MINISTRO DA SAÚDE ANUNCIA NOVIDADES EM 2020 PARA OS ACS E ACE

OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

VEJAM NO VÍDEO ACIMA A FALA DO MINISTRO DA SAÚDE, LUIZ HENRIQUE MANDETTA, JUNTAMENTE COM A Dra. MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO, QUE JÁ FOI PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MÉDICOS NO CEARÁ HOJE NA SGETS(Secretaria da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde),FALANDO SOBRE AS NOVIDADES NA ÁREA DA SAÚDE PARA 2020, ENTRE AS QUAIS ESTÁ A CAPACITAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO DOS 340.000 MIL AGENTES DE SAÚDE DE TODO BRASIL.

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CONACS: MOMENTOS DAS ATIVIDADES EM BRASÍLIA DIA 11/12/19

Vídeo acima:momentos da mobilização da CONACS em Brasília dia 11/12/19.Falas de parlamentares e representantes do Minist.da Saúde. 

Companheiros agentes de saúde do Brasil:

A CONACS Realizou no dia 11/12/19 em Brasília-DF um dia com diveras atividades onde estiveram em pauta alguns temas importantes para os ACS's e ACE's de todo Brasil.

Os trabalhos foram  iniciados com os esclarecimentos referentes ao Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias. Dra. Maira referência técnica do Ministério da Saúde esteve trazendo informações e sanando as dúvidas em relação ao projeto.

Foi um dia de intensa luta, e tivemos a presença  de representantes do Ministério da Saúde, que vieram construir e debater com toda a categoria organizada,reforçando mais ainda que essas categorias ACS/ACE estão juntas somente nas lutas e não nas atribuições, debatemos também sobre a nova forma de financiamento na atenção primaria. 

Estiveram presentes também o presidente da nossa frente parlamentar federal em defesa dos Agentes de Saúde, assim como outros que compõe essa frente, parlamentares parceiros de luta a longa datas e novos, que lutaram pela manutenção da nossa aposentadoria especial e que estão lutando por novas conquistas como:

- Redução da carga Horaria;

- PEC 22;

- Incentivo adicional e outros.Lutas essas que estarão a todo vapor em 2020!

Estiveram presentes com a CONACS a Dra. Maria Pinheiro, secretária do SGTES; Caroline, Técnica da SPS; Daniela Ribeiro, Técnica da SPS; Dr. Leonardo, SOLIDARIEDADE-MT presidente da Frente Parlamentar, Dep. Mauro Nazif - PSB/RO autor do projeto das 30 hs; Dep. Alcides - PATRIOTA-GO; Dep. Zé Neto, PT-BA, PATRIOTA-MG; Dep. Carmen Zanotto, CIDADANIA-SC; Dep. Hildo Rocha, MDB-MA e Dep. Eduardo Braide, PODE-MA e todos aqueles profissionais que fazem a diferença na saúde brasileira e lutam nas suas bases em seus sindicatos federações, para estar organizado e valorizado, e assim dar uma saúde de ponta a toda população, nós que somos os anjos da Saúde do Brasil, o exército da Saúde dessa nação. 

Agradecemos a todas caravanas, de diversos estados, representantes dos agentes de saúde que vieram a luta,e fortalece a cada encontro nossa CONACS, dando a ela força e ânimo para seguir lutando por nossos direitos.

Amigos a união faz a força!!!

Deus no Comando Força Sempre!!!

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Fonte do texto:https://www.facebook.com/CONACSOFICIAL/

Texto reeditado por:Magrão Ace Ubaíra

APROVADO HOJE(13/12/19 O PROJETO DE LEI DO PQA-VS DOS AGENTES DE ENDEMIAS DE UBAÍRA-BA

Foto:Agentes de Endemias eVigilância Sanitária de Ubaíra juntamente com Vereadores após Sessão extraordinária que aprovou o PL do PQA-VS hoje(13/12/19) no município.

FOI REALIZADA HOJE, DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2019, NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UBAÍRA-BA, A ÚLTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2019, ONDE FOI APROVADO O PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PQA-VS(Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde) NO MUNICÍPIO.

