Novo Financiamento da APS "Parcela Única": Os ACE tem Direito? Secretário não quer pagar o que acontece? Quais profissionais de saúde tem direito? Entenda esses Questionamentos!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista nos vídeos abaixo, produzido por Jamesson Ferreira do canal Descomplicando a Saúde Coletiva no YouTube, algumas informações importantes sobre o pagamento da parcela única do Novo financiamento da APS para os Agentes Comunitários de Saúde(ACS), Agentes de Combate às Endemias(ACE), e todos os profissionais de saúde que fazem parte das Equipes de Saúde da Família(ESF). Confira!

VIDEO 1:

Vídeo reprodução: Jamesson Ferreira 

VÍDEO 2:

Vídeo reprodução: Jamesson Ferreira 

VÍDEO 3:

Vídeo reprodução: Jamesson Ferreira 

VÍDEO 4:

Vídeo reprodução: Jamesson Ferreira 

VÍDEO 5:

Vídeo reprodução: Jamesson Ferreira 

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Aposentadoria: Saiba como simular o tempo necessário que falta para você se aposentar. Faça a sua simulação!

Calculadora está na plataforma Meu INSS. Nela, o segurado também tem acesso ao tempo para atingir as idades mínimas

Em 2025, o trabalhador poderá utilizar-se da calculadora disponibilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para acompanhar o tempo necessário para a sua aposentadoria (seja por idade ou tempo de contribuição). O serviço pode ser acessado diretamente pelo aplicativo Meu INSS. A simulação é feita com a base de dados do INSS.

A cada ano, algumas regras para a aposentadoria passam por mudanças. Conforme a transição da Reforma da Previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as normas vão mudar gradualmente até 2031, quando a aposentadoria será permitida apenas após 62 anos completos (mulheres) e 65 anos (homens).

Para isso, é preciso se manter atento aos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição e conhecer seus direitos e deveres para programar-se com antecedência.

Por meio do aplicativo Meu INSS, é possível fazer o cálculo para saber quantas contribuições restam para adquirir esse direito. Na opção “Simular Aposentadoria”, o segurado pode calcular seu tempo de contribuição e simular o valor de sua aposentadoria. O segurado também tem acesso ao tempo para atingir as idades mínimas, em sete opções de cálculos para aposentadoria por idade ou para aposentadoria por tempo de contribuição.

Algediva Maciel é Microempreendedora Individual (MEI) em Maracanaú (CE), e, por ter começado a contribuir recentemente, tinha dúvidas sobre o tempo que ainda teria que esperar para poder se aposentar. “Estava ansiosa e descobri que tinha como fazer essa simulação na internet. Pedi a minha sobrinha e rapidinho ela fez. Até os dias que faltam consegui ver”, conta a segurada. Algediva ainda não possui os requisitos mínimos para dar entrada na aposentadoria, mas já começou a se planejar para os próximos anos ao ver que já estava próximo de atingir a idade mínima.

Calculadora

Baixe o aplicativo Meu INSS no seu smartphone, ou digite no computador gov.br/meuinss e escolha o serviço "Simular Aposentadoria". O demonstrativo é apenas uma simulação, por isso não garante direito ao benefício.

Quando a simulação indicar que atingiu os requisitos em alguma categoria, o segurado pode entrar com o pedido no INSS para saber se, de fato, pode receber o benefício. Podem ser pedidos documentos para comprovação dos períodos, além da identificação dos dados pessoais do requerente. Os detalhes de cada regra podem ser visualizados ao clicar nas setas ao lado direito dos tipos de aposentadoria no arquivo gerado pela simulação.

Abaixo segue as etapas para fazer a simulação:

• Entre no Meu INSS

• Informe seu CPF e senha

• Clique em Do que você precisa?

