Recorde de óbitos por dengue alerta para prevenção

 

O mosquito 'Aedes aegypti' (foto: Josué Damacena

O Brasil chegou ao fim de 2022 com um triste recorde: 1.016 brasileiros morreram por dengue, como informa o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde. É o maior número de óbitos pela doença já registrado desde o início do relatório. A alta de casos fatais, geralmente associados ao diagnóstico tardio da doença, pode ter relação com o desvio das atenções para mitigação da urgência em saúde provocada pela Covid-19.

“Se observarmos os dados que antecedem a pandemia, percebemos que, durante aumentos dos casos de dengue, a quantidade de óbitos ainda permanecia em menor proporção, visto que os pacientes eram diagnosticados mais rapidamente e, consequentemente, tratados de forma adequada”, destaca Denise Valle, do Laboratório de Biologia Molecular de Flavivírus do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz).

As manifestações clínicas iniciais da dengue são comuns e podem ser confundidas com outras doenças, incluindo a Covid-19: febre, dores de cabeça e no corpo, mal-estar e fraqueza. A semelhança de sintomas pode ter confundido tanto a população quanto os profissionais de saúde. “A letalidade da dengue está associada à demora na identificação e no tratamento da doença. No último ano, ainda sob efeito da Covid-19, pacientes que estavam seguindo o isolamento social podem ter levado mais tempo para buscar assistência médica, e muitos podem ter recebido diagnóstico impreciso por conta da vigência de outra doença com sintomas parecidos”, comenta.

Por ser transmitida pelo Aedes aegypti (também vetor dos vírus chikungunya e zika), a dengue tem seu número de casos gerais diretamente influenciado pela quantidade de mosquitos. A pesquisadora Rafaela Bruno, chefe do Laboratório de Biologia Molecular de Insetos do IOC, lembra que nos últimos anos os cuidados de prevenção também ficaram em segundo plano.

“Diminuiu significativamente o número de campanhas de conscientização sobre o Aedes e, por isso, muitas pessoas esqueceram de vistoriar suas casas em busca de focos de água parada. Também, com o distanciamento social, agentes de endemias não estavam autorizados a visitar residências para ações de prevenção, fundamentais para relembrar moradores da importância de eliminar criadouros do mosquito”, ressalta.

Em 2022, foram registrados 1.450.270 de casos prováveis de dengue. Outros números que chamam atenção são os de casos prováveis de chikungunya e zika. Houve acréscimo de 78,9% na contagem de casos de chikungunya em 2022 quando comparada com a do mesmo período em 2021 – que já era maior em 32,7% que a do ano anterior. Nos casos de zika, o aumento foi de 42%.

“Esses números podem diminuir a partir deste ano com as dinâmicas da sociedade se assemelhando ao período pré-pandêmico. Porém, isso apenas acontecerá se também recuperarmos nossas ações de conscientização acerca do Aedes aegypti”, afirma Rafaela.

Campanhas de prevenção como principal ação

Para impedir que o cenário de gravidade se repita em 2023, as pesquisadoras alertam para a importância de manter a regularidade nas campanhas de prevenção. Conhecida da população brasileira, a campanha 10 Minutos Contra a Aedes – que há mais de uma década tem ajudado a direcionar os cuidados de prevenção – continua como a principal ferramenta para diminuir a incidência do mosquito.

“É uma campanha com mensagem simples e concreta, de fácil compreensão e execução. Desde 2009, quando foi lançada, ela tem sido nossa grande aliada para baixar drasticamente a infestação de mosquitos e, consequentemente, reduzir casos das doenças transmitidas por eles”, lembra Denise.

