Governo propõe previsões com novos valores do salário mínimo de 2026 até 2029 na PLDO enviada ao congresso. Veja os valores!

O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira(15/04) ao Congresso Nacional.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.

Fonte: agênciabrasil.ebc.com.br

ATENÇÃO! Deputado Apresenta Projeto de Lei que Prioriza Agentes de Saúde nos Critérios de Seleção do Minha Casa Minha Vida

O Deputado Hildo Rocha apresentou hoje(15/04/25), o Projeto de Lei(PL) 1693/2025, que propõe a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE) nos critérios de seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A iniciativa visa reconhecer o papel essencial desses profissionais na promoção da saúde preventiva e no acompanhamento das populações mais vulneráveis.

Reconhecimento ao trabalho dos Agentes de Saúde

Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham um papel fundamental na promoção da saúde preventiva e no acompanhamento das populações mais vulneráveis, especialmente em comunidades periféricas e em áreas de difícil acesso. No entanto, muitos desses profissionais enfrentam condições habitacionais precárias, o que torna ainda mais relevante a priorização deles no acesso a moradia digna.

O projeto de lei visa não apenas melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores, mas também valorizar a importância estratégica que eles têm para o Sistema Único de Saúde (SUS).

" A importância estratégica desses profissionais"

Em sua justificativa, o Deputado Hildo Rocha destacou que:

"Ao incluir os Agentes de Saúde e Endemias como prioridade no acesso à moradia digna, o Estado não apenas reconhece a importância de seu trabalho, mas também faz um investimento direto na valorização desses trabalhadores essenciais."

Deputado Hildo Rocha MDB-MA, autor da proposta

Impacto da proposta para os Agentes de Saúde e suas famílias

Com a aprovação desse projeto, os Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias terão acesso facilitado à moradia de qualidade por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida impacta positivamente tanto a qualidade de vida desses profissionais quanto o bem-estar das suas famílias, oferecendo condições mais adequadas para que possam continuar seu trabalho vital nas comunidades.

A proposta também reforça o compromisso com a valorização dos profissionais de saúde e o fortalecimento das políticas públicas de habitação.

Confira a íntegra do PL 1693/2025 CLIQUE AQUI

Fonte: acsace.com.br

Governo publica MP que reajusta faixa de isenção do Imposto de Renda

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). (Foto: Anderson Riedel/PR Fonte: Agência Senado).

A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Faixa de isenção do IRPF passa a alcançar contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036. (Foto: Anderson Riedel/PR Fonte: Agência Senado).

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

O texto eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalentes a dois salários mínimos, ao considerar o novo valor do piso nacional, que passou a ser de R$ 1.518. 

A correção da tabela tem como objetivo manter a política de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, praticada desde 2024 (então para o ano-base de 2023). 

Com o reajuste salarial, a tabela anterior — que previa isenção até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos em 2024 — deixaria de atender integralmente a esse grupo de contribuintes. A publicação da MP corrige essa defasagem. 

Em março, o governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1.087/2025) para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil, compensando isso com o aumento do valor pago por quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o que, segundo o Ministério da Fazenda, atingirá 0,13% dos contribuintes. Esse texto ainda tramita na Câmara. Paralelamente, a MP 1.294/2025 entra imediatamente em vigor, e limita-se ao reajuste anual da tabela do IRPF.

A nova tabela progressiva mensal do IRPF passará a vigorar a partir de maio de 2025: 

Fonte: Agência Senado

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Agente de saúde do Rio leva experiência do SUS a Londres, que discute mudanças no atendimento à população

Bernardo Xavier, que atua na Zona Oeste do Rio, passou cerca de 10 dias imerso em atividades voltadas a apresentar a experiência brasileira na atenção primária à saúde. Agente comunitário de Saúde do Rio participa de projeto que pode ajudar Londres a se inspirar no SUS. (Foto: Divulgação).

Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) da Zona Oeste do Rio representou o município em Londres, neste mês, no projeto ResiliSUS — Laboratório Integrador de Tecnologia, Informação e Resiliência em Saúde Pública — desenvolvido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em parceria com o Departamento de Saúde Pública do Imperial College London.

O projeto faz parte dos esforços do governo britânico para repensar o modelo de atendimento à população. O ministro da Saúde, Wes Streeting, tem buscado inspiração no Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, incorporando algumas de suas referências ao National Health Service (NHS), o serviço público de saúde da Inglaterra.

De acordo com o jornal The Telegraph, um projeto-piloto está sendo implementado em Pimlico, um bairro de Londres. O modelo deve ser ampliado depois para 25 regiões na Inglaterra.

Bernardo Xavier, que atua na Clínica da Família Bárbara Mosley de Souza, no Anil, Zona Oeste do Rio, chegou a Londres no dia 1º e passou cerca de 10 dias imerso em atividades voltadas a apresentar a experiência brasileira na atenção primária à saúde.

Essa foi a primeira vez que Bernardo saiu do Brasil — uma oportunidade que ele descreve como única para compartilhar o próprio trabalho, que exerce com paixão.

Formado em direito, ele pretendia seguir carreira na advocacia. No entanto, não conseguiu ingressar rapidamente no mercado de trabalho e precisava quitar o financiamento estudantil.