A SESSÃO CONTOU COM A PRESENÇA DOS AGENTES DE ENDEMIAS E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E DA MAIORIA DOS VEREADORES QUE, DE FORMA UNÂNIME, VOTARAM PELA APROVAÇÃO DO PL DO PQA-VS.

FIZERAM USO DA PALAVRA NA SESSÃO DE HOJE OS VEREADORES: KINHO DE BEDE,PAULO RODRIGUES,ODILON LOBO E O VEREDOR JULINHO. ESTES FIZERAM QUESTÃO DE  DESTACAR A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO REALIZADO PELOS ACE's JUNTO A POPULAÇÃO DE UBAÍRA.

AGRADECIMENTOS:

GOSTARIA DE AGRADECER, EM NOME DE TODOS OS COLEGAS QUE FAZEM PARTE DA EQUIPE DE ENDEMIAS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO: PRIMEIRAMENTE A DEUS, POR CONCEDER MAIS ESSA VITÓRIA PARA A NOSSA CATEGORIA; AO PREFEITO FRED ANDRADE PELO APOIO QUE NOS É DADO SEMPRE QUE PRECISAMOS DA GESTÃO; AGRADECER TAMBÉM À NOSSA SECRETÁRIA DE SAÚDE LETÍCIA LEAL, SEMPRE SENSÍVEL ÀS DEMANDAS DA CATEGORIA; AO PRESIDENTE DO SINDVALE- SINDICATO, ARNALDO SANTOS DA SILVA, PELO APOIO NESSA LUTA; AOS SETORES JURÍDICOS DO SINDVALE (Dr.Tiago e Dr.Anderson) E DO EXECUTIVO MUNICIPAL(Dr.Halisson); E ESPECIALMENTE A TODOS OS VEREADORES QUE APROVARAM ESSE PROJETO.


Fonte da matéria:magraoaceubaira.blogspot.com/
Edição de texto:Maiara B.oliveira Reis

PREFEITURA DE UBAÍRA-BA PAGARÁ O INCENTIVO ADICIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE ACS /ACE DO MUNICÍPIO SEXTA-FEIRA(13/12/19.

O MUNICÍPIO DE UBAÍRA-BA EFETUARÁ NA SEXTA-FEIRA, DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2019, O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE ACS/ACE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE 1.250,00 REAIS.

SEGUNDO INFORMAÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE, LETÍCIA LEAL, AO BLOG MAGRÃO ACE UBAÍRA A FOLHA DE PAGAMENTO FICOU PRONTA HOJE,  QUINTA FEIRA, DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019 E A AUTORIZAÇÃO JÁ FOI ENCAMINHADA PARA O BANCO. O MESMO DEVE EFETUAR O PAGAMENTO AOS AGENTES AMANHÃ, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO.

O INCENTIVO ADICIONAL EM UBAÍRA VEM SENDO REPASSADO PELA GESTÃO MUNICIPAL AOS ACS E ACE TODOS OS ANOS DESDE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DO INCENTIVO, QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DO MESMO À CATEGORIA.

ESSE INCENTIVO  É REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL ANUALMENTE A TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL E DEVE SER DESTINADO A TODOS OS ACS E ACE DE FORMA INTEGRAL DA SEGUINTE FORMA:

- SEM NENHUM TIPO DE DESCONTO (Tributário ou Previdenciário);

- O INCENTIVO ADICIONAL NÃO PODE SER USADO PELA GESTÃO COM COMPRA DE MATERIAIS DE TRABALHO DO DIA A DIA DOS AGENTES(Equipamentos ou Fardamentos para os Acs e Ace);

- FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE PARTILHA DO VALOR DO INCENTIVO ADICIONAL EM PERCENTUAL ENTRE A GESTÃO MUNICIPAL E OS AGENTES;

- O INCENTIVO ADICIONAL NÃO PODE SER USADO PELA GESTÃO PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS ACS E ACE DO MUNICÍPIO.

OBS:A ÚNICA COISA QUE DEVE SER FEITA É A CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO  INCENTIVO ADICIONAL AOS ACS E ACE. O PROJETO DE LEI DEVE SER ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO.