Guia de ação semanal presente na cartilha da campanha '10 Minutos Contra o Aedes' (foto: Reprodução)

Os 10 Minutos Contra Aedes visa incentivar a população a dedicar pelo menos 10 minutos por semana para vistoriar suas residências em busca de possíveis criadouros do mosquito. “Temos de recuperar a atenção que a prevenção contra o Aedes tinha e, para isso, precisamos da cooperação ativa dos multiplicadores de opinião, como líderes comunitários e jornalistas”, aponta Denise. “Precisamos reverter a queda significativa na quantidade de campanhas públicas e inserções na mídia e voltar a ocupar espaços de comunicação para que a população seja relembrada das ações que devem ser tomadas contra o Aedes”, reforça Rafaela Bruno.

Conheça e compartilhe a cartilha dos 10 Minutos Contra o Aedes.

Leia mais no site do IOC/Fiocruz.

Fonte:portal.fiocruz.br/noticia

Salário mínimo se aproxima do teto da isenção do Imposto de Renda

 

Com tabela do IR desatualizada, quem recebe 1,5 salário mínimo passa a pagar imposto neste ano

O ano de 2023 será o primeiro em que pessoas que recebem 1,5 salário mínimo mensal terão que pagar Imposto de Renda. Isso é resultado da combinação entre a tabela do IR, sem atualização desde 2015, e do valor atual para o salário mínimo aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, de R$ 1.320. A situação preocupa senadores, que cobram a ampliação da faixa de isenção para que cidadãos de menor renda sejam desonerados.

A última correção da tabela do IR aconteceu há oito anos (Lei 13.149, de 2015) e levou a faixa de isenção — ou seja, o rendimento mensal máximo para que uma pessoa não precise pagar Imposto de Renda — para R$ 1.903,98. Na época, isso correspondia a quase 2,5 vezes o salário mínimo, que foi fixado em R$ 788 para o ano de 2015.

A proposta original do governo federal previa salário mínimo de R$ 1.302, valor que também faria passar da faixa de isenção quem recebe um salário e meio.

O Senado tem vários projetos em andamento que visam promover uma atualização na tabela do IR, por meio de medidas como ampliação da faixa de isenção ou estabelecimento de um gatilho inflacionário. Em 2015, o instrumento foi uma medida provisória.

Com a defasagem da tabela, outro fator que contribui para incluir cada vez mais pessoas na incidência do Imposto de Renda é a inflação. Desde 2015, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula uma alta de mais de 59%. A Receita Federal recebeu mais de 36 milhões de declarações de pessoas físicas em 2022, um recorde.

Desvalorização

A escalada inflacionária também preocupa pelo seu efeito de corrosão sobre o salário mínimo, que desde 2019 não possui uma regra de valorização real e vem sendo corrigido apenas pela inflação. A última política de valorização do mínimo (Lei 13.152, de 2015) expirou em 2019 e não foi substituída. Desde então, o valor é estabelecido anualmente por meio de medidas provisórias.

A política de valorização do salário mínimo previa um reajuste calculado com base no crescimento do produto interno bruto (PIB). Além disso, a reposição inflacionária era medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que verifica a variação do custo de vida médio das famílias entre um e cinco salários mínimos.

O restabelecimento da política de valorização do mínimo também é tema recorrente no Parlamento. O projeto mais recente é do senador Paulo Paim (PT-RS), que retoma a fórmula anterior. Por ela, o salário mínimo para 2023 seria de R$ 1.378. O texto (PL 1.231/2022) também aplica a mesma regra de reajuste para os benefícios da Previdência Social.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu em seu discurso de posse, feito ao Congresso, a valorização real do salário mínimo como objetivo do governo. Em dezembro, o Congresso aprovou e promulgou a emenda constitucional que garantiu recursos para essa medida já em 2023 (EC 126).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Agente de saúde de 22 anos morre vítima de dengue hemorrágica no interior de São Paulo

Larissa morreu vítima de dengue hemorrágica em Álvares Florence — Foto: Arquivo pessoal

Larissa da Silva Lima começou a passar mal enquanto trabalhava no combate à doença. Prefeitura de Álvares Florence (SP) lamentou o óbito nas redes sociais.

Uma agente comunitária de saúde morreu vítima de dengue hemorrágica, na quarta-feira (11), em Álvares Florence, no interior de São Paulo.