• Digite: Simular aposentadoria

• Confira ou altere seus dados, como data de nascimento ou vínculos

• Siga em Recalcular

• A partir do resultado você pode Pedir Aposentadoria ou Baixar PDF

FAÇA SUA SIMULAÇÃO (CLIQUE AQUI) 

Texto da estagiária: Maria Eduarda Pereira, sob supervisão de Mariana Melo (ACS/PE)

Fonte: Gov.br

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ACS/ACE: Veja algumas sugestões de como responder o Fórum da Disciplina 9 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assistam nos vídeos abaixo que foram produzidos pelos colegas Léo Sobral(TACS/RJ), Arôvel, e Paulo Santos, algumas sugestões de como responder o Fórum da Disciplina 9 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente. Confira!

Vídeo 1: Léo Sobral

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Léo Sobral 

Vídeo 2: Arôvel 

Vídeo reprodução: Canal Saúde com Agente 

Vídeo 3: Paulo Santos

Vídeo reprodução: Canal Prof.Me.Paulo Santos 

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Consulta PIS/PASEP 2025 liberada! Veja se você tem direito

Desde ontem(5 de fevereiro de 2025), os trabalhadores poderão verificar se têm direito ao PIS ou PASEP. 

As consultas poderão ser realizadas por meio da Carteira de Trabalho Digital, do portal Gov.br, da Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158, ligação gratuita), ou diretamente nas Superintendências Regionais do Trabalho.

• Para quem tem conta corrente ou poupança na Caixa, o valor será depositado diretamente. 

• Para correntistas do Banco do Brasil, o pagamento será priorizado via crédito em conta, PIX, transferência TED ou presencialmente nas agências. 

• Os demais trabalhadores receberão o benefício por meio da Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa.

De acordo com o governo federal, cerca de 25,8 milhões de pessoas devem ser contempladas. O montante total deverá totalizar R$ 30,7 bilhões em repasses.

Em 2024, foram disponibilizados R$ 27 bilhões para o pagamento do abono. Deste montante, R$ 218,9 milhões ainda não foram sacados. Por isso, 239.142 trabalhadores têm até 27 de dezembro deste ano para retirar o valor.

Calendário do abono salarial PIS 2025

Nascidos em janeiro: 17 de fevereiro

Nascidos em fevereiro: 17 de março

Nascidos em março e abril: 15 de abril

Nascidos em maio e junho: 15 de maio

Nascidos em julho e agosto: 16 de junho

Nascidos em setembro e outubro: 15 de julho

Nascidos em novembro e dezembro: 15 de agosto.

Aplicativo Caixa Trabalhador

Para ter mais informações sobre o PIS, o trabalhador pode ainda baixar o Aplicativo Caixa Trabalhador. Nele, é possível saber sobre o abono salarial e o seguro-desemprego, conferir o calendário de pagamentos, consultar as parcelas liberadas e esclarecer dúvidas. O aplicativo está disponível para Android na Play Store, e na App Store.

- Baixe o o aplicativo Caixa Trabalhador;

- Clique na opção “acessar” e, com seu CPF, faça o login;

- Selecione a opção “Meu NIS”. Após isso, será possível consultar o número do seu PIS/Pasep.

Outra opção é ligar para 158. Além disso, o número da Caixa para saber sobre o PIS é 0800-726-0207.

Para servidores públicos, é possível se informar sobre o Pasep na central de atendimento do BB, pelo número 4004-0001 ou 0800-729-0001, ou ainda pelo site bb.com.br. Basta preencher o número de inscrição do Pasep ou o CPF e a data de nascimento.

Como recebo o PIS/Pasep?

O abono é pago pela Caixa Econômica Federal (Pis) e pelo Banco do Brasil (Pasep), preferencialmente, com crédito em conta corrente ou em conta digital. O saque também poderá ser feito nos terminais de autoatendimento e lotéricas.

Resultado Preliminar do EDITAL 13/2024 DO PROJETO MAIS SAÚDE COM AGENTE. Veja!

Confira o Resultado Preliminar para Preceptor, Supervisor de Preceptoria e Assistente Loco-Regional

O EDITAL 13/2024 destina-se à seleção de candidatos para o Projeto Mais Saúde com Agente, que visa melhorar a saúde pública e capacitar os profissionais da área. A seleção está sendo realizada no âmbito do CONVÊNIO Nº 15/UFRGS/FUNDAÇÃO DE APOIO/2021, entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Fundação de Apoio da UFRGS (FAURGS), com base no PORTAL SICONV Nº 918711/2021.