“Meus planos eram atuar de forma paralela na advocacia, mas a função de agente de saúde me despertou uma paixão. A parte mais importante da profissão é mudar pra melhor a vida e a saúde das pessoas. E o mais gratificante é a resposta na melhora do cuidado, é o aumento dos indicadores de saúde e a gratidão da população”, destaca.

A relação com a área da saúde começou em 2007, quando sua mãe passou a atuar no Programa de Saúde da Família Canal do Anil, que anos depois passou a ser reconhecido como Estratégia Saúde da Família, modelo de cuidado da APS.

A mãe de Bernardo, Maria Auxiliadora, atuou na função por 12 anos. Em 2019, ela se aposentou. Em 2021, Bernardo decidiu seguir os passos dela e começou a trabalhar na área de saúde.

“Existe esse trabalho [em Londres], mas não é integrado ao Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido, o NHS, que não é universal como no SUS. Estão em um estágio de crescimento do projeto e da estratégia. O que estou fazendo é trazer minha experiência e os resultados da APS, da Estratégia Saúde da Família, e o impacto do nosso trabalho no SUS", conta o agente.

O SUS como referência

Estudos recentes destacam a importância da Atenção Primária no desenvolvimento de habilidades de antecipação, monitoramento e aprendizado. Outros movimentos focados em diferentes níveis de atenção devem ser desenvolvidos no futuro.

"Em relação a esse projeto, sinto que traz luz e reconhecimento ao nosso trabalho. Os britânicos estão se inspirando muito na APS e no SUS, em geral. Demonstra que nós somos os profissionais de saúde pública de excelência no mundo", destacou Bernardo.

Agente comunitário de Saúde do Rio participa de projeto que pode ajudar Londres a se inspirar no SUS — Foto: Divulgação

A professora do Imperial College London, Connie Junghans-Minton, que coordena o projeto em Londres, já visitou unidades básicas de saúde no Rio de Janeiro e conversou com agentes comunitários.

A partir desse contato, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio (SMS) montou a comitiva da Fiocruz. Outro coordenador é o médico Matthew Harris, que já trabalhou em Pernambuco.

Ao todo, 7.580 agentes comunitários de saúde atuam no município do Rio. O ACS atua como elo direto entre os moradores e a sua unidade básica de saúde de referência.

Cabe ao Agente Comunitário de Saúde estabelecer o vínculo com os pacientes, realizar visitas domiciliares e estar disponível para orientações. O profissional identifica as necessidades da comunidade, orienta e estimula a procura por atendimento quando necessário.

Para Bernardo, participar de um projeto de pesquisa representa um verdadeiro impulso na carreira, abrindo novas perspectivas profissionais.

Bernardo Xavier em Londres — Foto: Divulgação/SMS

“Espero chegar com toda a bagagem que estou adquirindo aqui e poder enriquecer o trabalho dos colegas. Que eu consiga passar a mensagem de que nosso trabalho é de uma magnitude enorme. Só quero que todos tenham consciência que somos muito importantes e necessários na Atenção Primária e no SUS”, falou.

Fonte: g1.globo.com

Jojo Todynho gera revolta ao criticar o Sistema Único de Saúde(SUS). Veja!

A cantora e influenciadora Jojo Todynho, de 28 anos, causou revolta nas redes sociais ao fazer duras críticas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em um vídeo publicado no Instagram. Nas declarações, a artista questionou a "hipocrisia de quem defende o SUS, mas não utiliza", provocando reações de celebridades e do próprio governo federal.

"Só fala bem do SUS quem não usa", afirmou Jojo, gerando forte repercussão".

Reações de celebridades e defesa do SUS

Entre os que rebateram a fala de Jojo, destacam-se o ex-BBB e enfermeiro Cezar Black e a apresentadora Cariúcha, que usaram as redes sociais para defender o sistema público de saúde. A defesa do SUS nas redes sociais foi intensa, e o governo federal não demorou a entrar na discussão.

Ministério da Saúde responde com ironia

O Ministério da Saúde também se manifestou, publicando uma cartilha no seu perfil oficial para desmentir as afirmações de Jojo e destacar a importância do SUS para os brasileiros. Com um tom irônico, o órgão aproveitou bordões da própria Jojo e de Cariúcha para reforçar seu posicionamento:

"Que mico foi esse? Surgiu na internet uma crítica todinha errada ao SUS, mas logo veio a resposta, toda natural, bonita pra caramba e corretíssima", escreveu o Ministério da Saúde em um tom sarcástico".

Governo lista exemplos do uso do SUS pela população

O governo rebateu diretamente a afirmação de Jojo de que "só fala bem do SUS quem não usa". Para isso, o Ministério da Saúde listou diversos exemplos em que a população utiliza o sistema público de saúde, muitas vezes sem perceber, como:

• Atendimentos de emergência pelo SAMU

• Doações de sangue e órgãos

• Campanhas de vacinação

• Fiscalização de alimentos e medicamentos pela Anvisa

• Fornecimento de água potável

Ministério da Saúde também destacou iniciativas do SUS que têm reconhecimento internacional, como o programa de combate ao HIV/Aids e o controle do tabagismo. Além disso, mencionou que países como o Reino Unido estudam adotar modelos semelhantes ao da Estratégia Saúde da Família.