Larissa da Silva Lima, de 22 anos, começou a passar mal na sexta-feira (6), enquanto trabalhava no combate à doença, eliminando criadouros do mosquito Aedes aegypti.

Na segunda-feira (9), a jovem procurou a Unidade de Saúde de Álvares Florence, fez exames e voltou para receber atendimento na terça-feira (10).

Logo depois, a Larissa passou mal novamente e foi encaminhada para Santa Casa de Votuporanga (SP), mas não resistiu e morreu na tarde de quarta-feira.

Segundo a coordenadora de Saúde de Álvares Florence, Glaucia Waideman Fernandes, o óbito da jovem foi causado por dengue hemorrágica. "Veio a confirmação na declaração. A Larissa faleceu de dengue hemorrágica", diz.

Atualmente, Álvares Florence contabiliza dois casos negativos e dois positivos da doença, incluindo a morte da jovem.

Ainda conforme a coordenadora de Saúde, a situação epidemiológica da cidade não é alarmante. "O que nos assusta é que, semana passada, quando iniciamos o trabalho de arrastão, encontramos muitas larvas nas casas. Fica um alerta para população: nos ajudem", conta Glaucia Fernandes.

A Prefeitura de Álvares Florence usou as redes sociais para lamentar a morte da agente de saúde. "Neste momento de dor e pesar, o prefeito e servidores municipais manifestam sentidas condolências aos familiares e amigos."

Fonte: g1.globo.com/sp

INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PARA OS ACS E ACE PODE SE TORNAR UMA REALIDADE NA BAHIA E EM OUTROS ESTADOS

Olá colegas, ACS e ACE de todo Brasil! 

O evento promovido pelo Gabinete da Deputada Valda ACS nesta quinta-feira, 12/01/23 em Salvador, superou as expectativas e contou com a participação de mais de 180 municípios, lideranças de mais de 40 entidades sindicais e associativas, entre elas representantes associados à FENASCE, CONACS e o FNARAS, que hoje está presidida pela Deputada Estadual Valda ACS. 

O debate foi plural com a participação de todas as lideranças que puderam contribuir com suas ideias na criação do PL de criação do Incentivo financeiro estadual de autoria da Deputada da categoria, que se comprometeu a protocolar o projeto ainda nesse mês de janeiro/23.

O projeto deverá prever a criação de uma política pública de valorização da saúde preventiva, buscando melhoria de diversos indicadores estabelecendo metas aos profissionais ACS e ACE que poderão aderir voluntariamente e receber um valor de até 1 salário mínimo como incentivo estadual mensal. 

Nos encaminhamentos finais ficou definido as propostas de audiência pública para o mês de março, que deverá contar com a participação maciça da categoria.

Vamos torcer para que a proposta de criação desse Incentivo Financeiro Estadual na Bahia dê certo e sirva de modelo para outos estados do Brasil que também ainda não recebem nenhum tipo de Incentivo Financeiro Estadual.

Parabéns, Deputada Valda ACS pela iniciativa!

FOTOS:

COSMO MARIZ EXPLICA O PROBLEMA DO NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE/2023. CONFIRA!

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Vejam abaixo, a nota emitida pelo Presidente do SINDAS-RN nosso colega COSMO MARIZ, a respeito do novo valor do salário mínimo 2023, e como será a questão do reajuste do piso salarial dos ACS e ACE de todo Brasil.

Leia abaixo a nota na íntegra.

(Clique na foto para aumentar a imagem).

Fonte: Cosmo Mariz( presidente do SINDAS-RN).

AGENTES DE SAÚDE DE CACHOEIRA-BA AJUDAM RECENSEADORES DO IBGE NA REALIZAÇÃO DO CENSO/2022

Foto: Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e recenseadores do IBGE na buscativa de moradores em Cachoeira-Ba. 

Os Agentes Comunitários de Saúde do município de Cachoeira-Bahia tem ajudado os recenseadores do IBGE que estão realizando o Censo/2022.