Abaixo, você pode conferir as listas preliminares com os candidatos selecionados para cada uma das funções previstas neste edital.

Vagas Disponíveis no Processo Seletivo:

-  Preceptor: Confira a Lista Preliminar de Preceptor

- Supervisor de Preceptoria: Confira a Lista Preliminar de Supervisor de Preceptoria

- Assistente Loco-Regional: Confira a Lista Preliminar de Assistente Loco-Regional

Essas vagas são voltadas para o fortalecimento do Projeto Mais Saúde com Agente, que está comprometido em capacitar os profissionais para atuar no sistema de saúde pública, oferecendo suporte e treinamento especializados.

Datas Importantes do Processo Seletivo e Próximas Etapas

processo seletivo continua com importantes prazos e etapas. Fique atento:

- Prazo para recursos das inscrições não homologadas e/ou não validadas e classificação preliminar para todos os cargos:

- 06 de fevereiro de 2025 a 10 de fevereiro de 2025.

Como Solicitar Recursos no Processo Seletivo

Para saber mais sobre como solicitar recursos sobre inscrições não homologadas ou sobre a classificação preliminar, acesse as orientações completas. Veja Como Solicitar Recursos no Processo Seletivo

Essa etapa é fundamental para garantir que todas as informações estejam corretamente validadas e que os candidatos tenham a oportunidade de corrigir eventuais erros ou inconsistências.

Cronograma Próximas Etapas

Prazo para recursos das inscrições não homologadas e/ou não validadas e classificação preliminar para todos os cargos: 06/02/2025 a 10/02/2025

CÓDIGO 03 – ASSISTENTE LOCO-REGIONAL (Extensionista Visitante)

Divulgação do Resultado Final para as vagas até 14/02/2025

CÓDIGO 02 – SUPERVISOR DE PRECEPTORIA (Extensionista Visitante)

Divulgação do Resultado Final para as vagas até 24/02/2025

CÓDIGO 01 – PRECEPTOR (Extensionista Visitante)

Divulgação do Resultado Final para as vagas até 28/02/2025

*Sujeito a alterações 

Fonte: acsace.com.br

CONACS: Ilda Angélica fala das expectativas para 2025 após escolha dos novos presidentes da Câmara e do Senado. Confira!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista no vídeo abaixo, a fala da presidente da CONACS Ilda Angélica, sobre as expectativas relacionadas a assuntos importantes para a nossa categoria em 2025 após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Confira o vídeo!

Fonte do vídeo: CONACS

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Tribunal de Justiça(TJMG) Determina Reintegração Imediata de Agentes de Saúde(ACS/ACE). Entenda!

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu, no último dia 28 de janeiro de 2025, uma decisão liminar determinando a reintegração imediata das Agentes Comunitárias de Saúde(ACS), e da Agente de Combate às Endemias(ACE) do Município de Dom Viçoso – MG. 

As profissionais haviam sido abruptamente desligadas de seus cargos no início do ano, após uma decisão unilateral da nova gestão municipal, o que levou à impetração de um Mandado de Segurança por parte das trabalhadoras.

Histórico da Contratação e Rescisão Contratual

As Agentes Comunitárias de Saúde atuavam no Programa Saúde da Família(PSF) do município há mais de 13 anos, enquanto a Agente de Combate às Endemias exercia suas funções por oito anos. Ambas foram aprovadas em processo seletivo para o desempenho das respectivas atividades. Entretanto, ao assumir a administração municipal em 1º de janeiro de 2025, a nova gestão rescindiu unilateralmente os contratos das profissionais, sem abertura de um procedimento administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa.

