MP apura falta de pagamento de incentivo a agentes de saúde em Nioaque.Promotora Mariana Sleiman já pediu informações à Câmara sobre o que está acontecendo
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu o Procedimento Preparatório n° 06.2024.00000501-9 para investigar a falta de pagamento do incentivo financeiro federal aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município de Nioaque. A investigação visa apurar possíveis irregularidades na administração municipal, que podem resultar na abertura de um inquérito civil.
A ação foi iniciada após denúncia feita pelos próprios agentes ao MPMS. Eles relataram que, nos últimos três anos, não receberam os valores do incentivo financeiro federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014. Segundo os agentes, o Município de Nioaque alega que os valores foram repassados pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, ao ente municipal, mas não foram repassados aos agentes devido à ausência de uma lei municipal que autorize tal pagamento.
A promotora Mariana Sleiman foi designada para conduzir o procedimento. Em sua primeira ação, ela requisitou informações à Câmara Municipal de Nioaque sobre o atual andamento do Projeto de Lei n.º 02/2024, que poderia regularizar o repasse dos valores. A Câmara tem um prazo de cinco dias úteis para responder ao pedido. O caso segue em tramitação.
Fonte: jd1noticias.com/justica
Monte Santo Ba os ACS e ACE deste município,em todo os anos, nunca receberam os incentivo adicional. Foi discutido pela Câmara de vereadores ,um dos vereadores se empenhou juntamente com a categoria e associação, mais a gestora município junto com o presente da Câmara não aderiu ao projeto pra que fosse votado.
ResponderExcluirContinuamos nas expectativa que por lei federal, nós sejamos contemplados para também ter esse direito garantido.
É muito bom que A lei passa valer em todos os municípios, por que o município de Pacajá no Pará também não pagou se quer uma vez
ResponderExcluirMata de São João -Ba não paga e nem tem interesse, já questionamos várias vezes e eles até fizeram uma lei municipal em cima da federal, porém tiraram a parte que determina o repasse para os Acs. A secretária ainda disse que esse dinheiro é usado pra pagar o décimo terceiro. Absurdo!
ResponderExcluirEsse dinheiro e todos os benefícios conquistados pelos agentes de saúde e endemias tem que ser repassado pelo governo federal direto pra os agentes. Só assim a maioria dos prefeitos e secretários deixarão de passar a mão.
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