CLIQUE AQUI E VEJA UM MODELO DE PROJETO DE LEI QUE POSTEI RECENTEMENTE AQUI NO BLOG E QUE PODE SE USADO EM QUALQUER MUNICÍPIO DO BRASIL.

INFELIZMENTE, EM ALGUNS MUNICÍPIOS POR TODO BRASIL,ALGUNS GESTORES QUE NÃO VALORIZAM O TRABALHO DOS ACS E ACE NÃO REPASSAM ESSE RECURSO AOS AGENTES DE SAÚDE, USANDO DE MÁ FÉ COM A CATEGORIA.

ATENÇÃO COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL: SE O GESTOR DO SEU MUNICÍPIO NÃO ESTÁ REPASSANDO O INCENTIVO ADICIONAL DENUNCIE ELE  NO MP (Ministério Público),TCM(Tribunal de Contas dos Municípios) OU NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Foto:Prefeito de Ubaíra Fred Andrade

POR OUTRO LADO, TEMOS QUE PARABENIZAR  GESTORES COMO O PREFEITO FRED ANDRADE, DE UBAÍRA, PELO CUMPRIMENTO DA LEI , REALIZANDO O REPASSE DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DESSA FORMA DEMONSTRA O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS DA SAÚDE JUNTO À POPULAÇÃO DE UBAÍRA.



Fonte da matéria:magraoaceubaira.blogspot.com/
Edição de texto:Maiara B.oliveira Reis

ACE´s DE UBAÍRA-BA PARTICIPAM DE SESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PQA-VS NO MUNICÍPIO

Foto da esquerda p/direita:Reunião com os vereadores:Julinho,Luzia,kinho de Bede,Neto Rocha,Toinho,Fabinho.ACE's:Rodrigo,Magrão Ace Ubaíra,e Arnaldo Presidente do Sindvale-Ba.

FOI REALIZADA ONTEM(09/12/19), NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UBAÍRA-BA, A ÚLTIMA SESSÃO DO LEGISLATIVO EM 2019. LÁ FORAM APRESENTADOS OS PROJETOS ENCAMINHADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DE AUTORIA DOS VEREADORES PARA SEREM VOTADOS AINDA EM 2019.

ENTRE OS PROJETOS APRESENTADOS NA SESSÃO DE ONTEM, ESTAVA O DA IMPLANTAÇÃO DO PQA-VS(Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde) DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS(ACE) DO MUNICÍPIO QUE FOI ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO PELO GESTOR DO MUNICÍPIO FRED ANDRADE.

ESSE PROJETO VISA RECONHECER E VALORIZAR  O TRABALHO FEITO PELOS  PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA,CONTEMPLANDO OS MESMOS COM O RATEIO DE UM PERCENTUAL  DO RECURSO QUE É REPASSADO  PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS MUNICÍPIOS INSCRITOS NO PROGRAMA(PQA-VS),PARA SER DIVIDIDO ENTRE OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS ACIMA E A GESTÃO MUNICIPAL.

COMO NÃO HOUVE QUÓRUM SUFICIENTE PARA QUEBRA DE INTERSTÍCIO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 09/12/19,FOI CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 13/12/19 ONDE ESPERA-SE QUE TANTO O PL DO PQA-VS COMO OS DEMAIS PROJETOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO, SEJAM APRECIADOS,VOTADOS E APROVADOS PELOS VEREADORES .

ESTIVERAM PRESENTES A SESSÃO: OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO E O PRESIDENTE DO SINDVALE-BA ARNALDO SANTOS DA SILVA,OS VEREADORES: JULINHO,LUZIA,KINHO DE BEDE,NETO ROCHA,TOINHO,FABINHO E PAULO RODRIGUES.ESTIVERAM AUSENTES OS VEREADORES:LAELSON LEAL,CONÇA ROCHA,MARCELO ANDRADE E ODILON LOBO. 