Diante da rescisão considerada irregular, as servidoras impetraram Mandado de Segurança contra o Prefeito Municipal e o Chefe do Departamento Pessoal, alegando que a decisão viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica. No pedido liminar, as autoras destacaram que:

• A dispensa unilateral não foi precedida de qualquer processo administrativo, contrariando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

• As hipóteses de extinção contratual previstas no artigo 10 da Lei Federal 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante) e no artigo 11 da Lei Municipal 902/2009 não foram cumpridas;

• Os contratos firmados têm prazo indeterminado e devem vigorar até o fim do Programa do Governo Federal, conforme a Lei Municipal 979/2012, que estabelece que “os Agentes Comunitários de Saúde – ACS aprovados em processo seletivo terão seus contratos firmados até o término do Programa de Saúde da Família mantido pelo Ministério da Saúde”.

Atendendo ao pedido das agentes, o TJMG determinou, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da demissão e a imediata reintegração das funcionárias aos seus cargos. A decisão considerou que a administração municipal violou a legislação vigente e o devido processo legal ao exonerar as servidoras sem justificativa adequada.

Com isso, no dia 30 de janeiro de 2025, a nova gestão municipal comunicou oficialmente às Agentes Comunitárias de Saúde e de Combate às Endemias sobre o retorno ao trabalho, agendado para o dia 03 de fevereiro de 2025.

Embora a decisão liminar garanta o retorno imediato das agentes aos seus postos de trabalho, o processo judicial segue em andamento para uma decisão definitiva. As profissionais continuarão exercendo suas funções no Programa Saúde da Família até que o julgamento final ocorra.

O caso tem gerado grande repercussão no município e entre servidores da saúde, que veem na decisão da Justiça um importante precedente para a segurança jurídica dos profissionais da área. A comunidade local também se manifesta favoravelmente à decisão, reconhecendo a importância das agentes para o bem-estar da população.

Fonte: agazetarm.com.br

Calendário PIS/Pasep 2025: veja datas de pagamento mês a mês. Veja quando e onde consultar

A Caixa Econômica Federal iniciará os pagamentos do abono salarial de 2025 no dia 17 de fevereiro. O calendário foi definido neste mês durante uma reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

O que aconteceu

Os pagamentos seguirão a ordem do mês de nascimento dos beneficiários. O primeiro lote, programado para 17 de fevereiro, contemplará os trabalhadores nascidos em janeiro.

De acordo com as regras atuais, o abono salarial de 2025 será destinado a quem trabalhou formalmente nos setores público ou privado por, no mínimo, 30 dias em 2023, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). Para ter direito, o beneficiário deve estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos, além de ter seus dados informados pelo empregador na RAIS (até 15 de maio de 2024) ou no eSocial (até 19 de agosto de 2024).

O valor do abono salarial é proporcional ao tempo de trabalho de cada beneficiário no ano-base. O cálculo é feito com base no valor do salário-mínimo no momento do pagamento. Para 2025, o valor será de R$ 1.518.

Quando começa e onde fazer a consulta pra saber se eu tenho direito a receber?

A partir de 5 de fevereiro de 2025, os trabalhadores poderão verificar se têm direito ao benefício. As consultas poderão ser realizadas por meio da Carteira de Trabalho Digital, do portal Gov.br, da Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158, ligação gratuita), ou diretamente nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Para quem tem conta corrente ou poupança na Caixa, o valor será depositado diretamente. Para correntistas do Banco do Brasil, o pagamento será priorizado via crédito em conta, PIX, transferência TED ou presencialmente nas agências. Os demais trabalhadores receberão o benefício por meio da Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa.

De acordo com o governo federal, cerca de 25,8 milhões de pessoas devem ser contempladas. O montante total deverá totalizar R$ 30,7 bilhões em repasses.

Em 2024, foram disponibilizados R$ 27 bilhões para o pagamento do abono. Deste montante, R$ 218,9 milhões ainda não foram sacados. Por isso, 239.142 trabalhadores têm até 27 de dezembro deste ano para retirar o valor.

