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Olá colegas ACS ACE de todo o Brasil!
Veja abaixo, a nota emitida pela CNM (confederação Nacional dos municípios) nesta sexta-feira (16/10) após a promulgação da Emenda Constitucional 140/26 que trata da Aposentadoria Especial e desprecarização dos Agentes de Saúde(ACS/ACE).
NOTA:
CNM alerta para impacto de R$ 70 bi aos Municípios com aposentadoria especial para ACE e ACS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a relevância dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), mas reitera a preocupação manifestada desde o início da tramitação da, agora, Emenda Constitucional 140/2026, no Congresso Nacional sobre o impacto de R$ 70 bilhões para os cofres municipais nas próximas décadas e um custo anual de R$ 4,3 bilhões.
Os alertas sobre os impactos foram feitos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a outros parlamentares tanto na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio, quanto na Mobilização Municipalista, em julho.
Além do impacto fiscal, a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade ao impor aos Municípios regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos Entes locais. A medida também compromete o equilíbrio federativo que foi consolidado com a Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu autonomia para os Municípios legislarem em matéria previdenciária.
Ao reduzir requisitos, a PEC estabelece hipóteses de integralidade e de paridade, ampliando obrigações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sem observar adequadamente o equilíbrio financeiro e atuarial exigido na Constituição. Essas regras estão extintas no serviço público desde janeiro de 2004 e a aprovação da medida implica um retrocesso em matéria previdenciária, desfazendo todo o esforço feito pelos Entes públicos nos últimos 22 anos na busca do equilíbrio atuarial dos seus regimes previdenciários.
As medidas têm o potencial de agravar déficits previdenciários e comprometer a sustentabilidade fiscal dos Municípios. Esse impacto tende a ser muito maior a médio e longo prazo, considerando-se que outras categorias buscarão equiparar suas regras de aposentadoria àquelas aprovadas pelo Congresso.
A medida afronta o equilíbrio federativo e o art. 167, § 7º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional (EC) 128/2022, que veda a criação ou transferência de encargos financeiros aos Entes federativos sem a correspondente previsão de fonte orçamentária e financeira.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
Fonte: CNM
Não concordo que haja prejuízo nenhum aos municípios.Por que trabalhamos muitos anos sem esse salário do piso muitos morreram e nem chegaram a se aposentar e os que restam estão mais próximos da morte do que usufruir por muitos anos esse salário.Muiyos estão doentes em vão usufruir com saúde para poder ter uma vida satisfatória .Aqui no nosso município houve concurso e chamou logo os aprovados só porque do salário que está bom nos dias atuais depois do direito ao piso porque antes entravam pessoas de qualquer maneira ninguém se interessava em trabalhar como Agente somente as que eram muito necessitados eram contratados e terceirizados sem segurança nenhuma como existe até os dias de hoje com medo de serem demitidos e por sinal foram muitos demitidos esse ano após o concurso que teve aqui.Os novatos entraram já recebendo esse piso e nos antigos lutamos esses anos todo para termos um salário digno sofrendo e correndo riscos em atividade insalubre se está havendo prejuízo não é por nossa causa reveja os novatos que entraram que nem tempo de serviço tem e os contratos que existe aqui nessa cidade em todas as áreas com pessoas íntimas de políticos trabalhando em vários locais ao mesmo tempo com cargas horárias bem reduzidas para dar tempo de ir em todos os cargos isso sim que acaba com os cofres dos municípios.
ResponderExcluirVerdade, antes tivemos que aprender na marra somente nos jogaram lá sem nem saber de nada, tivemos que aprender na raça, e salário era uma mereça.Hoje em dia todo mundo quer ser um acs, não sabe o que passamos pra conquistar esses direitos, ainda dizem que vai causar impacto aos municípios há me polpem.
ExcluirImpacto maior do que o fundo partidário emendas e orçamento secreto não existe e vcs políticos não reclamam e quando é aprovado alguma benfeitoria ao trabalhador vcs são contra. Por isso que eu falo melhor emprego do que ser político não existe,nada sai do bolso deles ,nós pagamos tudo pra eles e ainda são contra nós. E complicado
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