Com informações e redação do nosso site parceiro: www.acsace.com.br 

Fonte da informação dessa matéria: IG

Caderneta de Saúde da Criança ganha versão digital; saiba como acessar

Plataforma permite acompanhar dados e orientações em saúde

O Ministério da Saúde lançou, nesta quinta-feira(10/04), a Caderneta Digital de Saúde da Criança, integrada ao aplicativo Meu SUS Digital. A plataforma permite o acompanhamento do bem-estar e do desenvolvimento por meio de duas áreas de atenção: registros de saúde e cuidados da família.

As mães, pais e responsáveis por essas crianças continuarão a ter acesso à caderneta na versão física, de papel, entregue nas unidades básicas de saúde. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu que a documentação na versão digital traz praticidade.

"Aquela situação em que o pai ou a mãe chega à unidade de saúde ou à escola e esquece a caderneta física agora está resolvida — ela [caderneta da criança] estará disponível no aplicativo.  A outra [vantagem] é que a caderneta digital terá mensagens ativas, ou seja, vai enviar alertas para o responsável informando que chegou a hora de vacinar ou de tomar uma dose de reforço”,

Para acessar a Caderneta Digital de Saúde da Criança já disponível no Meu SUS Digital, é necessário que tanto o responsável quanto a criança possuam contas ativas no site de serviços do governo federal, o Gov.br.

Aliada das famílias

A Caderneta Digital de Saúde da Criança traz os registros de crescimento, vacinação, saúde bucal e nutrição das crianças. A secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, explicou a modernização do documento.

“A caderneta da criança sempre foi uma aliada das famílias brasileiras. Agora, com a transformação digital do SUS, se torna mais moderna, interativa, acessível e vem apoiar as mães, as famílias, os cuidadores, os professores, os profissionais de saúde de todo o país no cuidado com as nossas crianças.”

Os dados do desenvolvimento infantil e de atendimentos em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) serão lançados em tempo real na nova versão digital, por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde.

A plataforma da rede permite que médicos e enfermeiros acessem de forma segura e padronizada as informações de saúde de pacientes. O compartilhamento dos dados tem a missão de agilizar e tornar o atendimento contínuo.

“Como diz o pensamento africano, é preciso toda uma aldeia para cuidar de uma criança. E essa aldeia pode ser também digital. A tecnologia ganha muito quando ela é construída em rede, com participação e com compromisso coletivo”, citou Ana Estela Haddad.

Pelo documento, as famílias poderão acompanhar o histórico de vacinas, com previsão para as próximas doses e envio de notificações com lembretes para a hora de vacinar a criança.

Vídeo reprodução: Ministério da Saúde 

Além disso, as mesmas informações da caderneta de papel sobre os cuidados e o desenvolvimento das crianças, desde os primeiros dias de vida, estarão disponíveis na nova versão eletrônica. Entre os conteúdos, por exemplo, o cuidado com bebês prematuros e a proteção das crianças frente às telas.

Reportagem: Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Fonte: agencia brasil.ebc.com.br

Deputado faz Requerimento pedindo retirada de tramitação do PL que não considerava insalubre trabalho com exposição ao sol a céu aberto

Com a repercussão negativa, o Deputado Zé Vitor do PL/MG, fez um Requerimento solicitando a retirada de tramitação do PL 489/2025, que altera o Decreto-lei n° 5.452 de 01 de Maio de 1943, que aprova a consolidação das Leis do trabalho (CLT), para prever que a exposição ao calor à céu aberto não enseja o pagamento de insalubridade.

Após a divulgação da matéria feita pelo nosso Blog sobre o PL 489/2025, os Agentes de Saúde(ACS/ACE) de todo Brasil, se manifestaram nas redes sociais sobre o assunto, e o que se viu foi um descontentamento generalizado entre os Agentes, visto que nossa categoria seria seriamente afetada caso um PL desse  fosse aprovado.

Veja abaixo, o depoimento de Rodrigo que atua como ACE em Recife -PE 

Voz: Rodrigo ACE Recife hoje(07/04/25)

Veja abaixo, a foto com o conteúdo do Requerimento pedindo a retirada de proposição de iniciativa individual do Deputado Zé Vitor emitido hoje: (07/04/2025).

CLIQUE AQUI para ver o requerimento no site da Câmara dos Deputados 

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Projeto de Lei deixa de considerar exposição ao calor a céu aberto como atividade insalubre

O Projeto de Lei 489/25 determina que a exposição ao calor a céu aberto, unicamente à temperatura ambiente, não justifica o pagamento de insalubridade ao trabalhador. Por outro lado, a proposta prevê que as normas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre atividades insalubres deverão incluir medidas para amenizar a exposição ocupacional ao calor natural. (Foto: Zé Vitor, o autor do projeto Bruno Spada/Câmara dos Deputados).

O projeto, do deputado Zé Vitor (PL-MG), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara.

Segurança jurídica

O parlamentar pretende trazer segurança jurídica ao assunto já que as definições sobre ele são inconstantes. Recentemente, por exemplo, o governo cogitou a possibilidade de considerar como insalubre toda atividade exercida a céu aberto que possa ter temperatura elevada.