Os agentes de saúde, tem prestado informações aos recenseadores sobre: casas fechadas ou abandonadas, realizado buscativas das famílias que não foram encontradas pelos recenseadores, e ajudando no agendamento com informações sobre qual o melhor horário para encontrar esses moradores em suas residências. 

Isso só vem mostrar e confirmar, a importância do trabalho realizado pelos ACS e ACE nós municípios por todo Brasil, com informações precisas e verdadeiras a respeito das famílias dos territórios onde atuam.

Parabéns Agentes de Saúde Cachoeira-Ba!

FOTOS:

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Ministra da Saúde anuncia campanha de vacinação para fevereiro

 
A ministra da Saúde, Nísia Trindade. ///Reprodução

Doses contra Covid-19 passam a fazer parte do calendário regular do Plano Nacional de Imunizações

Após reunião com o presidente Lula, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, informou que um comitê científico trabalha para elaborar uma campanha nacional de vacinação com início marcado para o próximo mês.

A medida visa retomar uma alta taxa de cobertura vacinal e aplicação dos imunizantes do Plano Nacional de Imunizações. Inclusive, a vacina contra a Covid-19, que vai entrar no calendário regular do PNI.

“Neste momento, está reunida a câmara técnica assessora para imunizações. Porque nós trabalhamos as imunizações e estamos recuperando a relação plena das sociedades científicas”, disse Nísia no fim da tarde desta terça.

“Nós já adquirimos (imunizantes), para uso pediátrico, do Instituto Butantã. Estamos trabalhando também com a Pfizer com este mesmo objetivo, garantindo que haja vacina. Mas nós sabemos que além da vacina, tem que ter toda a estratégia para vacinação”, seguiu. 

Nísia Trindade ainda afirmou que as notas técnicas que recomendam o uso de cloroquina para o tratamento de Covid-19 serão revogadas nos próximos dias. Outras medidas incluídas no “revogação” proposto pelo grupo de transição vão demorar mais tempo. 

“É sempre importante que ao revogar uma medida não exista um vazio. Algo que deixe o gestor desprovido, sem recurso”, explicou. 

Ainda para os 100 primeiros dias de governo, Nísia falou que se debruça, desde a transição, na redução de filas para diagnósticos e cirurgias. O fortalecimento do programa Farmácia Popular e a saúde das populações negra e indígena também são prioridades.

Fonte: veja.abril.com.br/coluna/radar

PARTICIPE DO DEBATE SOBRE A PROPOSTA DO PROJETO DE CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS ACS/ACE DA BAHIA VEJA MAIS DETALHES

 OLÁ COLEGAS ACS E ACE DA BAHIA!

Será realizado na próxima quinta-feira(12/01/23), Apartir das 9:00hs no auditório da SEAGRI no CAB(Centro Administrativo da Bahia), o debate sobre a proposta de projeto de criação do INCENTIVO FINANCEIRO para os ACS/ACE da BAHIA.

Você, ACS e ACE do estado da BAHIA, não pode deixar de participar desse momento que será muito importante para a nossa categoria a nível estadual. 

Realização do evento: Deputada Estadual VALDA ACS juntamente com a ALBA(Assembléia Legislativa da Bahia).

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VALDA ACS TOMA POSSE COMO DEPUTADA ESTADUAL NA BAHIA

 

Adolfo empossando Valda. Foto: Vaner Casaes / AL-BA

Valda ACS tomou posse como deputada estadual nesta quinta-feira.Cerimônia foi dirigida pelo presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes

Tomou posse na manhã desta quinta-feira (5) a deputada estadual Marivalda Santos Pereira, do PT. Ela assumiu o mandato parlamentar no lugar do deputado reeleito Tum, que se licenciou para assumir a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura. O primeiro suplente da coligação, o ex-deputado Hildécio Meireles - atual prefeito de Cairu, que abdicou do direito de concluir o mandato do titular, agora secretário de Estado, permanecendo à frente da prefeitura municipal.

