Modelo de Ofício e Anteprojeto de Lei para ser aprovado pelos vereadores e requerer o Incentivo Adicional ao prefeito

 

Modelo de Anteprojeto de Lei

Segue ABAIXO Modelo de Anteprojeto de Lei já aprovado em Câmara de Vereadores e enviado ao Prefeito:

CÂMARA MUNICIPAL DE _____________UF_________

ENDEREÇO: _________________________Tel__________

ANTEPROJETO DE LEI Nº _______________________

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE), O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, nos termos do regimento interno e da Lei Orgânica Municipal, apresentam o seguinte anteprojeto:

 Art.1º. Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de combate às Endemias deste Município.

Art.2º. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme portaria Nº 314 de 28 de Fevereiro de 2014

Parágrafo único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional dos agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivamente repassado ao Município. Considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do Incentivo financeiro dos Agentes comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às endemias (ACE), conforme a PORTARIA n° 1.243/2015 .

Art.3º. O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no mês de Dezembro de cada ano. Aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse.

§ 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União.

§ 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estiverem desviados de Função ou exercendo outras atividades que não sejam de suas atribuição, mesmo estando em seu departamento do respectivo cargo, não receberão o Incentivo Adicional Financeiro.

§ 3º. O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal ao Município, Cessando a obrigação da Municipalidade em caso de Término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em ____de_______ de _____________

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PRESIDENTE

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VICE-PRESIDENTE

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SECRETÁRIO

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VEREADOR 

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VEREADOR

(ASSINATURA DE TODOS OS DEMAIS VEREADORES)

ABAIXO UM MODELO DE OFÍCIO PARA SER ENVIADO AO GESTOR :

CÂMARA MUNICIPAL DE _____________UF________

ENDEREÇO: _________________________Tel__________

Ofício Nº _______/202_____

Data: _______de___________________de__________

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

 

    Conforme requerimento aportado nesta Câmara Municipal, anexo a este ofício, venho, com fincas no art. 70, da Constituição da República, e considerando as disposições das Leis Federais nº 11.350/06, 12.994/14, e do Decreto n. 8.474/215, requerer que o Poder Executivo esclareça os seguintes questionamentos:

 Qual o montante dos recursos efetivamente repassados ao Município de _____________________(UF)________ pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), no que concerne à Assistência Financeira Complementar (AFC)  e ao Incentivo Financeiro relacionados à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)?

 

2)    Os recursos financeiros mencionados são utilizados para custear quais espécies de produtos/serviços no âmbito do Município de ______cidade___________/___UF___?

 

3)      Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) recebem no âmbito de sua remuneração, o Incentivo a que fazem alusão os diplomas normativos supra elencados? Se não, por que?

 

Certo de vossa atenção, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

Respeitosamente,

 VEREADOR___________________________________

 

EXMO, SR.________________(nome do prefeito)

PREFEITO MUNICIPAL DE __________________

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