“Isso implica dizer que, no verão, quase 100% das atividades do país serão consideradas insalubres aos trabalhadores a céu aberto", afirma Zé Vitor. A medida, prossegue o deputado, aumentaria "o custo da folha de pagamento em pelo menos 20%, sem levar em consideração a despesa previdenciária, em razão da aposentadoria especial”.

Zé Vitor observa ainda que os critérios atuais da previdência social não reconhecem as atividades com exposição ao calor de fontes naturais como elegíveis à aposentadoria especial. Por isso, ele entende que caracterizar a insalubridade nesses casos levará a um cenário de litígios trabalhistas.

O parlamentar acrescenta que diversos países não consideram a exposição ao calor natural como insalubre, mas recomendam medidas preventivas para trabalhadores ao ar livre, como pausas frequentes, hidratação, uso de roupas leves.

O que é insalubre hoje

Hoje, a CLT considera insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância considerando a intensidade do agente e o tempo de exposição.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

CLIQUE AQUI PARA VER O PL 489/25 NA ÍNTEGRA 

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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SETOR DE ENDEMIAS DE UBAÍRA-BA: NOTA DE PESAR

O Setor de Endemias de Ubaíra, com profundo pesar, comunica o falecimento de Silvia Meiruza conhecida como "Silvinha", que atuou no cargo de Agente de Combate às Endemias(ACE) do município nos anos de 2009 a 2012. 

Neste momento de dor e consternação, toda equipe do setor de Endemias de Ubaíra se solidariza com familiares e amigos.

Agente de Endemias é Agredido e Ameaçado ao Encontrar Focos de Dengue durante inspeção em Residência

Um Agente de Combate às Endemias(ACE) da Prefeitura de Arapongas(Região Metropolitana de Londrina), foi agredido fisicamente, ameaçado de morte, e atacado por um cachorro enquanto fazia vistoria em uma residência na manhã desta sexta-feira(04/04), no bairro Nossa Senhora das Graças. O local apresentava focos do mosquito da dengue e condições insalubres.

Segundo a Polícia Militar, o servidor público foi atacado por um casal de moradores com socos, chutes e até uma pedrada. A mulher teria ainda incitado o cão da casa contra o agente, que acabou sendo mordido na região das nádegas. O profissional também relatou ter sido ameaçado de morte caso não deixasse o local.

Durante a abordagem, os moradores desacataram os policiais com xingamentos. A PM informou ainda que ambos haviam ingerido bebida alcoólica, declararam-se usuários de crack e que a casa estava tomada por lixo, com indícios de invasão.

O Agente manifestou desejo de representar criminalmente contra os agressores, que foram encaminhados à 5ª Central de Flagrantes.

Fonte: bonde.com.br

CONACS: VÍDEO DA LIVE REALIZADA HOJE(03/04), EM REPÚDIO A FALA DE UM CIDADÃO DENEGRINDO A IMAGEM DOS ACS/ACE DE TODO BRASIL! CONFIRA!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

A CONACS realizou nesta Quinta- feira(03/04), uma Live após ter conhecimento que um cidadão, de forma deliberada e ofensiva, emitiu uma fala que inferioriza o papel dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e os Agentes de Combate às Endemias(ACE) como profissionais essenciais para o SUS.

Em resposta a fala infeliz  desse cidadão, a presidente da CONACS Ilda Angelica juntamente com o jurídico da entidade e convidados, se manifestaram na Live(Vídeo abaixo), e saíram na defesa da categoria dos Agentes de Saúde. Confira!

Assista a live e entenda o que aconteceu: CLIQUE AQUI 

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INFERIORIZAR O PAPEL DO AGENTΤΕ DE SAÚDE ΝΑ COMUNIDADE, A CONACS NÃO TOLERA!

Prefeitura pagará Gratificação por desempenho valorizando os Agentes comunitários e demais profissionais da Atenção Primária à Saúde

A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) regulamentou, a partir da Lei Complementar Nº 124/2025, a Portaria Nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde (MS), que estabelece, entre outras coisas, o pagamento de uma gratificação por desempenho para os profissionais que atuam diretamente na Atenção Primária à Saúde, como Agentes Comunitários de Saúde (ACS), equipes de Saúde da Família (eSF); equipes de Saúde Bucal (eSB);e equipe Multiprofissional (eMULTI). Uma vez em vigor, o texto estabelece valores de incentivo entre dois mil e oito mil reais, de acordo com o resultado dos indicadores, que podem ser classificados entre regular e ótimo. 

A iniciativa visa valorizar os trabalhadores e, desta maneira, promover um atendimento com mais qualidade na ponta, na oferta dos serviços aos lagartenses.  

 No caso dos agentes comunitários, cujo piso salarial é um pouco superior a três mil reais, ao atingir o índice ótimo, o valor de vantagem pode se aproximar dos dez mil reais, com um mínimo de 7,2 mil reais, diluídos no pagamento das remunerações mensais, por exemplo. Um valor acima de dois salários da categoria no ano. 

 “Na nossa gestão, com a nova Lei, ampliamos os benefícios e os agentes comunitários de saúde, assim como outros profissionais, passarão a receber uma gratificação mensal, baseada na qualificação dos serviços prestados. Essa gratificação mensal pode variar de 660 a 800 reais por mês. O valor a ser pago será muito maior e vantajosa”, aponta a secretária municipal da Saúde, Goretti Reis.  