Fonte dessa matéria:magraoaceubaira.blogspot.com
Edição de texto:Maiara Batista Oliveira Reis

ACS E ACE VEJA UM MODELO DE PROJETO DE LEI PARA REQUERER O INCENTIVO ADICIONAL EM SEU MUNICÍPIO

COLEGAS AGENTES DE SAÚDE ACS's E ACE's DE TODO BRASIL:TENDO EM VISTA A DIFICULDADE QUE VEJO DE ALGUNS COLEGAS EM SABER COMO ELABORAR UMA LEI MUNICIPAL PARA  REQUERER JUNTO AOS GESTORES E SECRETÁRIOS DE SAÚDE DE SEUS MUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL QUE ALGUNS CHAMAM ERRADAMENTE DE 14°salário, RESOLVI POSTAR AQUI NO BLOG UM MODELO DE PROJETO DE LEI QUE PODE SER COPIADO E USADO POR TODOS OS ACS E ACE DO BRASIL PARA REGULAMENTAR EM SEUS MUNICÍPIOS , O PAGAMENTO DESSE RECURSO QUE É REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL TODOS OS ANOS A TODOS MUNICÍPIOS DA UNIÃO VIA FNS(Fundação Nacional de Saúde), PARA SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS(ACE) DE TODO BRASIL.

OBSERVAÇÃO:NÃO ESQUEÇA DE PREENCHER OS ESPAÇOS EM BRANCO(LACUNAS) DO MODELO DE PROJETO DE  LEI ABAIXO COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NOME DO SEU MUNICÍPIO, ESTADO, DATA, MÊS E ANO,ALÉM DO NÚMERO DO PROJETO DE LEI NO CABEÇALHO).

SEGUE ABAIXO O MODELO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL :

 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE __________________

AUTÓGRAFO N.º _________/2019, DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA APROVADO.

A parcela Extra anual prevista no Art. 9-D e 9-E da Lei Federal n°. 11.350, de 05 de outubro de 2006, devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de ______________, e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE______________, Estado de _____________, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica recepcionado, no âmbito do Município de ___________, a parcela extra-anual, prevista, nos art. 9-D e 9-E da Lei Federal n°. 11.350, de 05 de outubro de 2006, devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de______________________. 

Parágrafo Único. Fica obrigada à Secretaria Municipal de ________________, efetivar o pagamento de que trata esta lei. 

Art. 2º O repasse de que trata esta lei refere-se ao incentivo financeiro e fica vinculado ao recebimento do recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos da Lei Federal 11.350/2006, do art. 9-D e 9-E. 

Art. 3º Fica estipulado que o repasse de que trata o artigo 2.º desta lei se dará na última parcela do ano vigente. 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde após o recebimento do recurso, terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder o pagamento da parcela devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) na forma prevista nesta lei. 

Art. 4º Será apresentado ao Conselho Municipal de Saúde o repasse que se refere esta lei para registro e comprovação em ata para assim comprovar o repasse.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei n°. 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006. 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 


Câmara Municipal de ______________,   _______de _______________de __________________.


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Fonte dessa matéria:magraoaceubaira.blogspot.com
Edição de texto:Maiara Batista Oliveira Reis

CNS aprova recomendação pela revogação imediata da Portaria 2.979

A maioria dos conselheiros entendem que a medida “representa um ataque à universalidade da saúde no Brasil, estabelecida na Constituição Federal, uma vez que impõe restrições importantes ao acesso da gestão municipal aos repasses federais voltados para a atenção básica”

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou na sexta-feira (06/12) uma recomendação pela revogação imediata da Portaria nº 2.979, que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde.

A maioria dos conselheiros de saúde entendem que a medida publicada pelo Ministério da Saúde no dia 13 de novembro, sem o aval do controle social, “representa um ataque à universalidade da saúde no Brasil, estabelecida na Constituição Federal, uma vez que impõe restrições importantes ao acesso da gestão municipal aos repasses federais voltados para a atenção básica”.

O documento também é direcionado aos presidentes da Câmara dos Deputados e da Senado Federal para que coloquem em regime de urgência a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 701/2019 do deputado Alexandre Padilha e do PDL nº 704/2019 do senador Humberto Costa, que propõem sustar a portaria.