A cerimônia foi dirigida pelo presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, que manifestou a sua satisfação em empossar a deputada Marivalda Pereira, conhecida como Valda da ACS (Agente Comunitária de Saúde) - categoria que representa no meio politico e sindical.

Os deputados Rosemberg Pinto, líder do governo na Assembleia, Samuel Júnior, além deputado eleito Leandro de Jesus - e do próprio secretário Tum prestigiaram o ato de posse. Familiares, dirigentes da entidade que congrega aos Agentes Comunitários de Saúde na Bahia e no Brasil também se fizeram presentes.

A deputada Val da ACS agradeceu, em primeiro lugar, "a Deus, de todo o coração, porque Ele está em todas as coisas, inclusive nesta solenidade de posse", e aos colegas de profissão por ter chegado onde chegou, na Assembleia Legislativa da Bahia. Ela garantiu que foi a agente comunitária de saúde "mais votada do Brasil" e agradeceu, também, ao hoje secretário de Agricultura Tum, "pela sensibilidade de olhar para a nossa categoria, prometendo trabalhar para fazer quatro anos em um mês e reafirmando a disposição de permanecer na vida pública".

A suplente de deputada estadual Valda ACS é também ex-candidata à prefeitura de Guanambi, cargo que disputou em 2020 já pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Valda Pereira é natural de Guanambi, tem 53 anos, ensino médio completo, é casada e servidora pública municipal.

Fonte dessa matéria: sindacsbahia.org.br

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Medida Provisória que extingue a FUNASA foi publicada hoje(02/01/23) no Diário oficial da União

 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 02/01/2023 | Edição: 1-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.156, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.

Art. 2º Fica extinta a FUNASA, de que trata o art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

§ 1º As competências da FUNASA ficam transferidas, nos termos de ato do Poder Executivo:

I - para o Ministério da Saúde, quanto ao exercício de atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente; e

II - para o Ministério das Cidades, quanto ao exercício das demais atividades.

§ 2º O Ministério das Cidades sucederá a FUNASA nos seus direitos e obrigações.

Art. 3º Ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disporá sobre a transferência gradual da estrutura, do patrimônio, do acervo, do pessoal e dos contratos da FUNASA para outros órgãos e entidades da administração pública federal.

Parágrafo único. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público disporá, nos termos do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sobre a alteração da lotação e do exercício dos servidores e empregados da FUNASA.

Art. 4º Poderão continuar em exercício na FUNASA os servidores, os empregados e os militares nesta situação em razão de cessão ou de alteração de exercício para composição da força de trabalho, independentemente de novo ato de movimentação.

Art. 5º A extinção da FUNASA não implicará nenhuma alteração dos direitos e vantagens devidos aos seus servidores e empregados, independentemente do teor de lei específica sobre a matéria ou de contrato com disposição em contrário.

§ 1º Para fins do disposto nocaput, será considerado como se o agente público permanecesse em exercício na FUNASA, para todos os fins.

§ 2º Não haverá alteração do ente federativo de lotação dos servidores e empregados lotados ou em exercício na FUNASA na data de entrada em vigor desta Medida Provisória sem a concordância do agente público.

§ 3º Para os fins do § 2º, na hipótese de não haver órgão ou entidade da administração pública federal apto a receber o servidor ou empregado oriundo da extinta FUNASA no Município de lotação o servidor ou empregado poderá ser, a critério da administração, cedido para a administração pública local de outro ente federativo.

§ 4º O Poder Executivo manterá instâncias de oitiva e de discussão com os servidores e empregados hoje em exercício na FUNASA a respeito de questões funcionais decorrentes da extinção da entidade.

Art. 6º A União poderá contratar instituição financeira oficial para gerir instrumentos contratuais e convênios administrados pela extinta FUNASA.

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima

Esther Dweck

Jader Barbalho Filho

Fonte: https://presrepublica.jusbrasil.com.br

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