Calendário do abono salarial PIS/Pasep 2025:

Nascidos em janeiro: 17 de fevereiro

Nascidos em fevereiro: 17 de março

Nascidos em março e abril: 15 de abril

Nascidos em maio e junho: 15 de maio

Nascidos em julho e agosto: 16 de junho

Nascidos em setembro e outubro: 15 de julho

Nascidos em novembro e dezembro: 15 de agosto.

Como consultar o abono para servidores públicos (Pasep)?

Contate a Central de Atendimento do Banco do Brasil pelos números 4004-0001 ou 0800-729-0001.

Também é possível acessar o site do Banco do Brasil usando o número de inscrição do Pasep, ou CPF e data de nascimento, para obter detalhes sobre o pagamento do abono.

Fontes: Uol e concursosnobrasil.com

1° município do Brasil a regulamentar a Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde (ACS/ACE). Veja onde fica!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Salgueiro município do estado de Pernambuco, saiu na frente, tornando-se o primeiro município do Brasil com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a regulamentar a aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias(ACE). (Foto: CCOM)

A medida foi inserida no Projeto de Lei n° 01/2025, enviado pelo prefeito Fabinho Lisandro à Câmara de Vereadores e aprovado por 10 votos a 5 durante Sessão Extraordinária realizada na tarde dessa quarta-feira, 29.

Foto CCOM

A aposentadoria especial dos ACS e ACE está prevista na Emenda Constitucional n° 120/2022, que dispõe sobre a responsabilidade da União na política remuneratória e na valorização dos Agentes Comunitários. Foi esse mesmo texto que estabeleceu o piso de dois salários mínimos para esses profissionais saúde, que desempenham funções insalubres.

Pelo projeto aprovado ontem na Casa Epitácio Alencar, os servidores que exercem atividades efetivas de exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde podem se aposentar com 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem). Os demais critérios são 25 anos de efetiva contribuição e efetiva exposição aos agentes nocivos, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que for concedida a aposentaria.

Além disso, os comunitários poderão se aposentar com valor baseado na média aritmética simples das remunerações em que contribuiu para a previdência, atualizado monetariamente, correspondente a 100% do período contributivo.

Fonte: Salgueiro.pe.gov.br

Senador Veneziano participará de encontro nacional pela aprovação de seu Projeto que garante Aposentadoria Especial para ACS/ACE

O Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi convidado pela CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias para o Encontro Nacional dos ACS e ACE, no próximo dia 14 de fevereiro, em Campina Grande-PB. Na oportunidade, será dado um passo importante para uma articulação nacional visando garantir a aprovação do projeto, de autoria de Veneziano, que regulamentará a aposentadoria especial para as duas categorias.

O encontro será no Teatro Municipal Severino Cabral, quando também ocorrerá a entrega, a Veneziano, da comenda ‘Parlamentar amigo do ACS e ACE’, por todas as conquistas que ele já garantiu às duas categorias, quando era prefeito de Campina Grande, como Deputado Federal e como Senador, e pela luta constante para garantir ainda mais benefícios, como a regulamentação da aposentadoria especial, através do seu Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal aguardando a designação do relator.

“Neste encontro vamos dar o pontapé efetivo na luta, mais uma, que haverá de ser vitoriosa, com as graças de Deus e com o empenho dessas categorias de fibra, que conquistou, já, grandes ações e grandes feitos, para a questão que envolve a regulamentação da aposentadoria especial. Eu tive a honra de apresentar essa proposta, atendendo a um pedido da nossa presidente da CONACS, Ilda Angélica, e por tantos amigos e amigas que eu os abraço, sempre. Todos sabem o carinho e a permanente e intransigente defesa que devoto pelas causas dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias”, afirmou Veneziano.

Quando Prefeito de Campina Grande, de 2005 a 2012, Veneziano efetivou os ACE e ACS que já atuavam como prestadores de serviço e realizou concursos públicos para a contratação de mais profissionais. Como Deputado Federal e Senador, garantiu benefícios como a aprovação do projeto que considera os ACS e ACE profissionais de saúde, garantindo-lhes poder trabalhar em dois cargos públicos; e agora a luta pela aposentadoria especial.

Fonte: wscom.com.br