O PRESIDENTE MICHEL TEMER EDITOU UM DECRETO 9094 NO ÚLTIMO DIA 17/07/17, QUE VAI AJUDAR NA DESBUROCRATIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA,INFELIZMENTE ESSE DECRETO ALIÁS MUITO ÚTIL,NÃO RECEBEU O DEVIDO DESTAQUE E DIVULGAÇÃO POR PARTE DA MÍDIA E IMPRENSA DO PAÍS,QUE TEM ULTIMAMENTE DEDICADO MAIOR PARTE DO TEMPO DE SUAS PROGRAMAÇÕES SOMENTE PARA ASSUNTOS POLÍTICOS.
ENTENDENDO UM POUCO ESSE DECRETO:
Desde o último dia 18/07/17,NENHUM órgão público pode exigir dos cidadãos o seguinte:
1- AUTENTICACÃO EM CÓPIA DE DOCUMENTOS.
2- RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS.
3- CÓPIA DE UM COMPROVANTE QUE ESTEJA NA BASE DE DADOS DE OUTRO ÓRGÃO DO GOVERNO.
Esse último item é o mais inovador de todos,pois com ele apartir de agora, passa a valer o poder de BOA FÉ do cidadão, ou seja por exemplo um órgão exigir da pessoa:
*O último comprovante de votação que está na Base de dados do TSE;
*Certidão de quitação de trbiutos que está na base de dados da RECEITA FEDERAL;
* Ou cópia da CNH (Habilitação para dirigir) que está na base de dados do DENATRAN, mas a pessoa não se encontra naquele momento com nenhum desses documentos que foi dado como exemplo aqui, a pessoa não precisa mas se deslocar para aqueles órgãos para obter esses documentos,basta fazer uma DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO que terá a mesma validade dos documentos solicitados,a OBRIGAÇÃO de buscar o documento caso realmente ele seje necessário,é do ÓRGÃO SOLICITANTE, que vai ter que agora se adequar e achar soluções eletrônicas para resolver as demandas dessa nova realidade.
Veja o Decreto 9094 de 17/07/17 na íntegra clique no LINK abaixo e saiba mais detalhes:
CLIQUE AQUI E VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA
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