Os conselheiros nacionais de saúde reivindicam ainda uma ampla discussão com o controle social sobre o financiamento da Atenção Primária. “É fundamental aprofundar as discussões com todos os segmentos da sociedade, porque não é somente a gestão que faz o SUS. Vamos continuar o debate e também nos envolver na realização dos seminários estaduais, que serão promovidos pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados”, destaca o presidente do CNS Fernando Pigatto.

A realização destes seminários para debater a Portaria nº 2.979 foi aprovada durante audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, dia 19 de novembro, conforme requerimento do deputado Alexandre Padilha. “É nítida a necessidade de ampliar o debate. Eu nunca vi uma pactuação que, de imediato, tenha tido uma reação contrária de conselhos estaduais tão forte como esta”, declarou o parlamentar, referindo-se às críticas dos conselhos estaduais de saúde de São Paulo e do Rio de Janeiro sobre a portaria.

Na quinta-feira (05/12) o plenário do CNS iniciou o debate com o secretário da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Erno Harzheim, durante mesa temática da 324ª Reunião Ordinária. Também participaram da reunião o técnico de planejamento e pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia Aplicada (Ipea) Carlos Ocké e o parlamentar Alexandre Padilha.

Repasse financeiro vinculado à cadastro da população

Entre os pontos polêmicos da Portaria nº 2.979 está a necessidade de cadastro da população para que seja feito o repasse do incentivo financeiro aos municípios, que deverá considerar as pessoas cadastradas nas equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária.

“O benefício do cadastro é ter o elemento básico para fazer todas as ações que a gente precisa e o primeiro deles é o planejamento”, avalia o secretário Erno Harzheim. “A gente só consegue trabalhar melhor, quando a gente conhece melhor a população que vive nas áreas onde a gente atua. Isso vai ser um ganho secundário muito importante”, completa.

“Penso que não há nenhum questionamento sobre a importância do cadastro para qualificar e servir de base o planejamento do sistema, mas é muito problemático definir isso como critério para esse repasse”, afirma Carlos Ocké. “Isso me parece extremamente problemático, do ponto de vista da sustentabilidade dos municípios se, inclusive é reconhecido que os municípios arcam com 70% dos gastos com atenção primária”, completa.

Pacto sem participação social

A Portaria nº 2.979 foi pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), composta por gestores da saúde da União, estados e municípios. Para os conselheiros, ela descumpre o preceito constitucional do controle social no Brasil, conforme a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do SUS.

A medida também fere a Lei Complementar n° 141/2012, que estabelece a necessidade de submeter à aprovação do CNS o que for pactuado na CIT, no que diz respeito aos critérios de rateio das transferências financeiras do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde.

Para a conselheira nacional de saúde Sueli Barrios, que representa a Associação Brasileira Rede Unida no CNS, a nova proposta quebra o conceito constitucional do sistema universal. “Estamos diante da intencionalidade deste governo de acabar com o SUS para todos, com o princípio da universalidade, da participação social e da saúde como direito humano. A base conceitual que orienta o pensamento e ações deste governo não é sanitária, mas econômica”, afirma.

Fonte dessa matéria:http://conselho.saude.gov.br

FNS REPASSA INCENTIVO ADICIONAL DE 1,250,00 PARA OS ACS E ACE DE TODO BRASIL

Fonte do Vídeo:Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

Colegas Acs e Ace de todo Brasil,confira no VÍDEO ACIMA o passo a passo para consultar no site do FNS o Repasse do Incentivo Adicional Também popularmente conhecido como 14º salário para seu município.

O valor repassado pelo FUNDO NACIONAL DE SAÚDE foi de R$ 1.250,00  para cada ACS e ACE. 

