CLAÚDIA ALMEIDA(Kakau) Coordenadora do MNF questiona a aplicabilidade imediata da EC 120/22 pelos Estados, DF e Municípios.

 OLÁ COLEGAS ACS E ACE DE TODO BRASIL!

Veja no vídeo abaixo, alguns questionamentos e esclarecimentos feitos por Claúdia Almeida(kakau), Coordenadora nacional do MNF(Movimento Nacional da Federalização), sobre as responsabilidades e a aplicabilidade imediata da EC 120 /22 por parte dos Estados, DF e Municípios de todo Brasil. Confira!

RESPONSABILIDADES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DF E MUNICIPIOS:

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO:

§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, 

§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

RESPONSABILIDADE DOS GESTORES(Estado, DF, Municípios):

Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Portanto são obrigações dos Municípios, Estados, e Distrito Federal:

PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS QUE PASSA A SER EM CIMA DO VENCIMENTO DE 2(dois) SALÁRIOS MÍNIMOS;

🖍️ TRIÊNIOS

🖍️ FÉRIAS

🖍️ QUINQUÊNIO

🖍️ PROMOÇÃO E GRATIFICAÇÕES

🖍️ PROGRESSÃO 

🖍️ FÉRIAS

🖍️ DÉCIMO TERCEIRO  

🖍️ INSALUBRIDADE 

🖍️ CUSTEIO DA LOCOMOÇÃO 

entre outros direitos dos ACS/ACE.

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