DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 246
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.534, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Homologa a adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da primeira parcela da etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital, para o ano de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de março de 2024, que instituiu o Programa SUS Digital, na forma do Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, que regulamenta a etapa 1: planejamento, referente ao ProgramaSUS Digital, para o ano de 2024, ambas devidamente instruídas nos autos do Processo SEI nº 25000.161299/2023-01;
Considerando o inciso IV do art. 11 do Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, o qual dispõe que compete ao Ministério da Saúde elaborar, publicar e divulgar atos normativos e orientações para adesão e homologação da adesão de estados, municípios e Distrito Federal ao Programa SUS Digital;
Considerando o § 3º do art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.233, de 2024, estabelecendo que as solicitações de adesão deferidas serão objeto de homologação, mediante portaria da Ministra de Estado da Saúde, em que constarão os respectivos valores a serem transferidos a título de incentivo financeiro; e
Considerando os Anexos I e II à Portaria GM/MS nº 3.233, de 2024, que estabelecem os valores da primeira parcela do incentivo financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da primeira parcela da etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital, de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, para o ano de 2024.
Parágrafo único. Os entes com a adesão homologada nos termos do caput se obrigam a cumprir o disposto no art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.233, de 2024.
Art. 2º Os Estados, Distrito Federal e Municípios farão jus ao repasse da primeira parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, de que trata o inciso I do § 3º do art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.233, de 2024, conforme valores descritos nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024, referente a primeira parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, no valor de R$ 232.121.415,00 (duzentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e um mil e quatrocentos e quinze reais), devendo onerar o Programa de Trabalho 10.126.5121.21GM.0001 - Transformação Digital no SUS, Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde/FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos valores descritos nos Anexos I e II a esta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI/MS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
CLIQUE AQUI E VEJA O ANEXO I ADESÕES HOMOLOGADAS, POR ESTADO E DISTRITO FEDERAL, PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DA PRIMEIRA PARCELA DA ETAPA 1: PLANEJAMENTO REFERENTE AO PROGRAMA SUS DIGITAL E VALOR DA PARCELA
CLIQUE AQUI e Saiba mais sobre o Programa SUS Digital. Veja o Documento Instrucional.
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