 Apesar da portaria ter sido publicada em abril de 2024, não havia sido regulamentada em Lagarto até o envio do Projeto de Lei Complementar N° 04/2025, de autoria do Executivo, e aprovado pela Câmara Municipal de Lagarto, na quinta-feira, 27. 

 Os valores do incentivo beneficiam também outras modalidades de profissionais ligados à  Atenção Primária à Saúde, como médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem. 

 Os recursos disponibilizados para as gratificações são oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde. Em caso de extinção do programa ou de eventual falta de repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde, o município fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo componente de qualidade. Em Lagarto, o repasse será integral aos profissionais, 100% do enviado pelo MS, ao contrário do que ocorre em outras cidades, que custam repassar 60% do recebido.

FAÇA O DOWNLOAD DA LEI EM PDF

CLICANDO AQUI 

Fonte: lagarto.se.gov.br

CONACS: VÍDEO COMPLETO DA LIVE DE HOJE (01/04). CONFIRA AS NOVIDADES!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista abaixo, o vídeo completo da LIVE realizada pela CONACS nesta terça- feira(01/04/25), onde a presidente da entidade Ilda Angélica, traz as últimas notícias e as novidades de interesse da nossa categoria. Confira!

Vídeo reprodução: CONACS

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Imposto de Renda 2025: Receita libera declaração pré-preenchida hoje(01/04); Veja como fazer

Primeira parte das informações já estava disponível desde o dia 17

A Receita Federal libera nesta terça-feira(1º de abril/25) a integralidade da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025. A primeira etapa do processo já havia sido disponibilizado em 17 de março.

Segundo o Fisco, questões técnicas e operacionais teriam atrapalhado a integração dos dados junto à liberação do envio da declaração.

Em 2024, 46 milhões de contribuintes enviaram suas declarações à Receita Federal, sendo 41,5% por meio da declaração pré-preenchida.

A expectativa do Fisco é que até o fim do prazo, em 30 de maio, sejam recebidas um total de 46,2 milhões de declarações.

A partir deste 1° de abril, a Receita Federal libera o segundo lote de informações. São elas:

• Contribuições para previdência privada;

• Atualização do saldo de conta bancária e poupança;

• Atualização do saldo de fundos de investimento;

• Imóveis adquiridos no ano-calendário;

• Doações efetuadas no ano-calendário;

• Informações de criptoativos;

• Conta bancária/poupança ainda não declarada;

• Fundo de investimento ainda não declarado;

• Contas bancárias no exterior.

O que já estava disponível na declaração pré-preenchida desde 17/3:

• Informações da declaração anterior do contribuinte (identificação, endereço, entre outros);

• Rendimentos e pagamentos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) e Carnê-Leão Web;

• Rendimentos isentos por causa de doença grave e códigos de juros (incluindo Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)).

O que é a declaração pré-preenchida?

A declaração pré-preenchida é gerada com informações da Receita Federal, com base em dados fornecidos pelos contribuintes no ano anterior, além de informes de rendimentos fornecidos por fontes pagadoras, como empresas e o INSS, por exemplo.

Algumas diferenças ou a ausência de dados podem ocorrer se as fontes pagadoras não enviarem as declarações de rendimentos ou precisarem retificá-las por alguma razão.

Além da declaração pré-preenchida, o Fisco disponibiliza aos contribuintes a opção de preencher uma declaração nova ou baseada no ano anterior.

Como selecionar a declaração pré-preenchida?

No computador:

1 - Instale o programa do Imposto de Renda 2025 no computador.

2 - Clique no botão “Entrar com gov.br”.

3 - Selecione a aba “Nova”.

4 - Clique em “Iniciar declaração a partir da pré-preenchida”.

Na plataforma e-CAC:

1 - Acesse a plataforma por meio da conta gov.br.

2 - Selecione o ano de exercício desejado.

3 - Clique no botão “Preencher Declaração”.

4 - Selecione a opção “Pré-preenchida”.

Os contribuintes devem ter o nível Prata ou Ouro na conta gov.br para fazer a declaração pré-preenchida em qualquer plataforma (online, aplicativo ou programa).

Prioridades nos lotes de restituição

Quanto à prioridade nos lotes de restituição, a Receita manteve a preferência para quem utilizar simultaneamente a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição via Pix.

Mesmo assim, a lista de prioridade segue da seguinte forma, independentemente de terem utilizado a pré-preenchida ou Pix:

1 - Contribuinte de idade igual ou superior a 80 anos;

2 - Idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;

3 - Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

4 - Aqueles que utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;

5 - Demais contribuintes.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2025?

• Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00;

• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00;

• Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto;

• Obteve ganhos relativos à atividade rural e obteve receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00, ou pretende compensar, no ano-calendário de 2024 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2024;

• Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00;

• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nesta condição, encontrava-se em 31 de dezembro de 2024;

• Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de cento e oitenta dias, contados da celebração do contrato;

• Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do

• Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

• Teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trusts e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

• Optou pela atualização a valor de mercado de bens imóveis, nos termos do art. 6º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, ou auferiu rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas, nos termos dos arts. 2º a 6º-A da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Quem não entregar está sujeito a penalidades

De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que enviar a declaração do Imposto de Renda com atraso está sujeito a uma multa. A penalidade é equivalente a 1% sobre o valor do Imposto de Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74. A cobrança pode chegar a, no máximo, 20% sobre o valor do Imposto de Renda devido.

