endurecimento penal para crimes contra profissionais da saúde e da educação e a proteção da imagem de vítimas de crime ou acidente.
PEC da Aposentadoria dos Agentes de saúde
O principal destaque da terça-feira (14) é a PEC 14/2021. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.
Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.
Fonte: Agência Senado e congresso em foco
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