CONACS:MINISTRO DA SAÚDE FALA SOBRE O CURSO TÉCNICO DOS ACS E ACE

COLEGAS AGENTES DE SAÚDE DE TODO BRASIL,VEJA NO VÍDEO ACIMA A DECLARAÇÃO FEITA PELO MINISTRO DA SAÚDE LUIZ HENRIQUE MANDETTA A INTEGRANTES DA DIREÇÃO DA CONACS, QUE NO MÍNIMO TRANQUILIZA A NOSSA CATEGORIA EM RELAÇÃO A TÃO TEMIDA "UNIFICAÇÃO" DOS ACS E ACE,E TAMBÉM DÁ ALGUMAS DICAS DE COMO SERÁ O CURSO TÉCNICO PARA A CATEGORIA.


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AGENTES DE SAÚDE INVADEM PREFEITURA E SÃO CHAMADOS DE BADERNEIROS POR REIVINDICAREM SEUS DIREITOS

Vídeo acima: momento em que os Acs e ace de Caetité-Ba entram na prefeitura com panelas e apitos.

OS AGENTES DE SAÚDE (ACS E ACE) DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, NA BAHIA, REALIZARAM NO DIA 04/12/19 UMA MANIFESTAÇÃO COM PANELAS E APITOS.OS ACS's e ACE's ADENTRARAM O PRÉDIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO COM O INTUITO DE CHAMAR A ATENÇÃO DO PREFEITO ALDO GONDIM SOBRE O DESCASO COM A CATEGORIA.

Foto: Acs e ace de Caetité-Ba entrando na prefeitura com panelas e apitos.

SEGUNDO INFORMAÇÕES DA ACS MARIA DA SERRAGEM AO BLOG MAGRÃO ACE UBAÍRA,A ATUAL GESTÃO ESTÁ SEM PAGAR ALGUNS DIREITOS AOS ACS E ACE,TAIS COMO:

-  PMAQ(Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) RECURSO FINANCEIRO REPASSADO AOS MUNICÍPIOS INSCRITOS NO PROGRAMA, ONDE OS AGENTES DE SAÚDE PARTICIPAM JUNTAMENTE COM OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE  DE UM RATEIO PERCENTUAL DO VALOR REPASSADO E A GESTÃO FICA COM OUTRO PERCENTUAL. NÃO SE SABE O MOTIVO PELO QUAL ESTE VALOR NÃO ESTÁ SENDO PAGO AOS AGENTES, TENDO EM VISTA QUE O MESMO JÁ FOI REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A CONTA DO MUNICÍPIO.

-  ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO FAMÍLIA E DO 13° SALÁRIO DOS ACS E ACE QUE JÁ VEM ACONTECENDO DESDE O ANO DE 2015.

APÓS A MANIFESTAÇÃO FOI FIRMADO UM ACORDO VERBAL ENTRE OS AGENTES DE SAÚDE, REPRESENTADOS PELO SINDICATO NA PESSOA DE SUA PRESIDENTE, A SUPLENTE DE DEPUTADO VALDA ACS COM O PREFEITO QUE SE COMPROMETEU PERANTE TODOS OS PRESENTES NO LOCAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO PMAQ, REFERENTE AO ANO DE 2018, NO DIA 10/01/20, JUNTAMENTE COM O SALÁRIO.

FICOU TAMBÉM ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE SERÁ EMITIDO NO DIA 09/12/19 UM DOCUMENTO COM O  PARCELAMENTO DOS VALORES ATRASADOS A SEREM PAGOS PELA GESTÃO AOS ACS E ACE ASSINADO POR 10 PESSOAS PRESENTES NA REIVINDICAÇÃO.

O SETOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO TAMBÉM FICOU DE ANALISAR CASO A CASO A QUESTÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA E DAR UMA RESPOSTA AOS AGENTES ATÉ TERÇA-FEIRA, DIA 10/12/19. 

OS AGENTES DEIXARAM O GESTOR CIENTE DE QUE CASO OS ACORDOS FIRMADOS AGORA NÃO SEJAM CUMPRIDOS PELA GESTÃO, COMO OS FEITOS ANTERIORMENTE, ELES VOLTARÃO À PREFEITURA PARA REIVINDICAR MAIS UMA VEZ E, SE PRECISO FOR, IRÃO ACAMPAR NO LOCAL ATÉ QUE AS DEMANDAS DA CATEGORIA SEJAM ATENDIDAS.


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