Fonte: cnnbrasil.com.br

ACS/ACE: Veja algumas Dicas de como responder o Fórum da Disciplina 15 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente

 

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista nos vídeos abaixo, produzidos pelos colegas Léo Sobral(TACS/RJ) e Arôvel, algumas sugestões de como responder o Fórum da Disciplina 15 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente, sobre " O que você olha, enxerga e vê em um território?" Confira!

Vídeo 1: Léo Sobral

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Léo Sobral 

 

Vídeo 2: Arôvel 

Vídeo reprodução: Canal Saúde com Agente

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FNARAS: Faz Esclarecimentos sobre o PL 460/19 do IFA(Incentivo Financeiro Adicional). Entenda!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

" A LUTA PELO IFA NÃO É DE AGORA" afirma o FNARAS, que traz nessa matéria, atualizações importantes sobre o PL 460/2019 Após cinco anos parado sem tramitação. O Projeto de Lei PL 460/19, avança com o apoio do FNARAS e já passou por duas comissões, e agora está pronto para seguir para tramitar no Senado.  

No vídeo abaixo, a assessora jurídica do FNARAS Dra. Elane Alves, esclarece as principais dúvidas sobre o PL 460/19 que trata do direito dos Agentes de Saúde receberem o Incentivo Financeiro Adicional(IFA), e mostra as mudanças feitas durante a tramitação do mesmo nesses anos desde 2019, e quais os próximos passos até a sua votação e aprovação. Confira!

Vídeo reprodução: FNARAS

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Fonte: Instagram  @ fnaras.1

CONACS: Notícias direto de Brasília sobre Reunião com presidente da CCJ sobre o PL do IFA e outros assuntos.(26/03)

Assista no vídeo abaixo, a fala da presidente da CONACS Ilda Angélica e do presidente da CCJ Dep. Federal Paulo Azi da Bahia, após uma reunião onde o mesmo declarou seu apoio a luta dos Agentes de Saúde, inclusive fazendo uma postagem no seu Instagram. 

Vídeo reprodução: CONACS 

Agora é a hora de todos os ACS/ACE se organizarem nas suas redes sociais, para fazer uma verdadeira mobilização à distância, acessando a postagem feita pelo Deputado no seu Instagram no link:  https://www.instagram.com/reel/DHrNRG6pFsu/?igsh=MTZobDlvaXBubng4bA==comentar  comentar parabenizando o mesmo pelo seu apoio nas pautas da nossa categoria que estão em  tramitação na Câmara. 

ATENÇÃO: Esse apoio do Deputado é importante para que as tramitações avencem para as próximas etapas, por isso faça a sua parte.

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Respostas das Disciplinas 01 à 15 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente(2°Turma). Confira!

Olá colegas estudantes da 2° Turma do Curso Técnico Mais Saúde com Agente!

Segue abaixo, todas as respostas das atividades do Curso Técnico Mais Saúde com Agente, desde a ambientação até a atividade 15.

Ambientação:

1-B  

2-D  

3-C  

4-D  

5-E

Disciplina 01:

1-B

2-C

3-C

4-A

5-A

Disciplina 02:

1-D

2-B

3-A

4-E

5-E

Disciplina 03:

1-C

2-B

3-E

4-C

5-B

Disciplina 4:

1-B

2-D

3-D

4-C

5-C

Disciplina 05:

1-D

2-E

3-B

4-A

5-C

Disciplina 06:

1-B

2-B

3-A

4-D

5-C

Disciplina 07:

1-D

2-C

3-C

4-E

5-D

Disciplina 08:

1-C

2-E

3-E

4-E

5-B

Disciplina 09:

1- B

2- E

3- D

4- C

5- B

Disciplina 10:

1- C

2- B

3- E

4- B

5- E

Disciplina 11:

1- E

2- C

3- E

4- B

5- A

Disciplina 12:

1- E

2- E

3- ⁠B

4- B

5- ⁠C

Disciplina 13:

1- C

2- B

3- D

4- C

5- C

Disciplina 14:

1- E

2- B

3- C

4- D 

5- C

Disciplina 15:

1- E

2- A

3- D

4- B

5- A

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Deputado defende PEC 14(Aposentadoria Especial) e ampliação dos direitos dos ACS/ACE. Veja!

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

O 1º secretário da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Veras (PT-PE), destacou a necessidade de o Congresso Nacional aprovar medidas de valorização das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. Ele lembrou, em entrevista concedida à Rádio Câmara na sexta-feira (21), que o Parlamento já aprovou um piso salarial de dois salários mínimos para esses profissionais, mas que ainda é preciso avançar. Para Carlos Veras, agentes deveriam receber o teto do auxílio-insalubridade. ( Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados).

