Foi aprovada a Indicação legislativa 164, de autoria do vereador Wanderley Barroso, do município de Manacapuru - AM, direcionada ao prefeito, secretário de governo e planejamento, secretário de finanças, secretário de saúde e secretário de administração, solicitando de acordo com a subseção lV art. 47 da lei orgânica, providências legais no sentido de regulamentar o cargo de Agente Comunitário de Saúde(ACS) e de Agente de Combate às Endemias(ACE) para adequação a emenda constitucional 51/2006, atualizar os vencimentos não inferior a 2(dois) salários mínimos, adicional de insalubridade , aposentadoria especial e outras vantagens repassados pela união aos municípios de acordo com a emenda constitucional 120 de 05 de Maio de 2022 e portaria ministerial 2109 de 30 de Junho de 2022 com efeitos financeiros a partir de Maio de 2022 e realização de processo seletivo público de provas e títulos para o provimento dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. E ainda o cumprimento do artigo 11 da lei municipal 386 de 17 Maio de 2017.
ASSISTA O VÍDEO ABAIXO E VEJA A FALA DO VEREADOR WANDERLEY BARROSO:
Foi dado importante passo para a regulamentação de 288 ACS e 38 ACE do município de Manacapuru que estão no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES).
"No nosso mandato, seremos sempre ponte, e nunca, muro. Um grande abraço a todos, Deus no comando sempre e vamos em frente"...(Wanderley Barroso/ Vereador de Manacapuru-AM)
Veja nas fotos abaixo, a indicação legislativa do vereador Wanderley Barroso direcionada ao poder executivo de Manacapuru-AM na íntegra :
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