Carlos Veras defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, em análise na Câmara, que assegura às categorias aposentadoria especial depois de 25 anos de atuação exclusiva. O texto prevê ainda para esses profissionais o recebimento do salário integral, com direito aos mesmos reajustes dos agentes da ativa.

Na opinião do parlamentar, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias também deveriam receber o porcentual máximo do auxílio-insalubridade, equivalente a 40% da remuneração.

“Eles trabalham diretamente com uma atividade insalubre, com risco à própria saúde. Precisam muito desse apoio da aposentadoria especial, do teto da insalubridade, para a gente poder resolver a precarização”, declarou Carlos Veras.

Equipamentos de proteção

Assim como o deputado, o diretor do Departamento de Pós-Graduação da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Leonardo Savassi, também defendeu o pagamento do auxílio-insalubridade aos agentes. O especialista ainda reivindicou outras medidas, como distribuição de equipamentos de proteção.

“Os profissionais precisam receber protetor solar, chapéu, repelente. Eles, debaixo de sol ou chuva, vão a locais que têm foco de mosquitos transmissores de doenças”, ressaltou.

Transporte

Savassi acrescentou que há agentes de saúde que atuam em comunidades ribeirinhas, onde só é possível chegar de barco, ou no meio rural, em que é preciso fazer uso de moto ou bicicleta para fazer as visitas. Para o especialista, o poder público também precisa oferecer apoio ao transporte desses profissionais.

Vínculo empregatício

Outro problema salientado por Leonardo Savassi é a forma de contratação dos agentes de saúde e de combate às endemias. Segundo ele, hoje os vínculos empregatícios são os mais diversos, pois o tipo de contrato é prerrogativa de cada município. Em algumas localidades, os agentes são terceirizados, em outras, trabalham com contratos temporários e, em determinadas cidades, há concurso público.

A proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara obriga todos os municípios a contratar os agentes de forma direta, por meio de concurso público.

Segundo Leonardo Savassi, que também é professor da Universidade Federal de Ouro Preto, o país tem, atualmente, 60 mil equipes de saúde da família e comunidade.

Reportagem - Maria Neves

Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CONACS: Lançamento do Filtro Oficial da 1ª Grande Mobilização de 2025. Coloque sua Foto na moldura!

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

A CONACS lançou o Filtro Oficial da 1ª Grande Mobilização de 2025! Agora você pode demonstrar seu apoio, Mesmo que você não possa ir a Brasília nos dias 28,29 e 30 de abril.

Use o Filtro da CONACS CLICANDO AQUI. Coloque sua Foto no perfil e Status das suas redes sociais e compartilhe marcando a CONACS! 

A união faz a força!

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Fonte: CONACS

ACS/ACE: Veja algumas Dicas de como responder o Fórum da Disciplina 14 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente

 Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assistam nos vídeos abaixo que foram produzidos pelos colegas Léo Sobral(TACS/RJ) e Arôvel, algumas sugestões de como responder o Fórum da Disciplina 14 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente, sobre a "Saúde Bucal no Contexto da Atenção Primária". Confira!

Vídeo 1: Léo Sobral

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Leo Sobral 

Vídeo 2: Arôvel 

Vídeo reprodução: Canal Saúde com Agente 

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TCE Multa Agente de Saúde por Acúmulo Indevido de Cargos Públicos. Entenda!

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, na sessão da Segunda Câmara de terça-feira (18/03/25), aplicar multa a um agente de saúde por acumulação indevida de cargos públicos. 

O caso foi julgado com base em uma representação (Processo nº 088.898) apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou a irregularidade após a análise de dados do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG).

Acúmulo Indevido de Cargos Públicos

Durante a execução da Malha Eletrônica de Fiscalização do TCEMG, foi detectado que o agente de saúde mantinha quatro vínculos funcionais simultâneos com as prefeituras de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, localizadas na região do Vale do Aço, em Minas Gerais. De acordo com o art. 37, XVI da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos é vedada, exceto em casos específicos quando há compatibilidade de horários.

Após novas diligências, foi identificado um quinto vínculo entre o servidor e a Prefeitura de Ipatinga, resultando em uma carga de 85 horas semanais de trabalho. Esse acúmulo não respeitou os limites previstos pela Constituição e, por isso, foi considerado ilegal.

Decisão do Tribunal e Aplicação de Multa

O conselheiro em exercício Hamilton Coelho, relator do processo, concluiu que a acumulação de cinco vínculos públicos foi irregular e aplicou uma multa de R$ 10 mil ao agente de saúde. A penalidade foi imposta em razão da ofensa à Constituição da República. Além disso, o tribunal determinou ações administrativas para apurar os danos financeiros causados aos cofres públicos devido à possível inobservância das jornadas de trabalho.

Recomendações aos Municípios

O Tribunal também emitiu uma série de recomendações aos prefeitos dos municípios envolvidos (Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo). Foi orientado que procedimentos administrativos sejam realizados para quantificar eventuais danos financeiros aos cofres públicos. Caso as apurações não resultem no ressarcimento, foi determinado que uma Tomada de Contas Especial seja instaurada no prazo de 120 dias.

Medidas Adicionais e Adoção de Providências

Por fim, o TCE-MG recomendou que a decisão fosse encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais para que este avalie a possibilidade de adotar medidas adicionais, conforme sua competência, para garantir o cumprimento da legislação e a responsabilização dos envolvidos.

Fonte: acsace.com.br

PL 460/19 DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA ACS/ACE SOFREU MOVIMENTAÇÃO(21/03).VEJA!

 Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

O PL 460/19 que Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.

O PL 460/19 - Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "O Regulamento do § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. a agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias.

Movimentação:

19/03/2025 - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrou a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

CLIQUE AQUI e Veja a Situação do PL 460/19 e o Inteiro Teor do mesmo.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados 

Tablets para Agentes de saúde podem gerar R$ 150 por visita. Entenda!

Vereador Michael Borges afirma que 86% dos recursos da atenção primária vêm do trabalho dos agentes comunitários. "Cada entrevista realizada pelo agente comunitário pode gerar de R$50,00 a R$ 150,00 para o município", diz Michael Borges. Foto: Reprodução.

A Câmara Municipal de Parnamirim discutiu nesta quarta-feira 19, a entrega de tablets aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O vereador Michael Borges(PP) afirmou que a informatização dos agentes permitirá a alimentação direta de dados no sistema do Ministério da Saúde, aumentando a eficiência e os recursos para a atenção primária.

“Os agentes comunitários de saúde são responsáveis por 86% dos recursos que financiam a atenção primária no município. Cada entrevista realizada pelo agente pode gerar de R50aR50aR 150 para o município”, explicou. Ele destacou que a entrega dos tablets, realizada na última sexta-feira, foi um “divisor de águas” para a categoria.

O vereador Marquinhos da Climep (PSDB) parabenizou a iniciativa e reforçou a importância do trabalho dos ACS e ACE. “Com os tablets na mão, a vontade de fazer e as condições necessárias, o avanço nas saúde pública de Parnamirim é inevitável”, afirmou.

Irani Guedes (Republicanos) lembrou que a falta de informatização já causou perdas de R$ 6,7 milhões ao município. “Precisamos investir em saúde pública e garantir que os dados sejam alimentados corretamente no sistema do Ministério da Saúde”, disse.

Ítalo Siqueira (PSDB) também apoiou a medida, destacando que a informatização é essencial no século 21. “Estamos perdendo dados e recursos por falta de tecnologia. A entrega dos tablets é um passo importante para melhorar a saúde pública”, concluiu.

A prefeita Nilda Cruz (SDD) foi elogiada por sua sensibilidade ao conduzir a entrega dos tablets. “A prefeita demonstrou grande conhecimento sobre a importância dessa categoria e se comprometeu a ampliar a informatização da saúde”, disse Michael Borges.

Fonte: agora.com.br

Publicada portaria que Estabelece Incentivo Financeiro de Custeio, de caráter excepcional e temporário, para vacinação nas escolas e ações para atualização da caderneta de vacinação. Veja valor do DF, Estados e municípios

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2025 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 118

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Portaria GM/ms Nº 6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Estabelece incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da estratégia de vacinação nas escolas e de ações para atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o exercício de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art.1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para uso no desenvolvimento das seguintes ações de vacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS em 2025:

I - estratégia de vacinação nas escolas; e

II - atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos.

§ 1º Os objetivos centrais das ações de que tratam o caput são melhorar os indicadores de cobertura vacinal e reduzir o número de não vacinados no país.

§ 2º As ações de que tratam o caput deverão observar o Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico oficial do Ministério da Saúde, e as normas e instruções técnicas produzidas pelo Departamento do Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde relacionadas às ações de vacinação no País.

§ 3º A Estratégia de Vacinação nas Escolas consiste em promover ações articuladas entre as redes de saúde e educação, em período específico, para o aumento do alcance de estudantes não vacinados que estejam cursando, prioritariamente, a educação infantil e o ensino fundamental nas escolas públicas ou que recebam recursos públicos, podendo ser estendida às escolas privadas.

§ 4º A atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos engloba as ações de intensificação da vacinação em período específico durante o segundo semestre de 2025, respeitados os calendários e as particularidades locais.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal farão jus aos valores listados no Anexo I, em parcela única, para o exercício de 2025. Parágrafo único. Ao Distrito Federal serão aplicáveis os dispositivos desta Portaria relativos aos Estados e Munícipios.

Art. 3º O planejamento e a execução das ações de vacinação pelos entes federativos deverão atender ao previsto em lei local, se houver, e sua gestão terá como base o Plano Municipal de Saúde - PMS, a Programação Anual de Saúde - PAS e o Relatório Anual de Gestão - RAG, de modo a avaliar:

I - o cenário de cobertura vacinal do público-alvo;

II - as ações de vacinação a serem desenvolvidas; e

III - o registro de doses aplicadas e a avaliação das ações de vacinação desenvolvidas no âmbito das estratégias.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde dos entes federativos, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º O monitoramento das ações de vacinação será realizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, por meio da verificação do registro de doses aplicadas e da situação vacinal do público-alvo da estratégia.

Art. 6º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Parágrafo único. Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União, conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994.

Art. 7º Os recursos financeiros para a execução das ações de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 

CLIQUE AQUI E VEJA O ANEXO I e ANEXO II E OS VALORES DESTINADOS AO  ESTADOS, DF, E MUNICÍPIOS